(1)

Em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos de rádio que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia estão conformes com os requisitos essenciais, referidos no artigo 3.o da referida diretiva, abrangidos pelas referidas normas ou partes destas.

(2)

Pela Decisão de Execução C(2015) 5376 (3), a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para a elaboração e revisão de normas harmonizadas para os equipamentos de rádio em apoio da Diretiva 2014/53/UE.

(3)

Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376, o ETSI elaborou as normas harmonizadas EN 303 213-5-1 V1.1.1, para recetores e interrogadores dos sistemas avançados de guiamento e controlo de movimentos no solo, EN 303 345-2 V1.1.1 e EN 303 345-5 V1.1.1, para recetores de radiodifusão sonora, e EN 303 364-3 V1.1.1, para radares primários de vigilância.

(4)

Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376, o ETSI reviu as normas harmonizadas EN 301 908-2 V11.1.2, EN 301 908-13 V11.1.2, EN 302 217-2 V3.1.1 e EN 303 213-6-1 V2.1.1, cujas referências estão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (4). Tal resultou na adoção, respetivamente, das normas harmonizadas EN 301 908-2 V13.1.1, para equipamento de utilizador de telecomunicações móveis internacionais, EN 301 908-13 V13.1.1, para equipamento de utilizador para acesso por rádio terrestre universal evoluído, EN 302 217-2 V3.2.2, para sistemas de rádio fixos, e EN 303 213-6-1 V3.1.1, para sistemas avançados de guiamento e controlo de movimentos no solo.

(5)

A Comissão, juntamente com o ETSI, avaliou se essas normas harmonizadas satisfazem o pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376.

(6)

As normas harmonizadas EN 303 213-5-1 V1.1.1 e EN 301 908-2 V13.1.1 satisfazem os requisitos essenciais que visam abranger e que estão definidos na Diretiva 2014/53/UE. É, por conseguinte, conveniente publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

A Decisão de Execução C(2015) 5376 prevê, no anexo II, artigo 3.o, n.o 3, que «o desempenho dos recetores é também de especial importância para os terminais móveis, em especial o desempenho das antenas, e para os equipamentos de comunicação utilizados em aplicações de salvaguarda da vida humana». A norma harmonizada EN 301 908-13 V13.1.1 não inclui especificações relativas ao desempenho das antenas. Por conseguinte, a referência dessa norma harmonizada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

(8)

A nota 2 da cláusula 4.3.2 da norma harmonizada EN 302 217-2 V3.2.2 pode permitir que os fabricantes se desviem de outras especificações constantes da norma harmonizada relativa à taxa de erros nos bits (BER), e as cláusulas H.3.4, I.3.4 e J.3.4 dessa norma harmonizada não preveem um método de ensaio explícito para demonstrar a conformidade. Por conseguinte, a referência dessa norma harmonizada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

(9)

Segundo a Recomendação ITU-R SM.329-12 (09/2012) sobre emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria, «para a utilização mais económica e eficiente do espetro de frequências, é necessário estabelecer limites máximos gerais para emissões no intervalo de emissão espúria». Segundo a Recomendação 74-01 (2019) do CER, «para efeitos de estudos específicos de partilha ou de compatibilidade, poderão ser utilizados níveis mais baixos para as emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria para aumentar a eficiência do espetro». As emissões espúrias são, por conseguinte, reconhecidas como relevantes para a utilização eficiente do espetro, que é tratada pelo artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE. O anexo C.3 da norma EN 303 345-2 V1.1.1 e o anexo B.3 da norma EN 303 345-5 V1.1.1 reconhecem que as emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria em recetores são relevantes para efeitos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE. No entanto, a cláusula C.3.5 da norma EN 303 345-2 V1.1.1 e a cláusula B.3.5 da norma EN 303 345-5 V1.1.1 preveem que as emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria em recetores sejam abrangidas por outras normas. As referências das normas harmonizadas EN 303 345-2 V1.1.1 e EN 303 345-5 V1.1.1 devem, por conseguinte, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

(10)

O considerando 2 da Decisão de Execução C(2015) 5376 apela para uma boa cooperação com a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), que foi consultada sobre a observância destas normas harmonizadas relativamente à Recomendação 74-01 (2019) do CER sobre emissões indesejadas no intervalo de emissões espúrias. Em resposta, a CEPT considerou que a flexibilização da aplicabilidade da Recomendação 74-01 (2019) do CER só pode ocorrer em condições técnicas específicas. A cláusula 4.2.1.5 da norma EN 303 213-6-1 V3.1.1 e a cláusula 4.2.1.4 da norma EN 303 364-3 V1.1.1 podem, portanto, conferir a presunção de conformidade apenas a equipamentos de rádio específicos. As referências dessas normas harmonizadas devem, por conseguinte, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

(11)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/167 da Comissão (5) enumera as referências das normas harmonizadas que conferem a presunção de conformidade com a Diretiva 2014/53/UE e o anexo II dessa decisão enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/53/UE com restrições. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE são enumeradas num único ato, as referências das normas EN 303 213-5-1 V1.1.1 e EN 301 908-2 V13.1.1 devem ser incluídas no anexo I da referida decisão de execução, e as referências das normas EN 301 908-13 V 13.1.1, EN 302 217-2 V3.2.2, EN 303 213-6-1 V3.1.1, EN 303 345-2 V1.1.1, EN 303 345-5 V1.1.1 e EN 303 364-3 V1.1.1 devem ser incluídas no anexo II da referida decisão de execução.

(12)

Segundo o ETSI, a norma harmonizada EN 303 339 V1.1.1, cuja referência está publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia (6), deve ser considerada obsoleta, visto que está desatualizada.

(13)

Por conseguinte, é necessário retirar as referências das normas harmonizadas EN 301 908-2 V11.1.2, EN 301 908-13 V11.1.2, EN 302 217-2 V3.1.1 e EN 303 213-6-1 V2.1.1, uma vez que foram revistas, e da norma harmonizada EN 303 339 V1.1.1, uma vez que é considerada obsoleta, da série C do Jornal Oficial da União Europeia (7). O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2020/167 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE que são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia. É, portanto, adequado incluir essas referências no referido anexo. A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN 301 908-2 V13.1.1, EN 301 908-13 V13.1.1, EN 302 217-2 V3.2.2 e EN 303 213-6-1 V3.1.1, é necessário adiar a retirada das referências às normas harmonizadas EN 301 908-2 V11.1.2, EN 301 908‐13 V11.1.2, EN 302 217-2 V3.1.1 e EN 303 213-6-1 V2.1.1. Do mesmo modo, a fim de dar aos fabricantes tempo para se prepararem para a retirada da referência da norma harmonizada EN 303 339 V1.1.1, é necessário adiar a retirada da referência dessa norma.

(14)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,