(1)

Em 29 de dezembro de 2020, a Comissão celebrou, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Comunidade»), o Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) («Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e Cooperação foi aplicado, a título provisório, a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor a 1 de maio de 2021. O Acordo de Comércio e Cooperação abrange matérias que são da competência da Comunidade, a saber, a associação ao programa de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica e à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que se rege pela parte V do Acordo de Comércio e Cooperação (Participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras).

(2)

O Acordo de Comércio e Cooperação prevê que as Partes podem adotar medidas unilaterais, em especial no que diz respeito à suspensão de certas obrigações decorrentes desse Acordo, em casos específicos e sob reserva das condições e dos procedimentos nele estabelecidos. Quanto às matérias que se enquadram no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), a Comunidade pode adotar medidas unilaterais nas condições e nos casos previstos nos artigos 718.o e 719.o do Acordo de Comércio e Cooperação. Essas medidas unilaterais dizem respeito à suspensão parcial ou total da participação do Reino Unido nos programas da União, bem como à cessação parcial ou total dessa participação.

(3)

Se tiver de proteger os seus interesses no âmbito da aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, a Comunidade deverá poder utilizar devidamente os instrumentos de que dispõe, de forma rápida e proporcionada, eficaz e flexível, associando plenamente os Estados-Membros. Impõe-se, portanto, definir regras e procedimentos para reger a adoção de medidas unilaterais no quadro do exercício dos direitos conferidos à Comunidade pelo Acordo de Comércio e Cooperação.

(4)

As medidas unilaterais deverão restringir-se ao estritamente necessário para alcançar o objetivo visado, tendo em conta os prejuízos efetivos ou potenciais para os interesses da Comunidade resultantes do caso em consideração. Deverão preencher as condições estabelecidas nos artigos 718.o e 719.o do Acordo de Comércio e Cooperação.

(5)

As regras e os procedimentos previstos pelo presente regulamento deverão prevalecer sobre quaisquer disposições do direito da Comunidade que regulem a mesma matéria.

(6)

No intuito de assegurar que o presente regulamento continue a adaptar-se aos fins a que se destina, a Comissão deverá proceder, no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, a um reexame do seu âmbito de aplicação e da sua execução e comunicar as respetivas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse rexame deverá, se for caso disso, ser acompanhado das propostas legislativas pertinentes.

(7)

O procedimento de adoção de medidas autónomas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em conformidade com o presente regulamento, não prejudica o exercício contínuo e permanente pelo Conselho das suas funções de definição das políticas, de coordenação e de tomada de decisão conferidas pelos Tratados no que diz respeito à aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido.

(8)

Para efeitos do exercício dos poderes previstos no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e no artigo 101.o do Tratado Euratom, o processo decisório interno relativo à aplicação do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação está refletido nas Decisões (UE) 2020/135 (3) e (UE) 2021/689 (4) do Conselho. Para que o Conselho esteja em condições de exercer plenamente as suas funções de definição de políticas, de coordenação e de tomada de decisão a esse respeito, deverá ser mantido continuamente informado, de forma permanente e regular, sobre a aplicação desses Acordos, nomeadamente sobre todas as dificuldades que possam surgir, em especial eventuais infrações desses acordos e outras situações suscetíveis de originar a tomada de medidas nos termos do presente regulamento. A esse respeito, o Conselho deverá ser devidamente informado, em tempo útil, das possíveis respostas ao dispor da Comunidade, a fim de assegurar uma aplicação plena e adequada desses Acordos, bem como do seguimento de quaisquer medidas tomadas.

(9)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, nomeadamente a fim de assegurar o exercício rápido, eficaz e flexível dos direitos correspondentes da Comunidade nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar medidas unilaterais e assegurar a sua aplicação, caso necessário, no ordenamento jurídico interno da Comunidade. Essas competências deverão igualmente abranger a alteração, suspensão ou revogação das medidas adotadas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Uma vez que as medidas preconizadas pressupõem a adoção de atos de âmbito geral, convém recorrer ao procedimento de exame para a adoção dessas medidas. A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, imperativos de urgência assim o exigirem, a fim de garantir a proteção adequada dos interesses da Comunidade,