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Document 31962R0027
EEC: Regulation No 27 of the Commission: First Regulation implementing Council Regulation No 17 of 6 February 1962
Regulamento n.° 27 da Comissão: Primeiro Regulamento de execução do Regulamento n.° 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962
Regulamento n.° 27 da Comissão: Primeiro Regulamento de execução do Regulamento n.° 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962
JO 35 de 10.5.1962, p. 1118–1135
(DE, FR, IT, NL) Outras edições especiais
(DA, EL, ES, PT, FI, SV)
Edição especial inglesa: Série I Fascículo 1959-1962 p. 132 - 134
No longer in force, Date of end of validity: 01/03/1995; revogado por 31994R3385
Regulamento n.° 27 da Comissão: Primeiro Regulamento de execução do Regulamento n.° 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962
Jornal Oficial nº 035 de 10/05/1962 p. 1118 - 1120
Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0014
Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0014
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0123
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0132
Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0034
Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0031
Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0031
REGULAMENTO N . 27 DA COMISSÃO - Primeiro Regulamento de execução do Regulamento n . 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962 (Forma, conteúdo e outras regras relativas aos pedidos e notificações) A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87 . e 155 ., Tendo em conta o artigo 24 . do Regulamento n . 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962 (Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85 . e 86 . do Tratado), Considerando que, por força do artigo 24 . do Regulamento n . 17 do Conselho, a Comissão está autorizada a adoptar disposições de execução respeitantes à forma, conteúdo e outras regras relativas aos pedidos referidos nos artigos 2 . e 3 . e à notificação referida nos artigos 4 . e 5 . do mesmo regulamento; Considerando que a apresentação destes pedidos e notificações pode ter importantes consequências jurídicas para cada uma das empresas que participam num acordo, numa decisão de associação ou numa prática concertada; que, por consequência, as empresas devem ter o direito de apresentar um pedido ou de proceder à notificação junto da Comissão; que, no entanto, se uma empresa usar deste direito, é necessário que tal informe as outras empresas que participam no acordo, decisão de associação ou prática concertada, a fim de lhes permitir proteger os seus interesses; Considerando que compete às empresas e associações de empresas transmitir à Comissão as informações acerca dos factos e circunstâncias que justifiquem os pedidos referidos no artigo 2 . e as notificações referidas nos artigos 4 . e 5 .; Considerando que é conveniente prever a utilização de formulários para os pedidos de certificado negativo respeitantes à aplicação do n . 1 do artigo 85 . e para as notificações respeitantes à aplicação do n . 3 do artigo 85 . do Tratado, a fim de simplificar e acelerar, no interesse de todos os interessados, a sua análise pelos serviços competentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 . Legitimidade para a apresentação de pedidos e notificações 1. Qualquer empresa que participe em acordos, decisões ou práticas referidas no artigo 85 . ou no artigo 86 . do Tratado pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2 . ou uma notificação nos termos dos artigos 4 . e 5 . do Regulamento n . 17. Se o pedido ou notificação for apresentado apenas por algumas das empresas participantes, estas informarão as outras empresas. 2. Quando os pedidos e notificações referidas no artigo 2 ., no n . 1 e no n . 2, alínea b) do artigo 3 . forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação. 3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntas, deve ser designado um representante comum. Artigo 2 . Entrega dos pedidos e das notificações 1. Os pedidos e notificações bem como os seus anexos devem ser entregues junto da Comissão em sete exemplares. 2. Os documentos anexos serão entregues em original ou em cópia. A cópia deve ser autenticada. 3. Os pedidos e as notificações serão redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade. Os documentos serão entregues na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais, será anexada uma tradução numa destas línguas. Artigo 3 . Eficácia dos pedidos e notificações O pedido ou notificação produz efeitos no momento em que é recebido pela Comissão. No entanto, quando o pedido ou a notificação for enviado por carta registada, produz efeitos na data indicada no carimbo do correio do local de expedição. Artigo 4 . Conteúdo dos pedidos e notificações 1. Os pedidos previstos no artigo 2 . do Regulamento n . 17 respeitantes ao n . 1 do artigo 85 . do Tratado, devem ser apresentados por meio do formulário A em anexo. 2. As notificações previstas no artigo 4 . ou no artigo 5 . do Regulamento n . 17 devem ser efectuadas por meio do formulário B em anexo. 3. Os pedidos e notificações devem conter as informações pedidas nos formulários. 4. Várias empresas participantes podem apresentar o pedido ou a notificação num só formulário. 5. Os pedidos referidos no artigo 2 . do Regulamento n . 17 respeitantes ao artigo 86 . do Tratado devem conter uma descrição completa dos factos, especificando, nomeadamente, a prática em causa e a posição da empresa ou das empresas no mercado comum ou numa parte substancial deste em relação ao produto ou serviço em causa. Artigo 5 . Disposições transitórias 1. Os pedidos e notificações entregues antes da entrada em vigor do presente regulamento e em que não tenham sido utilizados formulários serão considerados regulares face ao artigo 4 . do presente regulamento. 2. A Comissão pode solicitar que lhe seja enviado, no prazo por ela fixado, um formulário devidamente preenchido. Neste caso, os pedidos e notificações só serão considerados válidos se os formulários forem enviados no prazo fixado e de acordo com o disposto no presente regulamento. Artigo 6 . O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 3 de Maio de 1962. Pela Comissão O Presidente W. HALLSTEIN