11957E087

Artigo 87 .

1. No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará todos os regulamentos ou directivas adequadas, conducentes à aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 . e 86 .

Se tais disposições não forem adoptadas dentro do prazo mencionado, serão estabelecidas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu.

2. Os regulamentos e as directivas referidas no n .1 têm por finalidade, designadamente:

a) Garantir o respeito das proibições referidas no n . 1 do artigo 85 . e no artigo 86 ., pela cominação de multas e adstrições;

b) Determinar as modalidades de aplicação do n .3 do artigo 85 ., tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo;

c) Definir, quando necessário, o âmbito do disposto nos artigos 85 . e 86 ., relativamente aos diversos sectores económicos;

d) Definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça quanto à aplicação do disposto no presente número;

e) Definir as relações entre as legislações nacionais e as disposições constantes da presente secção ou as adoptadas em execução do presente artigo.