20.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/1

(1)

A Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê a elaboração de especificações para ações prioritárias nos domínios prioritários.

(2)

Desde a entrada em vigor da Diretiva 2010/40/UE, foram adotados pela Comissão quatro atos delegados relativos a ações prioritárias previstas na referida diretiva. Esses atos incidem, em especial, sobre mecanismos eCall e de partilha de dados que facilitam o intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas competentes, as partes interessadas e os prestadores de serviços de Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) relevantes. É necessário continuar a adotar atos delegados relativos às ações ainda por abordar e que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/40/UE.

(3)

Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2010/40/UE, os poderes conferidos à Comissão para adotar os atos delegados a que se refere o artigo 7.o daquela diretiva caducam em 27 de agosto de 2017.

(4)

A fim de alcançar os objetivos fixados na Diretiva 2010/40/UE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade para o desenvolvimento e a utilização operacional de STI para as ações prioritárias por um período adicional de cinco anos, com início em 27 de agosto de 2017. A delegação de poderes deverá ser tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor (4). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados,

1)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2017. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

2)

São suprimidos os artigos 13.o e 14.o.

3)

No artigo 17.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão aprova um programa de trabalho até 27 de fevereiro de 2011, nos termos do procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o. O programa de trabalho compreende objetivos e datas para a sua execução anual e propõe, se for caso disso, as adaptações necessárias.

A Comissão atualiza o programa de trabalho nos aspetos relacionados com as ações previstas no artigo 6.o, n.o 3 até 10 de janeiro 2019 e antes de cada subsequente prorrogação por cinco anos do poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 12.o, n.o 2.».