ACORDO

entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos

A UNIÃO EUROPEIA,

(a seguir designada por «União»),

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SOCIALISTA DO SRI LANCA,

a seguir designado por «Sri Lanca»),

por outro,

(a seguir designados por «as Partes»),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União Europeia e o Sri Lanca;

RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca, contrárias ao direito da União Europeia, devem ser conformes com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e o Sri Lanca e a preservar a continuidade desses serviços;

VERIFICANDO que a União tem competência exclusiva no que respeita a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;

VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às ligações aéreas entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;

TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União e certos países terceiros, que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros (países enumerados no anexo 3) adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União;

VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afetar o comércio entre Estados-Membros da União e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e o Sri Lanca que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas;

RECONHECENDO que, se um Estado-Membro tiver designado uma transportadora aérea cuja controlo regulamentar, no que respeita à supervisão da segurança, é exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Sri Lanca ao abrigo das disposições sobre segurança constantes do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora e o Sri Lanca devem aplicar-se de igual modo a esse outro Estado-Membro;

VERIFICANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos enumerados no anexo 1 se baseiam no princípio geral de que as companhias aéreas designadas das Partes dispõem de oportunidades justas e equitativas de exploração dos serviços acordados nas ligações especificadas;

VERIFICANDO que não é objetivo do presente Acordo aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e o Sri Lanca, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União e as transportadoras aéreas do Sri Lanca ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente Acordo, por «Estados-Membros», entende-se os Estados-Membros da União Europeia e, por «Tratados UE», entende-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.   As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a nacionais do Estado-Membro que é parte no acordo em causa entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros.

3.   As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte no acordo em causa entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

4.   A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objeto de acordos bilaterais.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respetivamente no anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações e licenças concedidas pelo Sri Lanca e à recusa, cancelamento, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente.

2.   Após receção de uma designação por um Estado-Membro, o Sri Lanca concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

a)	A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e

b)	O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

c)

A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados e efetivamente controlada de forma permanente por esses Estados e/ou pelos seus nacionais.

3.   O Sri Lanca pode recusar, cancelar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

a)	A transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; ou

b)	O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

c)	A transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados; ou

d)

A transportadora aérea esteja já autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Sri Lanca e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, esteja a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ou

e)	A transportadora aérea designada seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual o Sri Lanca não tenha celebrado um acordo bilateral de serviços aéreos e em que esse Estado-Membro tenha recusado direitos de tráfego ao Sri Lanca.

Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, o Sri Lanca não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Segurança

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo completam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).

2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Sri Lanca nos termos das disposições sobre segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Sri Lanca aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Compatibilidade com as regras de concorrência

1.   Salvo disposição em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) exigir ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões por parte de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplicam.

Artigo 5.o

Anexos do Acordo

Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 6.o

Reapreciação, revisão ou alteração

As Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por mútuo acordo.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Acordo desde a data da assinatura até à sua entrada em vigor.

3.   O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente.

Artigo 8.o

Denúncia

1.   A denúncia de um dos acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.

2.   A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, do presente Acordo.