(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União.

(2)

Alguns Estados-Membros e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») comunicaram à Comissão, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, informações pertinentes para a atualização dessa lista. Os países terceiros e as organizações internacionais também forneceram informações pertinentes. As informações fornecidas contribuem para decidir se a lista necessita de ser atualizada.

(3)

A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista constante dos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

(4)

A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem todos os documentos relevantes comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005 («Comité da Segurança Aérea da UE»).

(5)

A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea da UE das consultas conjuntas em curso, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão (3), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas da Bielorrússia, da República Dominicana, do Cazaquistão, da Moldávia, do Paquistão e da Rússia. A Comissão informou também o Comité da Segurança Aérea da UE sobre a situação em matéria de segurança da aviação na Arménia, no Congo (Brazzaville), na Guiné Equatorial, na Indonésia e no Quirguistão.

(6)

A Agência prestou informações à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea da UE sobre as avaliações técnicas realizadas para efeitos da avaliação inicial e da monitorização contínua das autorizações dos operadores de países terceiros («TCO») emitidas ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (4).

(7)

A Agência também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea da UE os resultados das inspeções nas plataformas de estacionamento decorrentes do programa de Avaliação da Segurança de Aeronaves Estrangeiras («SAFA»), efetuadas ao abrigo do programa de inspeções na plataforma de estacionamento nos termos do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

(8)

Além disso, a Agência informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea da UE sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos países terceiros abrangidos por uma proibição de operação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 474/2006. Além disso, a Agência prestou igualmente informações sobre os planos e os pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil em países terceiros, para os ajudar a solucionar problemas de incumprimento das normas internacionais de aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a responder a esses pedidos, numa base bilateral, em coordenação com a Comissão e a Agência. Neste contexto, a Comissão reiterou a utilidade de informar a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da Parceria de Assistência à Implementação da Segurança da Aviação da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), sobre a assistência técnica fornecida aos países terceiros pela União e pelos Estados-Membros, para melhorar a segurança da aviação no mundo.

(9)

O Eurocontrol prestou informações à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea da UE sobre a situação das funções de alerta do programa SAFA e dos TCO (operadores de países terceiros), informações essas que incluíram dados estatísticos sobre as mensagens de alerta relativas às transportadoras aéreas objeto de proibição.

(10)

Na sequência da análise pela Agência das informações recolhidas no decurso de inspeções efetuadas nas plataformas de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela Agência, completadas com informações obtidas durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram certas medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea da UE.

(11)

Os Estados-Membros reiteraram que estavam preparados para adotar as medidas necessárias sempre que as informações de segurança pertinentes indiciassem riscos iminentes de segurança, decorrentes do incumprimento das normas de segurança pertinentes pelas transportadoras aéreas da União.

(12)

As transportadoras aéreas da Bielorrússia nunca foram incluídas no anexo A ou B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

(13)

A Comissão continuou a acompanhar os progressos realizados pela autoridade competente da Bielorrússia, nomeadamente o Departamento da Aviação da Bielorrússia («AD-BLR»), no sentido do reforço das suas capacidades para assegurar que as operações das transportadoras aéreas certificadas na Bielorrússia sejam conduzidas em conformidade com as normas de segurança internacionais.

(14)

Em 8 de outubro de 2020, a Comissão, a Agência e os representantes do AD-BLR realizaram uma reunião técnica para discutir as medidas adotadas pelo AD-BLR, incluindo as que se destinam a resolver os problemas de segurança identificados pela Agência durante as suas avaliações técnicas efetuadas no quadro da avaliação inicial e do controlo contínuo das autorizações de TCO nos termos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão.

(15)

Durante essa reunião, o AD-BLR forneceu informações sobre a sua nova estrutura organizativa, incluindo o recrutamento e a formação do pessoal, o funcionamento do seu departamento da qualidade, o estado da recertificação das transportadoras aéreas certificadas pelo AD-BLR e as limitações temporárias que impôs a algumas transportadoras aéreas, bem como sobre as atividades realizadas no âmbito do seu programa de vigilância. O AD-BLR observou igualmente que a aplicação do plano de medidas corretivas elaborado em resposta às deficiências identificadas durante a visita de avaliação da União no local, em março de 2019, foi concluída.

(16)

Em 17 de novembro de 2020, a Comissão informou o Comité da Segurança Aérea da UE sobre as explicações fornecidas pelo AD-BLR. Nesta base, ainda que subsistam deficiências no que diz respeito a determinadas transportadoras aéreas certificadas pelo AD-BLR, que necessitam de ser corrigidas, tais como a não adaptação do programa de manutenção ao tipo de operações da aeronave ou deficiências identificadas na gestão dos componentes de substituição e de vida útil limitada, não justificam a inclusão dessas transportadoras aéreas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

(17)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da Bielorrússia, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

(18)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas da Bielorrússia das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(19)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos de segurança iminente decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(20)

As transportadoras aéreas da República Dominicana nunca foram incluídas no anexo A ou B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

(21)

Entre 27 e 31 de janeiro de 2020, representantes da Comissão, da Agência e dos Estados-Membros na República Dominicana realizaram uma visita de avaliação da União no local às instalações do Instituto Dominicano de Aviación Civil («IDAC»). Embora os resultados dessa visita tenham revelado que o IDAC tinha capacidade para supervisionar as atividades de aviação na República Dominicana, foram identificadas várias lacunas no sistema de supervisão da segurança. No entanto, essas lacunas não suscitam preocupações imediatas em matéria de segurança. O IDAC desenvolveu um plano de medidas corretivas para corrigir as deficiências identificadas e enviou-o à Comissão em 15 de abril de 2020.

(22)

Em 4 de novembro de 2020, o IDAC apresentou um relatório intercalar sobre a aplicação do seu plano de medidas corretivas. Esse relatório intercalar forneceu informações pormenorizadas sobre cada deficiência identificada, tais como a análise das causas profundas, as medidas corretivas aplicadas e os seus progressos, as diferentes tarefas de cada ação e os seus progressos, bem como um seguimento pormenorizado. O IDAC estima que a conclusão do seu plano de medidas corretivas corresponda a 87,66%.

(23)

Com base neste relatório, a Comissão considera que, nesta fase, o IDAC tem a capacidade e a vontade necessárias para corrigir as deficiências de segurança identificadas durante a visita e que está a aplicar efetivamente o seu plano de ação. Por estes motivos, não foi necessária uma audição do IDAC perante o Comité da Segurança Aérea da UE.

(24)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, que não há atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da República Dominicana, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

(25)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas na República Dominicana das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(26)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos de segurança iminente decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(27)

As transportadoras aéreas do Cazaquistão foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 em 2016 (6).

(28)

Em fevereiro de 2020, devido a um aparente declínio da supervisão da segurança por parte das autoridades competentes do Cazaquistão, a Comissão deu início a consultas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006. Na reunião de maio de 2020, foi apresentada ao Comité da Segurança Aérea da UE uma panorâmica da situação da supervisão da segurança no Cazaquistão.

(29)

No seguimento da reunião de maio de 2020 do Comité da Segurança Aérea da UE, a Comissão e a Agência mantiveram um contacto permanente com o Comité da Aviação Civil do Cazaquistão («CAC KZ») e com a Joint Stock Company da Administração da Aviação do Cazaquistão («AAK»), a fim de recolher dados e informações complementares. Em especial, a Comissão questionou a revogação, pela AAK, do Certificado de Operador Aéreo («COA») da Sigma Airlines por motivos de segurança.

(30)

Em 16 de outubro de 2020, realizou-se uma reunião entre a Comissão, a Agência, os Estados-Membros e representantes do CAC KZ e da AAK. A AAK apresentou uma panorâmica geral das suas funções, bem como da sua supervisão da segurança, incluindo uma atualização da lista de titulares de COA, das aeronaves registadas, dos acidentes e incidentes graves e das ocorrências na aviação, bem como das medidas coercivas tomadas. Apresentou igualmente uma panorâmica das suas atividades de fiscalização, incluindo os seus planos no que diz respeito ao recrutamento e à formação de pessoal técnico, bem como a sua abordagem estratégica do desenvolvimento técnico no contexto da criação de capacidades no domínio da segurança da aviação. Além disso, a AAK informou sobre o desenvolvimento de procedimentos adicionais de supervisão, ao reforço da execução do programa de supervisão da segurança e às medidas tomadas para implementar um sistema de gestão da qualidade.

(31)

A AAK explicou que está atualmente a adotar medidas, juntamente com o CAC KZ, que visam a melhoria da supervisão da segurança no Cazaquistão, incluindo a alteração necessária do quadro jurídico nacional com vista a uma melhoria da separação funcional entre as duas autoridades aeronáuticas competentes (AAK e CAC KZ).

(32)

Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo as avaliações de autorização de TCO da Agência e as informações fornecidas pela AAK, tanto antes como durante a reunião de 16 de outubro de 2020, afigura-se que estão a ser envidados esforços significativos e adotadas as medidas consequentes para resolver a situação da segurança no Cazaquistão. Embora reconhecendo as medidas tomadas até à data, a Comissão continuará a acompanhar e a avaliar a evolução da situação. Neste contexto, a Comissão tenciona realizar, com a assistência da Agência e dos Estados-Membros, uma visita de avaliação no local da União ao Cazaquistão.

(33)

À luz dos elementos comprovativos das medidas adotadas pela AAK e pelo CAC KZ, e de acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas do Cazaquistão, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

(34)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(35)

Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos de segurança iminente, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(36)

As transportadoras aéreas da Moldávia, com exceção das três transportadoras aéreas Air Moldova, Fly One e Aerotranscargo, foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 em 2019 (7).

(37)

Em 23 de julho de 2020, a pedido da Moldávia e no âmbito das atividades de acompanhamento contínuo, a Comissão e os representantes da autoridade da aviação civil da Moldávia («CAAM») realizaram uma reunião, durante a qual a CAAM apresentou uma panorâmica das suas funções, incluindo os princípios básicos da sua supervisão da segurança. Outras informações fornecidas pela CAAM incluíam uma panorâmica da evolução da situação, bem como o ponto da situação no que respeita ao seu plano de medidas corretivas, tendo em conta as observações e recomendações resultantes da visita de avaliação da União no local, realizada em fevereiro de 2019.

(38)

Além disso, em 31 de julho de 2020, no seguimento da reunião técnica, a CAAM prestou à Comissão informações adicionais sobre os progressos realizados no que diz respeito ao plano de ação corretiva adotado para corrigir as deficiências de segurança identificadas durante a visita de avaliação no local da União. Com base nas informações fornecidas, afigura-se que a CAAM realizou alguns progressos no sentido da aplicação das normas de segurança internacionais. No entanto, não existem atualmente elementos de prova suficientes que justifiquem o levantamento das restrições operacionais impostas às transportadoras aéreas da Moldávia. As informações fornecidas sobre as melhorias devem ser objeto de nova verificação, de preferência durante uma visita de avaliação da União no local à Moldávia.

(39)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas da Moldávia, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

(40)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas na Moldávia das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(41)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos de segurança iminente decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(42)

A Pakistan International Airlines foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 em março de 2007 (8) e removida em novembro de 2007 (9).

(43)

Em 24 de junho de 2020, uma declaração do Ministro Federal da Aviação paquistanês revelou que um elevado número de licenças de piloto, emitidas pela Autoridade da Aviação Civil do Paquistão («PCAA»), tinha sido obtido por meios fraudulentos.

(44)

Este facto, e tendo em conta a falta de implementação efetiva de um sistema de gestão da segurança («SGS»), levou a Agência a suspender as autorizações de TCO da Pakistan International Airlines e da Vision Air, com efeitos a partir de 1 de julho de 2020. A aparente falta de supervisão efetiva por parte da PCAA em conformidade com as normas de segurança internacionais contribuiu para esta decisão.

(45)

Em 1 de julho de 2020, a Comissão decidiu iniciar consultas com a PCAA em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006. A Comissão solicitou à PCAA que fornecesse informações sobre a sua resposta à declaração do ministro federal. Em especial, a Comissão solicitou informações sobre a supervisão das transportadoras aéreas registadas no Paquistão, incluindo os respetivos sistemas de gestão da segurança, bem como provas de que não se verifica uma situação semelhante noutros setores, como a certificação da tripulação de cabina ou a concessão de licenças aos engenheiros de manutenção.

(46)

Em 9 de julho e 25 de setembro de 2020, realizaram-se reuniões técnicas com a PCAA para discutir as informações fornecidas e as medidas tomadas.

(47)

A PCAA tem sido cooperativa e transparente nas suas relações com a Comissão. Informou a Comissão de que a sua análise da situação conduziu, em última análise, à revogação ou suspensão das licenças fraudulentas, bem como à decisão de não emitir novas licenças a partir do final de junho de 2020. A PCAA informou igualmente que tinham sido adotadas novas regras no domínio da aviação para lidar com as questões suscitadas e que, sempre que adequado, tinham sido tomadas medidas coercivas. No que diz respeito à supervisão do SGS, a PCAA admitiu que a sua implementação se encontra numa fase inicial. Afigura-se que a PCAA deve identificar eficazmente as causas profundas dos seus problemas e abordá-los de forma sustentável.

(48)

Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo as informações de avaliação das autorizações de TCO da Agência, afigura-se que a PCAA está a envidar esforços significativos para adotar as medidas corretivas necessárias a fim de resolver a situação de segurança identificada no Paquistão. Embora reconheça as medidas tomadas até à data, a Comissão continuará a acompanhar e a avaliar a evolução da situação. Neste contexto, a Comissão tenciona realizar, com a assistência da Agência e dos Estados-Membros, uma visita de avaliação no local da União ao Paquistão.

(49)

À luz dos elementos comprovativos das medidas adotadas pela PCAA, e de acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente, no que respeita às transportadoras aéreas do Paquistão, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

(50)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas no Paquistão das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(51)

Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos de segurança iminente decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(52)

A Comissão, a Agência e as autoridades competentes dos Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, do ponto de vista da segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de determinadas transportadoras russas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(53)

Em 22 de outubro de 2020, representantes da Comissão e da Agência reuniram-se com os representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo («FATA») para rever o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas certificadas na Rússia, com base nos relatórios das inspeções nas plataformas de estacionamento efetuadas entre 15 de abril de 2019 e 15 de outubro de 2020, e para identificar os casos em que as atividades de supervisão da FATA devem ser reforçadas.

(54)

A revisão das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento efetuadas às transportadoras aéreas certificadas na Rússia não revelou deficiências de segurança significativas ou recorrentes.

(55)

Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo informações prestadas pela FATA na reunião, a Comissão considera que, nesta fase, a FATA tem a capacidade e a vontade necessárias para corrigir as deficiências de segurança. Assim sendo, não foi necessária uma audição perante o Comité da Segurança Aérea da UE das autoridades da aviação russas ou de quaisquer transportadoras aéreas certificadas na Rússia.

(56)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não existirem na atual fase fundamentos para alterar a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar no seu território, para incluir as transportadoras aéreas da Rússia.

(57)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais por determinadas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(58)

Se essas inspeções detetarem um risco de segurança iminente devido ao incumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes, a Comissão pode impor uma proibição de operação às transportadoras aéreas certificadas na Rússia em causa, incluindo-as no anexo A ou no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

(59)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(60)

Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 reconhecem a necessidade de as decisões serem tomadas com celeridade e, quando se justifica, com urgência, dadas as implicações para a segurança. Para proteger as informações sensíveis e o público viajante é, pois, essencial que as decisões tomadas no contexto da atualização da lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição ou de restrições de operação na União sejam publicadas e entrem em vigor imediatamente após a sua adoção.

(61)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005,