I. Quadro jurídico

A. Direito da União

1. Tratado FUE

2. Estatuto

3. Regulamento n.o 2290/77

4. Diretiva 2008/118/CE

5. Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013

6. Regras internas adotadas pelo Tribunal de Contas

a) Regulamento Interno

b) Decisão n.o 1‑2003

c) Decisão n.o 7‑2004

d) Decisão n.o 33‑2004

e) Código de Conduta de 2004

f) Decisão n.o 19‑2009

g) Decisão n.o 66‑2011

h) Código de Conduta de 2012

i) Normas de execução do Regulamento Interno

B. Direito luxemburguês

II. Factos na origem do litígio

III. Inquéritos e processos instaurados

A. Medidas preliminares adotadas pelo Tribunal de Contas

B. Inquérito do OLAF

C. Instauração do presente processo no Tribunal de Contas

D. Processo penal instaurado pelas autoridades luxemburguesas

IV. Pedidos das partes

V. Quanto ao pedido de suspensão da instância do presente processo

A. Argumentos das partes

B. Apreciação do Tribunal de Justiça

VI. Quanto ao pedido para que seja ordenada a apresentação de certos documentos

A. Argumentos das partes

B. Apreciação do Tribunal de Justiça

VII. Quanto ao pedido de desentranhamento de um documento dos autos

A. Argumentos das partes

B. Apreciação do Tribunal de Justiça

VIII. Quanto à ação

A. Quanto à admissibilidade da ação

1. Quanto à alegada incompatibilidade do presente processo com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva

a) Argumentos das partes

b) Apreciação do Tribunal de Justiça

2. Quanto à alegada irregularidade do inquérito do OLAF

a) Argumentos das partes

b) Apreciação do Tribunal de Justiça

3. Quanto à alegada irregularidade do procedimento tramitado no Tribunal de Contas para autorizar a interposição da presente ação

a) Argumentos das partes

b) Apreciação do Tribunal de Justiça

4. Quanto à alegada extemporaneidade da ação interposta pelo Tribunal de Contas

a) Argumentos das partes

b) Apreciação do Tribunal de Justiça

B. Quanto às acusações

1. Quanto à quarta acusação, relativa ao exercício não declarado e ilegal de uma atividade política e de uma atividade de gestão de uma sociedade civil imobiliária

a) Quanto à primeira parte da quarta acusação, relativa ao exercício não declarado e ilegal de uma atividade política

1) Argumentos das partes

2) Apreciação do Tribunal de Justiça

b) Quanto à segunda parte da quarta acusação, relativa ao exercício não declarado e ilegal de uma atividade de gestão de uma sociedade civil imobiliária

1) Argumentos das partes

2) Apreciação do Tribunal de Justiça

2. Quanto à primeira acusação, relativa à utilização abusiva dos recursos do Tribunal de Contas para financiar atividades sem ligação ou incompatíveis com as suas funções de membro dessa instituição

a) Quanto à admissibilidade da primeira acusação

1) Quanto ao exercício pelo Tribunal de Contas do seu poder de apreciação

i) Argumentos das partes

ii) Apreciação do Tribunal de Justiça

2) Quanto à apresentação da petição e à admissibilidade do quadro apresentado em anexo à réplica

i) Argumentos das partes

ii) Apreciação do Tribunal de Justiça

b) Quanto ao mérito da primeira acusação

1) Argumentos das partes

2) Apreciação do Tribunal de Justiça

i) Quanto à violação do princípio da proteção da confiança legítima

ii) Quanto às despesas de deslocação em serviço e às ajudas de custo diárias

– Quanto à estada em Crans Montana

– Quanto à estada em Cuba

– Quanto às relações mantidas com responsáveis e movimentos políticos

– Quanto às relações com responsáveis de operadores económicos privados

– Quanto às relações com organismos representativos e associações

– Quanto ao exercício de uma atividade externa autorizada

– Quanto à participação em caçadas

– Quanto às outras deslocações em serviço mencionadas pelo Tribunal de Contas

iii) Quanto às despesas de representação e de receção

– Quanto às despesas de representação associadas às relações com responsáveis políticos

– Quanto às despesas de representação associadas às relações com outras pessoas

– Quanto às despesas relativas às receções organizadas no domicílio de K. Pinxten

iv) Quanto à utilização da viatura de serviço e ao recurso aos serviços de um motorista

– Quanto às despesas de transporte efetuadas à margem das deslocações em serviço de K. Pinxten

– Quanto às despesas de transporte efetuadas por ocasião das deslocações em serviço de K. Pinxten

– Quanto à utilização da viatura de serviço sem recorrer aos serviços de um motorista

3. Quanto à segunda acusação, relativa a uma utilização abusiva e ilegal de benefícios fiscais

a) Quanto à primeira parte da segunda acusação, relativa à conservação e utilização de um cartão de combustível por um filho de K. Pinxten quando já não era membro do seu lar

1) Argumentos das partes

2) Apreciação do Tribunal de Justiça

b) Quanto à segunda parte da segunda acusação, relativa à utilização de um cartão de combustível para comprar combustível destinado a veículos pertencentes a terceiros

1) Argumentos das partes

2) Apreciação do Tribunal de Justiça

4. Quanto à terceira acusação, relativa a falsas declarações na participação do sinistro à seguradora no âmbito de pretensos acidentes envolvendo a viatura de serviço e o motorista afeto ao gabinete de K. Pinxten

a) Argumentos das partes

b) Apreciação do Tribunal de Justiça

5. Quanto à quinta acusação, relativa a uma situação de conflito de interesses criada por K. Pinxten no âmbito de uma relação com o dirigente de uma entidade auditada

a) Argumentos das partes

b) Apreciação do Tribunal de Justiça

C. Quanto à perda do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam

1. Argumentos das partes

2. Apreciação do Tribunal de Justiça

IX. Quanto ao pedido de indemnização apresentado por K. Pinxten

A. Argumentos das partes

B. Apreciação do Tribunal de Justiça

Quanto às despesas

1

Com a sua petição, o Tribunal de Contas Europeu pede ao Tribunal de Justiça que declare que Karel Pinxten deixou de cumprir os deveres decorrentes do seu cargo e que, consequentemente, aplique a sanção prevista no artigo 286.o, n.o 6, TFUE.

2

O artigo 285.o TFUE dispõe:

«A fiscalização das contas da União [Europeia] é efetuada pelo Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas é composto por um nacional de cada Estado‑Membro. Os seus membros exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.»

3

O artigo 286.o, n.os 1, 3, 4 e 6, TFUE tem a seguinte redação:

«1.   Os membros do Tribunal de Contas serão escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respetivos Estados, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.

[…]

3.   No cumprimento dos seus deveres, os membros do Tribunal de Contas não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo ou qualquer entidade e abster‑se‑ão de praticar qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções.

4.   Enquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

[…]

6.   Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.»

4

O artigo 287.o, n.o 2, TFUE enuncia:

«O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boa gestão financeira. Ao fazê‑lo, assinalará, em especial, quaisquer irregularidades.

[…]»

5

O artigo 11.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004 (JO 2004, L 124, p. 1; a seguir «Estatuto»), prevê:

«O funcionário não pode aceitar de um governo ou de qualquer outra procedência estranha à instituição a que pertence, sem autorização da entidade competente para proceder a nomeações, qualquer distinção honorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração seja qual for a sua natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua nomeação quer no decurso de uma interrupção específica para prestação de serviço militar ou nacional, e por causa de tais serviços.»

6

O artigo 2.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto precisa, no seu primeiro parágrafo:

«É considerado como filho a cargo, o filho legítimo, natural ou adotivo do funcionário ou do seu cônjuge, que for efetivamente sustentado pelo funcionário.»

7

O artigo 25.o do anexo IX do Estatuto prevê:

«Se o funcionário for perseguido judicialmente pelos mesmos factos, só será tomada uma decisão final depois de o tribunal competente ter proferido uma sentença final.»

8

O artigo 7.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO 1977, L 268, p. 1; EE 01 F2 p. 70), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1293/2004 do Conselho, de 30 de abril de 2004 (JO 2004, L 243, p. 26) (a seguir «Regulamento n.o 2290/77»), dispunha:

«O membro do Tribunal de Contas que, no exercício das suas funções, tenha de se deslocar para fora do local de trabalho provisório do Tribunal, beneficia:

9

O artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12), tem a seguinte redação:

«1.   Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ficam isentos destes impostos sempre que se destinem a ser utilizados:

[…]

2.   As isenções aplicam‑se nas condições e dentro dos limites fixados pelo Estado‑Membro de acolhimento. Os Estados‑Membros podem conceder a isenção mediante reembolso do imposto especial de consumo.»

10

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1), tem a seguinte redação:

«A fim de reforçar a luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica […], o Organismo Europeu de Luta Antifraude [OLAF] exerce o poder de inquérito atribuído à Comissão [Europeia]:

[…]»

11

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 883/2013 prevê:

«1.   Nos domínios visados no artigo 1.o, o [OLAF] efetua inquéritos administrativos nas instituições, órgãos, organismos e agências […].

Esses inquéritos internos são efetuados de acordo com o presente regulamento e com as decisões adotadas pela instituição, órgão, organismo ou agência em causa.

2.   Desde que sejam respeitadas as disposições referidas no n.o 1:

[…]»

12

O artigo 5.o, n.os 1 a 3, deste regulamento enuncia:

«1.   O diretor‑geral pode abrir um inquérito quando existam suspeitas suficientes, que também podem ter como base informações facultadas por terceiros ou informações anónimas, da existência de fraude ou corrupção ou de quaisquer outros atos ilegais lesivos dos interesses financeiros da União. […]

2.   […]

A decisão de abrir um inquérito interno é tomada pelo diretor‑geral, por iniciativa própria ou a pedido da instituição, órgão, organismo ou agência em que o inquérito deva efetuar‑se, ou a pedido de um Estado‑Membro.

3.   Enquanto o diretor‑geral examina a oportunidade de abrir um inquérito interno na sequência de um pedido, tal como previsto no n.o 2, e/ou enquanto o [OLAF] realiza um inquérito interno, as instituições, órgãos, organismos ou agências em causa não instauram um inquérito paralelo sobre os mesmos factos, salvo acordo em contrário com o [OLAF].»

13

O artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento dispõe:

«O pessoal do [OLAF] exerce as suas competências mediante a apresentação de um mandato escrito, do qual constam a sua identidade e a qualidade em que atuam. O mandato, que indica o objeto e a finalidade do inquérito, as bases jurídicas para a sua realização e os poderes de inquérito que delas decorrem, é emitido pelo diretor‑geral.»

14

O artigo 9.o, n.o 4, do mesmo regulamento precisa:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 6, e no artigo 7.o, n.o 6, uma vez concluído o inquérito e antes de serem tiradas conclusões que façam referência a uma pessoa em causa, é dada a essa pessoa a oportunidade de apresentar observações sobre os factos que lhe dizem respeito.

[…]»

15

O artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 883/2013 tem a seguinte redação:

«Os relatórios e recomendações elaborados na sequência de um inquérito interno e os documentos relevantes a ele referentes são transmitidos à instituição, órgão, organismo ou agência em causa. Essa instituição, órgão, organismo, ou agência dá aos inquéritos internos o seguimento, designadamente disciplinar ou judicial, exigido pelos resultados do inquérito interno, e informa o [OLAF], a seu pedido, no prazo estabelecido nas recomendações que acompanham o relatório.»

16

O artigo 4.o do Regulamento Interno do Tribunal de Contas (a seguir «Regulamento Interno») prevê:

«1.   Se o Tribunal [de Contas] considerar, deliberando por maioria dos membros que o compõem, que as informações que lhe são apresentadas são suscetíveis de indicar que um membro deixou de preencher as condições exigidas ou de cumprir as obrigações decorrentes das suas funções (n.o 6 do artigo 286.o [TFUE]), encarrega o presidente […] de elaborar um relatório preliminar.

2.   O relatório preliminar, acompanhado de documentos justificativos, é comunicado a todos os membros, incluindo o membro em questão, que enviará a sua resposta sob forma de observações escritas num prazo razoável fixado pelo presidente ou, se este for o membro em questão, pelo membro que o substitui.

3.   O membro em questão é igualmente convidado a apresentar oralmente as suas explicações ao Tribunal [de Contas].

4.   A decisão de recorrer ao Tribunal de Justiça para demitir o Membro em questão e/ou de o declarar destituído do seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios equivalentes é tomada por voto secreto, por maioria de quatro quintos dos Membros do Tribunal [de Contas]. O Membro em questão não participa na votação.»

17

O artigo 23.o do Regulamento Interno tem a seguinte redação:

«É lavrada ata de cada reunião do Tribunal [de Contas].»

18

O artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento Interno dispõe:

«Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 7.o, todas as outras decisões são tomadas por maioria dos Membros presentes na reunião do Tribunal [de Contas]. Todavia, o Tribunal [de Contas] pode, mediante proposta de um Membro, declarar, por maioria dos Membros presentes na reunião, que determinada questão que lhe é colocada seja decidida por maioria dos Membros que compõem o Tribunal [de Contas].»

19

O artigo 1.o da Decisão n.o 1‑2003 do Tribunal de Contas, de 16 de janeiro de 2003, relativa às despesas de deslocação em serviço dos Membros do Tribunal, aplicável à data dos factos em causa na presente ação (a seguir «Decisão n.o 1‑2003»), precisava:

«Os compromissos jurídicos (isto é, as ordens de deslocação em serviço) relativos às despesas de deslocação em serviço devem ser solicitados o mais brevemente possível. O gestor orçamental, para as despesas de deslocação em serviço dos membros, é o presidente do Tribunal [de Contas]. […]»

20

O artigo 3.o desta decisão tinha a seguinte redação:

«Nas suas deslocações em serviço, os Membros podem deslocar‑se de viatura de serviço, de avião, de comboio ou de barco.»

21

O artigo 5.o da referida decisão dispunha:

«O reembolso das despesas de deslocação em serviço é pedido logo que possível após o regresso do Membro. As despesas de hotel (com exceção das refeições) são reembolsáveis.»

22

O artigo 6.o da mesma decisão tinha a seguinte redação:

«As deslocações em serviço com duração inferior a doze horas no mesmo dia dão lugar ao pagamento de metade das respetivas ajudas de custo diárias. Em todos os outros casos, as ajudas de custo diárias são pagas na totalidade.»

23

O artigo 2.o da Decisão n.o 7‑2004 do Tribunal de Contas, de 22 de abril de 2004, relativa às despesas de representação e de receção dos seus Membros, aplicável à data dos factos em causa na presente ação (a seguir «Decisão n.o 7‑2004»), enunciava:

«No início de cada exercício e após consulta dos Membros, as dotações são partilhadas em duas partes:

[…]

24

O artigo 6.o desta decisão previa:

«Para as receções no domicílio, o Tribunal [de Contas] reembolsa as despesas efetuadas que constam dos documentos comprovativos apresentados.»

25

A referida decisão era acompanhada de uma nota dirigida aos Membros do Tribunal de Contas, de 22 de abril de 2004, que continha «sugestões relativas às despesas de representação e de receção» (a seguir «Nota de 22 de abril de 2004»). Nos termos desta nota:

«[…]

As despesas de representação destinam‑se essencialmente a favorecer as relações externas do Tribunal [de Contas].

Os membros representam o Tribunal [de Contas], nomeadamente, quando mantêm, no interesse do Tribunal [de Contas], relações profissionais com pessoas que exercem funções na União […], nos Estados‑Membros ou noutros países.

[…]

As despesas relativas a cada evento devem ser em função da importância deste e da qualidade dos participantes.

Quando os membros representam o Tribunal [de Contas], o cônjuge/companheiro também pode ser levado a participar no evento. Os convidados também podem ser acompanhados.

Os amigos ou relações pessoais devem ser objeto de convites privados.

[…]

São fornecidas orientações nesta matéria no anexo 1.

As despesas devem ser declaradas de maneira clara e sucinta através do anexo 2.»

26

O anexo 1 da referida nota precisava que «a representação/as receções fora do Tribunal [de Contas] devem, regra geral, dizer respeito a pessoas que desempenhem funções de primeiro plano na União […], nos Estados‑Membros ou noutros países» e que os custos relativos às despesas de representação/receção na residência privada do membro «não devem exceder o necessário para esse efeito, incluindo os arranjos florais».

27

Este anexo enunciava igualmente que, «[q]uando a lista dos convidados, além das pessoas externas à instituição, inclua agentes do Tribunal [de Contas], deve ser mantido um justo equilíbrio entre as duas categorias» e que «os amigos pessoais e os membros da família (com exceção dos cônjuges/companheiros) devem ser objeto de convites privados a expensas do membro».

28

O artigo 1.o da Decisão n.o 33‑2004 do Tribunal de Contas, de 15 de junho de 2004, relativa à gestão e utilização da frota automóvel do Tribunal de Contas Europeu, aplicável à data dos factos em causa na presente ação até à entrada em vigor da Decisão n.o 19‑2009 do Tribunal de Contas, de 20 de abril de 2009, relativa à gestão e utilização da frota automóvel do Tribunal de Contas Europeu (a seguir «Decisão n.o 33‑2004»), dispunha:

«As viaturas de serviço são colocadas à disposição permanente dos membros e do secretário‑geral do Tribunal [de Contas], para as suas deslocações no âmbito das suas funções.»

29

O artigo 4.o desta decisão tinha a seguinte redação:

«Além do custo de locação, o Tribunal [de Contas] suporta as despesas ocasionadas pela utilização da viatura pelos membros e o secretário‑geral no exercício das suas funções.

São consideradas deslocações no exercício das funções:

30

O artigo 5.o da referida decisão tinha a seguinte redação:

«Quando os membros ou o secretário‑geral utilizem as viaturas de serviço para outras deslocações diferentes das referidas no artigo 4.o, as despesas correspondentes (portagens, despesas de combustível e eventual custo adicional de locação resultante da superação do montante global de 45000 quilómetros por ano previsto no contrato‑quadro) ficam a seu cargo.»

31

O artigo 6.o da mesma decisão previa:

«Os motoristas beneficiam do reembolso das despesas de deslocação em serviço […] quando conduzem os membros ou o secretário‑geral nas suas deslocações no exercício das funções.»

32

A Decisão n.o 33‑2004 era acompanhada de um documento intitulado «Comentários a respeito da Decisão n.o 33‑2004 relativa à gestão e utilização da frota automóvel do Tribunal de Contas» (a seguir «Comentários Relativos à Decisão n.o 33‑2004»).

33

Nos termos dos Comentários Relativos à Decisão n.o 33‑2004 no que respeita ao artigo 4.o desta decisão:

«São consideradas “outras deslocações relacionadas com o exercício das funções”

34

O artigo 4.o do Código de Conduta aplicável aos membros do Tribunal de Contas, adotado por essa instituição em 16 de dezembro de 2004 (a seguir «Código de Conduta de 2004»), enunciava:

«1.   Os membros do Tribunal [de Contas] consagram‑se plenamente ao cumprimento do seu mandato. Não podem exercer qualquer cargo político. Devem abster‑se de qualquer atividade profissional externa e de qualquer outra atividade externa que seja incompatível com o seu dever de disponibilidade no exercício das suas funções.

[…]

3.   Os membros declaram as suas atividades externas […]»

35

A redação dos artigos 1.o e 4.o a 6.o da Decisão n.o 19‑2009 reproduzia a dos artigos correspondentes da Decisão n.o 33‑2004.

36

O artigo 7.o da Decisão n.o 19‑2009 dispunha:

«A presente decisão anula e substitui a Decisão n.o 33‑2004. Entra em vigor na mesma data que o novo contrato‑quadro interinstitucional que rege as viaturas de locação.»

37

A Decisão n.o 19‑2009 era acompanhada de um documento intitulado «Comentários a respeito da Decisão n.o 19‑2009 relativa à gestão e utilização da frota automóvel do Tribunal de Contas» (a seguir «Comentários Relativos à Decisão n.o 19‑2009»).

38

A redação dos Comentários Relativos à Decisão n.o 19‑2009 no que respeita ao artigo 4.o desta decisão reproduzia a redação do comentário relativo ao artigo 4.o da Decisão n.o 33‑2004 que figura nos comentários relativos a esta última decisão.

39

O artigo 1.o da Decisão n.o 66‑2011 do Tribunal de Contas, de 26 de outubro de 2011, que estabelece as Orientações Deontológicas do Tribunal de Contas Europeu, enuncia:

«As orientações deontológicas em anexo aplicam‑se ao Tribunal de Contas […]»

40

As Orientações Deontológicas em anexo à referida decisão (a seguir «Orientações Deontológicas») preveem:

«[…]

2.2. Devemos gerir os recursos do Tribunal [de Contas] à luz da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira. O Tribunal [de Contas] deve desempenhar o papel de modelo a nível da gestão financeira: os seus recursos devem ser geridos em plena conformidade com o Regulamento Financeiro e com todas as normas aplicáveis; os seus objetivos devem ser alcançados de forma económica, eficiente e eficaz.

[…]

3.3. Devemos evitar situações de conflitos de interesses, sejam eles reais ou aparentes. Este poderá ser o caso, por exemplo, quando se é filiado em organizações políticas, quando se exerce um cargo político, quando se faz parte dos órgãos de gestão ou se tem algum interesse financeiro nas entidades auditadas. Devemos estar particularmente atentos a este tipo de situações e à forma como podem ser interpretadas por terceiros.

3.4. Não devemos manter com a entidade auditada qualquer ligação suscetível de reduzir o nosso grau de independência. Entre as situações que podem afetar a independência do Tribunal [de Contas], encontram‑se as relações familiares e/ou pessoais com elementos da entidade auditada, que possam influenciar os resultados do nosso trabalho. Antes de nos ser atribuída a realização de uma auditoria, devemos avaliar o impacto potencial deste tipo de relacionamentos e informar o nosso superior; para este efeito, o Tribunal [de Contas] instituiu um procedimento de confirmação anual.

[…]

3.7. Devemos efetuar atividades externas apenas no âmbito do enquadramento estabelecido pelo Estatuto do Pessoal e tendo sempre em mente o nosso dever de lealdade para com o Tribunal [de Contas]. Devemos abster‑nos de todas as atividades que possam prejudicar a reputação do Tribunal [de Contas], levantar dúvidas em relação à nossa imparcialidade ou interferir no nosso trabalho.

[…]»

41

O artigo 2.o, n.os 1, 2 e 4, do Código de Conduta dos membros do Tribunal de Contas, adotado por essa instituição em 8 de fevereiro de 2012 (a seguir «Código de Conduta de 2012»), tinha a seguinte redação:

«1.   Os membros evitam qualquer situação suscetível de dar origem a um conflito de interesses. Não devem envolver‑se em assuntos nos quais tenham qualquer interesse pessoal, nomeadamente, familiar ou financeiro, que possa prejudicar a sua imparcialidade. […]

2.   Os membros do Tribunal [de Contas] devem declarar todos os interesses financeiros e património que possam criar um conflito de interesses no exercício das suas funções, quer sob a forma de participações individuais no capital de uma empresa, particularmente ações, ou outras formas de participação como, por exemplo, obrigações convertíveis em ações ou certificados de investimento. […] Devem ser igualmente declarados todos os bens imobiliários possuídos, seja diretamente ou por intermédio de uma sociedade imobiliária, com exceção de residências para utilização exclusiva do proprietário ou da sua família.

[…]

4.   Quando da sua entrada em funções, os membros deverão apresentar ao presidente do Tribunal [de Contas] a declaração prevista nos números anteriores, para o que utilizarão o formulário do anexo. […] A declaração deve ser revista em caso de alterações significativas, devendo ser apresentada uma nova declaração. […]»

42

O artigo 4.o do Código de Conduta de 2012 dispunha:

«1.   Os membros do Tribunal [de Contas] consagram‑se ao cumprimento do seu mandato. Não podem exercer qualquer cargo político.

2.   Os membros devem abster‑se de qualquer atividade profissional externa e de qualquer outra atividade externa que seja incompatível com o exercício das suas funções.

[…]

6.   Os membros devem incluir as suas atividades externas, com exceção das atividades mencionadas no n.o 4, na declaração de interesses referida no artigo 2.o»

43

Durante os dois mandatos de K. Pinxten como membro do Tribunal de Contas, as Normas de Execução do Regulamento Interno foram definidas, sucessivamente, pela Decisão n.o 92‑2004 do Tribunal de Contas, de 8 de dezembro de 2004, pela Decisão n.o 26‑2010 do Tribunal de Contas, de 11 de março de 2010, e pela Decisão n.o 38‑2016 do Tribunal de Contas, de 2 de junho de 2016 (a seguir «Normas de Execução do Regulamento Interno»). Todas estas decisões foram alteradas antes de serem revogadas.

44

As disposições relevantes para o presente processo não foram substancialmente alteradas durante esse período.

45

O artigo 5.o das Normas de Execução do Regulamento Interno tinha a seguinte redação:

«1.   Os membros abstêm‑se de qualquer atividade profissional externa e de qualquer outra atividade externa que seja incompatível com os princípios de independência e de disponibilidade no exercício das suas funções definidas no artigo 286.o, n.os 3 e 4, […] TFUE.

2.   Para o efeito, toda a atividade externa efetiva ou prevista será apreciada tendo em conta cada um dos critérios gerais seguintes:

46

O artigo 6.o, n.os 1 e 2, das Normas de Execução do Regulamento Interno previa:

«1.   Num prazo máximo de 30 dias úteis após a sua tomada de posse, cada membro declara ao presidente do Tribunal [de Contas] as suas atividades externas, descrevendo‑as de forma tão minuciosa quanto possível tendo em conta cada um dos quatro critérios apresentados no artigo 5.o, n.o 2.

2.   Qualquer atividade externa nova diferente das indicadas no n.o 1 […] deve ser objeto de uma declaração imediata ao presidente do Tribunal [de Contas] […]»

47

O artigo 8.o, primeiro parágrafo, das Normas de Execução do Regulamento Interno enunciava:

«As reuniões efetuadas no âmbito do procedimento previsto no artigo 4.o do Regulamento Interno são reuniões restritas na aceção do artigo 49.o das presentes normas de execução.»

48

O artigo 39.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Interno precisava:

«Sendo responsável pelo Secretariado do Tribunal [de Contas], o secretário‑geral tem a incumbência, nomeadamente, de redigir os projetos de atas das reuniões do Tribunal [de Contas] […]. Assiste o presidente na preparação das reuniões do Tribunal [de Contas], no respeito pelos procedimentos e na boa execução das decisões do Colégio.»

49

O artigo 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno dispunha:

«Salvo decisão em contrário adotada durante uma reunião anterior do Tribunal [de Contas] ou de uma câmara, as reuniões restritas são realizadas sem o auxílio de qualquer intérprete ou agente do Tribunal [de Contas].»

50

O artigo 50.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Interno tinha a seguinte redação:

«Os projetos de atas das reuniões do Tribunal [de Contas] são elaborados pelo secretário‑geral ou por qualquer outra pessoa designada para o efeito. São comunicados aos membros o mais rapidamente possível, sendo aprovados pelo Tribunal [de Contas] durante uma reunião posterior.»

51

O règlement ministériel portant publication de la loi belge du 22 décembre 2009 relative au régime général d’accise transposant la directive 2008/118 et abrogeant la directive 92/12/CEE en la matière (Regulamento Ministerial que Publica a Lei Belga de 22 de dezembro de 2009, Relativa ao Regime Geral dos Impostos Especiais de Consumo, que Transpõe a Diretiva 2008/118 e Revoga a Diretiva 92/12/CEE nesta Matéria), de 18 de março de 2010 (a seguir «Regulamento Ministerial de 18 de março de 2010»), dispõe, no seu artigo 1.o:

«A loi belge relative au régime général d’accise (Lei Belga Relativa ao Regime Geral dos Impostos Especiais de Consumo), de 22 de dezembro de 2009, é publicada no Mémorial para ser executada no Grão‑Ducado do Luxemburgo.»

52

O artigo 13.o da loi belge relative au régime général d’accise (Lei Belga Relativa ao Regime Geral dos Impostos Especiais de Consumo), de 22 de dezembro de 2009, aplicável no Luxemburgo por força do artigo 1.o do Regulamento Ministerial de 18 de março de 2010, tem a seguinte redação:

«No âmbito do procedimento inerente à isenção do imposto especial de consumo que lhes é concedida, os diplomatas, funcionários consulares, Forças Armadas e organismos referidos no artigo 20.o, [pontos 7 a 12], da loi générale sur les douanes et accises [(Lei Geral Relativa às Alfândegas e aos Impostos Especiais de Consumo)], de 18 de julho de 1977, estão habilitados a receber, com proveniência de outros Estados‑Membros, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto […]»

53

O artigo 20.o, ponto 7, da loi générale sur les douanes et accises (Lei Geral Belga Relativa às Alfândegas e aos Impostos Especiais de Consumo), de 18 de julho de 1977, prevê:

«É concedida uma dispensa dos impostos especiais de consumo, nas condições e eventuais limites, incluindo quantidades razoáveis, a determinar pelo rei, a menos que uma convenção internacional ou um acordo de sede disponha de outro modo:

[…]

54

O artigo 1.o, alíneas c) e f), do règlement grand‑ducal concernant les franchises et exonérations de la taxe sur la valeur ajoutée accordées aux missions diplomatiques et aux postes consulaires, ainsi qu’aux agents diplomatiques, aux fonctionnaires consulaires et aux agents de chancellerie (Regulamento Grão‑Ducal Relativo às Dispensas e Isenções do Imposto sobre o Valor Acrescentado Concedidas às Missões Diplomáticas e aos Postos Consulares, bem como aos Agentes Diplomáticos, aos Funcionários Consulares e aos Agentes de Chancelaria), de 7 de fevereiro de 2013 (a seguir «Regulamento Grão‑Ducal de 7 de fevereiro de 2013»), tem a seguinte redação:

«Para efeitos de aplicação das disposições do presente regulamento, entende‑se por:

[…]

[…]

55

O artigo 4.o, n.o 1, deste regulamento grão‑ducal precisa:

«Estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado as entregas de bens e as prestações de serviços num montante mínimo, sem imposto, de 240 euros cada, incluindo as cujo lugar se situe noutro Estado‑Membro, realizadas em benefício de agentes diplomáticos, de funcionários consulares e de agentes de chancelaria cujo país de acolhimento seja o Grão‑Ducado do Luxemburgo […]»

56

K. Pinxten foi membro do Tribunal de Contas, de 1 de março de 2006 a 30 de abril de 2018, onde cumpriu dois mandatos.

57

Durante os seus mandatos, esteve afeto à Câmara III dessa instituição, responsável pela auditoria das despesas da União em matéria de relações externas, alargamento e ajuda humanitária. De 4 de abril de 2011 até ao termo do seu último mandato, K. Pinxten exerceu o cargo de decano da Câmara III.

58

Após um parecer favorável do comité encarregado de apreciar as atividades externas dos membros do Tribunal de Contas, K. Pinxten foi autorizado, por Decisão de 30 de abril de 2015, a exercer a presidência da Stichting Behoud Natuur en Leefmilieu Vlaanderen (Fundação Flamenga para a Conservação da Natureza e do Ambiente, Bélgica) (a seguir «SBNL‑V»).

59

Durante os seus mandatos, K. Pinxten tinha à sua disposição uma viatura de serviço e um cartão de combustível, que permitia imputar ao Tribunal de Contas o pagamento do combustível destinado a esse veículo. Beneficiava igualmente, a seu pedido, de dois cartões de combustível adicionais.

60

Entre 2006 e março de 2014, o Tribunal de Contas pôs um motorista à disposição de K. Pinxten. A partir de abril de 2014, K. Pinxten podia solicitar a disponibilização de um motorista afeto à «lista de motoristas» sob a responsabilidade do diretor das Finanças do Tribunal de Contas.

61

Por outro lado, ao longo dos seus mandatos, K. Pinxten beneficiou do reembolso de despesas de representação e de receção, de várias despesas efetuadas durante as deslocações em serviço autorizadas, a seu pedido, pelo presidente do Tribunal de Contas, bem como do pagamento de ajudas de custo diárias relativas a essas deslocações.

62

O Tribunal de Contas expõe que, em 2016, recebeu informações acerca de várias irregularidades graves imputadas a K. Pinxten. Em 18 de julho de 2016, o secretário‑geral dessa instituição informou oralmente K. Pinxten da denúncia apresentada contra ele.

63

No verão de 2016, os serviços do Tribunal de Contas procederam a uma análise das deslocações em serviço de K. Pinxten e dos motoristas dessa instituição relativamente aos quais emitiu ordens de deslocação em serviço, com vista a identificar eventuais irregularidades. Seguiu‑se uma troca de correspondência entre esses serviços e K. Pinxten, sobre a alegada irregularidade de algumas deslocações em serviço efetuadas por ele ou por esses motoristas. Essa troca de correspondência não conduziu ao reembolso, por K. Pinxten, das quantias reclamadas pelo Tribunal de Contas.

64

Em 26 de julho de 2016, o Tribunal de Contas foi informado de que K. Pinxten tinha cometido uma fraude contra os seguros durante o ano de 2011, na sequência de um acidente entre a sua viatura de serviço e a sua viatura pessoal. Em 1 de setembro de 2016, o secretário‑geral dessa instituição transmitiu oralmente essas alegações a K. Pinxten. Por nota da mesma data, este último sustenta que o acidente em causa foi provocado por uma colisão entre a sua viatura de serviço, conduzida pelo motorista afeto ao seu gabinete, e a sua viatura particular, conduzida pelo seu filho.

65

Em 14 de outubro de 2016, o secretário‑geral do Tribunal de Contas, sob instruções do presidente dessa instituição, remeteu ao OLAF um processo relativo às atividades de K. Pinxten que originaram despesas, possivelmente indevidas, a cargo do orçamento da União.

66

Em 31 de março de 2017, o diretor‑geral do OLAF notificou formalmente o presidente do Tribunal de Contas da abertura de um inquérito sobre eventuais irregularidades, imputadas a K. Pinxten e lesivas dos interesses financeiros da União, na utilização dos ativos do Tribunal de Contas e nas deslocações em serviço efetuadas ou autorizadas, em violação das regras aplicáveis.

67

Em 22 de setembro de 2017, K. Pinxten foi informado pelo OLAF da abertura desse inquérito e do seu estatuto de «pessoa em causa» no âmbito do mesmo.

68

Em 20 de novembro de 2017, o OLAF efetuou uma inspeção ao gabinete de K. Pinxten e, nessa ocasião, recolheu diversos documentos. Após uma primeira análise dos mesmos, o OLAF informou K. Pinxten, em 15 de dezembro de 2017, de que o objeto do inquérito tinha sido alargado a possíveis conflitos de interesses e a outras violações dos artigos 285.o e 286.o TFUE e das disposições do Código de Conduta de 2012.

69

K. Pinxten foi ouvido oralmente pelos inspetores do OLAF, em 22 de dezembro de 2017. Após o OLAF lhe ter comunicado um resumo dos factos apurados no termo do inquérito, K. Pinxten apresentou ao OLAF, em 15 de maio de 2018, as suas observações escritas.

70

Em 2 de julho de 2018, o Tribunal de Contas recebeu o relatório final do OLAF que encerrou o inquérito (a seguir «relatório do OLAF»). Esse relatório conclui, em relação a K. Pinxten, por uma utilização abusiva dos recursos do Tribunal de Contas no âmbito de atividades alheias às suas funções, por uma utilização abusiva de cartões de combustível, por uma utilização abusiva do contrato de seguro automóvel da sua viatura de serviço, por ausências injustificadas, pela falta de declaração de atividades externas, pela transmissão de informações confidenciais e pela existência de conflitos de interesses.

71

À luz das conclusões expostas no referido relatório, o OLAF recomendou ao Tribunal de Contas que instaurasse processos disciplinares contra K. Pinxten, adotasse as medidas adequadas a garantir a cobrança do montante de 472869,09 euros, correspondente às despesas indevidamente suportadas pelo Tribunal de Contas, e considerasse a cobrança do montante de 97954,52 euros, correspondente ao salário pago pelos períodos de ausências injustificadas de K. Pinxten.

72

Por outro lado, considerando que alguns dos factos apurados pelo inquérito podiam constituir infrações penais, o OLAF transmitiu informações e as suas recomendações às autoridades judiciárias do Luxemburgo.

73

Em 3 de julho de 2018, o presidente do Tribunal de Contas transmitiu aos membros dessa instituição uma cópia do relatório do OLAF e das recomendações emitidas por este organismo.

74

Em 5 de outubro de 2018, o presidente do Tribunal de Contas enviou um relatório preliminar aos membros dessa instituição. Esse relatório recomendava que a referida instituição pedisse ao Tribunal de Justiça «para analisar os factos apurados e determinar se houve incumprimento por parte de K. Pinxten dos deveres decorrentes do seu cargo». O referido relatório e o relatório do OLAF foram comunicados a K. Pinxten na mesma data. Além disso, em 17 de outubro de 2018, foram‑lhe enviados os anexos do relatório do OLAF.

75

Em 19 de novembro de 2018, K. Pinxten apresentou observações escritas ao Tribunal de Contas. Em 26 de novembro de 2018, foi ouvido pelos membros dessa instituição numa sessão à porta fechada.

76

Em 29 de novembro de 2018, em sessão à porta fechada, o Tribunal de Contas decidiu remeter o caso de K. Pinxten ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE.

77

À luz das informações transmitidas pelo OLAF, o procureur d’État (procurador de Estado) junto do tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, Luxemburgo) pediu ao Tribunal de Contas, por carta de 1 de outubro de 2018, o levantamento da imunidade de K. Pinxten. Em 15 de novembro de 2018, essa instituição deferiu o referido pedido.

78

O Tribunal de Contas pede que o Tribunal de Justiça se digne:

79

K. Pinxten pede que o Tribunal de Justiça se digne:

80

K. Pinxten sublinha que corre termos no Luxemburgo um processo penal. Neste contexto, o adágio «le pénal tient le disciplinaire en l’état» [o penal suspende o disciplinar] ou, pelo menos, o princípio da boa administração exigem que o Tribunal de Justiça não se pronuncie antes das autoridades penais luxemburguesas.

81

Assim, a suspensão da instância do presente processo permitiria, simultaneamente, não afetar a posição de K. Pinxten no âmbito do processo penal instaurado no Luxemburgo e assegurar a tomada em consideração dos factos apurados pelas autoridades penais luxemburguesas, que dispõem de maiores poderes de investigação do que o Tribunal de Justiça.

82

O Tribunal de Contas opõe‑se a este pedido.

83

Antes de mais, importa salientar que nenhuma disposição do direito da União prevê que um processo intentado no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE deva ser suspenso quando tenha sido instaurado um processo penal que tenha por objeto, no todo ou em parte, os mesmos factos.

84

É certo que o artigo 25.o do anexo IX do Estatuto dispõe que, se um funcionário for perseguido judicialmente pelos mesmos factos, só será tomada, disciplinarmente, uma decisão final depois de o tribunal competente ter proferido uma sentença final.

85

Todavia, os processos relativos à violação, por um membro do Tribunal de Contas, dos deveres decorrentes do cargo estão abrangidos por uma via de direito autónoma, prevista no artigo 286.o, n.o 6, TFUE, e esses processos não são, portanto, regulados pelas regras relativas ao procedimento disciplinar enunciadas no Estatuto (v., por analogia, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson, C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 118).

86

Em seguida, importa sublinhar que, como salientou o advogado‑geral no n.o 78 das suas conclusões, o processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE tem uma função própria que se distingue da função de um processo penal nacional, na medida em que visa garantir o bom funcionamento das instituições europeias.

87

Por último, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, no âmbito do processo previsto nesta disposição, o Tribunal de Justiça não está vinculado pela qualificação jurídica dos factos efetuada no âmbito do processo penal e compete‑lhe, no pleno uso do seu poder de apreciação, indagar se os factos imputados ao membro do Tribunal de Contas em causa constituem um incumprimento dos deveres decorrentes do cargo (v., por analogia, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson, C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 121).

88

Uma eventual suspensão da instância do presente processo enquanto se aguarda o resultado do processo penal instaurado no Luxemburgo não é, pois, necessária, uma vez que, em todo o caso, o resultado desse processo não é suscetível de limitar o alcance das apreciações que o Tribunal de Justiça tem de efetuar para decidir a presente ação.

89

Nestas condições, há que indeferir o pedido de suspensão da instância do presente processo apresentado por K. Pinxten.

90

K. Pinxten alega que o Tribunal de Contas procedeu a uma auditoria interna completa, para o período compreendido entre 2012 e 2018, das despesas de deslocação em serviço dos membros dessa instituição e da utilização das viaturas de serviço por esses membros.

91

Na sua tréplica, K. Pinxten pede ao Tribunal de Justiça que ordene ao Tribunal de Contas, enquanto medida de instrução, a apresentação do relatório elaborado na sequência dessa auditoria interna e a descrição das medidas tomadas em consequência desse relatório. Tal medida de instrução permite, segundo K. Pinxten, esclarecer o Tribunal de Justiça sobre a avaliação da sua situação pelo serviço de auditoria interna do Tribunal de Contas, sobre a existência de irregularidades cometidas por outros membros dessa instituição e sobre o tratamento reservado a essas irregularidades pela referida instituição.

92

Além disso, K. Pinxten sustenta que a independência do auditor interno foi ameaçada pelo secretário‑geral da referida instituição e que seria útil ao Tribunal de Justiça que lhe fosse comunicada qualquer nota relativa a esta situação, para poder determinar como devem ser apreciadas as acusações formuladas contra K. Pinxten.

93

A título preliminar, importa recordar que o Tribunal de Justiça tem competência exclusiva para apreciar a pertinência de um pedido de apresentação de documentos relativamente ao objeto do litígio e a necessidade dos documentos solicitados para efeitos de decisão do referido litígio (v., neste sentido, Despacho de 3 de março de 2020, Comissão/Polónia, C‑791/19 R, não publicado, EU:C:2020:147, n.o 9 e jurisprudência referida).

94

A este respeito, há que observar, em primeiro lugar, que cabe ao Tribunal de Justiça, para decidir da presente ação, determinar o alcance dos deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas e apreciar, com base nas provas apresentadas pelas partes, se se deve considerar provada uma violação desses deveres por K. Pinxten.

95

Nestas condições, mesmo admitindo que o relatório de auditoria interna mencionado por K. Pinxten inclui efetivamente uma apreciação da regularidade do seu comportamento, não é menos verdade que a posição adotada, a este respeito, por um órgão interno do Tribunal de Contas não é suscetível de constituir um elemento determinante para decidir da ação dessa instituição.

96

Em segundo lugar, importa recordar que o presente processo incide, exclusivamente, sobre as irregularidades imputadas a K. Pinxten pelo Tribunal de Contas.

97

Ora, a circunstância de terem sido cometidas irregularidades comparáveis ou mais graves por outros membros dessa instituição, admitindo‑a provada, não implica que o comportamento de K. Pinxten tenha sido regular ou que se possa considerar que esse comportamento cumpre os deveres decorrentes do cargo, na aceção do artigo 286.o, n.o 6, TFUE.

98

Em terceiro lugar, atendendo às funções que incumbem ao Tribunal de Justiça no âmbito do presente processo, conforme resultam do n.o 94 do presente acórdão, a eventual existência de um conflito no Tribunal de Contas sobre a realização de uma auditoria interna posterior ao termo do segundo mandato de K. Pinxten como membro dessa instituição é irrelevante para a tramitação da ação da referida instituição.

99

À luz do que precede, há que concluir que os fundamentos invocados por K. Pinxten em apoio do seu pedido de apresentação de documentos não demonstram o interesse que esses documentos podem revestir para o presente processo e que, por conseguinte, este pedido deve ser indeferido.

100

O Tribunal de Contas solicita o desentranhamento dos autos de uma cópia de uma mensagem de correio eletrónico do presidente dessa instituição enviada aos seus outros membros e ao seu secretário‑geral, em 13 de fevereiro de 2019, apresentada por K. Pinxten no anexo B.10 da sua contestação (a seguir «mensagem de correio eletrónico de 13 de fevereiro de 2019»).

101

O Tribunal de Contas alega que se trata de uma mensagem de correio eletrónico estritamente confidencial, dirigida apenas aos membros do Tribunal de Contas numa data posterior ao termo do segundo mandato de K. Pinxten como membro dessa instituição. O Tribunal de Contas deduz daí que esse documento foi necessariamente obtido de forma irregular, o que viola, nomeadamente, o direito ao respeito pela confidencialidade das comunicações de que o Tribunal de Contas beneficia.

102

K. Pinxten sustenta que este pedido de desentranhamento dos autos da mensagem de correio eletrónico de 13 de fevereiro de 2019 deve ser indeferido.

103

A este respeito, K. Pinxten alega, antes de mais, que não obteve essa mensagem de correio eletrónico de forma irregular. Em seguida, considera que a referida mensagem de correio eletrónico não era realmente confidencial, uma vez que as regras de conduta do Tribunal de Contas excluem o envio de informações confidenciais por correio eletrónico e que essa mensagem foi recebida por todos os membros dos gabinetes dos destinatários. Por último, o caráter confidencial de um documento ou o facto de ter sido obtido irregularmente não justificam o seu desentranhamento dos autos quando esse documento seja necessário para que o Tribunal de Justiça se pronuncie, o que acontece no caso no presente processo.

104

Importa recordar que o princípio que prevalece no direito da União é o da livre apreciação das provas, do qual decorre que a admissibilidade de um elemento de prova apresentado em tempo útil só pode ser contestada perante os órgãos jurisdicionais da União com fundamento na obtenção irregular do mesmo (v., neste sentido, Acórdão de 26 de setembro de 2018, Infineon Technologies/Comissão, C‑99/17 P, EU:C:2018:773, n.o 65 e jurisprudência referida).

105

Neste contexto, o Tribunal de Justiça já decidiu o desentranhamento de um documento dos autos de um processo com o fundamento de que, nomeadamente, havia dúvidas sobre a questão de saber se o documento tinha sido obtido por meios legítimos pela parte que o invocava (v., neste sentido, Acórdão de 17 de dezembro de 1981, Ludwigshafener Walzmühle Erling e o./Conselho e Comissão, 197/80 a 200/80, 243/80, 245/80 e 247/80, EU:C:1981:311, n.o 16).

106

A mesma solução foi adotada no caso de um parecer jurídico elaborado, para utilização interna, por uma Administração nacional que não tinha comunicado esse parecer à parte que o invocava nem tinha autorizado a sua comunicação a essa parte (Despacho de 23 de março de 2007, Stadtgemeinde Frohnleiten e Gemeindebetriebe Frohnleiten, C‑221/06, EU:C:2007:185, n.os 19 a 23).

107

Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que um parecer jurídico emitido pelo Serviço Jurídico de uma instituição que não tenha sido obtido de forma regular junto dessa instituição pela parte que o invoca deve ser desentranhado dos autos, exceto se um interesse público superior justificar a apresentação do referido parecer jurídico por essa parte (v., neste sentido, Despacho de 29 de janeiro de 2009, Donnici/Parlamento, C‑9/08, não publicado, EU:C:2009:40, n.os 17 a 23).

108

No presente caso, embora conteste formalmente a alegação do Tribunal de Contas de que obteve necessariamente a mensagem de correio eletrónico de 13 de fevereiro de 2019 de forma irregular, K. Pinxten não fornece nenhuma explicação sobre como obteve essa mensagem de correio eletrónico e limita‑se a sublinhar que a referida mensagem estava acessível a inúmeros agentes do Tribunal de Contas.

109

Ora, a mensagem de correio eletrónico de 13 de fevereiro de 2019 constitui uma comunicação interna entre os membros do Tribunal de Contas que refere explicitamente que tem uma natureza estritamente confidencial.

110

Além disso, é ponto assente que essa mensagem de correio eletrónico não foi enviada a K. Pinxten, na medida em que este tinha deixado de ser membro do Tribunal de Contas em 30 de abril de 2018.

111

Por conseguinte, há que considerar que há dúvidas sobre a questão de saber se K. Pinxten obteve a referida mensagem de correio eletrónico por meios legítimos.

112

Por outro lado, K. Pinxten invoca a mensagem de correio eletrónico de 13 de fevereiro de 2019 para demonstrar que outros membros do Tribunal de Contas beneficiaram de um tratamento mais favorável do que aquele de que foi objeto.

113

No entanto, admitindo que outros membros dessa instituição tenham efetivamente beneficiado, por parte desta, de um tratamento mais favorável, no que respeita às irregularidades que cometeram no âmbito das suas funções, do que o reservado a K. Pinxten, esta circunstância não é, em todo o caso, suscetível de demonstrar que este último não violou os deveres decorrentes do seu cargo, na aceção do artigo 286.o, n.o 6, TFUE.

114

Acresce que resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o princípio da igualdade de tratamento deve ser conciliado com o respeito da legalidade, segundo o qual ninguém pode invocar, em seu benefício, uma ilegalidade cometida a favor de um terceiro (Acórdãos de 10 de novembro de 2011, The Rank Group, C‑259/10 e C‑260/10, EU:C:2011:719, n.o 62, e de 13 de setembro de 2017, Pappalardo e o./Comissão, C‑350/16 P, EU:C:2017:672, n.o 52).

115

Daqui resulta que K. Pinxten não demonstrou a existência de um interesse público superior suscetível de justificar a apresentação do documento em causa.

116

Por conseguinte, há que deferir o pedido do Tribunal de Contas de desentranhamento dos autos da mensagem de correio eletrónico de 13 de fevereiro de 2019 que consta do anexo B.10 da contestação.

117

K. Pinxten apresentou, a título preliminar, quatro argumentos destinados a contestar a admissibilidade da presente ação, relativos, respetivamente, à incompatibilidade do processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, à irregularidade do inquérito do OLAF, à irregularidade do procedimento tramitado no Tribunal de Contas para autorizar a interposição desta ação e à extemporaneidade da referida ação.

118

Com o seu primeiro argumento de inadmissibilidade, K. Pinxten alega que, no âmbito do presente processo, o seu direito a um tribunal não será respeitado e que não poderá beneficiar de um duplo grau de jurisdição, em violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 2.o do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, a 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»).

119

Embora já tenha rejeitado um argumento relativo à inexistência de um duplo grau de jurisdição no Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455), o Tribunal de Justiça não referiu que, no caso em apreço, intervém na qualidade de autoridade disciplinar, e não enquanto órgão jurisdicional.

120

Por conseguinte, caso a ação do Tribunal de Contas deva ser examinada no quadro definido pelo artigo 286.o, n.o 6, TFUE, K. Pinxten fica privado de qualquer forma de tutela jurisdicional, o que implica que esta disposição não pode ser a base legal da ação do Tribunal de Contas.

121

O Tribunal de Contas considera que esse fundamento é inadmissível, na medida em que pede, na realidade, que o Tribunal de Justiça declare a invalidade de uma disposição do direito primário. Em todo o caso, o referido fundamento já foi julgado improcedente no Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455).

122

A título preliminar, no que respeita à inexistência de um duplo grau de jurisdição, basta recordar que a impossibilidade de recorrer de uma decisão do Tribunal de Justiça no processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE não constitui uma carência suscetível de lesar o direito do membro ou do antigo membro em causa do Tribunal de Contas a uma tutela jurisdicional efetiva, conforme garantida pelo artigo 47.o da Carta (v., por analogia, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson, C‑432/04, EU:C:2006:455, n.os 112 e 113).

123

Além disso, dado que K. Pinxten sustenta que o seu argumento se distingue do examinado pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455), na medida em que faz referência a uma completa falta de tutela jurisdicional e não a uma violação do direito a um duplo grau de jurisdição, importa sublinhar que o Tribunal de Justiça se pronuncia no presente processo, após ter ouvido K. Pinxten, enquanto tribunal independente e imparcial estabelecido pelos Tratados UE e FUE, e não como autoridade administrativa que decide em matéria disciplinar.

124

Por conseguinte, o exame pelo Tribunal de Justiça, em primeira e última instância, das acusações relativas à alegada violação, por K. Pinxten, dos deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas é suficiente para lhe assegurar uma tutela jurisdicional efetiva.

125

Com o seu segundo argumento de inadmissibilidade, K. Pinxten sustenta que a ação do Tribunal de Contas é baseada no relatório do OLAF e que esse relatório foi elaborado na sequência de um processo irregular.

126

Em primeiro lugar, o OLAF alargou ilegalmente o âmbito do seu inquérito.

127

Com efeito, decorre do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2013 que uma inspeção às instalações de uma instituição deve ser realizada com base num mandato escrito que mencione as atividades do inquérito autorizado cujo âmbito foi definido por uma decisão de abertura de inquérito.

128

Por conseguinte, o OLAF não pode proceder a uma inspeção que tenha por objeto ou por efeito descobrir eventuais infrações de que não tinha conhecimento e que ultrapassem o âmbito do inquérito realizado. No caso em apreço, o OLAF não podia, portanto, ter validamente alargado o âmbito do seu inquérito com base na análise dos dados recolhidos durante a inspeção ao gabinete de K. Pinxten.

129

Em segundo lugar, o OLAF violou o direito à vida privada de K. Pinxten. Por um lado, esse organismo não confirmou que se tinha abstido de apreender a correspondência entre K. Pinxten e o seu advogado, a qual estava coberta pelo segredo profissional. Por outro lado, o OLAF apreendeu os dossiês privados e expressamente apresentados como tal, relativos, em especial, à participação do interessado em caçadas e ao arrendamento de um apartamento de que é proprietário.

130

Em terceiro lugar, o OLAF não respeitou os direitos de defesa de K. Pinxten.

131

Primeiro, o resumo dos factos apresentados a K. Pinxten antes da adoção do relatório do OLAF era extremamente breve, os quadros que o acompanhavam eram pouco inteligíveis e os respetivos documentos comprovativos não foram comunicados em tempo útil.

132

Segundo, esse relatório baseia‑se numa série de factos e de reuniões que não foram dados a conhecer a K. Pinxten quando foi ouvido pelo OLAF.

133

Terceiro, o exercício dos seus direitos de defesa foi puramente formal, na medida em que os argumentos invocados em sua defesa não foram, salvo raras exceções, discutidos, mas simplesmente reproduzidos no fim do relatório.

134

Quarto, a antiga assistente de K. Pinxten não recebeu o auto da sua audição, embora o OLAF fosse obrigado a entregar‑lhe uma cópia, o que confirma que o OLAF não procurou reunir provas de acusação e de defesa.

135

O Tribunal de Contas considera que o fundamento relativo à irregularidade do inquérito do OLAF é inoperante, uma vez que o relatório desse organismo não é o elemento determinante em que se baseia a ação intentada no Tribunal de Justiça.

136

A título subsidiário, esse fundamento é improcedente.

137

Em primeiro lugar, o Tribunal de Contas sustenta que nada impede o OLAF de alargar o âmbito de um inquérito e que este deve poder proceder a esse alargamento quando surgem suspeitas sérias na sequência de uma inspeção às instalações de uma instituição. Aliás, o inquérito em causa foi alargado a suspeitas estreitamente conexas com o seu âmbito inicial.

138

Em segundo lugar, foi respeitado o direito à vida privada de K. Pinxten. Por um lado, nenhum elemento apresentado por este demonstra que o OLAF se baseou num documento coberto pela confidencialidade das relações entre um advogado e o seu cliente. Por outro lado, o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2013 autoriza o OLAF a aceder imediatamente a qualquer informação na posse das instituições e a obter cópias de documentos detidos por estas. Goza, assim, de uma margem de apreciação e não pode ter as suas atribuições limitadas pela circunstância de determinados documentos serem apresentados como «privados».

139

Em terceiro lugar, cabe a K. Pinxten provar que o processo em causa poderia ter conduzido a um resultado diferente sem a alegada violação dos seus direitos de defesa, o que não fez. De qualquer modo, no caso em apreço, o OLAF cumpriu os seus deveres ao entregar um resumo dos factos suficiente para lhe permitir apresentar as suas observações, o que, aliás, K. Pinxten fez. Além disso, este último teve também oportunidade de apresentar a sua defesa durante o processo interno no Tribunal de Contas, com base na totalidade do relatório do OLAF. Por outro lado, o OLAF não era obrigado a entregar à antiga assistente de K. Pinxten um auto, uma vez que esta foi ouvida como testemunha.

140

A título preliminar, há que examinar o argumento do Tribunal de Contas segundo o qual não é necessário apreciar a regularidade do inquérito do OLAF, na medida em que o relatório do OLAF não é o elemento determinante em que se baseia a ação intentada no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE.

141

A este respeito, importa salientar que as cinco acusações apresentadas pelo Tribunal de Contas em apoio da sua ação retomam as conclusões efetuadas pelo OLAF no seu relatório.

142

Para demonstrar o mérito dessas acusações, o Tribunal de Contas apresenta elementos de prova que são, em grande parte, constituídos por documentos apreendidos pelo OLAF durante o seu inquérito e reproduzidos em anexo ao seu relatório. O anexo A.37 da petição, para o qual o Tribunal de Contas remete amplamente nos seus articulados, é, aliás, expressamente apresentado como sendo composto pelos «[a]nexos [do] relatório do OLAF enviado em 2 de julho de 2018 ao presidente do Tribunal de Contas».

143

Além disso, em resposta a questões colocadas pelo Tribunal de Justiça sobre a razão pela qual o Tribunal de Contas tinha revisto a sua apreciação inicial sobre a regularidade das despesas de deslocação em serviço, de representação e de receção, bem como das ajudas de custo diárias pagas a K. Pinxten, essa instituição expôs que a sua nova apreciação se baseava nos elementos apreendidos pelo OLAF durante o seu inquérito.

144

Nestas condições, há que considerar que a admissibilidade da presente ação não depende da regularidade do inquérito do OLAF.

145

No entanto, uma eventual irregularidade desse inquérito é suscetível de implicar que a totalidade ou parte dos elementos de prova apresentados pelo Tribunal de Contas em apoio da sua ação tenham sido recolhidos em violação das regras de direito aplicáveis, o que imporia ao Tribunal de Justiça determinar se essa irregularidade tem consequências para a admissibilidade desses elementos no âmbito do presente processo.

146

Por conseguinte, é necessário, antes de se pronunciar sobre as acusações formuladas pelo Tribunal de Contas, apreciar o mérito dos argumentos de K. Pinxten relativos à irregularidade do inquérito do OLAF.

147

Em primeiro lugar, no que respeita ao alargamento pretensamente ilegal do objeto do inquérito do OLAF, importa sublinhar que o OLAF pode, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 883/2013, ter acesso a todas as informações relevantes na posse das instituições da União, bem como às suas instalações.

148

Em aplicação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, deste regulamento, esse poder só pode ser exercido no âmbito de um inquérito interno e deve sê‑lo de acordo com o referido regulamento.

149

Ora, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o diretor‑geral do OLAF pode abrir um inquérito quando existam suspeitas suficientes da existência de fraude ou corrupção ou de quaisquer outros atos ilegais lesivos dos interesses financeiros da União.

150

Além disso, o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2013 enuncia que os agentes do OLAF realizam uma inspeção às instalações de uma instituição após a apresentação de um mandato escrito que indica, em especial, o objeto e a finalidade do inquérito, as bases jurídicas para a sua realização e os poderes de inquérito que delas decorrem.

151

Daqui resulta, por um lado, que é irregular a inspeção às instalações de uma instituição realizada pelo OLAF sem que este disponha previamente de elementos que permitam validamente suspeitar da existência de atividades ilegais abrangidas pelo âmbito da sua competência e, por outro, que tal inspeção deve ter por objetivo recolher provas relativas às atividades ilegais suspeitas (v., por analogia, Acórdão de 25 de junho de 2014, Nexans e Nexans France/Comissão, C‑37/13 P, EU:C:2014:2030, n.o 37).

152

Em contrapartida, não decorre dos artigos 4.o, 5.o e 7.o do Regulamento n.o 883/2013 que o OLAF esteja proibido de tomar em consideração elementos descobertos casualmente durante uma inspeção regular às instalações de uma instituição, reveladores da existência de atividades ilegais abrangidas pelo âmbito da sua competência, de que este não tinha conhecimento antes dessa inspeção e que diferem das atividades ilegais sobre as quais incidia inicialmente o inquérito no âmbito do qual é realizada a referida inspeção.

153

Além disso, a interpretação das regras que regem as atividades do OLAF proposta por K. Pinxten seria suscetível de conferir, na prática, uma impunidade aos autores de atividades ilegais descobertas durante um inquérito do OLAF, sem que tal consequência seja necessária para evitar um uso abusivo dos poderes de inquérito confiados a esse organismo ou para preservar os direitos de defesa da pessoa em causa, o que criaria o risco de contrariar a realização do objetivo de reforço da luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União mencionado no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2013.

154

Por conseguinte, quando uma inspeção regular às instalações de uma instituição leve casualmente à descoberta pelo OLAF de elementos suscetíveis de criar suspeitas suficientes da existência de atividades ilegais abrangidas pelo âmbito da sua competência, que diferem daquelas sobre as quais incidia inicialmente o inquérito no âmbito do qual é realizada esta inspeção, cabe ao OLAF, se pretender investigar a esse respeito para verificar a exatidão ou completar as informações de que teve casualmente conhecimento durante essa inspeção, dar início a um novo inquérito (v., por analogia, Acórdãos de 17 de outubro de 1989, Dow Benelux/Comissão, 85/87, EU:C:1989:379, n.o 19, e de 15 de outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, EU:C:2002:582, n.o 301), ou, sendo caso disso, alargar o objeto inicial do seu inquérito, se as atividades ilegais casualmente descobertas estiverem suficientemente relacionadas com as que eram objeto do inquérito inicial para justificar que sejam objeto do mesmo processo de inquérito.

155

No presente caso, K. Pinxten não contesta o caráter regular da decisão de abertura de um inquérito interno tomada pelo diretor‑geral do OLAF na sequência da transmissão de informações pelo Tribunal de Contas nem o caráter regular da inspeção às instalações dessa instituição realizada pelo OLAF, em 20 de novembro de 2017, no âmbito desse inquérito.

156

Além disso, K. Pinxten não sustenta que os elementos descobertos pelo OLAF durante essa inspeção não eram suscetíveis de criar suspeitas suficientes da existência de atividades ilegais abrangidas pelo âmbito da competência do OLAF.

157

Por conseguinte, a circunstância de a decisão do OLAF de alargar o objeto do inquérito, inicialmente aberto a respeito de eventuais irregularidades, que envolvem K. Pinxten e que afetam os interesses financeiros da União, na utilização dos ativos do Tribunal de Contas e nas deslocações em serviço efetuadas ou autorizadas em violação das regras aplicáveis, a possíveis conflitos de interesses e a outras violações dos artigos 285.o e 286.o TFUE e das disposições do Código de Conduta de 2012 se basear em elementos descobertos durante a inspeção realizada em 20 de novembro de 2017 não pode implicar a irregularidade desta decisão.

158

Em segundo lugar, no que respeita aos argumentos relativos à violação do direito à vida privada de K. Pinxten, importa salientar que, tendo em conta o objeto do presente processo, incumbe, no caso vertente, ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se não sobre qualquer eventual violação desse direito cometida pelo OLAF durante o seu inquérito mas apenas sobre as alegadas violações do referido direito relacionadas com a recolha de elementos de prova apresentados pelo Tribunal de Contas em apoio da presente ação. Com efeito, as irregularidades processuais eventualmente cometidas pelo OLAF na recolha de elementos de prova apenas são, de qualquer modo, suscetíveis de influir no exame da presente ação na medida em que esta se baseie em elementos de prova obtidos ilegalmente pelo OLAF.

159

A este respeito, importa, antes de mais, referir que K. Pinxten não identifica, de entre os elementos de prova apresentados pelo Tribunal de Contas, nenhum documento abrangido pelo princípio da confidencialidade das relações entre um advogado e o seu cliente.

160

Por conseguinte, o facto de o OLAF não ter confirmado que não tinha apreendido nenhum elemento da correspondência entre K. Pinxten e o seu advogado, admitindo‑o provado, é irrelevante no caso em apreço.

161

Em seguida, quanto aos elementos de prova relativos à participação de K. Pinxten em caçadas, há que salientar que o Tribunal de Contas apresentou no Tribunal de Justiça documentos referentes a essa atividade que estão diretamente relacionados com várias deslocações em serviço efetuadas enquanto membro do Tribunal de Contas.

162

Ora, apesar de esses documentos terem sido guardados numa pasta com a designação expressa de «privado», não se pode considerar que estes, uma vez que estão relacionados com essas deslocações em serviço, sejam referentes às atividades realizadas por K. Pinxten a título puramente privado.

163

Além disso, decorre da constatação efetuada no n.o 158 do presente acórdão que não é necessário, para efeitos do presente processo, pronunciar‑se sobre a alegação de K. Pinxten de que o OLAF também levou ou copiou uma série de documentos referentes a caçadas não abrangidas por ordens de deslocação em serviço.

164

Por último, importa declarar, é certo, que a carta, datada de 20 de novembro de 2014, enviada por K. Pinxten à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com uma proposta de arrendamento de um apartamento em Bruxelas (Bélgica), era referente à gestão dos bens privados de K. Pinxten e que a junção ao processo do OLAF de uma cópia dessa carta constitui, portanto, uma restrição do seu direito ao respeito pela vida privada garantido pelo artigo 7.o da Carta.

165

No entanto, a utilização dessa carta pelo OLAF é limitada e enquadrada por lei, na medida em que só pode ser utilizada no âmbito do inquérito do OLAF e dos procedimentos tramitados na sequência desse inquérito.

166

Por conseguinte, os argumentos apresentados por K. Pinxten não são suscetíveis de demonstrar, para efeitos do presente processo, que o OLAF violou ilicitamente o seu direito ao respeito pela vida privada.

167

Em terceiro lugar, quanto à alegada violação dos direitos de defesa de K. Pinxten, importa recordar que o artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dispõe que o direito a uma boa administração compreende, nomeadamente, o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente.

168

Este princípio é executado no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 883/2013, que prevê que o OLAF deve, em princípio, uma vez concluído o inquérito e antes de serem tiradas conclusões que façam referência a uma pessoa em causa, dar a esta última a oportunidade de apresentar observações sobre os factos que lhe dizem respeito.

169

Além disso, o Tribunal de Justiça declarou, no âmbito de um processo análogo ao previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE, relativamente a um membro da Comissão, que era necessário verificar se o membro da Comissão em causa tinha sido informado, em tempo útil, das acusações que lhe eram feitas e se lhe tinha sido dada a possibilidade de ser ouvido (Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson, C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 105). Aliás, essa obrigação está igualmente prevista no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Interno.

170

Nestas condições, embora incumba tanto ao OLAF como ao Tribunal de Contas cumprir as suas obrigações respetivas, o respeito pelo direito de ser ouvido do membro ou do antigo membro em causa dessa instituição deve, para efeitos do processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE, ser apreciado globalmente, uma vez que não se pode excluir que o Tribunal de Contas tenha dado a esse membro ou a esse antigo membro uma possibilidade suficiente de ser ouvido sobre elementos que não podia efetivamente comentar antes da adoção do relatório do OLAF.

171

No caso em apreço, é ponto assente que K. Pinxten foi ouvido oralmente pelo OLAF em 22 de dezembro de 2017, que houve uma abundante troca de correspondência entre o OLAF e o advogado de K. Pinxten e que este último pôde, na sequência da comunicação de um resumo dos factos apurados no termo do inquérito, enviar ao OLAF um documento escrito destinado a refutar as alegações enunciadas nesse resumo.

172

Em seguida, foi comunicado a K. Pinxten, em 5 de outubro de 2018, o relatório do OLAF e o relatório preliminar enviado aos membros do Tribunal de Contas pelo presidente dessa instituição. K. Pinxten pôde tomar posição sobre esses relatórios tanto através da apresentação de observações escritas como durante uma audição nessa instituição.

173

Neste contexto, embora sustente que o inquérito do OLAF padece de quatro irregularidades distintas, referidas nos n.os 131 a 134 do presente acórdão, que o impediram de ser efetivamente ouvido pelo OLAF, K. Pinxten não apresenta nenhum argumento no sentido de demonstrar que não teve a possibilidade de se pronunciar de modo suficiente, no Tribunal de Contas, sobre determinados elementos invocados contra ele antes da adoção do relatório do OLAF.

174

Nestas condições, verifica‑se que os argumentos apresentados por K. Pinxten não são suscetíveis de demonstrar, para efeitos do presente processo, que os seus direitos de defesa foram violados.

175

Daqui resulta que todos os argumentos de K. Pinxten relativos à irregularidade do inquérito do OLAF devem ser julgados improcedentes e que, portanto, para decidir da presente ação, não é necessário determinar se, no âmbito do processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE, podem ser invocados elementos de prova obtidos ilegalmente.

176

Com o seu terceiro argumento de inadmissibilidade, K. Pinxten alega, em primeiro lugar, que a sua audição no Tribunal de Contas foi realizada, apesar dos seus protestos, na presença do secretário‑geral e do chefe do Serviço Jurídico dessa instituição, quando o artigo 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno exigia que a audição de um membro da referida instituição prévia à interposição de uma ação ao abrigo do artigo 286.o, n.o 6, TFUE fosse realizada sem o auxílio de qualquer intérprete ou agente dessa instituição.

177

Ora, a presença dos agentes em causa podia influenciar os debates, tendo em conta, nomeadamente, a responsabilidade do secretário‑geral do Tribunal de Contas pela fiscalização insuficiente exercida por essa instituição e o papel «surpreendente» do chefe do seu Serviço Jurídico durante o inquérito.

178

Em segundo lugar, K. Pinxten considera que um número insuficiente de membros do Tribunal de Contas votou a favor da interposição da presente ação.

179

Com efeito, o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno exige uma maioria de quatro quintos desses membros, ou seja, vinte e três dos mesmos, para autorizar a interposição de uma ação ao abrigo do artigo 286.o, n.o 6, TFUE. Ora, apenas vinte e dois dos referidos membros votaram a favor da instauração da presente ação.

180

É indiferente a circunstância de dois membros do Tribunal de Contas se terem escusado. Uma vez que o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno impõe uma maioria calculada em relação ao número total desses membros, a situação dos membros do Tribunal de Contas que se escusaram é comparável à dos membros dessa instituição que se abstiveram.

181

O Tribunal de Contas interroga‑se sobre o caráter operante dos argumentos de K. Pinxten relativos à decisão de instaurar a presente ação no Tribunal de Justiça, na medida em que essa decisão não pode ser equiparada ao ato de instaurar a ação neste último, como especificado no Despacho de 9 de setembro de 2005, Comissão/Cresson (C‑432/04, não publicado, EU:C:2005:539).

182

Em todo o caso, o secretário‑geral do Tribunal de Contas participa em todas as reuniões dessa instituição, com vista à elaboração de uma ata, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento Interno e o artigo 39.o das Normas de Execução do Regulamento Interno. Além disso, o artigo 50.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Interno permitiu ao Tribunal de Contas designar uma pessoa encarregada de elaborar o projeto de ata. Esta competência foi exercida, em 12 de fevereiro de 2015, para encarregar o chefe do seu Serviço Jurídico desta tarefa.

183

Por outro lado, a maioria necessária para intentar uma ação nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE deve ser calculada com base no número total de membros do Tribunal de Contas, com exceção do membro em causa e dos membros que decidiram escusar‑se. É certo que o Regulamento Interno não prevê o caso dos membros dessa instituição que estejam numa situação de conflito de interesses. No entanto, se se considerasse que esses membros se abstiveram, estes participariam, de facto, num processo decisório do qual deveriam ser excluídos.

184

A título preliminar, há que sublinhar que, quando é deduzida uma exceção de inadmissibilidade relativa à violação das regras que regem a adoção, pelo Tribunal de Contas, da decisão de interpor uma ação ao abrigo do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, o Tribunal de Justiça deve pronunciar‑se sobre essa exceção antes de examinar, sendo caso disso, o mérito da ação.

185

Tal exceção de inadmissibilidade não pode ser julgada improcedente com fundamento na conclusão constante do n.o 4 do Despacho de 9 de setembro de 2005, Comissão/Cresson (C‑432/04, não publicado, EU:C:2005:539), de que, no âmbito de uma ação baseada no artigo 213.o, n.o 2, CE, a decisão da Comissão de instaurar uma ação no Tribunal de Justiça não pode ser equiparada ao ato de instaurar a ação neste último.

186

Com efeito, essa conclusão, que se destinava unicamente a demonstrar que só eram submetidos ao Tribunal de Justiça elementos retomados na ação e que o Tribunal de Justiça não era, portanto, chamado a tomar em consideração os fundamentos que levaram a Comissão a considerar oportuno instaurar a ação, não implica de modo algum que a eventual irregularidade de uma decisão de instaurar a referida ação não tenha consequências para a sua admissibilidade.

187

Por conseguinte, há que examinar os argumentos de K. Pinxten relativos à alegada irregularidade do procedimento tramitado no Tribunal de Contas para autorizar a interposição da presente ação.

188

Em primeiro lugar, no que respeita à realização da audição de K. Pinxten no Tribunal de Contas, há que salientar que resulta do artigo 4.o, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento Interno que, quando essa instituição considere que as informações que lhe são apresentadas são suscetíveis de demonstrar que um dos seus membros deixou de preencher as condições exigidas ou de cumprir as obrigações decorrentes das suas funções, esse membro é convidado a apresentar oralmente as suas explicações ao Tribunal de Contas, antes de este decidir recorrer ao Tribunal de Justiça para o demitir ou o declarar destituído do seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios equivalentes.

189

O artigo 8.o das Normas de Execução do Regulamento Interno precisava que as reuniões efetuadas no âmbito do procedimento previsto no artigo 4.o do Regulamento Interno são reuniões restritas na aceção do artigo 49.o destas normas de execução.

190

Essas reuniões eram, nos termos do artigo 49.o, n.o 3, das referidas normas de execução, realizadas sem o auxílio de qualquer intérprete ou agente do Tribunal de Contas, salvo decisão em contrário adotada durante uma reunião anterior dessa instituição.

191

Decorre destas disposições que a audição de K. Pinxten deveria ter‑se realizado apenas na presença dos membros do Tribunal de Contas.

192

Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo argumento do Tribunal de Contas de que a presença do secretário‑geral dessa instituição na audição se justificava, no entanto, porque lhe incumbia elaborar a ata da reunião restrita em que se realizou a audição e assistir o presidente da referida instituição.

193

É certo que o artigo 23.o do Regulamento Interno dispõe que é lavrada ata de cada reunião do Tribunal de Contas. Além disso, o artigo 39.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Interno previa que o secretário‑geral do Tribunal de Contas tem a incumbência, nomeadamente, de redigir os projetos de atas das reuniões dessa instituição e de assistir o presidente da referida instituição na preparação dessas reuniões e no respeito pelos procedimentos. De igual modo, o artigo 50.o, n.o 1, dessas normas de execução precisava que o projeto de ata de cada reunião do Tribunal de Contas é elaborado pelo seu secretário‑geral ou por qualquer outra pessoa designada para o efeito.

194

Todavia, não decorre das disposições mencionadas no número anterior que o secretário‑geral do Tribunal de Contas devesse necessariamente estar presente na reunião restrita dessa instituição em que se realizou a audição de K. Pinxten, para elaborar a respetiva ata, uma vez que um membro do Tribunal de Contas podia, se necessário, ser designado, nos termos do artigo 50.o, n.o 1, das referidas normas de execução, para elaborar a ata dessa reunião.

195

Por outro lado, importa sublinhar que o artigo 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno constituía uma regra especial que derrogava as normas comuns de organização das reuniões do Tribunal de Contas com vista, nomeadamente, a assegurar uma discussão inteiramente livre entre os seus membros.

196

Por conseguinte, as regras que atribuem ao secretário‑geral do Tribunal de Contas uma função geral de assistência do presidente dessa instituição não podem justificar a presença do secretário‑geral numa reunião restrita da referida instituição, tanto mais que o artigo 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno previa um procedimento específico que permitia autorizar a presença de um agente da mesma instituição numa sessão restrita, e não se alega que o Tribunal de Contas tivesse recorrido a esse procedimento no caso em apreço.

197

Nestas condições, a presença do chefe do Serviço Jurídico do Tribunal de Contas na reunião restrita em causa também não podia ser justificada pela função de elaboração dos projetos de atas das reuniões do Tribunal de Contas que lhe teria sido confiada, segundo essa instituição, por decisão adotada em 12 de fevereiro de 2015 com fundamento no artigo 50.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Interno.

198

Resulta, aliás, da transcrição dessa reunião restrita que o presidente do Tribunal de Contas tinha justificado a presença do chefe do Serviço Jurídico dessa instituição, não devido a essa função mas referindo‑se ao seu papel de consultor.

199

Embora resulte do que precede que a presença do secretário‑geral e do chefe do Serviço Jurídico do Tribunal de Contas na reunião restrita dessa instituição em que se realizou a audição de K. Pinxten era irregular, decorre da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que tal irregularidade só pode ser decisiva se K. Pinxten conseguir demonstrar que, não se verificando essa irregularidade, o procedimento no Tribunal de Contas poderia ter conduzido a um resultado diferente [v., por analogia, Acórdãos de 4 de abril de 2019, OZ/BEI, C‑558/17 P, EU:C:2019:289, n.o 76, e de 4 de junho de 2020, C.F. (Controlo fiscal), C‑430/19, EU:C:2020:429, n.o 35 e jurisprudência referida].

200

Ora, K. Pinxten não demonstrou de que forma a presença desses agentes do Tribunal de Contas, que, como resulta da transcrição da gravação dessa reunião restrita, não se exprimiram durante a referida reunião, pôde influenciar a evolução da mesma ou, a fortiori, a decisão finalmente adotada por essa instituição.

201

Em especial, embora K. Pinxten alegue que o secretário‑geral do Tribunal de Contas podia incorrer em responsabilidade devido às deficiências da fiscalização que lhe competia assegurar sobre as despesas dessa instituição, é forçoso constatar que a reunião restrita em causa visava exclusivamente permitir a K. Pinxten tomar posição sobre os factos que lhe eram imputados.

202

Além disso, as críticas expressas contra a atitude do chefe do Serviço Jurídico do Tribunal de Contas durante o inquérito são essencialmente sustentadas por um projeto de carta pretensamente ditado pelo motorista de K. Pinxten e apresentado por este último, mas que é ponto assente que não está assinado por esse motorista. Por conseguinte, K. Pinxten não provou de modo bastante que a presença do chefe do Serviço Jurídico do Tribunal de Contas na reunião restrita em causa pôde, devido à atitude do referido agente, influir no andamento dessa reunião.

203

No que respeita, em segundo lugar, à votação realizada no Tribunal de Contas para decidir instaurar a presente ação, o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno dispõe que essa decisão deve ser tomada por voto secreto, por maioria de quatro quintos dos membros dessa instituição.

204

Embora esta disposição preveja igualmente que o membro em causa do Tribunal de Contas não participa na votação, esta regra não é pertinente no presente caso, uma vez que a referida decisão foi adotada numa data em que K. Pintxen já não era membro dessa instituição.

205

Por conseguinte, como salientou o advogado‑geral no n.o 90 das suas conclusões, a comparação dos termos empregues, respetivamente, no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento Interno demonstra que a maioria exigida para adotar tal decisão devia ser calculada com base no número total de membros do Tribunal de Contas e não com base no número de membros dessa instituição presentes na reunião em causa da referida instituição.

206

No entanto, o artigo 41.o, n.o 1, da Carta enuncia, nomeadamente, que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial.

207

Decorre de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que incumbe às instituições, órgãos e organismos da União respeitar a exigência de imparcialidade nas suas duas componentes, que são, por um lado, a imparcialidade subjetiva, por força da qual nenhum membro da instituição em causa deve manifestar ideias preconcebidas ou um juízo antecipado pessoal, e, por outro, a imparcialidade objetiva, nos termos da qual essa instituição deve oferecer garantias suficientes para excluir todas as dúvidas legítimas quanto a um eventual juízo antecipado (v., neste sentido, Acórdão de 27 de março de 2019, August Wolff e Remedia/Comissão, C‑680/16 P, EU:C:2019:257, n.o 27 e jurisprudência referida).

208

Para assegurar o respeito dessa exigência, os membros do Tribunal de Contas que não estão em condições de participar de forma imparcial no procedimento relativo ao eventual recurso ao Tribunal de Justiça contra um dos membros ou um dos antigos membros dessa instituição, nomeadamente devido às ligações pessoais que mantêm com o membro ou o antigo membro em causa, devem poder assegurar‑se de que não exercerão nenhuma influência sobre o resultado desse procedimento e devem dispor, para o efeito, da possibilidade de se escusarem.

209

Ora, se o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno fosse interpretado no sentido de que implica que a maioria exigida nesta disposição seja calculada sem subtrair ao número total de membros do Tribunal de Contas o número de membros que se escusaram, a decisão de escusa destes teria, de facto, uma influência potencialmente determinante no resultado do procedimento previsto na referida disposição.

210

Ademais, tendo em conta a maioria exigida na mesma disposição, uma interpretação nesse sentido tornaria, na prática, a execução desse procedimento extremamente difícil, se não impossível, quando um certo número de membros dessa instituição consideraram dever escusar‑se.

211

Por conseguinte, há que interpretar o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1, da Carta, no sentido de que a maioria dos quatro quintos dos membros do Tribunal de Contas prevista nesta primeira disposição deve ser calculada com base no número total dos membros dessa instituição que podiam legalmente participar na votação em causa sem violar a exigência de imparcialidade.

212

No caso vertente, é ponto assente que dois membros do Tribunal de Contas se escusaram para garantir o respeito dessa exigência, por razões que não foram contestadas.

213

Por conseguinte, o voto de 22 membros do Tribunal de Contas expresso a favor da interposição da presente ação era suficiente para atingir a maioria exigida no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno.

214

Daqui resulta que os argumentos de K. Pinxten relativos à irregularidade do procedimento tramitado no Tribunal de Contas para autorizar a propositura da presente ação devem ser julgados improcedentes.

215

Com o seu quarto argumento de inadmissibilidade, K. Pinxten considera que o Tribunal de Contas violou o princípio do respeito de um prazo razoável, consagrado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta, ao pôr em causa a regularidade dos seus pedidos de pagamento apresentados desde 2006, quando essa instituição dispunha, desde a apresentação desses pedidos, de todas as informações úteis para se assegurar que os referidos pedidos eram legítimos ou para decidir obter esclarecimentos.

216

O princípio da segurança jurídica exige, por analogia com as regras previstas pela regulamentação financeira da União e a jurisprudência do Tribunal de Justiça a esse respeito, que uma instituição proceda à comunicação de uma nota de débito num prazo que não exceda normalmente cinco anos a contar da data em que essa instituição tenha condições para invocar o seu crédito, podendo esse prazo, no entanto, ser reduzido ou prorrogado consoante as circunstâncias.

217

Além disso, não é necessário, no presente caso, demonstrar que o facto de o prazo razoável ter sido excedido teve incidência no conteúdo de um ato da União, uma vez que a presente ação não visa a anulação de tal ato. Neste contexto, há que considerar que prescreveram todas as anteriores acusações com mais de três anos imputadas pelo Tribunal de Contas, ou, pelo menos, com mais de cinco anos, a contar de 5 de outubro de 2018, data da apresentação do relatório preliminar do presidente dessa instituição aos seus membros.

218

Segundo o Tribunal de Contas, a ação foi instaurada no Tribunal de Justiça num prazo razoável. Com efeito, só após a receção do relatório do OLAF, ou seja, em 2 de julho de 2018, teve condições para intentar este processo. Atendendo à dimensão das irregularidades alegadas, um prazo de oito meses a contar dessa data não é excessivo. Além disso, as regras relativas à prescrição em matéria de recuperação de créditos não são aplicáveis no presente processo.

219

Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o Tribunal de Contas deve zelar por não atrasar indefinidamente a propositura de uma ação nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, a fim de respeitar a exigência fundamental da segurança jurídica e de não violar os direitos de defesa da pessoa em causa ao aumentar as dificuldades encontradas para refutar os argumentos apresentados nessa ação (v., por analogia, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson, C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 90).

220

No entanto, uma vez que essa disposição não fixa um prazo preciso, o caráter razoável do prazo que deve ser respeitado pelo Tribunal de Contas não pode ser fixado por referência a um limite máximo preciso, determinado em abstrato, mas deve ser apreciado, caso a caso, em função das circunstâncias da causa, designadamente da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes em presença (v., neste sentido, Acórdão de 28 de fevereiro de 2013, Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, C‑334/12 RX‑II, EU:C:2013:134, n.os 28 e 29).

221

Além disso, como salientou o advogado‑geral no n.o 104 das suas conclusões, a presunção ilidível segundo a qual um prazo superior a cinco anos a contar da data dos factos em causa não é razoável, consagrada pelo Tribunal de Justiça no n.o 105 do Acórdão de 14 de junho de 2016, Marchiani/Parlamento (C‑566/14 P, EU:C:2016:437), e a que K. Pinxten se refere, não pode ser aplicada no âmbito do presente processo.

222

Com efeito, essa presunção tem origem nas regras relativas à cobrança dos créditos da União (v., neste sentido, Acórdão de 14 de junho de 2016, Marchiani/Parlamento, C‑566/14 P, EU:C:2016:437, n.os 101 a 103).

223

Ora, mesmo quando uma ação nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE tem, em parte, por fundamento uma acusação relativa a um abuso dos recursos do Tribunal de Contas, não deixa de ser verdade que essa ação não tem por objeto obter o reembolso de pagamentos efetuados a favor do membro em causa dessa instituição que esta considera indevidos.

224

Por conseguinte, há que determinar se a ação do Tribunal de Contas foi instaurada num prazo razoável à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça recordada no n.o 220 do presente acórdão.

225

No caso vertente, importa, sem dúvida, salientar que os factos mais antigos imputados a K. Pinxten datam de 2006, ou seja, mais de doze anos antes da propositura da presente ação.

226

Além disso, embora resulte dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que uma fiscalização mais estrita do Tribunal de Contas sobre os pedidos de pagamento apresentados pelos seus membros lhe teria permitido detetar mais cedo pelo menos uma parte importante das irregularidades alegadas contra K. Pinxten, a verdade é que o reexame sistemático da situação deste foi justificado pelos elementos revelados durante o inquérito do OLAF.

227

Ora, a ação do Tribunal de Contas nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE funda‑se na conjugação de todos os elementos de que essa instituição dispôs na sequência desse reexame sistemático. Por conseguinte, não está demonstrado que o Tribunal de Contas podia ter decidido, na falta das informações recolhidas pelo OLAF, intentar a presente ação.

228

Por outro lado, após a receção, em 2016, de informações que punham K. Pinxten em causa, o Tribunal de Contas conduziu um inquérito interno, nesse mesmo ano. A partir da transmissão ao Tribunal de Contas, em 27 de outubro de 2016, pelo diretor do OLAF, da informação de que este estava a estudar a oportunidade de abrir um inquérito e até à entrega do seu relatório ao Tribunal de Contas, em 2 de julho de 2018, essa instituição não podia, por força do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 883/2013, prosseguir as suas investigações, salvo acordo em contrário com o OLAF. Logo após a receção desse relatório, o Tribunal de Contas deu início, em várias fases, ao procedimento previsto no artigo 4.o do Regulamento Interno, que decorreu de 12 de julho a 29 de novembro de 2018.

229

Daqui resulta que o Tribunal de Contas reagiu rapidamente à receção de informações relativas às irregularidades pretensamente cometidas por K. Pinxten e que, em seguida, conduziu com uma certa celeridade os procedimentos abrangidos pelo âmbito das suas competências, apesar de o artigo 286.o, n.o 6, TFUE nunca ter sido ainda aplicado e de o relatório do OLAF mencionar um elevado número de irregularidades cometidas por K. Pinxten.

230

Por conseguinte, embora caiba ao Tribunal de Justiça ter em conta, sendo caso disso, o prazo decorrido entre alguns dos factos em causa e a formulação de acusações precisas pelo Tribunal de Contas, para apreciar em que medida se pode esperar que K. Pinxten apresente explicações ou provas adicionais relativas a esses factos, não se pode considerar que a propositura da presente ação tenha ocorrido, de maneira geral, no termo de um prazo desrazoável ou que o direito de o Tribunal de Contas invocar, para efeitos do presente processo, determinadas irregularidades denunciadas nesta ação esteja prescrito.

231

Consequentemente, há que julgar improcedentes os argumentos de K. Pinxten relativos à extemporaneidade da presente ação.

232

Como nenhum dos quatro argumentos relativos à admissibilidade da ação foi julgado procedente, há que declarar admissível a presente ação.

233

Em apoio da sua ação, o Tribunal de Contas apresenta cinco acusações, relativas, em primeiro lugar, à utilização abusiva dos recursos dessa instituição; em segundo lugar, à utilização abusiva e ilegal de privilégios fiscais; em terceiro lugar, a falsas declarações de sinistro à seguradora; em quarto lugar, ao exercício não declarado e ilegal de certas atividades; e, em quinto lugar, à criação de uma situação de conflito de interesses.

234

Para examinar essas acusações, importa precisar que o artigo 286.o, n.o 6, TFUE permite ao Tribunal de Contas pedir ao Tribunal de Justiça que afaste os membros dessa instituição das suas funções ou que os prive do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, quando esses membros tenham deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.

235

A natureza desses deveres está especificada, designadamente, nos artigos 285.o e 286.o TFUE.

236

Incumbe, assim, a esses membros, em conformidade com o artigo 285.o TFUE, exercer as suas funções com total independência, no interesse geral da União.

237

Além disso, decorre do artigo 286.o, n.o 3, TFUE que os membros do Tribunal de Contas devem, nomeadamente, abster‑se de praticar qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções.

238

O artigo 286.o, n.o 4, TFUE proíbe, por outro lado, a esses membros o exercício de qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não, enquanto durarem as suas funções, a fim de, nomeadamente, garantir a disponibilidade dos referidos membros no exercício das suas funções. Esta disposição precisa igualmente que esses membros assumirão o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

239

Uma vez que estes últimos deveres são citados apenas a título de exemplos, o conceito de «deveres decorrentes do cargo», na aceção do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, deve ser objeto de interpretação lata. Tendo em conta as grandes responsabilidades que lhes são confiadas, importa que os membros do Tribunal de Contas observem as mais rigorosas regras de comportamento e façam prevalecer, em todas as circunstâncias, o interesse geral da União não só sobre os interesses nacionais mas também sobre interesses pessoais (v., por analogia, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson, C‑432/04, EU:C:2006:455, n.os 70 e 71).

240

Nesta perspetiva, os deveres dos membros do Tribunal de Contas enunciados pelo direito primário são retomados e concretizados nas normas adotadas por essa instituição, com as quais esses membros se devem conformar rigorosamente.

241

Em especial, os membros do Tribunal de Contas devem observar escrupulosamente os deveres de declaração previstos por essas normas, com vista a garantir o cumprimento do artigo 286.o, n.os 3 e 4, TFUE, e assegurar assim uma informação completa dessa instituição quanto aos pedidos destinados a empregar recursos da referida instituição, nomeadamente a título de despesas de deslocação em serviço, de representação e de receção.

242

Em caso de dúvida sobre o alcance preciso dos deveres decorrentes do cargo, incumbe aos membros do Tribunal de Contas dirigir‑se aos serviços competentes dessa instituição a fim de dissipar essa dúvida.

243

No entanto, embora os membros do Tribunal de Contas se devam comportar de modo irrepreensível, daí não resulta que o mínimo desvio em relação às regras que lhes são impostas possa ser condenado nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE. Exige‑se, para o efeito, que o incumprimento revista um certo grau de gravidade (v., por analogia, Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson, C‑432/04, EU:C:2006:455, n.o 72).

244

O exame das cinco acusações apresentadas pelo Tribunal de Contas deve, portanto, procurar determinar se os autos de que dispõe o Tribunal de Justiça permitem estabelecer, relativamente a K. Pinxten, um incumprimento com uma certa gravidade dos deveres decorrentes do cargo de membro dessa instituição, conforme definidos pelo direito primário e precisados pelas normas adotadas pela referida instituição.

245

Compete, para o efeito, ao Tribunal de Justiça examinar todos os elementos de prova que lhe são submetidos tanto pelo Tribunal de Contas, ao qual cabe provar a existência do incumprimento que imputa a K. Pinxten, como por este último. O Tribunal de Justiça deve, nomeadamente, apreciar a exatidão material e a fiabilidade desses elementos, a fim de determinar se são suficientes para declarar um incumprimento com um certo grau de gravidade, na aceção do artigo 286.o, n.o 6, TFUE.

246

Com a sua quarta acusação, o Tribunal de Contas alega que K. Pinxten não cumpriu os seus deveres de isenção, independência, imparcialidade, empenho, integridade, responsabilidade, exemplaridade e transparência, ao exercer de forma irregular, durante os seus mandatos, duas atividades externas.

247

Uma vez que a utilização abusiva dos recursos do Tribunal de Contas, que é objeto da primeira acusação, se refere, em parte, à afetação de recursos dessa instituição, apresentada por esta como estando relacionada com essas atividades externas, há que examinar a quarta acusação em primeiro lugar.

248

A este respeito, como recordado no n.o 238 do presente acórdão, os membros do Tribunal de Contas não devem, por força do artigo 286.o, n.o 4, TFUE, exercer uma atividade profissional, remunerada ou não, enquanto durarem as suas funções.

249

Além disso, com vista nomeadamente a garantir, em conformidade com o artigo 285.o TFUE, a independência desses membros e assegurar, em aplicação do artigo 286.o, n.o 3, TFUE, que os referidos membros se abstêm de praticar qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções, as regras adotadas pelo Tribunal de Contas, que, como salientado no n.o 241 do presente acórdão, tais membros devem observar escrupulosamente, especificam em que condições aqueles podem exercer uma atividade externa enquanto durarem as suas funções.

250

Assim, o ponto 3.7 das Orientações Deontológicas prevê que os membros do Tribunal de Contas devem efetuar atividades externas apenas no âmbito do enquadramento estabelecido pelo Estatuto e devem abster‑se de todas as atividades que possam prejudicar a reputação dessa instituição, levantar dúvidas em relação à sua imparcialidade ou interferir no seu trabalho.

251

O artigo 4.o, n.o 1, do Código de Conduta de 2004 e o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Código de Conduta de 2012 enunciavam que os membros do Tribunal de Contas se consagram ao cumprimento do seu mandato, que não podem exercer qualquer cargo político e que devem abster‑se de qualquer atividade profissional externa e de qualquer outra atividade externa que seja incompatível com o exercício das suas funções.

252

O artigo 5.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Interno dispunha que os membros do Tribunal de Contas se abstêm de qualquer atividade profissional externa e de qualquer outra atividade externa que seja incompatível com os princípios de independência e de disponibilidade no exercício das suas funções.

253

O artigo 5.o, n.o 2, dessas normas de execução especificava que toda a atividade externa efetiva ou prevista deve ser apreciada tendo em conta quatro critérios gerais relativos à inexistência, respetivamente, de prejuízo para a imagem do Tribunal de Contas no que respeita à sua imparcialidade, de conflitos de interesses, de sobrecarga excessiva ao nível da ocupação do tempo e de benefício pecuniário.

254

Por outro lado, num plano processual, o artigo 4.o, n.o 3, do Código de Conduta de 2004, o artigo 4.o, n.o 6, do Código de Conduta de 2012 e o artigo 6.o, n.os 1 e 2, das Normas de Execução do Regulamento Interno instituem uma obrigação de declarar ao presidente do Tribunal de Contas qualquer atividade externa não só quando da entrada em funções de um membro dessa instituição mas também durante o resto do seu mandato.

255

Resulta do que precede que, para efeitos de decisão sobre a quarta acusação, importa apreciar se K. Pinxten cumpriu os deveres de declarar qualquer atividade externa e de se abster de exercer uma atividade externa incompatível com as suas funções no que respeita às duas atividades externas que são objeto da primeira e segunda partes desta acusação.

256

Com a primeira parte da sua quarta acusação, o Tribunal de Contas sustenta que K. Pinxten exerceu uma atividade política intensa quando era membro dessa instituição. Participou, assim, em numerosas reuniões do gabinete do partido político Open VLD (a seguir «partido político em causa»), além do mais na qualidade de membro com direito de voto, até ao ano 2008.

257

Essa atividade não foi declarada nem autorizada pelo Tribunal de Contas e é, em todo o caso, incompatível com as funções de membro dessa instituição.

258

K. Pinxten nega ter tido qualquer atividade política quando era membro do Tribunal de Contas. Embora tenha efetivamente assistido a certas reuniões do partido político em causa, eram reuniões do gabinete «alargado» desse partido, nas quais também participaram parlamentares do referido partido e durante as quais K. Pinxten não teve direito de voto, porque não era um membro eleito desse gabinete. A sua participação nessas reuniões teve por objetivo promover as atividades do Tribunal de Contas e manter relações profissionais com responsáveis políticos nacionais.

259

Em primeiro lugar, há que salientar que a alegação do Tribunal de Contas de que K. Pinxten participou nas reuniões do gabinete do partido político em causa enquanto membro com direito de voto, até 2008, não pode ser considerada provada, uma vez que os autos de que dispõe o Tribunal de Justiça não contêm nenhuma prova que sustente esta alegação.

260

Em segundo lugar, no que respeita à participação de K. Pinxten, a partir de 2008, nas reuniões do gabinete do partido político em causa, sem dispor de um direito de voto, o Tribunal de Contas apresenta, nomeadamente, uma mensagem de correio eletrónico enviada em 24 de novembro de 2008, pelo diretor político desse partido, que garante a K. Pinxten um convite sistemático para as reuniões do gabinete do referido partido, bem como atas dessas reuniões que mencionam a participação de K. Pinxten em pelo menos 30 das referidas reuniões, entre 9 de março de 2009 e 26 de abril de 2010.

261

Como salientou o advogado‑geral no n.o 182 das suas conclusões, decorre igualmente dessas atas que as reuniões do gabinete do partido político em causa nas quais K. Pinxten participou tinham por objeto debater várias questões relacionadas com as políticas belga e europeia.

262

Além disso, embora as atas das reuniões do gabinete do partido político em causa, posteriores a 26 de abril de 2010, não constem dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça, resulta de uma série de elementos destes autos que a participação de K. Pinxten nessas reuniões continuou após essa data.

263

Em especial, decorre de uma troca de mensagens de correio eletrónico datadas de maio de 2012 que K. Pinxten se preocupava por ter deixado de receber convites para participar nas reuniões do gabinete do partido político em causa, obtendo como resposta que se tratava de um problema técnico. O interesse de K. Pinxten por essas reuniões resulta também de uma troca de mensagens de correio eletrónico datadas de janeiro de 2016, em que este se queixava que os convites para as referidas reuniões lhe chegavam demasiado tarde para que se pudesse organizar a fim de assistir às mesmas.

264

Além disso, a participação de K. Pinxten em certas reuniões do gabinete do partido político em causa é confirmada por mensagens de correio eletrónico enviadas em setembro de 2014 e em setembro e outubro de 2015.

265

Posteriormente, várias mensagens de correio eletrónico datadas de 2016 e 2017 comprovam que continuaram a ser remetidos a K. Pinxten convites para tais reuniões, enquanto resulta dos documentos relativos a várias deslocações em serviço efetuadas por este a sua participação em, pelo menos, quatro dessas reuniões nesses dois anos.

266

Por outro lado, na sua audição no Tribunal de Contas e depois na audiência, K. Pinxten reconheceu ter participado regularmente nas reuniões do gabinete «alargado» do partido político em causa, numa média de oito a dez reuniões por ano.

267

Decorre destes elementos que K. Pinxten exerceu, durante o essencial dos seus dois mandatos no Tribunal de Contas, uma atividade política ativa, manifestada nomeadamente pela participação direta e regular num órgão de direção de um partido político nacional.

268

O argumento de K. Pinxten de que participava nessas reuniões como convidado ou como observador, em condições idênticas às dos parlamentares do partido em causa, sem ter sido eleito para o efeito nem dispor de direito de voto, não é suscetível de pôr em causa esta apreciação.

269

Com efeito, a presença regular em reuniões de direção de um partido político, mesmo sem direito de voto, oferece uma real possibilidade, designadamente através da participação nos debates conduzidos nesse fórum, de influenciar a atividade política desse partido. A similitude entre o estatuto dos parlamentares do partido em causa e o de K. Pinxten, no que respeita à participação nas reuniões em causa, que este invoca, corrobora, aliás, a ligação desta participação a uma atividade política.

270

Ora, além de essa atividade não ter sido declarada por K. Pinxten, há que concluir que é claramente incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas.

271

Com efeito, além do tempo necessário para se deslocar e assistir, em dias úteis, a reuniões políticas, quando o membro em causa tem um dever de disponibilidade, uma atividade desta natureza prejudica a sua independência e pode, quando seja conhecida, lesar a imagem que o público tem da imparcialidade do Tribunal de Contas.

272

Essa atividade é, portanto, incompatível com os deveres instituídos pelo direito primário e é, igualmente, contrária às normas adotadas pelo Tribunal de Contas mencionadas nos n.os 250 a 253 do presente acórdão. Em especial, o exercício de uma função política é expressamente proibido pelos Códigos de Conduta de 2004 e 2012, enquanto o ponto 3.3 das Orientações Deontológicas faz referência à necessidade de evitar qualquer de conflito de interesses que poderá ocorrer quando se faz parte de um gabinete de um partido político.

273

Importa sublinhar que o facto de um membro do Tribunal de Contas manter uma atividade política ao longo do essencial da duração dos seus mandatos constitui uma infração de especial gravidade aos deveres mais elementares decorrentes do cargo.

274

A gravidade da violação destes deveres é ainda acentuada, no caso vertente, pela circunstância de que K. Pinxten não podia de todo ignorar o caráter irregular do seu comportamento, uma vez que o comité competente para apreciar as atividades externas dos membros do Tribunal de Contas tinha indeferido, aquando da sua entrada em funções, o seu pedido de manter o título de burgomestre do município de Overpelt (Bélgica), designadamente, com fundamento numa nota de 10 de maio de 2006 do Serviço Jurídico dessa instituição que sublinha que os seus membros não podem exercer nenhuma função política.

275

Por conseguinte, a primeira parte da quarta acusação é julgada procedente.

276

Com a segunda parte da sua quarta acusação, o Tribunal de Contas sustenta que, em 2016, K. Pinxten criou uma sociedade privada, da qual obtinha rendimentos, destinada a explorar um vinhedo em Côte‑d’Or (França).

277

Essa atividade não tinha sido declarada nem foi autorizada pelo Tribunal de Contas e era, em todo o caso, incompatível com as funções de membro dessa instituição, por se tratar de uma atividade profissional lucrativa.

278

Segundo K. Pinxten, a sociedade mencionada pelo Tribunal de Contas é uma sociedade civil imobiliária que não exerce uma atividade comercial e que se limita a cobrar uma renda de um bem reportado na sua declaração de interesses financeiros. Por conseguinte, constitui simplesmente uma forma de propriedade imobiliária totalmente transparente.

279

Resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que K. Pinxten desempenhou efetivamente a função de gerente de uma sociedade civil imobiliária desde a constituição desta sociedade, no ano de 2016, e até ao termo do seu segundo mandato.

280

K. Pinxten e a sua esposa detinham 97 % do capital da referida sociedade civil imobiliária, sendo os restantes 3 % detidos pelos seus três filhos.

281

Além disso, decorre dos atos notariais e das mensagens de correio eletrónico apresentados pelo Tribunal de Contas que, em 12 de setembro de 2016, a mesma sociedade civil imobiliária adquiriu várias parcelas que foram imediatamente objeto de arrendamento rural para serem exploradas por um terceiro.

282

Ora, quanto à compatibilidade da função assim exercida por K. Pinxten com o seu cargo, há que constatar que nenhum dos princípios que regem o Estatuto dos membros do Tribunal de Contas se opõe à detenção, direta ou indireta, de bens imobiliários ou à obtenção de rendimentos locativos relativos a esses bens.

283

Decorre, aliás, do artigo 2.o, n.o 2, do Código de Conduta de 2012, que sujeitava ao mesmo regime declarativo a posse de «todos os bens imobiliários […] seja diretamente ou por intermédio de uma sociedade imobiliária», que as normas internas do Tribunal de contas previam expressamente a possibilidade de uma detenção direta ou indireta de bens imobiliários pelos seus membros.

284

Uma vez que não foi alegado nem, a fortiori, demonstrado que a sociedade civil imobiliária em causa tenha desenvolvido uma atividade que ia além da gestão das parcelas agrícolas mencionadas no n.o 281 do presente acórdão, afigura‑se que, enquanto gerente desta sociedade, K. Pinxten apenas teve de administrar essas parcelas que a referida sociedade não explorava diretamente, como teria de fazer se detivesse diretamente as referidas parcelas.

285

Nestas condições, e na falta de outros elementos suscetíveis de demonstrar o mérito da crítica feita a K. Pinxten pelo Tribunal de Contas a este respeito, a atividade de gerente de uma sociedade civil imobiliária familiar por ele exercida não se afigura suscetível de violar os princípios da independência e da imparcialidade, de reduzir a sua disponibilidade ou de lhe proporcionar rendimentos superiores aos que poderia ter obtido enquanto proprietário dos bens detidos por essa sociedade.

286

Daqui resulta que, contrariamente ao que sustenta o Tribunal de Contas, essa atividade não pode ser considerada uma atividade incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas.

287

No que respeita à questão de saber se K. Pinxten cumpriu o seu dever de declarar essa atividade, decorre do artigo 2.o, n.os 2 e 4, do Código de Conduta de 2012 que incumbia a um membro do Tribunal de Contas que adquirisse, durante o seu mandato, por intermédio de uma sociedade imobiliária, um bem imobiliário que não constituísse uma residência para sua utilização exclusiva apresentar uma nova declaração dos seus interesses financeiros e do património com a menção desse bem.

288

Tendo em conta a existência deste dever declarativo específico, relativo à detenção de bens imobiliários, e a referência feita neste contexto, pelo Código de Conduta de 2012, às sociedades imobiliárias, há que considerar que uma declaração de interesses financeiros e do património de um membro do Tribunal de Contas que mencionasse o bem detido por intermédio de uma sociedade imobiliária era suficiente para permitir a este membro do Tribunal de Contas, quando exerce a função de gerente dessa sociedade, cumprir os seus deveres declarativos para como essa instituição.

289

Além disso, uma vez que, por um lado, a função de gerente de uma sociedade civil imobiliária não é, enquanto tal, incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas e que, por outro, um eventual conflito de interesses relacionado com essa função resultaria, por natureza, da detenção do bem em causa e não do próprio exercício da referida função, a declaração adicional dessa função como atividade externa no âmbito do procedimento referido no n.o 254 do presente acórdão não é necessária para permitir ao Tribunal de Contas verificar se os seus membros cumprem os deveres decorrentes do cargo.

290

No caso em apreço, não se contesta que as parcelas agrícolas detidas pela sociedade civil imobiliária em causa foram efetivamente mencionadas numa nova declaração de interesses financeiros e do património apresentada por K. Pinxten na sequência da aquisição dessas parcelas.

291

Por conseguinte, a segunda parte da quarta acusação deve ser julgada improcedente.

292

Consequentemente, há que julgar parcialmente procedente esta acusação.

293

K. Pinxten apresentou dois argumentos destinados a contestar a admissibilidade da primeira acusação, relativos, respetivamente, ao não exercício pelo Tribunal de Contas do seu poder de apreciação e a deficiências formais na apresentação da petição, bem como à inadmissibilidade do quadro apresentado em anexo à réplica.

294

K. Pinxten sustenta que o Tribunal de Contas se limitou a fazer referência ao relatório do OLAF, sem o analisar e, designadamente, sem especificar de que forma cada uma das despesas criticadas era irregular. Essa instituição não exerceu, assim, o poder de apreciação que lhe é conferido pelo artigo 286.o, n.o 6, TFUE. Essa lacuna é agravada pela circunstância de o Tribunal de Contas, afinal, só reclamar a K. Pinxten cerca de 27 % do montante considerado pelo OLAF, sem explicar as razões por que subscreve, no entanto, todas as críticas dirigidas a K. Pinxten no relatório do OLAF.

295

O Tribunal de Contas considera que lhe incumbia analisar o relatório do OLAF e fazer‑lhe referência. No entanto, procedeu à sua própria análise dos factos em causa, como demonstram, aliás, o relatório preliminar e a petição.

296

Resulta do artigo 286.o, n.o 6, TFUE que só o Tribunal de Contas pode dar início ao processo previsto nesta disposição.

297

Cabe, portanto, a essa instituição apreciar se os elementos de que dispõe acerca do comportamento adotado pelo seu membro ou antigo membro em causa são suficientes para justificar a instauração deste processo. O artigo 4.o do Regulamento Interno prevê, aliás, um procedimento interno que visa permitir a adoção, pela referida instituição, de uma decisão esclarecida a este respeito.

298

Além disso, a existência de um relatório do OLAF relativo ao comportamento do membro ou do antigo membro em causa do Tribunal de Contas não pode restringir a margem de apreciação de que dispõe essa instituição a este respeito, uma vez que decorre do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 883/2013 que incumbe à instituição à qual esse relatório é transmitido determinar o seguimento a dar a esse relatório e às recomendações que o acompanham.

299

No caso em apreço, como resulta designadamente dos n.os 188 a 214 do presente acórdão, o procedimento previsto no artigo 4.o do Regulamento Interno foi executado, o que permitiu ao Tribunal de Contas decidir intentar a presente ação tendo em conta todos os elementos de que dispunha, incluindo o relatório do OLAF.

300

Nestas condições, a circunstância de a petição se basear em larga medida nas conclusões efetuadas no relatório do OLAF não pode pôr em causa a admissibilidade da primeira acusação, uma vez que o Tribunal de Contas não está de todo obrigado a afastar‑se dessas conclusões.

301

De resto, o Tribunal de Contas não retomou, na sua petição, todas as críticas enunciadas no relatório do OLAF. Assim, não formulou, em particular, acusações baseadas nas faltas injustificadas de K. Pinxten e afastou, além disso, a análise do OLAF sobre a irregularidade de determinadas deslocações em serviço de K. Pinxten.

302

Daqui resulta que o argumento de K. Pinxten relativo ao não exercício pelo Tribunal de Contas do seu poder de apreciação deve ser rejeitado.

303

K. Pinxten sustenta que o Tribunal de Contas não cumpriu o seu dever, enquanto autoridade de acusação, de apurar os factos provando que cada uma das despesas criticadas no âmbito da primeira acusação é efetivamente irregular.

304

Essa demonstração não pode ser feita por remissão de princípio e automática para o relatório do OLAF e para os seus numerosos anexos, sendo tal remissão inadmissível. Do mesmo modo, essa instituição não pode validamente sustentar a sua argumentação remetendo para o quadro constante do anexo C.1 da réplica, tanto mais que este quadro é posterior à sua decisão de intentar uma ação no Tribunal de Justiça.

305

Segundo o Tribunal de Contas, a petição está suficientemente fundamentada. Nessa petição, são, assim, apresentados exemplos representativos dos incumprimentos imputados a K. Pinxten, reproduzindo cada acusação e juntando, em anexo, um quadro mais detalhado. Na sequência da transmissão, em 4 de fevereiro de 2019, das observações de K. Pinxten, o Tribunal de Contas procedeu, além disso, a um novo exame de cada uma das despesas e elaborou um quadro que juntou à sua Decisão de 11 de abril de 2019 que declara o crédito e a respetiva cobrança.

306

A título preliminar, importa salientar que a alegação de K. Pinxten de que o Tribunal de Contas não provou os factos que sustentam a primeira acusação deve ser apreciada na fase do exame do mérito dessa acusação e não na fase do exame da sua admissibilidade.

307

Quanto ao resto, no que respeita, em primeiro lugar, à apresentação da petição, importa recordar que, por força do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 120.o, alínea c), do Regulamento de Processo deste último, a petição deve indicar, designadamente, o objeto do litígio, os pedidos do demandante e os fundamentos e argumentos invocados.

308

O respeito desta obrigação deve permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. Daqui resulta que os elementos essenciais de facto e de direito em que essa ação se funda devem decorrer, de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição, devendo os pedidos desta última ser formulados de modo inequívoco para evitar que o Tribunal de Justiça decida ultra petita ou não se pronuncie sobre uma acusação.

309

No âmbito de uma ação intentada em aplicação do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, o Tribunal de Contas deve, portanto, apresentar as acusações de forma coerente e precisa, a fim de permitir ao membro ou ao antigo membro em causa do Tribunal de Contas apreender exatamente a natureza da violação dos deveres decorrentes do cargo que lhe é imputada, condição necessária para que esse membro ou esse antigo membro possa apresentar utilmente os seus fundamentos de defesa e para que o Tribunal de Justiça possa verificar a existência da violação alegada.

310

Embora a petição possa, para o efeito, ser sustentada e completada, em aspetos específicos, por remissões para passagens determinadas de documentos que lhe estão anexados, uma remissão global para outros documentos, mesmo anexados à petição, não pode compensar a falta dos elementos essenciais da argumentação jurídica, que devem figurar na própria petição (v., por analogia, Acórdão de 11 de setembro de 2014, MasterCard e o./Comissão, C‑382/12 P, EU:C:2014:2201, n.o 40 e jurisprudência referida).

311

Por conseguinte, não cabe ao Tribunal de Justiça procurar e identificar, nos anexos da petição, os fundamentos e os argumentos que poderia considerar como o fundamento da ação (v., por analogia, Acórdão de 11 de setembro de 2014, MasterCard e o./Comissão, C‑382/12 P, EU:C:2014:2201, n.o 41 e jurisprudência referida).

312

No caso em apreço, a petição do Tribunal de Contas contém uma exposição geral da primeira acusação, na qual são apresentadas, designadamente, as categorias de situações em que os recursos dessa instituição foram, em seu entender, utilizados abusivamente por K. Pinxten.

313

Esta exposição é completada por anexos muito volumosos para os quais a petição remete repetidamente.

314

A este respeito, importa salientar, é certo, que as modalidades das remissões para esses anexos efetuadas na petição são criticáveis, na medida em que o Tribunal de Contas apoia frequentemente a sua argumentação numa remissão insuficientemente precisa para o anexo A.37 da petição, que é composto por numerosos documentos, apresentados muitas vezes desordenadamente, e contém vários milhares de páginas.

315

Embora esta prática não permita ao Tribunal de Justiça dispor de uma análise precisa e detalhada, não é menos verdade que a petição permite, ainda assim, apreender a natureza da primeira acusação apresentada pelo Tribunal de Contas e os argumentos que este pretende invocar para demonstrar a irregularidade do comportamento de K. Pinxten.

316

Por conseguinte, há que considerar que os elementos essenciais de facto e de direito em que a presente ação se funda decorrem suficientemente do texto da petição e que as múltiplas remissões para os anexos da petição não têm, portanto, por objeto compensar uma lacuna desta a este respeito.

317

No que respeita, mais especificamente, ao quadro apresentado pelo Tribunal de Contas no anexo A.47 da petição, importa salientar que este quadro permite a essa instituição sustentar e completar a petição descrevendo, exaustiva e precisamente, as situações concretas em que se verificaram as irregularidades mencionadas na petição, no âmbito da primeira acusação.

318

Esse quadro permite, além disso, assegurar uma continuidade com o procedimento administrativo prévio, no decurso do qual essas mesmas referências eram utilizadas, tanto pelo Tribunal de Contas como por K. Pinxten, para identificar as situações em causa.

319

De resto, tendo em conta o grande número de situações concretas abrangidas pela primeira acusação, uma apresentação completa destas no corpo da petição era, de facto, dificilmente concebível.

320

Ora, tal obrigação formal não pode impor ao Tribunal de Contas que renuncie a apresentar ao Tribunal de Justiça todos os factos que, em seu entender, contribuem para demonstrar as violações, por K. Pinxten, dos deveres decorrentes do cargo.

321

Nestas condições, há que considerar que a apresentação da primeira acusação na petição permite a K. Pinxten exercer os seus direitos de defesa, como, aliás, fez detalhadamente durante o processo no Tribunal de Justiça, e a este último pronunciar‑se sobre o mérito desta acusação.

322

Daqui resulta que as deficiências formais de apresentação da petição não permitem considerar que a primeira acusação é, total ou parcialmente, inadmissível.

323

Em segundo lugar, no que respeita à alegação de que o quadro constante do anexo C.1 da réplica é inadmissível por ter sido elaborado posteriormente à petição e apresentado na fase da réplica, há que recordar que, nos termos do artigo 127.o do Regulamento de Processo, é proibido deduzir fundamentos novos no decurso da instância, a menos que esses fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Além disso, o artigo 128.o, n.o 1, deste regulamento prevê que as partes podem ainda, em apoio da sua argumentação, apresentar ou oferecer provas na réplica e na tréplica, devendo justificar o atraso na apresentação desses elementos.

324

A este respeito, importa observar que o quadro apresentado no anexo C.1 da réplica constitui uma nova apresentação do quadro que figura no anexo A.47 da petição, destinada a facilitar a identificação dos elementos de prova relativos a cada uma das situações referidas nesse quadro e a tomar em consideração os argumentos apresentados por K. Pinxten na sua contestação.

325

Uma vez que não está demonstrado que o quadro apresentado no anexo C.1 da réplica contenha novas acusações ou remeta para provas que não tinham sido apresentadas em anexo à petição, não pode ser considerado, em aplicação dos artigos 127.o ou 128.o do Regulamento de Processo, total ou parcialmente, inadmissível.

326

Com a sua primeira acusação, o Tribunal de Contas sustenta que, ao utilizar abusivamente os recursos dessa instituição, K. Pinxten violou os seus deveres de isenção, independência, imparcialidade, empenho, integridade, responsabilidade, exemplaridade e transparência.

327

Em primeiro lugar, o Tribunal de Contas acusa K. Pinxten de ter pedido o reembolso de despesas de deslocação em serviço e o pagamento de ajudas de custo diárias para atividades sem ligação com as suas funções.

328

O Tribunal de Contas sublinha, a este respeito, que decorria do artigo 7.o do Regulamento n.o 2290/77 e da Decisão n.o 1‑2003 que esse reembolso e esse pagamento só podiam ser efetuados para tarefas que a instituição encarregava um membro de desempenhar e que eram relativas ao exercício das suas funções.

329

Ora, K. Pinxten pediu, primeiro, o reembolso de despesas de deslocação em serviço e o pagamento de ajudas de custo diárias para atividades de entretenimento, a saber, atividades recreativas, como uma estada na estância de montanha de Crans‑Montana (Suíça), atividades de lazer, em especial caçadas, viagens turísticas, como uma viagem a Cuba, ou ainda receções e casamentos dos seus amigos.

330

Segundo, K. Pinxten solicitou reembolsos e pagamentos para atividades relacionadas com os seus interesses patrimoniais, nomeadamente no âmbito da aquisição de um vinhedo.

331

Terceiro, K. Pinxten efetuou deslocações em serviço para atividades incompatíveis com as suas funções, como atividades no âmbito do partido político em causa, cuja veracidade está demonstrada tanto pela frequência dos encontros com os membros desse partido como pelos elementos recolhidos pelo OLAF.

332

Quarto, K. Pinxten apresentou «deslocações em serviço sem ajudas de custo» para atividades que admite não terem ligação com as suas funções, com vista a garantir que a quilometragem da viatura de serviço relativa às suas deslocações em serviço não fosse contabilizada no limite anual dos 15000 km, cujo excesso ficava a seu cargo.

333

Embora K. Pinxten justifique inúmeras deslocações em serviço com a receção de um convite formal, esta justificação não pode ser aceite, uma vez que, por um lado, esse formalismo, designadamente o facto de um convite fazer referência à qualidade de membro do Tribunal de Contas do seu destinatário, pode ser um sinal de cortesia que não demonstra a existência de uma ligação com as suas funções de membro do Tribunal de Contas e que, por outro, está demonstrado que, em certos casos, o convite em causa tinha sido solicitado por K. Pinxten. Do mesmo modo, a posição ou o título das pessoas encontradas numa deslocação em serviço não constituem uma razão válida, porque não bastam para determinar a natureza oficial do evento. Cabe, aliás, ao presidente do Tribunal de Contas assegurar a representação externa dessa instituição, com a assistência, a partir de 2016, dos membros responsáveis pelas relações institucionais e pelo controlo de qualidade da auditoria.

334

Em segundo lugar, o Tribunal de Contas alega que K. Pinxten, nas declarações trimestrais das suas despesas de representação e de receção, indicou despesas de natureza privada ou incompatíveis com as suas funções.

335

Ora, decorria do artigo 2.o da Decisão n.o 7‑2004 que o reembolso das despesas de representação era limitado às despesas em que os membros do Tribunal de Contas incorriam nesta qualidade e que os amigos ou as relações pessoais deviam ser convidados a título privado.

336

Em especial, o Tribunal de Contas sublinha que K. Pinxten organizou uma série de jantares na sua residência, cuja ligação com as suas funções de membro dessa instituição não está demonstrada e que, atendendo ao teor de uma carta de 28 de abril de 2015 dirigida ao primeiro‑ministro do Reino da Bélgica convidando‑o para um desses jantares (a seguir «carta de 28 de abril de 2015»), devem ser considerados como tendo por verdadeiro objetivo reunir amigos de K. Pinxten.

337

Em terceiro lugar, K. Pinxten utilizou a sua viatura de serviço e recorreu aos serviços de motoristas do Tribunal de Contas para atividades alheias ou incompatíveis com as suas funções, incluindo em situações em que não se deslocava em serviço.

338

Ora, decorria dos artigos 1.o e 4.o da Decisão n.o 33‑2004 que o Tribunal de Contas só devia suportar as despesas de utilização da viatura de serviço efetuadas no exercício das funções dos membros dessa instituição. Nos termos destas disposições, era o caso das deslocações em causa abrangidas por uma ordem de deslocação em serviço ou, num limite de 15000 km por ano, de algumas deslocações específicas consideradas relacionadas com o exercício das funções. Além disso, os membros do Tribunal de Contas só podiam recorrer aos serviços de um motorista para as deslocações efetuadas no exercício das funções.

339

O estado de saúde de K. Pinxten não podia justificar o recurso aos motoristas do Tribunal de Contas para deslocações privadas. De resto, o atestado médico que refere uma contraindicação para a condução em trajetos longos só foi emitido em 31 de outubro de 2016.

340

Segundo o Tribunal de Contas, as disposições regulamentares aplicáveis durante todo o período controvertido eram claras, precisas, previsíveis e perfeitamente conhecidas de K. Pinxten. Excluíam sempre qualquer pagamento relativo a atividades privadas ou a atividades incompatíveis com a qualidade de membro do Tribunal de Contas. Neste contexto, K. Pinxten não pode responsabilizar pelos seus próprios incumprimentos o Tribunal de Contas, que dispunha de mecanismos de fiscalização internos adequados.

341

Nenhuma violação do princípio da proteção da confiança legítima pode ser aqui declarada, uma vez que o silêncio da administração ou pagamentos indevidos não devem ser considerados garantias precisas, incondicionais e concordantes.

342

Em todo o caso, uma prática irregular não pode gerar uma confiança legítima. Ora, a validação, pelo presidente do Tribunal de Contas, das ordens de deslocação em serviço emitidas por K. Pinxten foi baseada em informações que não permitiam compreender que essas deslocações não estavam relacionadas com tarefas relativas ao exercício das suas funções. O consentimento desse presidente foi, assim, viciado pelas omissões voluntárias ou pelo dolo de K. Pinxten.

343

K. Pinxten conclui pedindo que a primeira acusação seja julgada improcedente.

344

Invoca, em primeiro lugar, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

345

A este respeito, K. Pinxten alega que, até ao ano de 2018, as normas aplicáveis no Tribunal de Contas não definiam os conceitos de «deslocação em serviço», de «exercício das funções» ou ainda de «interesse do Tribunal de Contas». O único texto útil nessa data era os comentários relativos ao artigo 4.o da Decisão n.o 33‑2004, dos quais resultava que o exercício das funções deve ser apreendido em sentido amplo.

346

Além disso, K. Pinxten comunicou sistematicamente ao presidente do Tribunal de Contas as informações exigidas pela Decisão n.o 1‑2003. Também o informou do seu recurso a um motorista por razões de saúde, concretizado pela declaração de «deslocações em serviço sem ajudas de custo». Respondeu, além disso, a todas as questões que lhe foram colocadas pelos serviços do Tribunal de Contas. Atendendo à prática transparente que seguiu, não pode ser responsabilizado pelas deficiências na fiscalização desses serviços que não lhe permitiram detetar eventuais erros.

347

Neste contexto, através das autorizações concedidas e da prática do Tribunal de Contas, K. Pinxten recebeu garantias precisas, incondicionais e concordantes, emanadas de fontes fiáveis, durante mais de dez anos, criando uma expectativa legítima de que os pagamentos efetuados eram regulares. A ação do Tribunal de Contas viola, portanto, o princípio da proteção da confiança legítima.

348

Em segundo lugar, as apreciações efetuadas pelo Tribunal de Contas no âmbito da sua primeira acusação enfermam de uma série de erros manifestos.

349

Assim, no seguimento do OLAF, o Tribunal de Contas pôs em causa o objeto de inúmeras deslocações em serviço e baseou‑se no que considera ser o «verdadeiro objeto» dessas deslocações, sem fornecer explicações quanto aos documentos que justificavam a sua abordagem.

350

K. Pinxten alega, em especial, que nunca exerceu uma atividade política durante os seus mandatos como membro do Tribunal de Contas. Encontrou‑se com membros do partido político em causa, enquanto membro do Tribunal de Contas e no intuito, designadamente, de assegurar a promoção dos trabalhos dessa instituição. Do mesmo modo, as funções exercidas na SBNL‑V contribuíram para dar a conhecer os trabalhos do Tribunal de Contas às partes interessadas.

351

Quanto às caçadas, K. Pinxten refere que as suas deslocações em serviço ao castelo de Chambord (França) se inseriam no âmbito de jornadas europeias que reuniam personalidades europeias de primeiro plano. Mais genericamente, a circunstância de uma reunião oficial ser acompanhada de elementos mais informais não pode pôr em causa a sua ligação com as funções de um membro do Tribunal de Contas.

352

A deslocação em serviço a Crans‑Montana foi autorizada pelo presidente do Tribunal de Contas sem exigir nenhuma informação complementar. Essa deslocação permitiu a K. Pinxten participar no «Fórum de Crans‑Montana», cujo objetivo era reunir personalidades de primeiro plano, para discussões de ordem geral. Aliás, o demandado tomou conhecimento da existência desse fórum pelo presidente do Tribunal de Contas.

353

A viagem a Cuba foi igualmente justificada, com o acordo do presidente do Tribunal de Contas, pela vontade de se encontrar com personalidades locais, mas a natureza do regime cubano exigiu que os contactos fossem estabelecidos uma vez no local. A organização da viagem foi, além disso, complicada pela falta de cooperação da delegação da União em Cuba.

354

As deslocações para consultas médicas, para as quais não recebeu ajudas de custo, fazem parte dos casos, previstos no artigo 4.o da Decisão n.o 33‑2004, nos quais é autorizado o recurso a um motorista.

355

Por outro lado, K. Pinxten presta esclarecimentos detalhados sobre uma série de deslocações em serviço cujo objeto foi incorretamente descrito na petição ou em relação às quais o Tribunal de Contas formulou alegações de facto inexatas.

356

Quanto às despesas de representação e de receção, K. Pinxten sublinha, com fundamento na Decisão n.o 7‑2004 e nas comunicações do Tribunal de Contas, que era do interesse dessa instituição que os seus membros mantivessem contactos com personalidades de primeiro plano. Nenhuma regra proibia que as atividades de representação visassem pessoas já conhecidas, uma vez que apenas os amigos pessoais e os membros da família deviam ser objeto de convite privado.

357

K. Pinxten contesta, a este respeito, a abordagem defendida pelo Tribunal de Contas segundo a qual as atividades de representação incumbiam unicamente ao seu presidente. Esta abordagem não corresponde à prática dessa instituição ou aos seus objetivos estratégicos e não é coerente com o facto de os seus membros estarem autorizados a apresentar despesas de representação.

358

As deslocações ordenadas aos motoristas por K. Pinxten estavam relacionadas com as suas deslocações em serviço ou justificadas pelo artigo 4.o da Decisão n.o 33‑2004 e pelo artigo 4.o da Decisão n.o 19‑2009. A administração do Tribunal de Contas foi, aliás, cabalmente informada das atividades dos motoristas em causa.

359

A título preliminar, importa salientar que a primeira acusação tem por objeto várias centenas de críticas distintas relativas a outras tantas situações de facto em que os recursos do Tribunal de Contas foram, segundo este último, utilizados de modo abusivo a pedido de K. Pinxten.

360

Nestas condições, para permitir uma análise completa dessas críticas, de forma inteligível para as partes, estas serão identificadas com referência à numeração estabelecida pelo Tribunal de Contas, para efeitos de recuperação, que é proposta no quadro que consta do anexo A.47 da petição e retomada no quadro que consta do anexo C.1 da réplica.

361

A este respeito, importa recordar que compete ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a primeira acusação, com base nos elementos de prova disponibilizados e à luz dos critérios estabelecidos no artigo 286.o, n.o 6, TFUE, a fim de determinar se as irregularidades alegadas são suscetíveis de ser qualificadas de violação dos deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas, na aceção desta disposição.

362

Por conseguinte, embora o Tribunal de Contas tenha enviado a K. Pinxten, em 11 de abril de 2019, uma decisão declarativa da existência de créditos e da respetiva recuperação, relativa às irregularidades alegadas que são objeto da primeira acusação, a posição adotada pelo Tribunal de Justiça, no âmbito do presente processo, sobre esta acusação não incide sobre a determinação das quantias eventualmente devidas por K. Pinxten e, portanto, é sem prejuízo da apreciação que deverá ser efetuada dessa decisão no âmbito do recurso de anulação contra esta interposto por K. Pinxten no Tribunal Geral da União Europeia.

363

Antes de examinar sucessivamente as críticas do Tribunal de Contas relativas, em primeiro lugar, às despesas de deslocação em serviço e às ajudas de custo diárias, em segundo lugar, às despesas de representação e de receção e, em terceiro lugar, à utilização da viatura de serviço e ao recurso aos serviços de um motorista, importa apreciar o argumento de K. Pinxten de que a primeira acusação viola o princípio da proteção da confiança legítima.

364

Há que sublinhar que, embora K. Pinxten invoque formalmente tanto o princípio da segurança jurídica como o princípio da proteção da confiança legítima, a sua argumentação refere‑se, na realidade, exclusivamente, ao segundo desses princípios, como aliás confirma a reformulação desta argumentação constante da tréplica.

365

Em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o direito de invocar o princípio da proteção da confiança legítima pressupõe que tenham sido fornecidas ao interessado garantias precisas, incondicionais e concordantes, provenientes de fontes autorizadas e fiáveis, pelas autoridades competentes da União (Acórdão de 8 de setembro de 2020, Comissão e Conselho/Carreras Sequeros e o., C‑119/19 P e C‑126/19 P, EU:C:2020:676, n.o 144 e jurisprudência referida).

366

A aplicabilidade deste princípio deve, desde logo, ser afastada no que respeita aos recursos utilizados pelo Tribunal de Contas a título de despesas de representação e de receção, bem como de utilização da viatura de serviço e do recurso aos serviços de um motorista.

367

Por um lado, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, pagamentos como os efetuados a título de despesas de representação e de receção não podem, na falta de qualquer outro elemento pertinente e mesmo quando tenha decorrido um longo período de tempo entre esses pagamentos e a alegação da sua irregularidade, criar no beneficiário uma confiança legítima de que os referidos pagamentos já não poderão ser postos em causa (v., neste sentido, Acórdão de 14 de junho de 2016, Marchiani/Parlamento, C‑566/14 P, EU:C:2016:437, n.o 79).

368

Ora, a prática do Tribunal de Contas que consiste em proceder ao reembolso de despesas de representação e de receção, com base nos elementos fornecidos por K. Pinxten, sem solicitar mais informações e sem contestar o mérito dos seus pedidos de reembolso, não basta para demonstrar que essa instituição lhe forneceu garantias precisas, incondicionais e concordantes quanto à regularidade desses pedidos.

369

Por outro lado, a utilização, por K. Pinxten, da sua viatura de serviço ou o recurso aos serviços de um motorista não foram objeto de nenhuma decisão expressa do Tribunal de Contas, nem foi dada a conhecer ao Tribunal de Justiça nenhuma outra forma de tomada de posição específica pelo Tribunal de Contas sobre a prática que devia ser seguida por K. Pinxten a este respeito.

370

Por conseguinte, admitindo que, como sustenta K. Pinxten, o Tribunal de Contas tenha deixado perdurar nesta matéria práticas cuja existência não podia ignorar, esta circunstância não basta, em todo o caso, para demonstrar que essa instituição lhe deu garantias precisas, incondicionais e concordantes a este respeito.

371

Em contrapartida, as ordens de deslocação em serviço emitidas expressamente, a pedido de K. Pinxten, pelo presidente do Tribunal de Contas constituem garantias suficientes, na aceção da jurisprudência referida no n.o 365 do presente acórdão, para que este possa, em princípio, fundamentar uma confiança legítima na regularidade das deslocações em serviço em causa.

372

No entanto, importa, antes de mais, salientar que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um particular não pode invocar uma confiança legítima na manutenção de uma situação caracterizada por uma fraude (v., neste sentido, Acórdão de 14 de junho de 2017, Santogal M‑Comércio e Reparação de Automóveis, C‑26/16, EU:C:2017:453, n.o 76 e jurisprudência referida).

373

Em seguida, tendo em conta o dever que incumbe aos membros do Tribunal de Contas, como resulta do n.o 241 do presente acórdão, de observar escrupulosamente as obrigações declarativas previstas nas normas adotadas pelo Tribunal de Contas no intuito de assegurar uma informação completa dessa instituição sobre os pedidos de utilização dos seus recursos, uma ordem de deslocação em serviço emitida com base num pedido que omite informações essenciais para permitir ao presidente da mesma instituição apreciar a regularidade da deslocação em serviço em causa não pode, mesmo não havendo fraude, fundamentar a confiança legítima do membro em causa nessa regularidade.

374

Por último, o princípio da proteção da confiança legítima não pode ser invocado por uma pessoa que incorreu em violação manifesta da regulamentação em vigor (Acórdãos de 16 de maio de 1991, Comissão/Países Baixos, C‑96/89, EU:C:1991:213, n.o 30, e de 14 de julho de 2005, ThyssenKrupp/Comissão, C‑65/02 P e C‑73/02 P, EU:C:2005:454, n.o 41 e jurisprudência referida).

375

Daqui resulta, em primeiro lugar, que K. Pinxten não pode invocar uma confiança legítima fundada em ordens de deslocação em serviço obtidas de forma fraudulenta ou, mesmo na falta de demonstração da intenção fraudulenta, em ordens de deslocação em serviço emitidas pelo presidente do Tribunal de Contas com base num pedido que omite informações essenciais para lhe permitir apreciar a regularidade da deslocação em causa.

376

Contudo, contrariamente ao que sustenta o Tribunal de Contas, não se pode considerar que as autorizações, dadas a K. Pinxten, postas em causa no âmbito da primeira acusação tenham sido sistematicamente concedidas com base nessas informações. Pelo contrário, decorre dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que numerosos pedidos de autorização de deslocações em serviço descreviam de maneira clara e transparente um objeto que o Tribunal de Contas considera agora, enquanto tal, irregular.

377

Em segundo lugar, nos casos em que a ordem de deslocação em serviço emitida pelo presidente do Tribunal de Contas, a pedido de K. Pinxten, é manifestamente irregular, sem no entanto ter sido obtida de forma fraudulenta ou com base num pedido que contém informações incompletas, o princípio da proteção da confiança legítima não pode excluir a possibilidade de o Tribunal de Justiça declarar que K. Pinxten, ao solicitar essa autorização e, depois, ao valer‑se da mesma para obter um pagamento, violou os deveres decorrentes do cargo.

378

Tal abordagem decorre, aliás, do dever dos membros do Tribunal de Contas, recordado no n.o 239 do presente acórdão, de observarem as mais rigorosas regras em matéria de comportamento.

379

Com efeito, quando é manifesta, a irregularidade de uma deslocação em serviço não podia razoavelmente ser ignorada por K. Pinxten. Nessas condições, este não podia solicitar uma autorização ou valer‑se dela sem pretender, de facto, aproveitar‑se de uma tolerância existente relativamente a práticas irregulares ou das deficiências na fiscalização praticada no Tribunal de Contas.

380

Em contrapartida, à luz das considerações precedentes, o Tribunal de Contas não pode validamente, para efeitos do presente processo, criticar K. Pinxten por ter beneficiado do pagamento de despesas de deslocação em serviço ou de ajudas de custo diárias a título de uma deslocação autorizada pelo presidente do Tribunal de Contas, com base num pedido que não apresentava um caráter fraudulento nem omitia informação essencial, e cuja irregularidade não é manifesta.

381

Nestas condições, a questão de saber se as ordens de deslocação em serviço emitidas, a pedido de K. Pinxten, pelo presidente do Tribunal de Contas eram suscetíveis de fundamentar uma confiança legítima do interessado na regularidade das deslocações em causa deve ser objeto de uma apreciação casuística, baseada, nomeadamente, na comparação entre o motivo apresentado no pedido de autorização e o verdadeiro objetivo da deslocação, tal como resulta das provas apresentadas no Tribunal de Justiça. Esta apreciação confunde‑se com o exame do mérito da primeira acusação invocada pelo Tribunal de Contas.

382

Por outro lado, embora K. Pinxten invoque igualmente a imprecisão das regras aplicáveis aos membros do Tribunal de Contas, este argumento não pode justificar a improcedência da primeira acusação no seu todo.

383

É certo que importa referir que as regras aplicáveis às situações objeto da primeira acusação se caracterizam por uma certa indeterminação, nomeadamente, na falta de precisão quanto às situações em que uma deslocação em serviço pode ser autorizada, aos documentos que devem ser apresentados com o pedido de autorização de uma deslocação em serviço ou ainda às condições em que um convite dirigido a um terceiro pode estar relacionado com a qualidade de membro do Tribunal de Contas, em especial, no que respeita aos motivos de representação admissíveis e aos elementos que devem ser apresentados para comprovar a veracidade do motivo invocado.

384

Esta indeterminação implica que os órgãos competentes do Tribunal de Contas dispunham de uma ampla margem de apreciação para determinar se o pagamento de despesas de deslocação em serviço, de ajudas de custo diárias ou de despesas de representação e de receção era justificado.

385

O Tribunal de Justiça deverá, portanto, ter em conta essa margem de apreciação, caso a caso, quando aprecie a regularidade do comportamento de K. Pinxten ou, a fortiori, o caráter manifestamente irregular desse comportamento.

386

Em contrapartida, a indeterminação relativa das regras pertinentes não basta para demonstrar, de maneira geral, que as alegações do Tribunal de Contas relativas à utilização abusiva dos seus recursos por K. Pinxten são infundadas.

387

À época dos factos objeto da presente ação, o regime das despesas de deslocação em serviço e das ajudas de custo diárias estava previsto, no quadro estabelecido pelos artigos 285.o a 287.o TFUE, no artigo 7.o do Regulamento n.o 2290/77, que previa o reembolso dessas despesas e o pagamento dessas ajudas de custo quando o membro em causa do Tribunal de Contas tivesse, no exercício das suas funções, de se deslocar para fora do local de trabalho dessa instituição.

388

No que respeita às funções que incumbem aos membros do Tribunal de Contas, há que recordar que, nos termos do artigo 285.o TFUE, a principal missão dessa instituição é assegurar a fiscalização das contas da União. Para o efeito, em conformidade com o artigo 287.o, n.os 1 e 2, TFUE, tem de examinar a legalidade e a regularidade da totalidade das receitas e despesas da União e garantir uma boa gestão financeira.

389

O regime aplicável às despesas de deslocação em serviço e às ajudas de custos diárias era especificado na Decisão n.o 1‑2003.

390

O artigo 1.o dessa decisão enunciava, por um lado, que as ordens de deslocação em serviço deviam ser solicitadas o mais cedo possível e, por outro, que o gestor orçamental competente para as despesas de deslocação em serviço dos membros era o presidente dessa instituição.

391

O artigo 3.o da referida decisão autorizava a utilização de uma viatura de serviço no âmbito de uma deslocação em serviço, enquanto os artigos 5.o e 6.o da mesma decisão previam, respetivamente, o reembolso das despesas de deslocação em serviço e o pagamento de ajudas de custo diárias.

392

Por conseguinte, um pedido de reembolso das despesas de deslocação em serviço ou de pagamento das ajudas de custo diárias deve ser considerado irregular se se demonstrar que a atividade efetivamente realizada ao abrigo da ordem de deslocação em serviço em causa não pode estar relacionada com o exercício das funções de K. Pinxten. Tendo em conta as considerações constantes dos n.os 371 a 381 do presente acórdão, essa irregularidade poderá ser tida em conta para efeitos do presente processo quer quando a ordem de deslocação em serviço foi obtida de forma fraudulenta ou com base num pedido que omite uma informação essencial quer quando a inexistência de ligação entre essa atividade e essas funções seja manifesta.

393

Antes de apreciar em pormenor a regularidade de cada uma das deslocações em serviço objeto da primeira acusação, importa ainda examinar o argumento do Tribunal de Contas segundo o qual K. Pinxten reconheceu, na sua audição no OLAF, que todas as deslocações apresentadas expressamente nos pedidos de ordem de deslocação em serviço como «deslocações em serviço sem ajudas de custo» não tinham nenhuma ligação com as suas funções.

394

Resulta da ata dessa audição que K. Pinxten declarou apenas que apresentava tais pedidos, por razões de transparência, quando uma deslocação «tinha um objeto relacionado com o [seu] cargo, mas também um aspeto privado», ou quando tinha «dúvidas sobre a oportunidade» da deslocação em função do objeto e da importância da atividade em causa.

395

Uma vez que esta posição foi reiterada no Tribunal de Justiça, há que examinar as deslocações apresentadas expressamente por K. Pinxten como «deslocações em serviço sem ajudas de custo» da mesma maneira que as outras deslocações em serviço objeto da primeira acusação.

396

É ponto assente que K. Pinxten esteve alojado com a sua esposa na estância de montanha de Crans‑Montana, de 22 a 25 de agosto de 2013, a fim de participar nas sessões de verão do «Fórum de Crans‑Montana», no âmbito da deslocação em serviço referida na linha 252.

397

Essa deslocação justificou o reembolso das despesas de inscrição e de hotel, bem como o pagamento de ajudas de custo diárias, mas as despesas inerentes à estada da esposa de K. Pinxten não foram pagas pelo Tribunal de Contas.

398

O pedido de autorização da referida deslocação em serviço mencionava que esta se destinava a participar nas sessões de verão do «Fórum de Crans‑Montana», uma organização não governamental suíça. Este pedido era acompanhado de uma breve nota interna, assinada por K. Pinxten, que precisava que estas sessões constituíam uma oportunidade para discutir questões atuais de política internacional com dirigentes de todo o mundo. A ordem de deslocação em serviço foi emitida com base nestes elementos, sem que tivessem sido solicitadas informações adicionais acerca, por exemplo, do programa desse evento.

399

A este respeito, há que salientar que, efetivamente, a circunstância de uma deslocação em serviço permitir a participação de um membro do Tribunal de Contas num evento que, acessoriamente, inclui uma atividade que possa ser identificada como de turismo ou de lazer não implica necessariamente que esta deslocação não esteja relacionada com as funções desse membro, quando esse evento esteja, não obstante, principalmente centrado em atividades de ordem profissional.

400

No entanto, o evento em causa era descrito pelos seus organizadores, num prospeto apresentado pelo Tribunal de Contas, como inteiramente consagrado aos contactos, à amizade, a caminhadas agradáveis e a encontros informais. Esta descrição é confirmada pelo programa detalhado deste evento, que inclui apenas atividades de lazer, em especial caminhadas e uma festa noturna.

401

Uma mensagem de correio eletrónico dos organizadores do referido evento, datada de 29 de maio de 2013, menciona igualmente que as sessões de verão do «Fórum de Crans‑Montana» apresentam um caráter informal que as distingue das outras sessões deste fórum.

402

Além disso, embora alegue no Tribunal de Justiça que essas sessões de verão tinham uma verdadeira dimensão profissional, K. Pinxten não apresenta elementos de prova que permitam sustentar esta alegação.

403

Por conseguinte, o simples facto de a participação nas referidas sessões de verão poder eventualmente favorecer encontros e contactos com responsáveis internacionais, o que, de resto, não foi demonstrado, não é suscetível de comprovar a existência de uma verdadeira ligação entre a deslocação em causa e as funções de K. Pinxten.

404

Esta deslocação em serviço deve, consequentemente, ser considerada manifestamente irregular.

405

Nestas condições, a circunstância de o presidente do Tribunal de Contas ter transmitido aos membros dessa instituição informações sobre o «Fórum de Crans‑Montana», o que não é contestado por essa instituição, é indiferente, uma vez que é suscetível, quando muito, de indicar que a referida deslocação foi autorizada por tal instituição com pleno conhecimento de causa, o que não é suficiente, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 374 do presente acórdão, para fundamentar uma confiança legítima de K. Pinxten que possa obstar à tomada em consideração da sua irregularidade manifesta para efeitos do presente processo.

406

Não é contestado que K. Pinxten esteve em Cuba, com a sua esposa, de 30 de março a 14 de abril de 2015, o que justificou, ao abrigo da deslocação em serviço referida na linha 343, o reembolso, designadamente, das despesas de transporte e de alojamento, bem como o pagamento de ajudas de custo diárias, embora as despesas inerentes à estada da esposa de K. Pinxten não tivessem sido pagas pelo Tribunal de Contas.

407

Esta deslocação em serviço foi autorizada pelo Tribunal de Contas na sequência da entrega, por K. Pinxten, de informações complementares solicitadas pelo presidente dessa instituição, das quais resultava que o objetivo da referida deslocação era recolher informações sobre as relações entre a União e Cuba, através de contactos com a sociedade civil local e de visitas a projetos financiados pela União.

408

Há que determinar se os elementos de prova de que dispõe o Tribunal de Justiça permitem comprovar o mérito da alegação do Tribunal de Contas de que a estada de K. Pinxten em Cuba foi para fins essencialmente privados.

409

A este respeito, resulta de um programa elaborado pelo gabinete de K. Pinxten e apreendido pelo OLAF que a estada em causa era dedicada, quase exclusivamente, a atividades de turismo.

410

Os únicos elementos desse programa que poderiam eventualmente estar relacionados com as funções exercidas por K. Pinxten consistiam num encontro com o embaixador da União em Cuba, a 31 de março de 2015, num almoço com este embaixador na presença do responsável do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do embaixador do Reino da Bélgica em Cuba, a 2 de abril de 2015, e num encontro com este último embaixador, em 3 de abril de 2015.

411

As informações fornecidas ao OLAF pelo embaixador da União em Cuba indicam, no entanto, que o almoço de 2 de abril de 2015 tinha sido organizado por pura cortesia e que não se tratava de um almoço de trabalho. Este embaixador precisou também que, em todo o caso, não se podia considerar que a estada de K. Pinxten fosse de natureza profissional, uma vez que, em Cuba, não se pode realizar uma estada desse tipo munido de um visto turístico.

412

Este último elemento foi confirmado ao OLAF por outro membro da delegação da União em Cuba, que, além disso, precisou que K. Pinxten não tinha feito caso das advertências recebidas sobre as datas inadequadas da sua estada e que as discussões tidas com este careciam totalmente de caráter técnico.

413

Ora, há que observar que K. Pinxten não contesta utilmente as provas apresentadas pelo Tribunal de Contas com vista a demonstrar que a sua estada em Cuba tinha sido dedicada, quase exclusivamente, a atividades de turismo ou, a fortiori, não apresenta ao Tribunal de Justiça outros documentos suscetíveis de apoiar a sua posição de que a sua estada em Cuba tinha efetivamente um objeto relacionado com as suas funções.

414

Em especial, embora K. Pinxten se refira à qualidade dos diferentes responsáveis com quem pôde contactar durante essa estada, afigura‑se que se encontrou com estas pessoas, na sua maioria, no almoço na embaixada da União em Cuba, que, como resulta do n.o 411 do presente acórdão, não tinha a natureza de um almoço de trabalho.

415

A fiabilidade das informações prestadas sobre este ponto por K. Pinxten é, aliás, ainda mais reduzida porque, entre os responsáveis referidos, figura um «empresário» que, na realidade, é o proprietário da habitação arrendada por K. Pinxten durante a sua estada.

416

No que respeita à circunstância, invocada por K. Pinxten numa nota entregue após a sua deslocação em serviço ao presidente do Tribunal de Contas, segundo a qual algumas visitas tiveram de ser canceladas à última hora, esta alegação não é suscetível de explicar a falta de uma verdadeira dimensão profissional da sua estada em Cuba.

417

Por um lado, resulta dos elementos do processo relativos à preparação desta estada que estava previsto, inicialmente, ser uma estada puramente turística.

418

A este respeito, importa mencionar, designadamente, as mensagens de correio eletrónico enviadas, em 28 e 29 de janeiro de 2015, pela assistente de K. Pinxten ao embaixador da União em Cuba, nas quais precisava que K. Pinxten pretendia receber informações para uma viagem privada a esse país, que nunca tinha visitado, sem mencionar nenhuma finalidade profissional da estada prevista.

419

Por outro lado, as diligências efetuadas antes da viagem a Cuba para organizar atividades que pudessem estar relacionadas com as funções de K. Pinxten no Tribunal de Contas não são de molde a pôr em causa o caráter privado da sua estada nesse país.

420

Em especial, verifica‑se que essas diligências foram promovidas muito tardiamente, o que é dificilmente compatível com a organização de uma deslocação de estudo a um país terceiro, como Cuba, para onde ia viajar o interessado pela primeira vez. Decorre, assim, das mensagens de correio eletrónico de que dispõe o Tribunal de Justiça que o PNUD só foi contactado em 18 de março de 2015 e que, em 19 de março de 2015, ou seja, duas semanas antes da partida de K. Pinxten para Cuba, não tinha sido estabelecido nenhum programa oficial.

421

Além disso, tanto os embaixadores da União e do Reino da Bélgica em Cuba como os agentes do PNUD nesse país tinham claramente indicado a K. Pinxten, em mensagens de correio eletrónico apresentadas pelo Tribunal de Contas, que era difícil pretender combinar atividades de ordem profissional e turística no referido país, que qualquer visita oficial devia ser notificada de antemão às autoridades cubanas e realizada munido de um visto adequado e que era muito improvável poder encontrar‑se com responsáveis cubanos num quadro informal.

422

Por conseguinte, K. Pinxten não pode validamente sustentar que ignorava, ao partir para Cuba, que a sua estada nesse país terceiro não iria, na realidade, permitir a realização de atividades relacionadas com as suas funções de membro do Tribunal de Contas.

423

Tendo em conta todos estes elementos, embora a falta de fiscalização adicional ex ante e ex post para uma deslocação em serviço que envolve fundos substanciais mereça ser assinalada, o certo é que os elementos fornecidos ao Tribunal de Contas antes e após a deslocação em serviço referida na linha 343 eram amplamente enganosos sobre o verdadeiro objeto da estada de K. Pinxten em Cuba e que, uma vez que esta estada não estava relacionada com as funções de K. Pinxten, a referida deslocação em serviço deve ser considerada irregular.

424

Daqui resulta que deve igualmente ser declarada irregular a deslocação em serviço mencionada na linha 341, que tinha por objeto um encontro com várias personalidades para preparar a estada em Cuba.

425

Inúmeras deslocações em serviço de K. Pinxten que levaram ao reembolso de despesas de deslocação em serviço ou ao pagamento de ajudas de custo diárias, denunciadas como irregulares pelo Tribunal de Contas no âmbito da primeira acusação, eram referentes a encontros com responsáveis políticos.

426

Para decidir sobre estas deslocações em serviço, é necessário determinar se esses encontros podiam, em princípio, ser objeto de deslocações em serviço dos membros do Tribunal de Contas.

427

A este respeito, como resulta do n.o 387 do presente acórdão, a legislação da União aplicável à data dos factos em causa na presente ação previa que as deslocações em serviço dos membros do Tribunal de Contas deviam estar relacionadas com deslocações «no exercício das funções» desses membros.

428

Ora, há que considerar que, como sustenta K. Pinxten, o exercício das funções de um membro do Tribunal de Contas pode incluir atividades protocolares que visam, designadamente, dar a conhecer e promover os trabalhos dessa instituição e manter, no interesse desta, relações com responsáveis de primeiro plano.

429

Tais atividades protocolares podem envolver mais frequentemente os responsáveis provenientes do mesmo Estado‑Membro que o membro em causa do Tribunal de Contas, devido, nomeadamente, à eventual existência de contactos anteriores à sua entrada em funções, a facilidades práticas, designadamente, de ordem linguística, ou ainda a um melhor conhecimento das questões nacionais em torno da aceitação dos trabalhos do Tribunal de Contas.

430

O Tribunal de Contas dispunha de uma certa margem de apreciação para determinar em que medida e em que condições as deslocações em serviço dos seus membros referentes a encontros com responsáveis políticos podiam ser autorizadas com vista a assegurar a realização de tais atividades protocolares, desde que essas deslocações não tivessem como verdadeiro objeto o exercício de uma atividade política, que, como decorre do n.o 272 do presente acórdão, é incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas.

431

Embora resulte do n.o 383 do presente acórdão que as regras internas do Tribunal de Contas relativas às deslocações em serviço dos seus membros não incluíam uma decisão clara adotada por essa instituição nesta matéria, podem deduzir‑se indicações úteis sobre a doutrina seguida nessa instituição das regras relativas às despesas de representação e de receção.

432

Com efeito, a importância que o Tribunal de Contas atribuía às relações mantidas pelos seus membros com responsáveis políticos transparece da Nota de 22 de abril de 2004, que precisava que «os membros representam o Tribunal [de Contas], nomeadamente quando mantêm, no interesse do Tribunal [de Contas], relações profissionais com pessoas que exercem funções na União […], nos Estados‑Membros ou noutros países».

433

Do mesmo modo, tanto a Estratégia para 2013‑2017 do Tribunal de Contas como a sua Estratégia de Comunicação e de Relações com as Partes Interessadas adotada em 12 de dezembro de 2013 referiam a necessidade de o Tribunal de Contas manter relações com diferentes agentes, incluindo as autoridades políticas nacionais e europeias responsáveis pela fiscalização da utilização dos fundos da União. O segundo destes documentos enunciava, além disso, que as relações com os parlamentos nacionais deviam ser asseguradas pelos membros e o respetivo gabinete.

434

A prática seguida pelo Tribunal de Contas no que respeita às deslocações em serviço de K. Pinxten confirma que essa instituição tinha exercido a sua margem de apreciação no sentido de admitir, em princípio, uma ligação entre as deslocações em serviço destinadas a encontros com responsáveis políticos nacionais e as funções dos seus membros.

435

Antes de mais, durante os seus dois mandatos, foram autorizadas várias dezenas de deslocações em serviço de K. Pinxten, quando o seu único objeto era encontrar‑se com um responsável político belga.

436

Em seguida, no primeiro reexame das deslocações em serviço de K. Pinxten realizado pelos serviços do Tribunal de Contas antes do inquérito do OLAF, essas deslocações não foram de modo algum identificadas como deslocações em serviço potencialmente problemáticas que devessem ser objeto de justificações adicionais.

437

Por último, resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que, fora as deslocações em serviço denunciadas como irregulares no âmbito da primeira acusação, outras deslocações de K. Pinxten que tinham por objeto o encontro com personalidades políticas belgas permanecem, do ponto de vista do Tribunal de Contas, totalmente regulares.

438

Tendo em conta o que precede, as deslocações em serviço autorizadas, de forma transparente, com vista a encontrar‑se com responsáveis políticos não podem, de maneira geral, ser consideradas manifestamente irregulares devido ao seu objeto.

439

Esta apreciação não pode ser posta em causa pelo argumento do Tribunal de Contas de que a representação dessa instituição era assegurada pelo seu presidente e pelos seus membros responsáveis pelas relações institucionais e o controlo de qualidade da auditoria.

440

Por um lado, esse argumento é diretamente contrariado pelos documentos emitidos por essa instituição mencionados no n.o 433 do presente acórdão. Por outro lado, o referido argumento também não é coerente com o facto de a Decisão n.o 7‑2004 prever que todos os membros da referida instituição podem beneficiar do reembolso das despesas de representação e de receção incorridas na qualidade de membro.

441

Por conseguinte, há que apreciar se as explicações e as provas apresentadas pelo Tribunal de Contas estabelecem, para cada uma das deslocações em serviço cujo objeto era um encontro com um responsável político, um motivo que permita considerar que a deslocação em causa não tinha um objetivo protocolar legítimo.

442

Nesta perspetiva, verifica‑se, em primeiro lugar, que várias deslocações em serviço apresentadas por K. Pinxten como tendo por objeto encontrar‑se com responsáveis políticos belgas podem ser diretamente associadas à sua atividade política, incompatível com as suas funções, cuja existência foi declarada no exame da quarta acusação, na medida em que visavam, na realidade, permitir‑lhe participar numa reunião do gabinete do partido político em causa.

443

Essas deslocações em serviço, que foram autorizadas com fundamento em pedidos que omitiam informações essenciais e que eram, na realidade, associadas a uma atividade incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas, não podem ser consideradas regulares.

444

Uma constatação desta ordem pode ser feita para as deslocações em serviço referidas nas linhas 54, 60, 61, 70, 81, 84, 85, 88 e 94, uma vez que o Tribunal de Contas apresenta atas que provam a presença de K. Pinxten nas reuniões do gabinete do partido político em causa, durante essas deslocações, reuniões essas que, todavia, não eram mencionadas nos pedidos de autorização de deslocação em serviço.

445

A circunstância de a deslocação em serviço referida na linha 94 ter por objeto não só o encontro com personalidades políticas belgas mas também a participação numa reunião no Parlamento Europeu não pode determinar a regularidade desta deslocação, na medida em que as atas elaboradas, respetivamente, pelo partido político em causa e pelo Parlamento Europeu demonstram que K. Pinxten apenas participou na reunião organizada por esse partido.

446

Também se deve considerar que o verdadeiro objeto das deslocações em serviço mencionadas nas linhas 95, 396, 410, 413 e 414 foi permitir a K. Pinxten participar nas reuniões do gabinete do partido político em causa, tendo em conta as informações constantes da agenda de K. Pinxten e das mensagens de correio eletrónico trocadas com os responsáveis desse partido. O mesmo se diga das deslocações em serviço referidas nas linhas 299 e 369, apenas com base nas anotações claras que podem ser encontradas nessa agenda.

447

Embora não tivessem por objeto declarado o encontro com uma personalidade política belga, várias deslocações em serviço devem, por analogia, ser aqui mencionadas, na medida em que permitiram a participação de K. Pinxten nas reuniões do gabinete do partido político em causa e devem, por essa razão, ser consideradas, em parte, irregulares.

448

É o caso das deslocações em serviço referidas nas linhas 39, 45 e 86. Embora estas três deslocações tivessem por objeto declarado o encontro com operadores económicos privados ou responsáveis associativos, o Tribunal de Justiça dispõe de atas de reuniões do gabinete do partido político em causa que referem a presença de K. Pinxten nessas reuniões, nas datas correspondentes às das referidas deslocações em serviço.

449

Do mesmo modo, apesar de ter igualmente por objeto uma atividade de representação cuja regularidade não é contestada, a deslocação em serviço mencionada na linha 68 deve ser considerada parcialmente irregular, na medida em que K. Pinxten participou, durante o tempo atribuído a essa deslocação em serviço, numa reunião do gabinete do partido político em causa, como atesta a respetiva ata.

450

Em segundo lugar, uma série de deslocações em serviço efetuadas por K. Pinxten tinham por objetivo a participação em atividades ou receções organizadas pelo partido político em causa diferentes das reuniões do gabinete deste partido.

451

Assim, tendo em conta os convites recebidos por K. Pinxten e as anotações feitas na sua agenda, verifica‑se que, a pretexto de motivos oficiais relativos a encontros com personalidades políticas belgas, o objetivo das deslocações em serviço referidas nas linhas 120, 175, 221 e 365 era participar nas jornadas parlamentares do partido político em causa; o das deslocações em serviço mencionadas nas linhas 207, 298 e 381 e, em parte, da deslocação em serviço referida na linha 229 era participar nas receções de Ano Novo desse partido; o da deslocação em serviço referida na linha 258 era participar numa visita a uma cidade destinada aos membros do referido partido; ou, ainda, o das deslocações em serviço mencionadas nas linhas 260 e 289, respetivamente, era participar numa jornada de estudo e num congresso do mesmo partido.

452

Além disso, foram por vezes realizadas atividades da mesma ordem, com base em motivos que não o encontro com personalidades políticas belgas.

453

Assim, resulta, antes de mais, da agenda de K. Pinxten que a deslocação em serviço n.o 69, apresentada como destinando‑se a participar num «congresso», era referente ao congresso do partido político em causa.

454

Em seguida, embora a deslocação em serviço referida na linha 275 fosse justificada por um convite de uma pessoa cujas funções não eram indicadas, uma fatura apresentada pelo Tribunal de Contas e uma menção nessa agenda demonstram que tinha, na realidade, por objetivo participar num «café político» organizado por esse partido político.

455

Por último, há que constatar, com base na referida agenda e numa mensagem de correio eletrónico de uma assistente de K. Pinxten, datada de 25 de julho de 2017, que, a pretexto de um convite do grupo político ALDE no Parlamento Europeu, as deslocações em serviço referidas nas linhas 308 e 416 se destinavam a participar nas jornadas parlamentares do partido político em causa.

456

Quanto à deslocação em serviço mencionada na linha 269, cujo objeto oficial era um «Convite formal, Ministro de Estado, Herman de Croo Centrum», deve igualmente ser associada à atividade política de K. Pinxten, uma vez que essa deslocação era referente a uma visita a uma instituição que se apresenta como tendo sido criada para prestar homenagem ao antigo presidente do partido político em causa.

457

As deslocações em serviço mencionadas nos n.os 451 a 456 do presente acórdão devem consideradas indissociáveis da atividade política de K. Pinxten que é objeto da primeira parte da quarta acusação e, por essa razão, manifestamente irregulares.

458

A circunstância de os eventos organizados pelo partido político em causa que são objeto de algumas dessas deslocações em serviço não terem, a priori, por objetivo discutir a linha política desse partido, mas terem antes uma dimensão festiva, não é suscetível de pôr em causa esta apreciação, uma vez que a ligação entre esses eventos e o movimento político em que K. Pinxten exercia uma atividade incompatível com as suas funções não permitia que este participasse naqueles sem violar a seu dever de independência.

459

Por conseguinte, o facto de algumas das referidas deslocações em serviço terem sido autorizadas com base num pedido que descreve de modo suficientemente transparente o seu objeto é irrelevante para efeitos do presente processo.

460

Em contrapartida, no caso da deslocação em serviço referida na linha 34, a circunstância de a agenda de K. Pinxten indicar que este devia participar na receção de Ano Novo do partido político em causa, em 19 de janeiro de 2009, não é de molde a demonstrar que a sua chegada a Bruxelas nessa data, quando esta deslocação em serviço tinha por objeto participar numa reunião do Parlamento Europeu na manhã do dia seguinte, era manifestamente dissociável do objeto declarado da referida deslocação em serviço, visto que essa escolha podia ser justificada por razões práticas.

461

Do mesmo modo, embora o Tribunal de Contas mencione, a propósito da deslocação em serviço referida na linha 74, a participação de K. Pinxten numa reunião do gabinete do partido político em causa, resulta da ordem de deslocação em serviço que esta deslocação só teve início várias horas depois da realização da reunião.

462

Em terceiro lugar, outras deslocações em serviço que tinham por objeto declarado o encontro com responsáveis políticos belgas não podem, à luz dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça, ser associadas a reuniões ou a outras atividades organizadas pelo partido político em causa.

463

É certo que, na maioria dos casos, os responsáveis políticos mencionados nas ordens dessas deslocações em serviço são apresentados pelo Tribunal de Contas, de forma credível, como pertencendo a esse partido político.

464

No entanto, os laços estreitos verificados entre K. Pinxten e o partido político em causa não bastam, no âmbito do presente processo, para estabelecer uma presunção que permita sistematicamente deduzir o caráter manifestamente irregular de uma deslocação em serviço destinada a encontrar‑se com um responsável político pelo simples facto de este último ser membro desse partido político.

465

Com efeito, tendo em conta, nomeadamente, o papel importante desempenhado pelo referido partido na vida política belga e as relações que K. Pinxten podia legitimamente ter dentro do mesmo devido às suas atividades anteriores à sua entrada em funções, não se pode considerar desprovida de plausibilidade a organização de um certo número de deslocações protocolares envolvendo responsáveis políticos pertencentes ao mesmo partido.

466

Embora o Tribunal de Contas alegue perante o Tribunal de Justiça que ignorava a pertença partidária desses responsáveis políticos antes do inquérito do OLAF, este argumento não basta para demonstrar que os pedidos de K. Pinxten tinham caráter fraudulento ou omitiam a menção de uma informação essencial, tanto mais que as deslocações em serviço em causa envolviam, na maioria das vezes, um pequeno número de pessoas cuja pertença política era do conhecimento público e que várias destas deslocações se destinavam a encontros com responsáveis políticos expressamente identificados como ocupando, designadamente, funções de «líder partidário».

467

Nestas condições, há que considerar que o Tribunal de Contas não cumpriu o ónus da prova que lhe incumbe nos casos em que propõe ao Tribunal de Justiça que declare a irregularidade de uma deslocação em serviço com base unicamente na circunstância de o responsável político visado na respetiva ordem de deslocação em serviço ser membro do partido político em causa, sem apresentar nenhuma prova que permita demonstrar que essa deslocação não satisfazia os critérios aplicados no Tribunal de Contas, na época pertinente, para admitir a regularidade de uma deslocação protocolar.

468

Essa situação pode ser constatada em relação a uma série de deslocações em serviço em que K. Pinxten foi autorizado a encontrar‑se com um responsável político que desempenhava funções de primeiro plano, quer se tratasse de um membro do Parlamento Europeu, nas deslocações em serviço referidas nas linhas 19, 301, 330, 355 e 402, bem como, em parte, na deslocação em serviço referida na linha 296, de um membro de um Governo belga, nas deslocações em serviço mencionadas nas linhas 43, 66, 92, 97, 169, 211, 215, 248, 303, 352 e 395, bem como, em parte, nas deslocações em serviço referidas nas linhas 118, 326, 339, ou ainda de um membro do Parlamento belga, nas deslocações em serviço previstas nas linhas 41, 59, 171, 203, 204, 208, 211, 238, 313, 331, 334, 336, 346, 354, bem como, em parte, na deslocação em serviço mencionada na linha 326.

469

Esta solução deve também impor‑se nas deslocações em serviço referidas nas linhas 1 e 7, destinadas a um encontro com um membro de um gabinete ministerial.

470

No que respeita às deslocações em serviço previstas nas linhas 319 e 320, o Tribunal de Contas não descreve o membro de um gabinete ministerial referido na ordem de deslocação em serviço como pertencente ao partido político em causa. Essa instituição considera, no entanto, que essas deslocações em serviço deveriam ser associadas a uma atividade política ou privada, por terem uma ligação ao domínio dos transportes. Todavia, este elemento não basta para estabelecer o caráter manifestamente irregular daquelas deslocações.

471

Em quarto lugar, a lógica adotada para as deslocações em serviço cujo objeto era o encontro com responsáveis políticos que exercem funções de primeiro plano não pode ser transposta para as deslocações em serviço destinadas ao encontro com pessoas que tinham desempenhado essas funções, mas que já as tinham deixado de exercer à data da deslocação em serviço em causa, uma vez que tal encontro deve, salvo circunstâncias específicas, ser considerado manifestamente desprovido de interesse de ordem protocolar para o Tribunal de Contas.

472

Do mesmo modo, deve considerar‑se que, salvo circunstâncias especiais, um encontro com um responsável político local não tem manifestamente ligação com o exercício das funções de membro do Tribunal de Contas.

473

Com base nestes critérios, e não tendo K. Pinxten apresentado elementos suscetíveis de demonstrar a existência de circunstâncias especiais, as deslocações em serviço referidas nas linhas 15 e 253 devem ser consideradas manifestamente irregulares, uma vez que resulta do próprio objeto destas deslocações em serviço, conforme declarado por K. Pinxten, que visavam, respetivamente, encontrar‑se com um antigo ministro e com um antigo membro do Parlamento belga.

474

No que respeita à deslocação em serviço mencionada na linha 232, importa observar que a qualidade de «ministro de Estado», que é atribuída à pessoa com quem se devia encontrar no âmbito desta deslocação em serviço, é um título honorífico que não implica o exercício atual de uma função política de primeiro plano. O motivo desta deslocação em serviço afigura‑se, portanto, enganador, e a mesma deve, em todo o caso, ser considerada manifestamente irregular.

475

Do mesmo modo, a participação numa receção organizada pelo município de Overpelt, que fazia parte do objeto da deslocação em serviço referida na linha 378, deve também ser considerada manifestamente desprovida de ligação com as funções de membro do Tribunal de Contas.

476

Várias das deslocações que levaram ao reembolso de despesas de deslocação em serviço ou ao pagamento de ajudas de custo diárias que são objeto da primeira acusação eram referentes às relações mantidas por K. Pinxten com responsáveis de operadores económicos privados.

477

O regime jurídico das deslocações em serviço dos membros do Tribunal de Contas que têm por objeto encontros com tais responsáveis deve ser distinguido do regime jurídico das deslocações em serviço referentes às relações mantidas com responsáveis políticos.

478

Com efeito, na medida em que, nos termos do artigo 285.o TFUE, o Tribunal de Contas tem por função efetuar a fiscalização das contas da União, as relações mantidas com os operadores económicos privados podem apresentar um interesse menor para essa instituição do que as relações mantidas com os responsáveis públicos.

479

Esta conclusão é corroborada pelo facto de a Nota de 22 de abril de 2004 não mencionar os convites dirigidos a responsáveis de operadores económicos privados como sugestão de uso regular das despesas de representação e de receção dos membros do Tribunal de Contas.

480

Os documentos destinados a estabelecer a estratégia de comunicação do Tribunal de Contas, referidos no n.o 433 do presente acórdão, também não se referem a estes responsáveis como partes relevantes com as quais essa instituição pretenda relacionar‑se para assegurar a promoção dos seus trabalhos.

481

O argumento de K. Pinxten segundo o qual as deslocações em serviço destinadas a encontrar‑se com responsáveis de operadores económicos privados eram justificadas pela necessidade de trocar ideias com agentes do mundo económico no intuito de alimentar os debates no Tribunal de Contas não pode, neste contexto, demonstrar uma ligação suficiente com as funções de membro dessa instituição para justificar a afetação dos seus recursos.

482

Por conseguinte, embora a maioria das deslocações em serviço destinadas ao encontro com responsáveis de operadores privados tivessem sido autorizadas pelo Tribunal de Contas com base em pedidos perfeitamente transparentes de K. Pinxten, este último não podia ignorar que, salvo circunstâncias específicas suscetíveis de estabelecer uma ligação especial entre as atividades respetivas do operador privado em causa e dessa instituição, esse motivo não era manifestamente de natureza a caracterizar uma ligação suficiente com o exercício das suas funções de membro da referida instituição.

483

Neste contexto, importa, em primeiro lugar, considerar manifestamente irregulares as deslocações em serviço justificadas por um convite dirigido por um responsável de um operador económico privado de dimensão multinacional.

484

Esta conclusão impõe‑se, em especial, no que respeita às deslocações em serviço referidas nas linhas 33 e 104, que estavam relacionadas com convites efetuados por responsáveis de grupos industriais, à deslocação em serviço referida na linha 45, que tinha por objeto um almoço com uma pessoa descrita por K. Pinxten como membro de diversos conselhos de administração, e à deslocação em serviço mencionada na linha 325, que tinha por objeto um encontro com um dirigente de um banco de investimento.

485

Do mesmo modo, embora as alegações do Tribunal de Contas relativas ao verdadeiro objeto das deslocações em serviço referidas nas linhas 257 e 259 não se mostrem provadas à luz dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça, estas devem, no entanto, ser consideradas manifestamente irregulares, na medida em que visavam responder aos convites enviados, respetivamente, por um escritório internacional de advogados e por um operador de eletricidade.

486

É também esse o caso da deslocação em serviço mencionada na linha 74, que era justificada por um convite de um responsável de um grupo de seguros e que tinha por objeto, de acordo com as informações decorrentes da agenda de K. Pinxten, assistir a um concerto.

487

As deslocações em serviço referidas nas linhas 75 e 307 assim como, em parte, a deslocação em serviço indicada na linha 86 devem igualmente ser consideradas manifestamente irregulares, na medida em que se destinavam a um encontro com o dirigente de um grupo postal, tanto mais que mensagens de correio eletrónico fornecidas pelo Tribunal de Contas permitem comprovar que K. Pinxten serviu de intermediário desse dirigente num processo de auxílios de Estado.

488

Em segundo lugar, a irregularidade manifesta que, em princípio, apresentam as deslocações em serviço referentes a encontros com responsáveis de operadores económicos privados é válida, a fortiori, para as deslocações em serviço ligadas a operadores económicos privados locais.

489

É o caso, antes de mais, das deslocações em serviço referidas nas linhas 73, 76, 251 e 295, que se destinavam a encontros com responsáveis de sociedades de técnicos oficiais de contas da região de origem de K. Pinxten, bem como da deslocação em serviço mencionada na linha 130, que tinha por objeto um encontro com o responsável de diversas empresas dessa região.

490

Do mesmo modo, a deslocação em serviço referida na linha 82 e, em parte, as deslocações em serviço indicadas nas linhas 121 e 310 devem ser consideradas manifestamente irregulares, uma vez que se afigura que os repetidos encontros com um promotor imobiliário ativo na região de origem de K. Pinxten não têm nenhuma ligação com as suas funções no Tribunal de Contas.

491

A este respeito, é indiferente que essa instituição não tenha demonstrado a procedência da alegação segundo a qual K. Pinxten se encontrou com esse promotor imobiliário por estar interessado num projeto imobiliário preciso.

492

Em seguida, as celebrações locais organizadas por operadores económicos privados, como o aniversário de uma sociedade portuária de Antuérpia, que é o objeto da deslocação em serviço indicada na linha 363, ou a inauguração de uma linha de engarrafamento numa fábrica, que justificou a deslocação em serviço mencionada na linha 390, não podem manifestamente ser consideradas associadas às funções de K. Pintxen no Tribunal de Contas.

493

Por último, as deslocações em serviço referidas nas linhas 100, 239, 283, 287, 359 e 406 devem igualmente ser consideradas manifestamente irregulares pelo mesmo motivo, uma vez que se destinavam ao encontro com um homem de negócios belga descrito por K. Pinxten, durante a sua audição no OLAF, como administrador de um grupo de que ele é acionista e como um «amigo de longa data». A afetação dos recursos do Tribunal de Contas para financiar essas deslocações em serviço demonstra confusão entre os interesses dessa instituição e os interesses privados de K. Pinxten, tanto mais que resulta dos documentos apresentados ao Tribunal de Justiça que K. Pinxten desempenhava a função de consultor desse homem de negócios, no que respeita às relações deste último com a Comissão.

494

Em terceiro lugar, não se pode, em contrapartida, considerar que deslocações em serviço destinadas a contactar com responsáveis de gabinetes internacionais de auditoria sejam manifestamente irregulares.

495

Com efeito, uma vez que as tarefas concretas realizadas por esses gabinetes são, em parte, comparáveis às confiadas aos membros e aos agentes do Tribunal de Contas e que essa instituição é levada a colaborar com os referidos gabinetes, não se pode excluir que os membros da referida instituição possam realizar deslocações em serviço destinadas a manter relações profissionais com os mesmos gabinetes.

496

Aliás, o Tribunal de Contas reconheceu, no presente processo, a existência de contactos regulares entre os agentes dessa instituição e os dos gabinetes internacionais de auditoria.

497

Embora a referida instituição alegue que esses contactos devem ser enquadrados por contratos públicos ou inserir‑se em atividades de formação, é forçoso constatar que tais princípios não estão previstos nas regras internas invocadas pela mesma instituição nem correspondem à sua prática, como decorre das ordens de deslocação em serviço de K. Pinxten.

498

Daqui resulta que as deslocações em serviço referidas nas linhas 47, 103, 161, 210 e 277, que se destinavam, de forma transparente, a permitir a participação de K. Pinxten num evento organizado por um gabinete internacional de auditoria para responsáveis das instituições europeias não podem ser consideradas manifestamente irregulares.

499

O mesmo se diga da deslocação em serviço mencionada na linha 237 e, em parte, das deslocações em serviço referidas nas linhas 373 e 374, na medida em que estas deslocações tinham por objeto encontros com responsáveis de gabinetes internacionais de auditoria. A circunstância de a deslocação em serviço indicada na linha 157 e, em parte, a deslocação em serviço mencionada na linha 339, que tinham um objeto semelhante, terem ocorrido na sede, respetivamente, de um círculo privado e de uma grande empresa não basta, na falta de informações adicionais, para justificar uma conclusão diferente acerca dessas deslocações em serviço.

500

Quanto à deslocação em serviço referida na linha 199, que visava, igualmente, um encontro com o responsável de um gabinete internacional de auditoria, o Tribunal de Contas sustenta que o seu verdadeiro objetivo era discutir uma oferta de emprego com interesse para um filho de K. Pinxten.

501

Os documentos apresentados por essa instituição não permitem, todavia, demonstrar, de modo bastante, que esse encontro tinha sido organizado com esse fim ou que tinha por objetivo, principalmente, os interesses familiares de K. Pinxten, nem, consequentemente, comprovar a manifesta irregularidade dessa deslocação em serviço. É certo que decorre das mensagens de correio eletrónico comunicadas pela referida instituição que a pessoa com quem K. Pinxten se encontrou durante essa deslocação em serviço recebeu, após conversa com K. Pinxten, o curriculum vitae de um dos filhos deste e informou‑o das potenciais perspetivas de emprego para esse filho. No entanto, a justificação dada por K. Pinxten, segundo a qual num almoço de trabalho pode haver conversas mais informais sobre, designadamente, a situação familiar dos convivas, suscetíveis de explicar essas mensagens de correio eletrónico, não se afigura desprovida de plausibilidade.

502

Na primeira acusação, o Tribunal de Contas denunciou como irregulares quarenta deslocações em serviço que levaram ao reembolso de despesas de deslocação em serviço ou ao pagamento de ajudas de custo diárias e que eram referentes a atividades de K. Pinxten associadas a organismos representativos ou a associações.

503

Essas deslocações em serviço encontram‑se numa situação intermédia entre as deslocações em serviço relativas às relações com responsáveis políticos e as deslocações em serviço relativas às relações com responsáveis de operadores económicos privados.

504

Assim, embora os organismos que representam a sociedade civil não estivessem mencionados nas regras do Tribunal de Contas que regulam as despesas de representação e de receção ou nos documentos que definem a estratégia de comunicação dessa instituição de que o Tribunal de Justiça dispõe, estes organismos podem, no entanto, exprimir posições acerca do funcionamento das instituições, que podem ser tidas em consideração pelo Tribunal de Contas na elaboração de relatórios sobre esse funcionamento.

505

Nestas condições, não se pode excluir totalmente que, em casos especiais, o Tribunal de Contas possa validamente entender que deslocações em serviço ligadas a esses organismos devem ser associadas ao exercício das funções dos seus membros.

506

No entanto, o exame da prática seguida por K. Pinxten, tal como transparece das ordens de deslocação em serviço pertinentes, permite concluir que, apesar da reiterada concessão de autorizações pelo Tribunal de Contas com uma base genericamente transparente, K. Pinxten não podia ignorar que as suas deslocações em serviço ligadas a organismos representativos ou a associações não apresentavam, manifestamente, um interesse real para essa instituição.

507

Antes de mais, como resulta do n.o 502 do presente acórdão, K. Pinxten realizou, durante os seus mandatos, várias dezenas de deslocações em serviço deste tipo.

508

Verifica‑se, em seguida, que essas deslocações em serviço foram realizadas de forma quase sistemática a organismos locais cujo campo de ação se limitava ao Limburgo ou à Flandres (Bélgica).

509

Por último, as referidas deslocações em serviço abrangeram, na realidade, um número muito limitado de agentes, que receberam visitas reiteradas de K. Pinxten.

510

Ora, na medida em que a ligação indireta entre as atividades do Tribunal de Contas e os organismos representativos ou as associações só permite admitir a regularidade dessas deslocações em serviço em casos especiais, não se pode manifestamente considerar que era do interesse do Tribunal de Contas assegurar reiteradamente a promoção dos seus trabalhos junto de agentes locais ou a troca de pontos de vista com tais agentes.

511

A este título, as deslocações em serviço referidas nas linhas 48, 132, 170, 192, 209, 217, 224, 228, 242, 256, 271, 292, 304, 305, 318, 328, 353, 361, 380 e 398, bem como, em parte, a deslocação em serviço mencionada na linha 155, devem ser consideradas manifestamente irregulares, uma vez que tinham por objetivo manter relações com a Vlaams netwerk van ondernemingen Limburg (Câmara de Comércio e Indústria do Limburgo, Bélgica), através de encontros com os seus dirigentes ou da participação em reuniões anuais, receções de Ano Novo, festas de verão e outras atividades sociais organizadas por esse organismo.

512

A mesma conclusão se impõe para as deslocações em serviço referidas nas linhas 83, 174, 219 e 311, bem como, em parte, a deslocação em serviço indicada na linha 118, que eram relativas a convites provenientes de uma federação patronal do Limburgo, e para as deslocações em serviço mencionadas nas linhas 131, 227 e 261, bem como, em parte, as deslocações em serviço indicadas nas linhas 326 e 378, cujo objetivo era a participação em reuniões de um agrupamento de empresas do setor industrial ativas em Overpelt.

513

Embora a deslocação em serviço referida na linha 93 e, em parte, a deslocação em serviço mencionada na linha 310 estivessem ligadas a organismos do Limburgo que apenas foram objeto de uma única deslocação, a saber, uma associação de inserção profissional e um agrupamento informal de dirigentes locais, o contexto descrito nos n.os 506 a 509 do presente acórdão permite considerá‑las igualmente manifestamente irregulares.

514

Esta análise deve ser transposta para as deslocações em serviço indicadas nas linhas 154 e 230, ligadas a um organismo que tinha por objetivo promover os interesses flamengos em Bruxelas, bem como para as deslocações em serviço referidas nas linhas 134 e 135, que tinham por objetivo a participação na receção de Ano Novo de um fundo de investimento da região da Flandres.

515

Em contrapartida, o papel importante reconhecido às federações de empresas de âmbito nacional implica que as deslocações em serviço mencionadas nas linhas 137 e 143, destinadas a encontrar‑se com o presidente da Federação das Empresas Belgas, bem como a deslocação em serviço referida na linha 290 e, em parte, a deslocação em serviço indicada na linha 155, relativas à participação em fóruns organizados por essa federação, não devem ser consideradas manifestamente irregulares.

516

Como resulta do n.o 58 do presente acórdão, por Decisão de 30 de abril de 2015, o Tribunal de Contas autorizou K. Pinxten a exercer uma atividade externa compatível com as suas funções de membro dessa instituição, que consiste em ocupar o cargo de presidente da SBNL‑V.

517

Esta fundação era descrita, no pedido que conduziu a essa decisão, como uma organização sem fins lucrativos destinada a promover a contribuição dos proprietários fundiários para a biodiversidade e a boa gestão ecológica na Bélgica.

518

Visto que uma atividade externa é, por definição, distinta das funções exercidas por um membro do Tribunal de Contas nessa instituição, não pode implicar a realização de deslocações em serviço nessa qualidade de membro.

519

A irregularidade das deslocações em serviço diretamente associadas a uma atividade externa autorizada deve, além disso, ser considerada manifesta, uma vez que decorre da própria natureza dessa atividade.

520

Há que determinar, com base nestas considerações, se algumas das deslocações em serviço autorizadas pelo Tribunal de Contas estão abrangidas, na realidade, pela atividade externa exercida por K. Pinxten.

521

Por conseguinte, embora a deslocação em serviço indicada na linha 368 e, em parte, a deslocação em serviço mencionada na linha 392 tivessem sido autorizadas pelo Tribunal de Contas com base num pedido totalmente transparente, estas deslocações devem ser consideradas manifestamente irregulares porque tinham por objetivo responder a um convite da SBNL‑V, ao qual fazia referência a respetiva ordem de deslocação em serviço.

522

Além destas duas deslocações em serviço, as deslocações em serviço referidas nas linhas 323, 360, 385 e 405, bem como, em parte, a deslocação em serviço indicada na linha 392, podem estar relacionadas com a atividade externa autorizada de K. Pinxten, que consiste na presidência dessa fundação.

523

Com efeito, a deslocação em serviço mencionada na linha 405 e, em parte, a deslocação em serviço indicada na linha 385 eram referentes a um encontro com o responsável de um fundo que assegurava o financiamento do prémio principal atribuído anualmente pela SBNL‑V.

524

Quanto às deslocações em serviço referidas nas linhas 323 e 360, bem como, em parte, às deslocações em serviço mencionadas nas linhas 385 e 392, diziam respeito quer a uma atividade organizada pela European Landowners Organisation (Organização Europeia dos Proprietários Fundiários; a seguir «ELO») quer a um encontro com um responsável dessa organização, numa data em que K. Pinxten era presidente da SBNL‑V.

525

Ora, embora K. Pinxten não forneça uma explicação precisa sobre a ligação entre a ELO e as suas funções de membro do Tribunal de Contas, resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que essa organização está estreitamente ligada à SBNL‑V.

526

Assim, decorre, antes de mais, da descrição do objeto da SBNL‑V mencionada no n.o 517 do presente acórdão que esta e a ELO têm ambas por objeto a defesa dos interesses dos proprietários fundiários.

527

Em seguida, o responsável da ELO com quem K. Pinxten se encontrou no âmbito das deslocações em serviço autorizadas pelo Tribunal de Contas tinha assinado, enquanto secretário‑geral da SBNL‑V, o documento entregue por K. Pinxten a essa instituição para ser autorizado a ocupar o cargo de presidente dessa fundação. Resulta igualmente de uma ata apresentada pelo Tribunal de Contas que esse responsável da ELO participou na assembleia geral da SBNL‑V.

528

Por último, as mensagens de correio eletrónico constantes dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça comprovam a existência de outras ligações entre a SBNL‑V e a ELO, tais como a participação desta última no processo de autorização da atividade externa acima referida ou na preparação da entrega do prémio principal atribuído anualmente pela SBNL‑V.

529

Tendo em conta estes elementos, há que considerar que as deslocações em serviço mencionadas no n.o 524 do presente acórdão são manifestamente irregulares.

530

Esta apreciação deve ser transposta para a deslocação em serviço mencionada na linha 296, uma vez que esta visava, em parte, permitir a K. Pinxten encontrar‑se com dirigentes da ELO e da SBNL‑V pouco antes da sua nomeação como presidente desta fundação.

531

Por outro lado, no caso da deslocação em serviço visada na linha 393, apesar de a participação na assembleia geral do Conselho Internacional da Caça, em Bruxelas, estar claramente declarada na ordem de deslocação em serviço, importa salientar que K. Pinxten era apresentado, no programa dessa assembleia geral, não só como membro do Tribunal de Contas mas também como presidente da SBNL‑V e que, conforme indicado nesse programa, pronunciaria algumas palavras de boas‑vindas «em nome da Bélgica».

532

Além disso, resulta da troca de mensagens de correio eletrónico prévia a esta deslocação em serviço que, inicialmente, K. Pinxten devia proferir um discurso comum com um ministro belga e que a sua participação na referida assembleia geral tinha sido preparada, designadamente, pela ELO.

533

Por conseguinte, há que concluir que a intervenção de K. Pinxten na assembleia geral do Conselho Internacional da Caça deve ser associada às suas funções de presidente da SBNL‑V e não à sua qualidade de membro do Tribunal de Contas, o que implica que a deslocação em serviço referida na linha 393 deve ser considerada manifestamente irregular.

534

Em contrapartida, embora esteja expressamente relacionada com a ELO, a deslocação em serviço indicada na linha 128 não pode, apenas por esse facto, ser considerada manifestamente irregular, uma vez que ocorreu vários anos antes de K. Pinxten ser autorizado a tornar‑se presidente da SBNL‑V.

535

Nestas condições, a participação de K. Pinxten, com base numa ordem de deslocação em serviço transparente, numa conferência organizada no Parlamento Europeu relacionada com uma organização representativa de dimensão europeia não pode ser censurada.

536

O mesmo se diga das deslocações em serviço mencionadas nas linhas 411 e 412, relativas a eventos organizados, respetivamente, pela associação «Friends of the Countryside» (Amigos do Campo) e pela Fondation wallonne pour la conservation des habitats (Fundação Valoa para a Conservação dos Habitats), uma vez que o Tribunal de Contas baseia as suas críticas em supostas ligações entre estes organismos e a SBNL‑V que não são apoiadas por elementos de prova apresentados ao Tribunal de Justiça.

537

Onze deslocações em serviço que levaram ao reembolso de despesas de deslocação em serviço ou ao pagamento de ajudas de custo diárias objeto da primeira acusação tinham, segundo o Tribunal de Contas, verdadeiramente por objetivo permitir a K. Pinxten participar em caçadas.

538

Resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que K. Pinxten praticou efetivamente caça durante estas diversas deslocações em serviço.

539

Ora, importa salientar que todas essas deslocações em serviço foram autorizadas com base em pedidos apresentados por K. Pinxten que faziam referência a um convite recebido ou a uma atividade prevista, sem mencionarem a caça.

540

Por conseguinte, uma vez que o facto de uma deslocação em serviço implicar a participação numa caçada constitui uma informação essencial para apreciar da sua regularidade, K. Pinxten não pode, à luz das considerações constantes dos n.os 372 e 374 do presente acórdão, invocar validamente uma confiança legítima na manutenção da autorização das deslocações em causa e, consequentemente, não pode ser exigida ao Tribunal de Contas a demonstração do seu caráter manifestamente irregular.

541

Neste contexto, embora seja evidente que a participação numa caçada não apresenta, enquanto tal, nenhuma relação com o exercício das funções de membro do Tribunal de Contas, importa recordar que resulta dos n.os 399 e 428 do presente acórdão, por um lado, que uma deslocação em serviço de um membro dessa instituição pode validamente autorizar a participação deste num evento de ordem essencialmente profissional que inclui igualmente uma atividade acessória de lazer e, por outro, que uma deslocação em serviço desse membro pode ser justificada por um objetivo protocolar.

542

Por conseguinte, para apreciar a regularidade das deslocações em serviço de K. Pinxten que implicaram a sua participação numa caçada, há que determinar se estas deslocações em serviço estavam efetivamente relacionadas com um evento essencialmente de ordem profissional ou se apresentavam uma verdadeira dimensão protocolar.

543

A este respeito, essa deslocação em serviço não pode, em primeiro lugar, ser considerada regular quando tem simplesmente por objeto oficial responder a um convite de uma pessoa cujas funções não apresentam nenhuma relação estreita com as atividades do Tribunal de Contas.

544

As deslocações em serviço referidas nas linhas 309, 327 e 366 devem, portanto, ser consideradas irregulares, na medida em que o único motivo apresentado para as justificar consiste num convite de uma pessoa cuja qualidade não resulta da ordem de deslocação em serviço nem foi clarificada no presente processo.

545

O mesmo se diga das deslocações em serviço mencionadas nas linhas 329 e 377, na medida em que dão seguimento ao convite de um responsável da ELO e estavam, portanto, relacionadas, quando muito, com a atividade externa autorizada de K. Pinxten.

546

Por outro lado, o interesse que podem constituir, para o Tribunal de Contas, as relações profissionais mantidas com os gabinetes internacionais de auditoria não basta para justificar a deslocação em serviço referida na linha 321, que era apresentada como destinando‑se a responder a um convite de um responsável desse gabinete, uma vez que resulta dos documentos produzidos pelo Tribunal de Contas que esta deslocação em serviço tinha por único objetivo a participação numa caçada organizada por esse responsável.

547

Em segundo lugar, as deslocações em serviço indicadas nas linhas 337 e 386, bem como, em parte, a deslocação em serviço mencionada na linha 229, distinguem‑se das outras deslocações relacionadas com caçadas, na medida em que eram apresentadas como destinando‑se a participar nas «Jornadas das Instituições Europeias» organizadas no castelo de Chambord.

548

Há que observar, com base numa declaração redigida pelo diretor do domínio nacional de Chambord e em elementos apreendidos pelo OLAF, designadamente uma mensagem de correio eletrónico de 13 de janeiro de 2012 que faz referência a uma «batida europeia» e uma lista dos participantes num dos eventos em causa, que, contrariamente ao que sustenta o Tribunal de Contas, se figura que foram efetivamente organizados, no castelo de Chambord, nas datas dessas deslocações em serviço, eventos que reuniram pessoas que ocupavam cargos de responsabilidade nas instituições europeias.

549

No entanto, nenhum dos documentos apreendidos pelo OLAF ou apresentados por K. Pinxten comprova que esses eventos tiveram uma dimensão profissional. Pelo contrário, os programas apreendidos pelo OLAF preveem apenas a organização de «montarias», de refeições e de «homenagens à caça».

550

Além disso, nem o pedido de autorização das deslocações em serviço em causa nem outros documentos apresentados ao Tribunal de Justiça contêm elementos indicativos de que os referidos eventos eram organizados por um organismo com o qual o Tribunal de Contas tinha interesse em manter relações ou pelo responsável desse organismo. Ora, na falta de tais elementos, ou, de resto, de uma alegação de K. Pinxten a esse respeito, estes mesmos eventos não podem justificar a organização de deslocações em serviço para fins protocolares.

551

Por conseguinte, as deslocações em serviço referidas nas linhas 337 e 386, bem como, em parte, a deslocação em serviço mencionada na linha 229, devem ser consideradas irregulares.

552

Em terceiro lugar, o motivo das deslocações em serviço visadas nas linhas 315 e 371 tinha que ver com convites provenientes, respetivamente, dos serviços da Coroa belga e de um membro da família real belga.

553

Decorre dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que K. Pinxten foi efetivamente convidado pela família real belga a participar em «caçadas reais» em Ciergnon (Bélgica).

554

Todavia, na falta de elementos nos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que possam demonstrar o mérito da alegação de K. Pinxten de que essas caçadas tinham, no Reino da Bélgica, uma dimensão protocolar notável, a simples circunstância de os convites apresentados emanarem da família real belga deve ser considerada insuficiente para demonstrar uma ligação com o exercício das funções de membro do Tribunal de Contas.

555

Daqui resulta que a irregularidade das deslocações em serviço referidas nas linhas 315 e 371 deve ser considerada demonstrada.

556

Uma série de deslocações em serviço que deram origem ao reembolso de despesas de deslocação em serviço ou ao pagamento de ajudas de custo diárias objeto da primeira acusação não entra nas categorias já examinadas e a sua regularidade deve, portanto, ser apreciada caso a caso.

557

As críticas do Tribunal de Contas relativas a catorze dessas deslocações devem ser julgadas improcedentes.