(1)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) (ACC), prevê uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Como condição prévia para essa cooperação, o Reino Unido tem, primeiramente, de adotar as medidas de execução necessárias e ser submetido a uma avaliação pela União.

(2)

Com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, num ensaio-piloto, a União há de determinar a data ou datas a partir das quais esses dados podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido ao abrigo do ACC.

(3)

O Reino Unido tem também de ser submetido a uma avaliação no que diz respeito à pesquisa e comparação de perfis de ADN e dados dactiloscópicos para os quais já tenham sido estabelecidas ligações com o Reino Unido em conformidade com o acervo «Prüm» da União, tal como estabelecido nas Decisões 2008/615/JAI (3) e 2008/616/JAI do Conselho (4).

(4)

Pela Decisão 2008/615/JAI, foram transpostos para o regime jurídico da União os elementos fundamentais do Tratado de 27 de maio de 2005 entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria relativo ao Aprofundamento da Cooperação Transfronteiras em particular no domínio da Luta contra o Terrorismo, a Criminalidade Transfronteiras e a Migração Ilegal. A Decisão 2008/616/JAI dá execução à Decisão 2008/615/JAI do Conselho e estabelece as disposições administrativas e técnicas necessárias à execução da Decisão 2008/615/JAI, especialmente no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Estas decisões constituem o acervo Prüm e são vinculativas nos termos dos Tratados e dessas decisões.

(5)

Nos termos do artigo 540.o, n.o 2, do ACC, a União determina a data ou datas a partir das quais os dados pessoais podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, de um ensaio-piloto.

(6)

Na pendência do resultado da avaliação e da decisão a que se refere o artigo 540.o, n.o 2, do ACC, e a fim de evitar interromper a cooperação em curso em matéria de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos, o artigo 540.o, n.o 3, do ACC prevê que os Estados-Membros possam transmitir esses dados ao Reino Unido até 30 de setembro de 2021.

(7)

É pouco provável que o processo referido nos considerandos 3, 5 e 6 esteja concluído até 30 de setembro de 2021. Existe, por conseguinte, um risco significativo de que, a partir de 1 de outubro de 2021, a cooperação em matéria de perfis de ADN e dados dactiloscópicos seja interrompida, o que apresentaria riscos concretos para a segurança interna da União.

(8)

A União já avaliou o Reino Unido no que diz respeito ao intercâmbio de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos no contexto do regime «Prüm» da União, quando o Reino Unido ainda era Estado-Membro da UE. A União não tem conhecimento de que o Reino Unido tenha, desde essas avaliações, adotado quaisquer medidas legislativas ou regulamentares suscetíveis de afetar o resultado da avaliação em curso no âmbito do ACC.

(9)

Nestas circunstâncias, é conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária. Essa posição deverá consistir em concordar com uma prorrogação, até 30 de junho de 2022, do período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a proceder ao intercâmbio de dados, tal como referido nos artigos 530.o, 531.o e 534.o do ACC, e, em caso de concordância, transmitir outros dados pessoais disponíveis, tal como referido no artigo 536.o do ACC.

(10)

O artigo 527.o do ACC prevê que o objetivo da parte III (Cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal), título II, do ACC é estabelecer uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei do Reino Unido, por um lado, e os Estados-Membros, por outro, no domínio da transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos dados relativos ao registo nacional de veículos.

(11)

O ACC é vinculativo para todos os Estados-Membros por força da Decisão (UE) 2021/689 que tem como base jurídica material o artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 540.o, n.o 3, do ACC habilita o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária a prorrogar uma vez, por um máximo de nove meses, o período para transmitir dados pessoais ao Reino Unido, ou seja, até 30 de junho de 2022.

(12)

A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas pelo artigo 540.o do ACC por força da Decisão (UE) 2021/689, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução ao ACC,