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Document 32019D0008
Decision (EU) 2019/670 of the European Central Bank of 9 April 2019 amending Decision ECB/2014/8 on the prohibition of monetary financing and the remuneration of government deposits by national central banks (ECB/2019/8)
Decisão (UE) 2019/670 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, que altera a Decisão BCE/2014/8 relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/8)
Decisão (UE) 2019/670 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, que altera a Decisão BCE/2014/8 relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/8)
JO L 113 de 29.4.2019, p. 9–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
29.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 113/9 |
DECISÃO (UE) 2019/670 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 9 de abril de 2019
que altera a Decisão BCE/2014/8 relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/8)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 132.o, n.o 1, primeiro travessão,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 34.o-1, segundo travessão,
Considerando o seguinte:
(1) |
Para apoiar o Conselho do BCE na fiscalização do cumprimento da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão BCE/2014/8 (1) fixa as taxas de mercado que funcionam como limite máximo à remuneração dos depósitos das administrações públicas junto dos respetivos bancos centrais nacionais. |
(2) |
A fim de preservar a integridade da política monetária única, as taxas de mercado aplicáveis devem ser especificadas e atualizadas. |
(3) |
Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/8, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alteração
A Decisão BCE/2014/8 é alterada do seguinte modo:
|
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
|
Artigo 2.o
Entrada em vigor
1. A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. É aplicável a partir de 1 de outubro de 2019.
Feito em Frankfurt am Main, em 9 de abril de 2019.
Pelo Conselho do BCE
O Presidente do BCE
Mario DRAGHI
(1) Decisão BCE/2014/8, de 20 de fevereiro de 2014, relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (JO L 159 de 28.5.2014, p. 54).