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Document 32020R0130
Commission Implementing Regulation (EU) 2020/130 of 28 January 2020 on amending Council Regulation (EC) No 2368/2002 implementing the Kimberley Process certification scheme for the international trade in rough diamonds
Regulamento de Execução (UE) 2020/130 da Comissão de 28 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Regulamento de Execução (UE) 2020/130 da Comissão de 28 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
C/2020/583
JO L 27 de 31.1.2020, p. 10–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
31.1.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 27/10 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/130 DA COMISSÃO
de 28 de janeiro de 2020
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas. |
(2) |
Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley carecem de atualização. |
(3) |
Em setembro de 2019, a República Popular da China notificou os participantes no Processo de Kimberley de que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China aplicaria formalmente o sistema de certificação do Processo de Kimberley a partir de 1 de outubro de 2019. |
(4) |
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade. A fim de permitir à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China aplicar o sistema de certificação do Processo de Kimberley em relação à União o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2020.
Pela Comissão
O Vice-Presidente
Josep BORREL FONTELLES
ANEXO
«ANEXO II
Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referidos nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o
ANGOLA |
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleo |
Rua Engenheiro Armindo de Andrade, n.o 103 |
Miramar Bairro Sambizanga |
1072 Luanda |
Angola |
ARMÉNIA |
Department of Gemstones and Jewellery |
Ministry of Trade and Economic Development |
M. Mkrtchyan 5, Room 407 |
Erevã, 0010 |
Arménia |
AUSTRÁLIA |
Department of Foreign Affairs and Trade |
Trade Development Division |
R.G. Casey Building |
John McEwen Crescent |
Barton ACT 0221 |
Austrália |
BANGLADECHE |
Export Promotion Bureau |
TCB Bhaban |
1, Karwan Bazaar |
Daca |
Bangladeche |
BIELORRÚSSIA |
Ministry of Finance |
Department for Precious Metals and Precious Stones |
Soveskaja Str, 7 |
220010 Minsk |
República da Bielorrússia |
BOTSUANA |
Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE) |
Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C |
P/Bag 0018 |
Gaborone |
Botsuana |
BRASIL |
Ministry of Mines and Energy |
Esplanada dos Ministérios - Bloco «U», 4.° andar |
70065, 900 BRASÍLIA, DF |
Brasil |
CAMBOJA |
Ministry of Commerce |
Lot 19-61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla |
Khan Sen Sok, Phnom Penh |
Camboja |
CAMARÕES |
National Permanent Secretariat for the Kimberley Process |
Ministry of Mines, Industry and Technological Development |
Intek Building, 6th floor, |
Navik Street |
BP 35601 Iaundé |
Camarões |
CANADÁ |
International: |
Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Otava, Ontário K1A 0G2 |
Canadá |
Para informações de caráter geral na Natural Resources Canada: |
Kimberley Process Office |
Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan) |
580 Booth Street, 10th floor |
Otava, Ontário |
Canadá K1A 0E4 |
REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA |
Secrétariat permanent du processus de Kimberley |
BP: 26 Bangui |
República Centro-Africana |
CHINA, República Popular da |
Department of Duty Collection |
General Administration of China Customs (GACC) |
No.6 Jianguomen Nie Rev. |
Distrito de Dongcheng, Pequim 100730 |
República Popular da China |
HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China |
Department of Trade an Industry |
Região Administrativa Especial de Hong Kong: |
República Popular da China |
Room 703, Trade and Industry Tower |
700 Nathan Road |
Kowloon |
Hong Kong |
China |
MACAU, Região Administrativa Especial da República Popular da China |
Gabinete Económico de Macau |
Governo da Região Administrativa Especial de Macau |
Rua Dr. Pedro José Lobo, no. 1-3, 25th Floor |
Macau |
República Democrática do CONGO |
Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC) |
3989, av des cliniques |
Kinshasa/Gombe |
República Democrática do Congo |
CONGO, República do |
Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC) |
BP 2787 |
Brazzaville |
República do Congo |
COSTA DO MARFIM |
Ministère des Mines et de la Géologie |
Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d’Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI) |
Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II |
Abijão |
Costa do Marfim |
ESSUATÍNI |
Office for the Commissioner of Mines |
Minerals and Mines Departments |
Third Floor Lilunga Building (West Wing), |
Somhlolo Road, |
Mbabane |
Essuatíni |
UNIĂO EUROPEIA |
Comissão Europeia |
Serviço dos Instrumentos de Política Externa |
Gabinete EEAS 03/330 |
B-1049 Bruxelles/Brussel |
Bélgica |
GABÃO |
Centre Permanent du Processus de Kimberley (CPPK) |
Ministry of Equipment, Infrastructure, and Mines |
Immeuble de la Geologie, 261 rue Germain Mba |
B.P. 284/576 |
Libreville |
Gabão |
GANA |
Ministry of Lands and Natural Resources |
Accra P.O. Box M 212 |
Gana |
GUINÉ |
Ministry of Mines and Geology |
Boulevard du Commerce — BP 295 |
Quartier Almamya/Commune de Kalum |
Conacri |
Guiné |
GUIANA |
Geology and Mines Commission |
PO Box 1028 |
Upper Brickdam |
Stabroek |
Georgetown |
Guiana |
ÍNDIA |
Government of India, Ministry of Commerce & Industry |
Udyg Bhawan |
Nova Deli 110 011 |
Índia |
INDONÉSIA |
Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4 |
Jacarta Pusat Kotak Pos. 10110 |
Jacarta |
Indonésia |
ISRAEL |
Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller |
3 Jabotinsky Road |
Ramat Gan 52520 |
Israel |
JAPÃO |
Agency for Natural Resources and Energy |
Mineral and Natural Resources Division |
1, Chiyoda-ku |
Tóquio |
Japão |
CAZAQUISTÃO |
Ministry for Investments and Development of the Republic of Kazakhstan |
Committee for Technical Regulation and Metrology |
11, Mangilik el street |
Astana |
República do Cazaquistão |
República da COREIA |
Ministry of Foreign Affairs |
United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil |
Jongno-gu |
Seul 03172 |
Coreia |
LAOS, República Democrática Popular do |
Department of Import and Export |
Ministry of Industry and Commerce |
Phon Xay road, Saisettha District |
P.O. Box 4107 |
Vienciana |
Lao PDR |
LÍBANO |
Ministry of Economy and Trade |
Lazariah Building |
Down Town |
Beirute |
Líbano |
LESOTO |
Department of Mines |
Ministry of Mining |
Corner Constitution and Parliament Road |
P.O. Box 750 |
Maseru 100 |
Lesoto |
LIBÉRIA |
Government Diamond Office |
Ministry of Mines and Energy |
Capitol Hill |
P.O. Box 10-9024 |
1000 Monróvia 10 |
Libéria |
MALÁSIA |
Ministry of International Trade and Industry |
MITI Tower, |
No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah |
50480 Kuala Lumpur |
Malásia |
MALI |
Ministère des Mines |
Bureau d’Expertise d’Evaluation et de Certification des Diamants Bruts |
Cité administrative, P.O. Box 1909 |
Bamaco |
República do Mali |
MAURÍCIA |
Import Division |
Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection |
4th Floor, Anglo Mauritius Building |
Intendance Street |
Port Louis |
Maurícia |
MÉXICO |
Directorate-General for International Trade in Goods |
189 Pachuca Street, Condesa, 17th Floor |
Cidade do México, 06140 |
México |
NAMÍBIA |
The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy |
Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297 |
1st Aviation Road (Eros Airport) |
Windhoek |
Namíbia |
NOVA ZELÂNDIA |
Middle East and Africa Division |
Ministry of Foreign Affairs and Trade |
Private Bag 18 901 |
Wellington |
Nova Zelândia |
NORUEGA |
Ministry of Foreign Affairs |
Department for Regional Affairs |
Section for Southern and Central Africa |
Box 8114 Dep. |
0032 Oslo |
Noruega |
PANAMÁ |
National Customs Authority |
Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009 |
República do Panamá |
FEDERAÇÃO DA RÚSSIA |
International: |
Ministry of Finance |
9, Ilyinka Street, |
109097 Moscovo |
Federação da Rússia |
Import and Export Authority: |
Gokhran of Russia |
14, 1812 Goda St. |
121170 Moscovo |
Federação da Rússia |
SERRA LEOA |
Ministry of Mines and Mineral Resources |
Youyi Building |
Brookfields |
Freetown |
Serra Leoa |
SINGAPURA |
Ministry of Trade and Industry |
100 High Street |
#09-01, The Treasury |
Singapura 179434 |
ÁFRICA DO SUL |
Regulador da África do Sul e dos metais preciosos |
251 Fox Street |
Doornfontein 2028 |
Joanesburgo |
África do Sul |
SRI LANCA |
National Gem and Jewellery Authority |
25, Galle Face Terrace |
Post Code 00300 |
Colombo 03 |
Sri Lanca |
SWITZERLAND |
State Secretariat for Economic Affairs (SECO) |
Sanctions Unit |
Holzikofenweg 36 |
CH-3003 Berna |
Suíça |
TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU |
Export/Import Administration Division |
Bureau of Foreign Trade |
Ministry of Economic Affairs |
1, Hu Kou Street |
Taipé, 100 |
Taiwan |
TANZÂNIA |
Commission for Minerals |
Ministry of Energy and Minerals |
Kikuyu Avenue, P.O. Box 422 |
40744 Dodoma |
Tanzânia |
TAILÂNDIA |
Department of Foreign Trade |
Ministry of Commerce |
563 Nonthaburi Road |
Muang District, Nonthaburi 11000 |
Tailândia |
TOGO |
The Ministry of Mines and Energies |
Head Office of Mines and Geology |
216, Avenue Sarakawa |
B.P. 356 |
Lomé |
Togo |
TURQUIA |
Foreign Exchange Department |
Undersecretariat of Treasury |
T.C. Bașbakanlık Hazine |
Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36 |
06510 Emek - Ancara |
Turquia |
Import and Export Authority: |
Istanbul Gold Exchange/Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond |
Market (BIST) |
Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi, |
Borsa İstanbul Caddesi No 4 |
Sariyer, 34467, Istanbul |
Turkey |
UCRÂNIA |
Ministry of Finance |
State Gemological Centre of Ukraine |
38-44, Degtyarivska St. |
Kiev 04119 |
Ucrânia |
EMIRADOS ÁRABES UNIDOS |
U.A.E. Kimberley Process Office |
Dubai Multi Commodities Centre |
Dubai Airport Free Zone |
Emirates Security Building |
Block B, 2nd Floor, Office # 20 |
P.O. Box 48800 |
Dubai |
Emirados Árabes Unidos |
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
United States Kimberley Process Authority |
U.S. Department of State |
Bureau of Economic and Business Affairs |
2201 C Street, NW |
Washington DC 20520 |
Estados Unidos da América |
VENEZUELA |
Central Bank of Venezuela |
36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District |
Caracas |
ZIP Code 1010 |
Venezuela |
VIETNAME |
Ministry of Industry and Trade |
Agency of Foreign Trade |
54 Hai Ba Trung |
Hoan Kiem |
Hanói |
Vietname |
ZIMBABUÉ |
Principal Minerals Development Office |
Ministry of Mines and Mining Development |
6th Floor, ZIMRE Centre |
Cnr L.Takawira St/K. Nkrumah Ave. |
Harare |
Zimbabué |