(1)

O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, é uma aplicação de software acessível através da Internet desenvolvida pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros, a fim de auxiliar os Estados-Membros a cumprir os requisitos de intercâmbio de informações estabelecidos em atos da União, através de um mecanismo de comunicação centralizado para facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações e a assistência mútua.

(2)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 autoriza a Comissão a realizar projetos-piloto para avaliar a eficácia do IMI na aplicação das disposições em matéria de cooperação administrativa previstas nos atos da União não enumerados no anexo desse regulamento.

(3)

A Diretiva 91/477/CEE do Conselho (2) prevê a cooperação administrativa entre os Estados-Membros em matéria de controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo. O artigo 13.o da diretiva exige que a Comissão estabeleça disposições pormenorizadas para o intercâmbio sistemático de certas informações por via eletrónica. A Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2019/686 (3) que estabelece disposições pormenorizadas para o intercâmbio sistemático de informações relativas à transferência de armas de fogo na União. O IMI pode ser um instrumento eficaz na aplicação das disposições relativas à cooperação administrativa abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido regulamento delegado. Essas disposições devem, por conseguinte, ser objeto de um projeto-piloto nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012.

(4)

O IMI deve possibilitar a funcionalidade técnica que permita às autoridades nacionais referidas no artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 91/477/CEE cumprirem todas as suas obrigações previstas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/686.

(5)

Em relação às informações e aos documentos que contêm dados pessoais transmitidos ou carregados no âmbito do projeto-piloto, a data a considerar como encerramento formal do procedimento de cooperação administrativa deve ser claramente estabelecida, a fim de assegurar que os dados pessoais são bloqueados e removidos logo que deixem de ser necessários para os fins para que foram recolhidos. A data a considerar como encerramento formal deve ser a data de caducidade do documento de autorização prévia pertinente, da autorização de transferência ou do documento de acompanhamento, tal como transmitido pela autoridade competente.

(6)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, a Comissão deve apresentar uma avaliação do resultado do projeto-piloto ao Parlamento Europeu e ao Conselho. É conveniente especificar a data em que o deve fazer.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012,