5.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a segurança da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), prevê que as medidas de execução a adotar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 300/2008 podem permitir a utilização de detetores de vestígios de explosivos (DVE) e de detetores manuais de metais (DMM) no rastreio de pessoas (passageiros e pessoas que não sejam passageiros).

(2)

A experiência demonstrou que as revistas manuais de passageiros e outras pessoas que não passageiros nem sempre são o meio mais eficaz de rastreio de certas partes da pessoa, em especial quando essas partes não estejam facilmente acessíveis, como no caso de peças de vestuário que cubram a cabeça, gessos ou próteses.

(3)

Os ensaios demonstraram a eficácia da utilização combinada de DVE e de DMM em tais casos. Além disso, a utilização de DVE e de DMM pode facilitar o processo de rastreio e ser considerada um meio menos intrusivo de rastreio do que uma revista manual, constituindo assim uma melhoria na experiência das pessoas rastreadas.

(4)

É assim útil e justificado permitir estes métodos para o rastreio das partes da pessoa em que uma revista manual é considerada ineficaz e/ou indesejável, como na presença de certos artefactos para a cabeça, gessos ou próteses.

(5)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a dignidade humana, a liberdade de religião, a não discriminação, os direitos das pessoas com deficiência e o direito à liberdade e à segurança. Na medida em que limita esses direitos e princípios, tal limitação é feita verdadeiramente para cumprir objetivos de interesse geral e responder à necessidade de proteger os direitos e liberdades de outrem, respeitando as condições estabelecidas no artigo 52.o da Carta. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,