(1)

Por ofício de 2 de maio de 2022, Portugal solicitou autorização para aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo utilizados como carburantes nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, que podem descer abaixo dos níveis mínimos de tributação referidos no artigo 7.o da mesma diretiva. Em 11 e 23 de maio de 2022, bem como em 8 de junho de 2022, as autoridades portuguesas forneceram informações e esclarecimentos adicionais em apoio do pedido. Foi solicitado que a autorização fosse aplicável até 31 de dezembro de 2022.

(2)

De acordo com as autoridades portuguesas, a aplicação de uma taxa reduzida de imposto visa atenuar os impactos sociais e económicos dos elevados preços de retalho dos combustíveis resultantes da situação geopolítica e que afeta diretamente tanto os agregados familiares como as empresas. Esta medida visa satisfazer as necessidades quotidianas associadas ao consumo de carburantes, contribuindo para reduzir o impacto do aumento dos preços de retalho.

(3)

A autorização solicitada não é suscetível de distorcer a concorrência nem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. Dadas a sua curta duração e as circunstâncias excecionais ligadas à situação geopolítica, associadas a preços de mercado excecionalmente elevados do petróleo bruto, a autorização solicitada é considerada adequada e proporcionada. A autorização estabelece um equilíbrio entre os objetivos políticos específicos referidos no artigo 19.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE e, em especial, a política ambiental da União, e a necessidade imperiosa de assegurar a acessibilidade dos preços da energia para as empresas e os agregados familiares. A redução fiscal compensaria parcialmente o aumento dos custos da energia e não é cumulativa com qualquer outro tipo de redução fiscal.

(4)

Portugal deve, por conseguinte, ser autorizado a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo utilizados como carburantes, conforme solicitado.

(5)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Contudo, a fim de não comprometer a futura evolução do quadro jurídico vigente, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente autorização deve deixar de se aplicar no dia em que esse sistema geral modificado se tornar aplicável.

(6)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,