EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32020R0130

Regulamento de Execução (UE) 2020/130 da Comissão de 28 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

C/2020/583

JO L 27 de 31.1.2020, p. 10–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/130/oj

31.1.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/10


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/130 DA COMISSÃO

de 28 de janeiro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.

(2)

Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley carecem de atualização.

(3)

Em setembro de 2019, a República Popular da China notificou os participantes no Processo de Kimberley de que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China aplicaria formalmente o sistema de certificação do Processo de Kimberley a partir de 1 de outubro de 2019.

(4)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade. A fim de permitir à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China aplicar o sistema de certificação do Processo de Kimberley em relação à União o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

O Vice-Presidente

Josep BORREL FONTELLES


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.


ANEXO

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referidos nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

ANGOLA

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleo

Rua Engenheiro Armindo de Andrade, n.o 103

Miramar Bairro Sambizanga

1072 Luanda

Angola

ARMÉNIA

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

M. Mkrtchyan 5, Room 407

Erevã, 0010

Arménia

AUSTRÁLIA

Department of Foreign Affairs and Trade

Trade Development Division

R.G. Casey Building

John McEwen Crescent

Barton ACT 0221

Austrália

BANGLADECHE

Export Promotion Bureau

TCB Bhaban

1, Karwan Bazaar

Daca

Bangladeche

BIELORRÚSSIA

Ministry of Finance

Department for Precious Metals and Precious Stones

Soveskaja Str, 7

220010 Minsk

República da Bielorrússia

BOTSUANA

Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE)

Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C

P/Bag 0018

Gaborone

Botsuana

BRASIL

Ministry of Mines and Energy

Esplanada dos Ministérios - Bloco «U», 4.° andar

70065, 900 BRASÍLIA, DF

Brasil

CAMBOJA

Ministry of Commerce

Lot 19-61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla

Khan Sen Sok, Phnom Penh

Camboja

CAMARÕES

National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

Ministry of Mines, Industry and Technological Development

Intek Building, 6th floor,

Navik Street

BP 35601 Iaundé

Camarões

CANADÁ

International:

Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Otava, Ontário K1A 0G2

Canadá

Para informações de caráter geral na Natural Resources Canada:

Kimberley Process Office

Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan)

580 Booth Street, 10th floor

Otava, Ontário

Canadá K1A 0E4

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

Secrétariat permanent du processus de Kimberley

BP: 26 Bangui

República Centro-Africana

CHINA, República Popular da

Department of Duty Collection

General Administration of China Customs (GACC)

No.6 Jianguomen Nie Rev.

Distrito de Dongcheng, Pequim 100730

República Popular da China

HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China

Department of Trade an Industry

Região Administrativa Especial de Hong Kong:

República Popular da China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

MACAU, Região Administrativa Especial da República Popular da China

Gabinete Económico de Macau

Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Rua Dr. Pedro José Lobo, no. 1-3, 25th Floor

Macau

República Democrática do CONGO

Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

3989, av des cliniques

Kinshasa/Gombe

República Democrática do Congo

CONGO, República do

Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

BP 2787

Brazzaville

República do Congo

COSTA DO MARFIM

Ministère des Mines et de la Géologie

Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d’Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)

Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II

Abijão

Costa do Marfim

ESSUATÍNI

Office for the Commissioner of Mines

Minerals and Mines Departments

Third Floor Lilunga Building (West Wing),

Somhlolo Road,

Mbabane

Essuatíni

UNIĂO EUROPEIA

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

Gabinete EEAS 03/330

B-1049 Bruxelles/Brussel

Bélgica

GABÃO

Centre Permanent du Processus de Kimberley (CPPK)

Ministry of Equipment, Infrastructure, and Mines

Immeuble de la Geologie, 261 rue Germain Mba

B.P. 284/576

Libreville

Gabão

GANA

Ministry of Lands and Natural Resources

Accra P.O. Box M 212

Gana

GUINÉ

Ministry of Mines and Geology

Boulevard du Commerce — BP 295

Quartier Almamya/Commune de Kalum

Conacri

Guiné

GUIANA

Geology and Mines Commission

PO Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guiana

ÍNDIA

Government of India, Ministry of Commerce & Industry

Udyg Bhawan

Nova Deli 110 011

Índia

INDONÉSIA

Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4

Jacarta Pusat Kotak Pos. 10110

Jacarta

Indonésia

ISRAEL

Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller

3 Jabotinsky Road

Ramat Gan 52520

Israel

JAPÃO

Agency for Natural Resources and Energy

Mineral and Natural Resources Division

1, Chiyoda-ku

Tóquio

Japão

CAZAQUISTÃO

Ministry for Investments and Development of the Republic of Kazakhstan

Committee for Technical Regulation and Metrology

11, Mangilik el street

Astana

República do Cazaquistão

República da COREIA

Ministry of Foreign Affairs

United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil

Jongno-gu

Seul 03172

Coreia

LAOS, República Democrática Popular do

Department of Import and Export

Ministry of Industry and Commerce

Phon Xay road, Saisettha District

P.O. Box 4107

Vienciana

Lao PDR

LÍBANO

Ministry of Economy and Trade

Lazariah Building

Down Town

Beirute

Líbano

LESOTO

Department of Mines

Ministry of Mining

Corner Constitution and Parliament Road

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesoto

LIBÉRIA

Government Diamond Office

Ministry of Mines and Energy

Capitol Hill

P.O. Box 10-9024

1000 Monróvia 10

Libéria

MALÁSIA

Ministry of International Trade and Industry

MITI Tower,

No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah

50480 Kuala Lumpur

Malásia

MALI

Ministère des Mines

Bureau d’Expertise d’Evaluation et de Certification des Diamants Bruts

Cité administrative, P.O. Box 1909

Bamaco

República do Mali

MAURÍCIA

Import Division

Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection

4th Floor, Anglo Mauritius Building

Intendance Street

Port Louis

Maurícia

MÉXICO

Directorate-General for International Trade in Goods

189 Pachuca Street, Condesa, 17th Floor

Cidade do México, 06140

México

NAMÍBIA

The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy

Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297

1st Aviation Road (Eros Airport)

Windhoek

Namíbia

NOVA ZELÂNDIA

Middle East and Africa Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Private Bag 18 901

Wellington

Nova Zelândia

NORUEGA

Ministry of Foreign Affairs

Department for Regional Affairs

Section for Southern and Central Africa

Box 8114 Dep.

0032 Oslo

Noruega

PANAMÁ

National Customs Authority

Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009

República do Panamá

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

International:

Ministry of Finance

9, Ilyinka Street,

109097 Moscovo

Federação da Rússia

Import and Export Authority:

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscovo

Federação da Rússia

SERRA LEOA

Ministry of Mines and Mineral Resources

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Serra Leoa

SINGAPURA

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

#09-01, The Treasury

Singapura 179434

ÁFRICA DO SUL

Regulador da África do Sul e dos metais preciosos

251 Fox Street

Doornfontein 2028

Joanesburgo

África do Sul

SRI LANCA

National Gem and Jewellery Authority

25, Galle Face Terrace

Post Code 00300

Colombo 03

Sri Lanca

SWITZERLAND

State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

Sanctions Unit

Holzikofenweg 36

CH-3003 Berna

Suíça

TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

Export/Import Administration Division

Bureau of Foreign Trade

Ministry of Economic Affairs

1, Hu Kou Street

Taipé, 100

Taiwan

TANZÂNIA

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

Kikuyu Avenue, P.O. Box 422

40744 Dodoma

Tanzânia

TAILÂNDIA

Department of Foreign Trade

Ministry of Commerce

563 Nonthaburi Road

Muang District, Nonthaburi 11000

Tailândia

TOGO

The Ministry of Mines and Energies

Head Office of Mines and Geology

216, Avenue Sarakawa

B.P. 356

Lomé

Togo

TURQUIA

Foreign Exchange Department

Undersecretariat of Treasury

T.C. Bașbakanlık Hazine

Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36

06510 Emek - Ancara

Turquia

Import and Export Authority:

Istanbul Gold Exchange/Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond

Market (BIST)

Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi,

Borsa İstanbul Caddesi No 4

Sariyer, 34467, Istanbul

Turkey

UCRÂNIA

Ministry of Finance

State Gemological Centre of Ukraine

38-44, Degtyarivska St.

Kiev 04119

Ucrânia

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

U.A.E. Kimberley Process Office

Dubai Multi Commodities Centre

Dubai Airport Free Zone

Emirates Security Building

Block B, 2nd Floor, Office # 20

P.O. Box 48800

Dubai

Emirados Árabes Unidos

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

United States Kimberley Process Authority

U.S. Department of State

Bureau of Economic and Business Affairs

2201 C Street, NW

Washington DC 20520

Estados Unidos da América

VENEZUELA

Central Bank of Venezuela

36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District

Caracas

ZIP Code 1010

Venezuela

VIETNAME

Ministry of Industry and Trade

Agency of Foreign Trade

54 Hai Ba Trung

Hoan Kiem

Hanói

Vietname

ZIMBABUÉ

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

6th Floor, ZIMRE Centre

Cnr L.Takawira St/K. Nkrumah Ave.

Harare

Zimbabué

»

Top