(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, nomeadamente doenças das categorias A, B e C em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 prevê restrições e condições para a circulação de animais e produtos de origem animal no interior e a partir de zonas submetidas a restrições no quadro das medidas de controlo da propagação de doenças de categoria A.

(2)

As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 complementam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429. Incluem vários aspetos técnicos relacionados com as medidas a aplicar em caso de suspeita ou confirmação de doença, como referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429. Uma vez que estão inter-relacionadas, as referidas regras são estabelecidas em conjunto no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Por razões de clareza e para garantir uma aplicação efetiva, é conveniente que as regras que alteram o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 sejam também estabelecidas num único ato delegado que preveja todas as medidas técnicas adotadas para o controlo das doenças listadas relevantes.

(3)

De acordo com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a autoridade competente pode não estabelecer uma zona submetida a restrições em determinadas circunstâncias. A atual redação desse artigo é suscetível de induzir em erro, uma vez que pode ter interpretações diferentes. Por conseguinte, o referido artigo deve ser alterado, a fim de prever claramente essa possibilidade.

(4)

As medidas de controlo de doenças previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 devem ser proporcionadas aos riscos envolvidos. Por esse motivo, as restrições e condições devem abranger apenas as espécies de animais e respetivos produtos que representem um risco de propagação de uma determinada doença de categoria A, tendo em conta a espécie animal listada para a doença de categoria A relevante.

(5)

O artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece a obrigação de emitir um certificado sanitário para a circulação de remessas de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições e transportados para fora dessas zonas, sem especificar as espécies de animais abrangidas por esta disposição. Por conseguinte, o referido número deve ser alterado para limitar esta obrigação às remessas de subprodutos animais obtidos de animais das espécies listadas para a doença de categoria A relevante.

(6)

O artigo 272.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece medidas transitórias relacionadas com a revogação de várias diretivas existentes, nomeadamente as Diretivas 92/66/CEE (4), 2000/75/CE (5), 2001/89/CE (6), 2002/60/CE (7), 2003/85/CE (8) e 2005/94/CE do Conselho (9). Prevê, nomeadamente, a possibilidade de essas diretivas continuarem a ser aplicáveis em vez dos artigos correspondentes desse regulamento, durante um período de três anos, a partir da data da sua aplicação ou de uma data anterior a determinar num ato delegado. De acordo com essa disposição, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 determina que a aplicação das Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE cessa em 21 de abril de 2021, uma vez que o mesmo regulamento delegado estabelece regras correspondentes às regras previamente estabelecidas nessas diretivas.

(7)

Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece regras sobre medidas de controlo de doenças aplicáveis a todas as doenças de categoria A, incluindo a peste suína africana. Por conseguinte, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser alterado aditando a Diretiva 2002/60/CE, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana, à lista de diretivas que devem deixar de ser aplicáveis a partir de 14 de julho de 2021.

(8)

Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (10) estabelece regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para determinadas doenças listadas, incluindo a infeção pelo vírus da febre catarral ovina. Essas regras são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021. Por conseguinte, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser alterado, aditando a Diretiva 2000/75/CE, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, à lista de diretivas que deixarão de ser aplicáveis a partir 14 de julho de 2021, a fim de evitar a duplicação e a incoerência das regras em vigor no que diz respeito à vigilância, à erradicação e ao estatuto de indemnidade de doença da febre catarral ovina na União.

(9)

O artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece as proibições a aplicar pela autoridade competente nas zonas de proteção e de vigilância em caso de foco de uma doença de categoria A, para impedir a propagação da doença. Essas proibições estão enumeradas no anexo VI desse regulamento delegado. No entanto, a proibição de circulação de remessas de subprodutos animais a partir de zonas de proteção e de vigilância está incompleta, uma vez que se refere apenas a certos subprodutos animais. Tal pode implicar um risco de propagação de doença durante a aplicação das medidas de controlo previstas no referido regulamento delegado. O anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve clarificar que são proibidas todas as deslocações de remessas de subprodutos animais a partir de zonas de proteção e de vigilância.

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(11)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência,