(1)

Para determinar se os Estados-Membros devem aplicar às instituições estabelecidas no seu território obrigações simplificadas, o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE exige a esses Estados-Membros que velem para que as autoridades competentes e as autoridades de resolução avaliem o impacto que a situação de insolvência dessas instituições pode ter, devido a uma série de fatores enunciados nesse artigo.

(2)

Essa avaliação deve ser distinta e não deve condicionar qualquer outra avaliação a realizar pelas autoridades de resolução, incluindo, em especial, qualquer avaliação da resolubilidade de uma instituição ou de um grupo, ou com vista a verificar se estão preenchidas as condições para desencadear um processo de resolução, previstas na Diretiva 2014/59/UE e no Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3)

Os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE devem ser especificados de forma prática, eficiente e eficaz. O impacto que a situação de insolvência de uma instituição pode ter deve ser avaliado primeiramente com base em critérios quantitativos e, em seguida, com base em critérios qualitativos. Em geral, a avaliação baseada em critérios qualitativos só deve ser efetuada se a avaliação com base em critérios quantitativos não levar a concluir que, atendendo ao impacto que a situação de insolvência da instituição pode ter, é necessário a aplicação das obrigações integrais e não apenas de obrigações simplificadas.

(4)

No intuito de assegurar uma aplicação convergente e eficaz do presente regulamento, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem avaliar os critérios quantitativos em função de um limiar comum a nível da União, sob a forma de uma pontuação quantitativa total. As autoridades competentes e as autoridades de resolução devem calcular essa pontuação quantitativa total em conformidade com um conjunto de indicadores, utilizando os valores constantes do quadro aplicável em matéria de relato para fins de supervisão estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 (3).

(5)

Para assegurar o equilíbrio desejável em termos do rácio previsto de instituições inelegíveis para efeitos das obrigações simplificadas nos Estados-Membros e a repartição das instituições inelegíveis entre os mesmos, o limiar da União para a pontuação quantitativa total das instituições de crédito deve, em princípio, ser fixado em 25 pontos de base. No entanto, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem dispor da possibilidade de aumentar ou diminuir este limiar de 25 pontos de base para o fixar num intervalo compreendido entre 0 e 105 pontos de base, consoante as especificidades do setor bancário do Estado-Membro em causa. Um setor bancário muito concentrado pode justificar um limiar mais alto, enquanto um grande número de pequenas instituições combinado com um número limitado de grandes instituições pode conduzir a um limiar mais baixo. O limiar deve assegurar o devido equilíbrio entre o valor cumulado dos ativos totais das instituições de crédito que possam ser elegíveis para efeitos das obrigações simplificadas num dado Estado-Membro e o das instituições de crédito que não seriam elegíveis com base na avaliação quantitativa.

(6)

As autoridades competentes e as autoridades de resolução devem recorrer a indicadores alternativos adequados com base nos princípios contabilísticos geralmente aceites a nível nacional, quando as instituições não transmitirem os valores dos indicadores no âmbito das informações fornecidas para fins de supervisão. As autoridades competentes ou as autoridades de resolução devem poder atribuir o valor zero aos indicadores pertinentes quando a identificação de indicadores alternativos for demasiado onerosa. Essa possibilidade deve, contudo, restringir-se às instituições que não apresentem o modelo 20 com base no artigo 5.o, alínea a), ponto 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014, dado não excederem o limiar previsto nesse artigo.

(7)

Para garantir que a abordagem adotada no presente regulamento respeite plenamente o princípio da proporcionalidade e eliminar quaisquer encargos desproporcionados, deve ser possível que as pequenas instituições de crédito sejam objeto de uma avaliação quantitativa baseada unicamente na sua dimensão. Por conseguinte, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem poder concluir, sem aplicarem a pontuação quantitativa total, que a situação de insolvência de uma pequena instituição de crédito não é suscetível de ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento, na condição de a sua avaliação qualitativa corroborar essa conclusão. Para estas pequenas instituições de crédito, a avaliação baseada em critérios qualitativos também deve ser realizada de forma proporcionada.

(8)

Para garantir a eficácia e a eficiência da avaliação do impacto da situação de insolvência das instituições nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento, a especificação dos critérios quantitativos e qualitativos deve basear-se nas condições e categorias já previstas na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(9)

Em especial, nos termos do artigo 131.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE, as instituições de importância sistémica global (G-SII) são identificadas enquanto tal com base, nomeadamente, na sua dimensão, grau de interligação com o sistema financeiro, complexidade e atividades transfronteiras. Uma vez que estes critérios se sobrepõem em grande medida aos critérios previstos pelo artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem poder decidir se a situação de insolvência de uma G-SII é suscetível de ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento, sem necessidade de proceder a uma avaliação quantitativa.

(10)

Além disso, nos termos do artigo 131.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, as outras instituições de importância sistémica (O-SII) são identificadas enquanto tal com base, nomeadamente, na sua dimensão, importância para a economia da União ou do Estado-Membro em causa, importância das atividades transfronteiras e grau de interligação com o sistema financeiro. Uma vez que esses critérios são muito semelhantes aos critérios previstos pelo artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem poder decidir se a situação de insolvência de uma O-SII é suscetível de ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento, sem necessidade de proceder a uma avaliação quantitativa.

(11)

Além disso, o artigo 107.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE exige que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) proceda à emissão de orientações sobre os procedimentos e as metodologias comuns para o processo de revisão e avaliação pelo supervisor, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). As autoridades competentes e as instituições financeiras às quais essas orientações são dirigidas devem envidar todos os esforços para assegurar o seu cumprimento. A classificação efetuada pelas autoridades competentes ao abrigo das referidas orientações emitidas pela EBA deve, portanto, ser tida em conta no quadro da avaliação referida no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE. As autoridades competentes classificam as instituições em quatro categorias. A primeira categoria (categoria 1 do processo de revisão e avaliação pelo supervisor) inclui as G-SII e as O-SII e, se for caso disso, outras instituições classificadas como tal pela autoridade competente com base na sua dimensão, organização interna, bem como natureza, âmbito e complexidade das suas atividades. Consequentemente, quando as autoridades competentes tiverem determinado que uma instituição se insere na categoria 1 do processo de revisão e avaliação pelo supervisor, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem poder decidir que a situação de insolvência dessa instituição é suscetível de ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento, sem necessidade de proceder a uma avaliação quantitativa.

(12)

A fim de assegurar uma avaliação coerente das instituições, é necessário especificar uma lista mínima de elementos com base nos quais as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem realizar as suas avaliações qualitativas, sem impedir essas autoridades de ter em conta outros elementos pertinentes. A lista mínima de elementos qualitativos deve referir-se a circunstâncias que indiquem que a situação de insolvência de uma instituição é suscetível de ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento.

(13)

Atendendo à diversidade das empresas de investimento abrangidas pela Diretiva 2014/59/UE e à necessidade de não condicionar os trabalhos a decorrer a nível da União sobre a revisão dos requisitos prudenciais aplicáveis a essas empresas, o presente regulamento só deve especificar os indicadores a ter em conta pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução para avaliar o critério relativo à dimensão. Essas autoridades devem fixar as ponderações atribuídas a esses indicadores e determinar os limiares pertinentes.

(14)

Uma instituição pertencente a um grupo objeto de supervisão numa base consolidada nos termos dos artigos 111.o e 112.o da Diretiva 2013/36/UE (grupo transfronteiras) apresenta um elevado grau de interligação e as suas atividades são muito mais complexas do que as de uma instituição autónoma. O impacto da situação de insolvência de uma instituição pertencente a um grupo transfronteiras é assim suscetível de ser mais significativo. Por conseguinte, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem concluir que a situação de insolvência de uma instituição pertencente a um grupo transfronteiras é suscetível de ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento, quando qualquer avaliação a nível dos diferentes Estados-Membros em que o grupo desenvolva atividades resultar numa conclusão deste teor. Para o efeito, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem coordenar as suas avaliações e proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias, no âmbito da estrutura da União Bancária e no quadro dos colégios de supervisão e de resolução.

(15)

As autoridades competentes e as autoridades de resolução devem poder decidir que a situação de insolvência de determinadas instituições não é suscetível de ter efeitos negativos consideráveis, conforme referido no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, mesmo quando a sua pontuação quantitativa total atingir o limiar predeterminado. O tratamento diferenciado destas instituições pode justificar-se pelas suas características excecionais. O primeiro grupo deste tipo é constituído por bancos de fomento cuja finalidade consiste em promover objetivos de política pública estabelecidos pela administração central, regional ou local dos Estados-Membros, mediante a concessão de empréstimos de fomento numa base não concorrencial e sem fins lucrativos. Os empréstimos que essas instituições concedem são garantidos, direta ou indiretamente, pela administração central, regional ou local. Pode assim considerar-se que os bancos de fomento são instituições cuja situação de insolvência não é suscetível de ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento, desde que esta conclusão seja corroborada pela avaliação qualitativa efetuada relativamente aos bancos de fomento em causa. O segundo grupo é composto por instituições de crédito que tenham sido objeto de um processo de liquidação ordenada. Na medida em que um processo de liquidação ordenada impede, em geral, o exercício de novas atividades, pode igualmente considerar-se que as instituições de crédito que tenham sido objeto de um processo desse tipo são instituições cuja situação de insolvência não é suscetível de ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento, desde que esta conclusão seja corroborada pela avaliação qualitativa efetuada relativamente às instituições de crédito em causa.

(16)

Tendo em conta as diferentes finalidades visadas pelo planeamento da recuperação e da resolução, as autoridades competentes e as autoridades de resolução do mesmo Estado-Membro devem poder alcançar conclusões diferentes na sequência das suas avaliações efetuadas em conformidade com o presente regulamento. Podem nomeadamente tomar decisões diferentes no momento de fixar limiares para a pontuação quantitativa total ou aplicar um tratamento específico aos bancos de fomento e às instituições objeto de um processo de liquidação ordenada, ou ainda chegar a conclusões diferentes quanto à possibilidade de prever obrigações simplificadas a seu respeito. Em tais casos, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem avaliar periodicamente se essa diferença continua a justificar-se.

(17)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão.

(18)

A EBA realizou uma consulta pública aberta sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010,