31.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/1

(1)

A Diretiva 2014/65/UE estabelece o quadro de um regime regulamentar para os mercados financeiros da União que rege as condições de exercício da atividade referentes à prestação pelas empresas de investimento de serviços de investimento e, quando relevante, de serviços auxiliares e atividades de investimento; os requisitos em matéria de organização para as empresas de investimento que prestam esses serviços e exercem essas atividades, para os mercados regulamentados e para os prestadores de serviços de comunicação de dados; os requisitos de prestação de informações no que se refere às transações de instrumentos financeiros; os limites às posições e controlos de gestão das posições em derivados de mercadorias; e os requisitos de transparência no que se refere às transações de instrumentos financeiros.

(2)

A Diretiva 2014/65/UE habilita a Comissão a adotar uma série de atos delegados. É importante que todas as regras pormenorizadas complementares relativas à autorização, ao funcionamento corrente e à transparência e integridade dos mercados, que são aspetos inerentes e inextricavelmente ligados à aceitação e à prossecução dos serviços e atividades abrangidos pela Diretiva 2014/65/UE, comecem a aplicar-se ao mesmo tempo que a Diretiva 2014/65/UE, para que os novos requisitos possam funcionar eficazmente. A fim de assegurar a coerência e de facilitar uma visão global e um acesso compacto às disposições por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, bem como pelos investidores, é conveniente incluir os atos delegados relacionados com as regras supramencionadas no presente regulamento.

(3)

É necessário especificar os critérios para determinar em que circunstâncias é que os contratos relativos a produtos energéticos grossistas devem ser liquidados mediante entrega física para efeitos da limitação do âmbito de aplicação definido no anexo I, secção C, ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE. A fim de assegurar que o âmbito de aplicação desta isenção é limitado, no intuito de evitar lacunas, é necessário que tais contratos exijam que tanto o comprador como o vendedor disponham de mecanismos proporcionados para entregar ou receber a mercadoria subjacente após o termo do contrato. Para evitar lacunas em caso de acordos de compensação com o operador da rede de transporte nos domínios da eletricidade e do gás, esses acordos de compensação apenas devem ser considerados proporcionados se as partes no acordo tiverem a obrigação de proceder à entrega física da eletricidade ou do gás. Os contratos também devem estabelecer obrigações claras no que diz respeito à entrega física que não pode ser compensada, reconhecendo embora que as formas de compensação operacional definidas no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou na legislação nacional não devem ser consideradas compensação. Os contratos que devem ser liquidados mediante entrega física devem poder ser objeto de entrega por diversos métodos, no entanto todos os métodos devem implicar uma forma de transferência de um direito de propriedade sobre a mercadoria subjacente ou uma quantidade relevante da mesma.

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A fim de clarificar em que momento um contrato relativo a um produto energético grossista deve ser objeto de liquidação física, é necessário especificar melhor quando é que estão presentes determinadas circunstâncias, tais como força maior ou a incapacidade de execução de boa-fé, que não deverão alterar a qualificação destes contratos como contratos que «devem ser liquidados mediante entrega física». Importa também clarificar o modo como os derivados de energia relacionados com o petróleo e o carvão devem ser entendidos para efeitos do anexo I, secção C, ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE. Neste contexto, os contratos relacionados com xisto betuminoso não devem ser considerados como derivados de energia relacionados com o carvão.

(5)

Um contrato de derivados só deve ser considerado um instrumento financeiro no âmbito do anexo I, secção C, ponto 7, da Diretiva 2014/65/UE se disser respeito a uma mercadoria e respeitar um conjunto de critérios que determinam se se deve considerar que um contrato tem as características de outros instrumentos financeiros derivados e que não tem um objetivo comercial. Tal deve incluir contratos normalizados e negociados em plataformas ou contratos equivalentes quando todas as cláusulas desses contratos são equivalentes a contratos negociados em plataformas. Neste caso, deve entender-se que as cláusulas destes contratos incluem disposições como a qualidade da mercadoria ou o lugar de entrega.

(6)

A fim de clarificar as definições dos contratos relativos a variáveis subjacentes indicados na secção C, ponto 10, da Diretiva 2014/65/UE, devem estabelecer-se critérios relativos às suas cláusulas e às variáveis subjacentes a esses contratos. A inclusão de estatísticas atuariais na lista de instrumentos subjacentes não deve ser entendida como alargando o âmbito de aplicação desses contratos aos seguros e resseguros.

(7)

A Diretiva 2014/65/UE estabelece o enquadramento geral de um regime regulamentar para os mercados financeiros na União, definindo, no anexo I, secção C, a lista de instrumentos financeiros abrangidos. O anexo I, secção C, ponto 4, da Diretiva 2014/65/UE inclui instrumentos financeiros relativos a uma moeda que são, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva.

(8)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Diretiva 2014/65/UE, é necessário clarificar as definições estabelecidas no anexo I, secção C, ponto 4, da Diretiva 2014/65/UE para outros contratos de derivados relacionados com divisas e clarificar que os contratos à vista relacionados com divisas não são outros instrumentos derivados para efeitos do anexo I, secção C, ponto 4, da Diretiva 2014/65/UE.

(9)

O período de liquidação de um contrato à vista é comummente aceite na maior parte das principais moedas como ocorrendo no prazo máximo de dois dias, contudo sempre que esta não é a prática do mercado, é necessário tomar providências no sentido de permitir que a liquidação ocorra em conformidade com a prática normal de mercado. Nesses casos, a liquidação mediante entrega física não exige a utilização de papel-moeda, podendo incluir liquidação eletrónica.

(10)

Os contratos cambiais podem também ser utilizados para efeitos de pagamento e não devem ser considerados instrumentos financeiros, desde que não sejam negociados numa plataforma de negociação. Por conseguinte, é adequado considerar como contratos à vista os contratos cambiais que sejam utilizados para efetuar o pagamento de instrumentos financeiros quando o período de liquidação desses contratos for superior a dois dias de negociação e inferior a cinco dias de negociação. É igualmente adequado considerar como meio de pagamento os contratos cambiais que sejam celebrados com o objetivo de garantir o nível de pagamentos aferentes a bens, serviços e investimentos reais. Tal resultará na exclusão, da definição de instrumentos financeiros, dos contratos cambiais celebrados por empresas não financeiras que recebam pagamentos em moeda estrangeira para exportações de bens e serviços identificáveis e por empresas não financeiras que efetuem pagamentos em moeda estrangeira para a importação de bens e serviços específicos.

(11)

A compensação de pagamentos é essencial para o funcionamento eficaz e eficiente dos sistemas de liquidação em divisas e, por conseguinte, a classificação de um contrato cambial como uma transação à vista não deverá exigir que cada contrato cambial à vista seja liquidado de forma independente.

(12)

Os contratos a prazo não executáveis são contratos relativos à diferença entre uma taxa de câmbio previamente acordada e a taxa à vista efetiva na data de vencimento e, por conseguinte, não deverão ser considerados contratos à vista, independentemente do seu período de liquidação.

(13)

Um contrato cambial de uma moeda por outra deve ser entendido como sendo relativo a um câmbio direto e incondicional dessas moedas. No caso de contratos que prevejam múltiplos câmbios, cada câmbio deverá ser considerado separadamente. No entanto, uma opção ou um swap em divisas não deve ser considerado um contrato de compra ou câmbio de divisas e, por conseguinte, não pode constituir um contrato à vista ou um meio de pagamento, independentemente da duração do swap ou opção e independentemente de serem ou não negociados numa plataforma de negociação.

(14)

O aconselhamento sobre instrumentos financeiros dirigido ao público em geral não deve ser considerado um aconselhamento personalizado para efeitos da definição de «consultoria para investimento» prevista na Diretiva 2014/65/UE. Tendo em conta o número crescente de intermediários que prestam aconselhamento personalizado através da utilização de canais de distribuição, há que clarificar que um aconselhamento prestado, ainda que exclusivamente, através de canais de distribuição, tais como a Internet, pode ser considerado um aconselhamento personalizado. Por conseguinte, situações em que, por exemplo, seja utilizada correspondência por correio eletrónico para prestar aconselhamento personalizado a uma determinada pessoa, em vez de dirigir a informação ao público em geral, podem ser consideradas consultoria para investimento.

(15)

A consultoria acerca de um tipo de instrumento financeiro não constitui consultoria para investimento para efeitos da Diretiva 2014/65/UE. No entanto, se uma empresa de investimento prestar consultoria genérica a um cliente acerca de um tipo de instrumento financeiro que apresente como adequado para ele ou que se baseie numa ponderação das circunstâncias do mesmo e se essa consultoria não for efetivamente adequada para o cliente em causa ou não se basear numa ponderação das suas circunstâncias específicas, a empresa é suscetível de estar a atuar em infração do artigo 24.o, n.os 1 ou 3, da Diretiva 2014/65/UE. Em especial, uma empresa que preste essa consultoria a um cliente estará provavelmente a infringir o requisito previsto no artigo 24.o, n.o 1, no sentido de atuar de forma honesta, equitativa e profissional, em função do interesse dos clientes. De modo análogo, essa consultoria constituirá provavelmente uma infração do requisito previsto no artigo 24.o, n.o 3, que determina que todas as informações enviadas pelas empresas de investimento aos seus clientes devem ser corretas e claras e não induzir em erro.

(16)

Os atos executados por uma empresa de investimento e que tenham um caráter preparatório em relação à prestação de um serviço de investimento ou à realização de uma atividade de investimento devem ser considerados uma parte integrante desse serviço ou atividade. Esses atos incluem, por exemplo, a prestação por uma empresa de investimento de consultoria genérica a clientes ou clientes potenciais, antes da prestação da consultoria para investimento ou de qualquer outro serviço ou atividade de investimento ou durante essa prestação.

(17)

A apresentação de uma recomendação geral sobre uma transação num instrumento financeiro ou num tipo de instrumento financeiro constitui uma prestação de um serviço auxiliar na aceção do anexo I, secção B, ponto 5, da Diretiva 2014/65/UE e, consequentemente, o disposto nessa diretiva e os seus mecanismos de proteção aplicar-se-ão à apresentação dessa recomendação.

(18)

A fim de assegurar a aplicação objetiva e efetiva da definição de internalizador sistemático na União nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, da Diretiva 2014/65/UE, devem ser fornecidas especificações adicionais sobre os limites preestabelecidos aplicáveis para efeitos do que constitui a negociação no mercado de balcão (OTC) frequente, sistemática e substancial. Os limites preestabelecidos devem ser definidos a um nível adequado para assegurar que a negociação no mercado de balcão de uma dimensão que tenha um efeito significativo sobre a formação dos preços seja abrangida pelo âmbito de aplicação e, ao mesmo tempo, para excluir a negociação no mercado de balcão de tão pequena dimensão que seria desproporcionado impor a obrigação de conformidade com os requisitos aplicáveis aos internalizadores sistemáticos.

(19)

Nos termos da Diretiva 2014/65/UE, um internalizador sistemático não deve ser autorizado a reunir interesses de compra e venda de terceiros nos mesmos moldes, em termos funcionais, que uma plataforma de negociação. Um internalizador sistemático não deve consistir num sistema interno de encontro de ordens que execute ordens de clientes numa base multilateral, uma atividade que requer autorização como sistema de negociação multilateral (MTF). Neste contexto, um sistema interno de encontro de ordens é um sistema que estabelece a correspondência entre ordens de clientes, que tem por resultado fazer com que a empresa de investimento realize enquanto parte principal a correspondência entre transações de forma regular e não ocasional.

(20)

Por razões de clareza e segurança jurídica e a fim de assegurar uma aplicação uniforme, é conveniente prever disposições suplementares em relação às definições relativas à negociação algorítmica, às técnicas de negociação algorítmica de alta frequência e ao acesso eletrónico direto. Na negociação automatizada, são utilizadas várias disposições técnicas. É essencial clarificar o modo como essas disposições devem ser classificadas em relação às definições de negociação algorítmica e acesso eletrónico direto. Os processos de negociação baseados no acesso eletrónico direto não são mutuamente exclusivos em relação aos que envolvem negociação algorítmica ou o seu subsegmento de técnicas de negociação algorítmica de alta frequência. A negociação de uma pessoa que tenha acesso eletrónico direto pode, por conseguinte, ser igualmente abrangida pela negociação algorítmica, incluindo a definição de técnica de negociação algorítmica de alta frequência.

(21)

A negociação algorítmica na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, da Diretiva 2014/65/UE deve incluir mecanismos em que o sistema toma decisões, para além de determinar qual ou quais as plataformas de negociação através das quais a ordem deverá ser apresentada, em qualquer fase do processo de negociação, incluindo na fase de abertura, geração, encaminhamento ou execução de ordens. Por conseguinte, há que clarificar que a negociação algorítmica, que inclui a negociação com pouca ou nenhuma intervenção humana, deve referir-se não apenas à geração automática de ordens, mas também à otimização dos processos de execução de ordens por meios automatizados.

(22)

A negociação algorítmica deve incluir encaminhadores de ordens inteligentes (SOR — smart order routers), se esses dispositivos utilizarem algoritmos para a otimização dos processos de execução de ordens que determinem os parâmetros da ordem para além da ou das plataformas através das quais a ordem será apresentada. A negociação algorítmica não deverá incluir encaminhadores de ordens automatizados (AOR — automated order routers) nos casos em que, apesar de utilizarem algoritmos, esses dispositivos apenas determinem a ou as plataformas de negociação através das quais a ordem será apresentada, sem alterarem qualquer outro parâmetro da ordem.

(23)

A técnica de negociação algorítmica de alta frequência na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, da Diretiva 2014/65/UE, que é um subconjunto da negociação algorítmica, deverá ser especificada através do estabelecimento de critérios para definir as elevadas taxas de mensagens intradiárias constituídas por ordens, ofertas de preços ou modificações ou cancelamentos. A utilização de limiares quantitativos absolutos com base em taxas de mensagens proporciona segurança jurídica ao permitir que as empresas e autoridades competentes avaliem a atividade de negociação individual das empresas. O nível e o alcance desses limiares deverão ser suficientemente amplos para abrangerem a negociação que constitui uma técnica de negociação de alta frequência, incluindo os relativos a instrumentos únicos e múltiplos instrumentos.

(24)

Uma vez que a utilização da técnica de negociação algorítmica de alta frequência é predominantemente comum em instrumentos líquidos, apenas os instrumentos para os quais exista um mercado líquido devem ser incluídos no cálculo das elevadas taxas de mensagens intradiárias. Além disso, dado que a técnica de negociação algorítmica de alta frequência é um subconjunto da negociação algorítmica, as mensagens introduzidas para fins de negociação que satisfaçam os critérios previstos no artigo 17.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE, devem ser incluídas no cálculo das taxas de mensagens intradiárias. A fim de não incluir atividades de negociação que não sejam técnicas de negociação algorítmica de alta frequência, tendo em conta as características dessa negociação, tal como estabelecido no considerando 61 da Diretiva 2014/65/UE, em especial que essa negociação é tipicamente efetuada pelos operadores que utilizam o seu próprio capital para aplicar estratégias de negociação mais tradicionais, como a criação de mercado ou a arbitragem através da utilização de tecnologias sofisticadas, apenas as mensagens introduzidas para efeitos da negociação por conta própria, e não as introduzidas para efeitos de receção e transmissão de ordens ou de execução de ordens em nome de clientes, devem ser incluídas no cálculo das elevadas taxas de mensagens intradiárias. No entanto, as mensagens introduzidas através de outras técnicas que não as que dependem da negociação por conta própria devem ser incluídas no cálculo da elevada taxa de mensagens intradiárias quando, no seu conjunto e tendo em conta todas as circunstâncias, a execução da técnica esteja estruturada de forma a evitar a execução por conta própria, através, por exemplo, da transmissão de ordens entre entidades do mesmo grupo. A fim de ter em conta, aquando da determinação do que constitui elevadas taxas de mensagens intradiárias, a identidade do cliente último na origem da atividade, as mensagens geradas por clientes de prestadores de acesso eletrónico direto devem ser excluídas do cálculo da elevada taxa de mensagens intradiárias em relação a tais prestadores.

(25)

A definição de acesso eletrónico direto deve ser especificada. A definição de acesso eletrónico direto não deve incluir quaisquer outras atividades para além da prestação de acesso direto ao mercado ou de acesso patrocinado. Por conseguinte, deve estabelecer-se uma distinção entre os sistemas em que as ordens dos clientes são operadas por membros ou participantes intermediários de uma plataforma de negociação através de meios eletrónicos, como a corretagem em linha, e os sistemas em que os clientes dispõem de acesso eletrónico direto a uma plataforma de negociação.

(26)

No caso de outros tipos de intermediação, os transmitentes de ordens não têm controlo suficiente sobre os parâmetros do sistema de acesso ao mercado e, por conseguinte, não devem ser abrangidos pela definição de acesso eletrónico direto. Por conseguinte, os sistemas que permitem aos clientes transmitirem ordens a uma empresa de investimento em formato eletrónico, como a corretagem em linha, não devem ser considerados acesso eletrónico direto, desde que os clientes não tenham a capacidade para determinar a fração de segundo de entrada da ordem e o tempo de vida das ordens dentro desse período de tempo.

(27)

Os sistemas em que o cliente de um membro ou participante numa plataforma de negociação, incluindo o cliente de um cliente direto de sistemas de negociação organizados (OTF), envia as suas ordens através de mecanismos de otimização dos processos de execução de ordens que determinam parâmetros da ordem para além da ou das plataformas através das quais a ordem deverá ser enviada por meio de SOR integrados na infraestrutura do prestador e não na infraestrutura do cliente devem ser excluídos da definição de acesso eletrónico direto, uma vez que o cliente do prestador não tem controlo sobre o momento do envio da ordem e o seu tempo de vida. A caracterização do acesso eletrónico direto aquando da utilização de encaminhadores de ordens inteligentes deverá, por conseguinte, depender de se o encaminhador de ordens inteligente está integrado nos sistemas dos clientes e não nos do prestador.

(28)

As regras relativas à aplicação do regime que rege os requisitos em matéria de organização para as empresas de investimento que prestam serviços de investimento e, quando relevante, serviços auxiliares e atividades de investimento a título profissional, para os mercados regulamentados, e para os prestadores de serviços de comunicação de dados, devem ser coerentes com o objetivo da Diretiva 2014/65/UE. Devem ser concebidas de forma a assegurar um elevado nível de integridade, competência e solidez por parte das empresas de investimento e das entidades que operam mercados regulamentados, MTF ou OTF, devendo ser aplicadas de modo uniforme.

(29)

É necessário especificar os requisitos e procedimentos concretos em matéria de organização a impor às empresas de investimento que prestam tais serviços ou exercem tais atividades. Em especial, devem ser previstos procedimentos rigorosos relativamente a questões tais como o cumprimento, a gestão de risco, o tratamento de queixas, as transações pessoais, a subcontratação e a identificação, a gestão e a divulgação de conflitos de interesses.

(30)

Os requisitos em matéria de organização e as condições de autorização das empresas de investimento devem ser estabelecidos sob forma de um conjunto de regras que assegure a aplicação uniforme das disposições relevantes da Diretiva 2014/65/UE. Tal é necessário a fim de assegurar que as empresas de investimento tenham um acesso igual e em condições equivalentes a todos os mercados da União e com vista a eliminar obstáculos, relacionados com os procedimentos de autorização, às atividades transfronteiras realizadas no domínio dos serviços de investimento.

(31)

As regras relativas à aplicação do regime que rege as condições de exercício de atividade para a prestação de serviços de investimento e auxiliares e atividades de investimento devem refletir o objetivo subjacente ao regime. Devem ser concebidas com o objetivo de garantir um nível elevado de proteção dos investidores, a aplicar de modo uniforme através da introdução de normas e requisitos claros, que regulem a relação entre a empresa de investimento e o seu cliente. Por outro lado, no que diz respeito à proteção dos investidores e, em particular, à disponibilização aos investidores de informações ou à procura de informações por parte destes, deve ser tida em conta a natureza profissional ou não profissional do cliente efetivo ou potencial em causa.

(32)

A fim de assegurar uma aplicação uniforme das várias disposições pertinentes da Diretiva 2014/65/UE, é necessário estabelecer um conjunto harmonizado de requisitos organizativos e de condições de funcionamento relativamente às empresas de investimento.

(33)

As empresas de investimento caracterizam-se por uma ampla diversidade a nível da sua dimensão, estrutura e natureza das respetivas atividades. Os regimes regulamentares devem ser adaptados a essa diversidade, impondo, contudo, certos requisitos regulamentares fundamentais, considerados adequados para a totalidade das empresas. As entidades regulamentadas devem respeitar as suas obrigações de elevado nível e adotar e conceber as medidas que melhor sirvam a sua natureza e circunstâncias específicas.

(34)

É conveniente estabelecer critérios comuns para avaliar se um serviço de investimento é prestado por uma pessoa de forma esporádica no âmbito de uma atividade profissional, a fim de assegurar a aplicação harmonizada e rigorosa da isenção concedida pela Diretiva 2014/65/UE. A isenção só deve ser aplicável se o serviço de investimento tiver uma ligação intrínseca ao domínio principal da atividade profissional e estiver subordinado ao mesmo.

(35)

Os requisitos em matéria de organização estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE não prejudicam os sistemas instituídos pela legislação nacional relativos ao registo ou controlo, por parte das autoridades competentes ou das empresas, de pessoas singulares que trabalhem em empresas de investimento.

(36)

Para efeitos do requisito de que uma empresa de investimento estabeleça, aplique e mantenha uma política adequada em matéria de gestão de risco, os riscos relacionados com as atividades, processos e sistemas da empresa devem incluir os riscos associados à subcontratação de funções essenciais ou importantes. Esses riscos devem incluir os associados à relação da empresa com o prestador dos serviços e os riscos potenciais colocados no caso de as funções subcontratadas de várias empresas de investimento ou de outras entidades regulamentadas estarem concentradas num número restrito de prestadores de serviços.

(37)

O facto de as funções de gestão do risco e de verificação do cumprimento serem desempenhadas pela mesma pessoa não compromete necessariamente o funcionamento independente de ambas as funções. Pode ser desproporcionado, no caso de empresas de investimento de reduzida dimensão, impor a condição de as pessoas envolvidas na função de verificação do cumprimento não poderem estar igualmente envolvidas na realização das funções que controlam, bem como exigir que o método de determinação da remuneração dessas pessoas seja concebido de forma a não comprometer a sua objetividade. Contudo, estas exigências só serão desproporcionadas para as empresas de maior dimensão em casos excecionais.

(38)

Os clientes ou clientes potenciais devem poder exprimir o seu descontentamento com os serviços de investimento prestados por empresas de investimento no interesse da proteção dos investidores, bem como reforçar o cumprimento, pelas empresas de investimento, das suas obrigações. As queixas de clientes ou potenciais clientes devem ser tratadas com eficácia e de forma independente por uma função de gestão de queixas. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, esta tarefa pode ser desempenhada pela função de verificação do cumprimento.

(39)

As empresas de investimento são obrigadas a recolher e conservar informações relacionadas com os clientes e com os serviços a eles prestados. Sempre que esses requisitos envolvam a recolha e o tratamento de dados pessoais, deve ser assegurado o respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que regem o tratamento dos dados pessoais em aplicação da presente diretiva. O tratamento de dados pessoais pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em aplicação do presente regulamento está sujeito ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(40)

Deve ser introduzida uma definição de remuneração para assegurar a aplicação eficaz e coerente dos requisitos em matéria de conflitos de interesses e regras de conduta no domínio da remuneração, que deverá incluir todas as formas de benefícios financeiros ou não financeiros ou pagamentos concedidos direta ou indiretamente pelas empresas às pessoas relevantes na prestação de serviços de investimento ou auxiliares aos clientes, tais como dinheiro, ações, opções, cancelamento de empréstimos às pessoas relevantes após despedimento, contribuições para o regime de pensões, remunerações por terceiros, por exemplo, através de modelos de juros capitalizados, aumentos salariais ou promoções, seguro de doença, descontos ou subsídios especiais, reembolsos de despesas generosos ou seminários em destinos exóticos.

(41)

A fim de garantir que os interesses dos clientes não são prejudicados, as empresas de investimento devem conceber e aplicar políticas de remuneração a todas as pessoas que possam ter um impacto sobre o serviço prestado ou comportamento empresarial da empresa, incluindo o pessoal de atendimento ao cliente, as equipas de vendas ou outro pessoal indiretamente envolvido na prestação de serviços de investimento ou auxiliares. As pessoas que supervisionam as equipas de vendas, como, por exemplo, os gestores de linha, que podem ser incentivadas a pressionar os vendedores, ou os analistas financeiros cuja literatura pode ser utilizada pelos vendedores para aliciar clientes a tomar decisões de investimento, ou as pessoas envolvidas no tratamento das queixas ou na conceção e no desenvolvimento de produtos, devem também ser incluídas no grupo de pessoas relevantes afetadas pelas regras em matéria de remuneração. As pessoas relevantes devem também incluir os agentes vinculados. Ao determinar a remuneração dos agentes vinculados, as empresas devem ter em conta o estatuto especial destes agentes e as respetivas especificidades nacionais. No entanto, nesses casos, as políticas e práticas de remuneração das empresas devem ainda definir critérios adequados a utilizar para avaliar o desempenho das pessoas relevantes, incluindo critérios qualitativos para incentivar as pessoas relevantes a agir no melhor interesse do cliente.

(42)

Sempre que sejam efetuadas transações pessoais sucessivas, em nome de uma pessoa e de acordo com instruções prévias dadas por essa pessoa, as obrigações relativas às transações pessoais não devem ser aplicadas separadamente a cada transação sucessiva, caso essas instruções permaneçam em vigor e continuem inalteradas. De modo análogo, essas obrigações não se devem aplicar ao termo da validade ou à revogação dessas instruções, desde que quaisquer instrumentos financeiros previamente adquiridos ao abrigo dessas instruções não tenham sido alienados aquando do termo da validade ou revogação das instruções. No entanto, essas obrigações devem ser aplicadas relativamente a transações pessoais ou ao início de transações pessoais sucessivas, realizadas em nome da mesma pessoa, caso essas instruções sejam alteradas ou sejam emitidas novas instruções.

(43)

As autoridades competentes não devem conceder uma autorização para prestar serviços ou exercer atividades de investimento sujeitos a uma proibição geral de subcontratação de uma ou mais funções essenciais ou importantes. As empresas de investimento devem ser autorizadas a subcontratar essas funções, se os acordos de subcontratação estabelecidos pela empresa respeitarem certas condições.

(44)

A subcontratação de serviços ou de atividades de investimento ou de funções essenciais e importantes é suscetível de constituir uma alteração significativa das condições de autorização da empresa de investimento, tal como referido no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Caso o acordo de subcontratação seja aplicado após ter sido concedida uma autorização à empresa de investimento, de acordo com o disposto no título II, capítulo I, da Diretiva 2014/65/UE, esses acordos devem ser notificados à autoridade competente, caso requerido pelo artigo 21.o, n.o 2, da referida diretiva.

(45)

As circunstâncias que devem ser consideradas como originando um conflito de interesses devem abranger os casos em que se verifica um conflito entre os interesses da empresa ou de certas pessoas relacionadas com a empresa ou com o grupo a que pertence e os deveres da empresa face a um cliente, ou entre os interesses divergentes de dois ou mais dos seus clientes, perante os quais a empresa tem um dever. Não é suficiente que a empresa possa vir a obter um benefício no caso de não se verificar igualmente uma possível desvantagem para um cliente ou que o cliente perante o qual a empresa tem um dever possa vir a obter um ganho ou a evitar um prejuízo, sem se verificar um possível prejuízo concomitante para um outro cliente.

(46)

Os conflitos de interesses só devem ser regulamentados quando uma empresa de investimento presta um serviço de investimento ou um serviço auxiliar. O estatuto do cliente a quem o serviço é prestado — não profissional, profissional ou contraparte elegível — é irrelevante para o efeito.

(47)

A fim de respeitar a sua obrigação de conceber uma política em matéria de conflitos de interesses ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, que identifique as circunstâncias que constituem ou podem dar azo a um conflito de interesses, a empresa de investimento deve dar especial atenção às atividades de estudos e consultoria para investimento, à negociação por conta própria, à atividade de gestão de carteiras e à prestação de serviços financeiros às empresas, nomeadamente a tomada firme ou a venda no âmbito da oferta de valores mobiliários e a consultoria sobre fusões e aquisições. Em especial, considera-se que essa atenção especial é adequada sempre que a empresa ou a pessoa, direta ou indiretamente vinculada à empresa por uma relação de controlo, realize uma combinação de duas ou mais dessas atividades.

(48)

As empresas de investimento devem visar a identificação e prevenção ou gestão dos conflitos de interesses que surjam em relação às suas diferentes áreas comerciais e às atividades do grupo a que pertencem, ao abrigo de uma política global em matéria de conflitos de interesses. Embora seja exigida pelo artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE, a divulgação de conflitos de interesses específicos deve ser uma medida de último recurso, a utilizar apenas caso os mecanismos organizacionais e administrativos estabelecidos pela empresa de investimento para prevenir ou gerir os conflitos de interesses de acordo com o artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que serão evitados os riscos de os interesses dos clientes serem prejudicados. Não é permitido o recurso excessivo à divulgação sem se ter devidamente em conta o modo como os conflitos podem ser adequadamente prevenidos ou geridos. A divulgação de conflitos de interesses por parte de uma empresa de investimento não a isenta da obrigação de manter e operar os mecanismos organizacionais e administrativos eficazes que são exigidos ao abrigo do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.

(49)

As empresas devem respeitar sempre as regras relativas aos incentivos previstas no artigo 24.o da Diretiva 2014/65/UE, incluindo na prestação de serviços de colocação. Em especial, as comissões recebidas pelas empresas de investimento que colocam os instrumentos financeiros emitidos para os seus clientes de investimento devem respeitar estas disposições, devendo o laddering e o spinning ser considerados como práticas abusivas.

(50)

Os estudos de investimento devem ser uma subcategoria do tipo de informação definida como uma recomendação no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Regulamento Abuso de Mercado).

(51)

As medidas e acordos adotados por uma empresa de investimento devem ser adequados para gerir os conflitos de interesses suscetíveis de surgir a nível da produção e da difusão de documentação apresentada no quadro de estudos de investimento, a fim de salvaguardar a objetividade e a independência dos analistas financeiros, bem como dos estudos de investimento que elaborem. Estas medidas e acordos devem assegurar que os analistas financeiros beneficiem de um grau adequado de independência relativamente aos interesses das pessoas cujas responsabilidades ou interesses empresariais possam ser razoavelmente considerados como suscetíveis de estar em conflito com os interesses de pessoas a quem são divulgados os estudos de investimento.

(52)

As pessoas cujas responsabilidades ou interesses empresariais possam razoavelmente ser considerados como estando em conflito com os interesses das pessoas a quem são divulgados os estudos de investimento devem incluir o pessoal dos departamentos dos serviços financeiros a empresas e as pessoas envolvidas nas vendas e na negociação, em nome dos clientes ou da empresa.

(53)

As circunstâncias excecionais em que os analistas financeiros e outras pessoas relacionadas com a empresa de investimento, envolvidas na realização de estudos de investimento, podem, sujeitos a autorização prévia por escrito, realizar transações pessoais em instrumentos relacionados com os estudos devem incluir as circunstâncias em que, devido a razões pessoais relacionadas com dificuldades financeiras, o analista financeiro ou outra pessoa deve proceder à liquidação de uma posição.

(54)

As remunerações, comissões ou benefícios monetários ou não monetários recebidos pela empresa que fornece estudos de investimento de um terceiro só devem ser aceitáveis quando são fornecidos em conformidade com os requisitos especificados no artigo 24.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE e no artigo 13.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão (7).

(55)

O conceito de divulgação dos estudos de investimento a clientes ou ao público não deve incluir a divulgação exclusivamente a pessoas do grupo da empresa de investimento. As atuais recomendações devem ser consideradas como sendo as contidas em estudos de investimento, que não foram retiradas nem afetadas por caducidade. A alteração substancial de estudos de investimento realizados por um terceiro será regida pelos mesmos requisitos que a elaboração dos estudos.

(56)

Os analistas financeiros não devem participar em atividades que não a realização de estudos de investimento, se a realização de tais atividades for incompatível com a preservação da objetividade desses analistas. Estas atividades incluem a participação em atividades bancárias de investimento, tais como serviços financeiros a empresas e a tomada firme, a participação em apresentações de novas empresas ou em sessões itinerantes para a promoção de novas emissões de instrumentos financeiros ou o envolvimento na preparação da comercialização de um emitente.

(57)

Dadas as especificidades dos serviços de tomada firme e colocação e o potencial para o surgimento de conflitos de interesses em relação a esses serviços, o presente regulamento deverá especificar requisitos mais pormenorizados e adaptados. Em particular, esses requisitos devem assegurar que o processo de tomada firme e colocação é gerido de uma forma que respeite os interesses dos diferentes intervenientes. As empresas de investimento devem assegurar que os seus próprios interesses ou os interesses dos seus outros clientes não influenciam indevidamente a qualidade dos serviços prestados ao cliente emitente. Estas medidas devem ser explicadas ao cliente, juntamente com outras informações relevantes sobre o processo de colocação, antes de a empresa aceitar proceder à colocação.

(58)

As empresas de investimento que exercem atividades de tomada firme ou colocação devem dispor de mecanismos apropriados para assegurar que o processo de fixação de preços, incluindo a carteira de ordens, não seja prejudicial aos interesses do emitente.

(59)

O processo de colocação envolve um juízo, por parte de uma empresa de investimento, quanto à afetação de uma emissão, e tem por base os factos e as circunstâncias específicos dos mecanismos, o que suscita preocupações em matéria de conflitos de interesses. A empresa deve dispor de requisitos organizacionais eficazes para garantir que as afetações efetuadas no âmbito do processo de colocação não resultam em dar prioridade aos interesses da empresa face aos do cliente emitente, ou aos interesses de um cliente de investimento face aos de outro. Em especial, as empresas deverão definir claramente o processo de desenvolvimento de recomendações relativas às afetações no quadro de uma política de afetação.

(60)

Os requisitos impostos pelo presente regulamento, incluindo os que se relacionam com transações pessoais, à negociação com base no conhecimento de estudos de investimento e à realização ou divulgação desses estudos, aplicam-se sem prejuízo dos requisitos constantes da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e das respetivas medidas de aplicação.

(61)

O presente regulamento estabelece os requisitos relativos às informações dirigidas aos clientes ou clientes potenciais, incluindo as comunicações comerciais, a fim de garantir que essas informações sejam corretas, claras e não induzam em erro, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.

(62)

O presente regulamento em nada requer que as autoridades competentes aprovem o conteúdo e a forma das comunicações comerciais. No entanto, não as impede também de o fazer, na medida em que essa aprovação prévia está apenas condicionada ao cumprimento da obrigação prevista na Diretiva 2014/65/UE de que as informações enviadas aos clientes ou potenciais clientes, incluindo as comunicações comerciais, devem ser corretas, claras e não induzir em erro.

(63)

Devem ser estabelecidos requisitos em matéria de informação, tendo em conta o estatuto do cliente não profissional ou profissional ou contraparte elegível. Um objetivo da Diretiva 2014/65/UE consiste em assegurar um equilíbrio correto entre a proteção dos investidores e as obrigações de divulgação que se aplicam às empresas de investimento. Para o efeito, é adequado prever requisitos específicos em matéria de informação menos exigentes relativamente aos clientes profissionais do que os que se aplicam aos clientes não profissionais.

(64)

As empresas de investimento devem prestar aos clientes ou clientes potenciais as informações necessárias sobre a natureza dos instrumentos financeiros e sobre os riscos associados ao investimento nesses instrumentos, por forma a que estes estejam devidamente informados. O grau de pormenor dessas informações pode variar consoante a categorização do cliente como profissional ou não profissional e a natureza e o perfil de risco dos instrumentos financeiros propostos, devendo sempre incluir todos os elementos essenciais. Os Estados-Membros podem especificar as condições exatas ou o conteúdo da descrição dos riscos exigida pelo presente regulamento, tendo em conta os requisitos em matéria de informação estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(65)

As condições que as informações dirigidas pelas empresas de investimento aos clientes efetivos e potenciais devem respeitar, a fim de serem corretas, claras e não suscetíveis de induzir em erro, devem ser aplicadas às comunicações destinadas aos clientes profissionais ou não profissionais de modo adequado e proporcional, tendo em conta, por exemplo, os meios de comunicação, e as informações que a comunicação tem por objetivo transmitir aos clientes efetivos ou potenciais. Em especial, não será adequado aplicar essas condições às comunicações comerciais que consistem apenas num ou mais dos seguintes elementos: a designação da empresa, o logótipo ou outra imagem associada à empresa, um ponto de contacto e uma referência aos tipos de serviços de investimento prestados pela empresa.

(66)

A fim de melhorar a coerência das informações recebidas pelos investidores, as empresas de investimento devem assegurar que as informações prestadas a cada cliente são sempre redigidas na mesma língua em todas as formas de informação e material comercial fornecidos a esse cliente. No entanto, isso não deve implicar a obrigação de as empresas traduzirem os prospetos fornecidos aos clientes elaborados em conformidade com a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) ou com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(67)

A fim de fornecerem uma apresentação imparcial e equilibrada dos benefícios e dos riscos, as empresas de investimento devem dar sempre uma indicação clara e bem percetível de quaisquer riscos relevantes, incluindo desvantagens e insuficiências, quando referirem os benefícios potenciais de um serviço ou instrumento financeiro.

(68)

Deve considerar-se que as informações induzem em erro, se induzirem tendencialmente em erro uma pessoa ou pessoas a quem se destinam ou por quem irão ser provavelmente recebidas, independentemente de a pessoa que presta as informações considerar ou não que induzem em erro ou de ter tido ou não essa intenção.

(69)

Nos casos em que a empresa de investimento deve prestar informações a um cliente antes da prestação de um serviço, todas as transações relativas ao mesmo tipo de instrumento financeiro não devem ser consideradas como a prestação de um serviço novo ou diferente.

(70)

A prestação de informações pormenorizadas sobre se a consultoria para investimento é prestada a título independente, sobre a análise ampla ou limitada dos diferentes tipos de instrumentos e sobre o processo de seleção utilizado deverá ajudar os clientes a avaliar o alcance do aconselhamento prestado. Devem ser facultados aos clientes pormenores suficientes sobre o número de instrumentos financeiros analisados pelas empresas. O número e a variedade de instrumentos financeiros a considerar, para além dos que são fornecidos pela empresa de investimento ou por entidades próximas da empresa, devem ser proporcionais ao âmbito da consultoria a prestar, bem como às preferências e às necessidades do cliente. No entanto, independentemente do âmbito dos serviços oferecidos, todas as avaliações devem basear-se num número suficiente de instrumentos financeiros disponíveis no mercado, a fim de permitir uma análise adequada das alternativas oferecidas no mercado.

(71)

O âmbito do aconselhamento prestado pelas empresas de investimento a título independente pode ir do mais amplo e geral ao mais especializado e específico. A fim de assegurar que o âmbito do aconselhamento permite uma comparação imparcial e adequada entre os diferentes instrumentos financeiros, os consultores para investimento especializados em determinadas categorias de instrumentos financeiros e centrados em critérios que não têm por base a estrutura técnica do instrumento em si mesmo, como investimentos «verdes» ou «éticos», devem respeitar determinadas condições se se apresentarem como consultores independentes.

(72)

Permitir que o mesmo consultor preste consultoria numa base independente e não independente pode criar confusão para o cliente. A fim de assegurar a compreensão, por parte dos clientes, da natureza e da base da consultoria para investimento prestada, deverão ser também estabelecidos determinados requisitos em matéria de organização.

(73)

A disponibilização a um cliente por parte de uma empresa de investimento de uma cópia de um prospeto elaborado e publicado de acordo com a Diretiva 2003/71/CE não deve ser tratada como a prestação de informações a um cliente pela empresa, para efeitos das condições de exercício de atividade previstas na Diretiva 2014/65/UE relacionadas com a qualidade e o conteúdo dessas informações, caso a empresa não seja responsável, ao abrigo dessa diretiva, pelas informações prestadas no prospeto.

(74)

A Diretiva 2014/65/UE reforça as obrigações das empresas de investimento de divulgar informações sobre todos os custos e encargos e alarga estas obrigações às relações com clientes profissionais e contrapartes elegíveis. A fim de garantir que todas as categorias de clientes beneficiam de uma maior transparência a nível dos custos e encargos, as empresas de investimento devem ser autorizadas, em certas situações, ao prestarem serviços de investimento a clientes profissionais ou contrapartes elegíveis, a chegarem a acordo com esses clientes quanto a uma limitação dos requisitos pormenorizados previstos no presente regulamento. No entanto, tal não deve nunca conduzir à não aplicação das obrigações impostas às empresas de investimento nos termos do artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE. A este respeito, as empresas de investimento devem informar os clientes profissionais sobre todos os custos e encargos conforme previsto no presente regulamento quando os serviços de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras são prestados ou quando, independentemente do serviço de investimento prestado, os instrumentos financeiros em causa integram um instrumento derivado. As empresas de investimento devem também informar as contrapartes elegíveis sobre todos os custos e encargos conforme previsto no presente regulamento quando, independentemente do serviço de investimento prestado, o instrumento financeiro em causa incorpora um instrumento derivado e destina-se a ser distribuído pelos seus clientes. No entanto, noutros casos, ao prestarem serviços de investimento a clientes profissionais ou contrapartes elegíveis, as empresas de investimento podem aceitar, por exemplo, a pedido do cliente em causa, não dar o exemplo que mostra o efeito cumulativo dos custos na rendibilidade ou uma indicação da moeda envolvida e das taxas e custos de conversão aplicáveis sempre que qualquer parte do total dos custos e encargos é denominada em moeda estrangeira.

(75)

Tendo em conta a obrigação principal de atuar em função dos interesses dos clientes, bem como a importância de informar os clientes, numa base ex ante, de todos os custos e encargos em que incorrerão, a referência aos instrumentos financeiros recomendados ou comercializados deve incluir, em especial, as empresas de investimento que prestam serviços de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras e as empresas que prestam consultoria geral sobre instrumentos financeiros ou que promovem certos instrumentos financeiros na prestação de serviços de investimento ou serviços auxiliares aos seus clientes. Seria este, por exemplo, o caso das empresas de investimento que tenham celebrado acordos de distribuição ou colocação com o produtor ou emitente de um produto.

(76)

Em conformidade com a obrigação principal de atuar em função dos interesses dos clientes, e tendo em conta as obrigações decorrentes da legislação específica da União que rege determinados instrumentos financeiros [concretamente, as unidades de participação em organismos de investimento coletivo e os pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP)], as empresas de investimento devem divulgar e agregar todos os custos e encargos, incluindo os custos do instrumento financeiro, sempre que as empresas de investimento sejam obrigadas a prestar informações aos clientes sobre os custos de um instrumento financeiro em conformidade com a legislação da União.

(77)

No caso de as empresas de investimento não terem comercializado ou recomendado um instrumento financeiro ou não serem obrigadas, de acordo com o direito da União, a fornecer aos clientes informações sobre os custos de um instrumento financeiro, podem não estar em condições de ter em conta todos os custos relacionados com esse instrumento financeiro. Mesmo nestes casos residuais, as empresas de investimento devem informar os clientes, numa base ex ante, sobre todos os custos e encargos associados ao serviço de investimento e sobre o preço de aquisição do instrumento financeiro relevante. Além disso, as empresas de investimento devem cumprir quaisquer outras obrigações de prestação de informações adequadas sobre os riscos inerentes ao instrumento financeiro relevante, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2014/65/UE, ou facultar aos clientes, numa base ex post, relatórios adequados sobre os serviços prestados, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE, incluindo elementos relativos aos custos.

(78)

A fim de garantir que os clientes estão cientes de todos os custos e encargos em que irão incorrer, bem como a avaliação dessas informações e a sua comparação com diferentes instrumentos financeiros e serviços de investimento, as empresas de investimento devem fornecer aos clientes informações claras e abrangentes sobre todos os custos e encargos, em tempo útil antes da prestação dos serviços. As informações ex ante sobre os custos relacionados com o instrumento financeiro ou os serviços auxiliares podem ser fornecidas com base num montante de investimento estimado. No entanto, os custos e encargos comunicados devem representar as despesas em que cliente iria efetivamente incorrer com base nesse montante do investimento estimado. Por exemplo, se uma empresa de investimento oferece uma gama de serviços permanentes com diferentes encargos associados a cada serviço, a empresa deve divulgar os custos associados ao serviço que o cliente subscreveu. No que se refere às informações ex post, as informações relativas aos custos e encargos devem refletir o montante real do investimento do cliente no momento da divulgação.

(79)

A fim de assegurar que os investidores recebem informações sobre todos os custos e encargos nos termos do artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE, o risco de mercado subjacente deve ser entendido como dizendo respeito apenas às oscilações do valor dos capitais investidos provocadas diretamente pelas oscilações do valor dos ativos subjacentes. Os custos de transações e encargos correntes dos instrumentos financeiros devem, por conseguinte, ser igualmente incluídos na agregação requerida dos custos e encargos e devem ser estimados usando pressupostos razoáveis, acompanhados de uma explicação de que essas estimativas se baseiam em pressupostos e poderão desviar-se dos custos e encargos em que se irá, efetivamente, incorrer. De acordo com o mesmo objetivo de plena divulgação de informações, as práticas em que existe «compensação» dos custos não devem ser isentas da obrigação de fornecer informações sobre custos e encargos. A divulgação dos custos e encargos assenta no princípio de que todas as diferenças entre o preço de uma posição para a empresa e o respetivo preço para o cliente devem ser divulgadas, incluindo as majorações e as minorações.

(80)

Embora as empresas de investimento devam agregar todos os custos e encargos de acordo com o artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE, e fornecer aos clientes os custos gerais expressos tanto numa quantia monetária como em percentagem, as empresas de investimento devem, além disso, ser autorizadas a prestar aos clientes ou potenciais clientes valores separados que incluam os custos e encargos iniciais agregados, os custos e encargos correntes agregados e os custos de saída agregados.

(81)

As empresas de investimento que distribuem instrumentos financeiros em relação aos quais existem informações insuficientes sobre custos e encargos, devem, adicionalmente, informar os seus clientes acerca desses custos, bem como de todos os restantes custos e encargos associados relacionados com a prestação de serviços de investimento em relação a esses instrumentos financeiros, com vista a salvaguardar os direitos dos clientes à plena divulgação dos custos e encargos. Seria este o caso das empresas de investimento que distribuem unidades de participação em organismos de investimento coletivo para os quais não foram previstos custos de transação, por exemplo as unidades de participação numa sociedade de gestão de UCITS. Nesses casos, as empresas de investimento devem entrar em contacto com as sociedades de gestão de UCITS para obter as informações pertinentes.

(82)

A fim de melhorar a transparência para os clientes sobre os custos associados aos seus investimentos e o desempenho dos seus investimentos em relação aos custos e encargos relevantes ao longo do tempo, a divulgação periódica ex post deverá também ser prevista sempre que as empresas de investimento tenham ou tenham tido uma relação com o cliente durante o ano. A divulgação ex post de todos os custos e encargos relevantes deve ser efetuada numa base personalizada. A divulgação periódica ex post pode ser efetuada com base em obrigações existentes de comunicação de informações, tais como as obrigações das empresas que prestam serviços de execução de ordens que não a gestão de carteiras, serviços de gestão de carteiras ou detenção de instrumentos financeiros ou fundos de clientes.

(83)

As informações que se requer que uma empresa de investimento preste aos clientes relativamente a custos e encargos associados incluem as informações sobre os acordos relativos ao pagamento ou à execução do acordo destinado à prestação de serviços de investimento e de qualquer outro acordo relacionado com um instrumento financeiro oferecido. Para o efeito, os acordos de pagamento serão, em geral, relevantes sempre que um contrato relativo a instrumentos financeiros seja liquidado com base num pagamento em dinheiro. Os acordos relativos à execução serão, em geral, relevantes sempre que, aquando do vencimento, um instrumento financeiro requeira a entrega de ações, obrigações, warrants, metais preciosos ou um outro instrumento ou mercadoria.

(84)

É necessário introduzir requisitos diferentes para a aplicação da avaliação de adequação prevista no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE e para a avaliação da adequação prevista no artigo 25.o, n.o 3, da mesma diretiva. Estes testes têm um âmbito diferente relativamente aos serviços de investimento com que se relacionam e têm funções e características distintas.

(85)

As empresas de investimento devem incluir no relatório de adequação e chamar a atenção dos clientes para as informações sobre se os serviços ou instrumentos recomendados são suscetíveis de exigir que o cliente não profissional solicite uma revisão periódica dos seus acordos. Tal inclui situações em que seja provável que um cliente solicite aconselhamento para alinhar uma carteira de investimentos com a afetação original recomendada, nos casos em que existe a probabilidade de a carteira se desviar da afetação de ativos pretendida.

(86)

A fim de ter em conta a evolução do mercado e de assegurar o mesmo nível de proteção dos investidores, importa esclarecer que as empresas de investimento devem continuar a ser responsáveis pela realização de avaliações da adequação se os serviços de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras forem prestados, na totalidade ou em parte, através de um sistema automatizado ou semiautomatizado.

(87)

Em conformidade com o requisito de avaliação da adequação previsto no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE, importa igualmente precisar que as empresas de investimento devem proceder a uma avaliação da adequação não só em relação às recomendações para a aquisição de um instrumento financeiro, como para todas as decisões de negociar, incluindo a decisão de comprar ou de não comprar, de deter ou de vender um investimento.

(88)

Para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE, uma transação pode não ser adequada para o cliente efetivo ou potencial, devido aos riscos dos instrumentos financeiros associados, ao tipo de transação, às características da ordem ou à frequência da negociação. Um conjunto de transações, todas adequadas quando consideradas isoladamente, pode não ser adequado caso a recomendação ou as decisões de negociar sejam adotadas com uma frequência que não corresponda aos melhores interesses do cliente. No caso da gestão de carteiras, uma transação poderá igualmente não ser adequada caso venha a resultar numa carteira inadequada.

(89)

Uma recomendação ou pedido efetuado ou serviços de consultoria prestados por um gestor de carteiras a um cliente, com o objetivo de o cliente conceder ou alterar um mandato conferido ao gestor de carteira, que define os limites dos poderes discricionários do gestor, devem ser considerados uma recomendação na aceção do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE.

(90)

A fim de garantir a segurança jurídica e de permitir que os clientes compreendam melhor a natureza dos serviços prestados, as empresas de investimento que prestem serviços de investimento ou serviços auxiliares aos seus clientes devem celebrar um acordo de base por escrito com o cliente que estabeleça os direitos e obrigações essenciais da empresa e do cliente.

(91)

O presente regulamento não deve exigir que as autoridades competentes aprovem o teor do acordo de base entre uma empresa de investimento e os seus clientes. Tão-pouco as impede de o fazerem, desde que essa aprovação se baseie apenas na observância pela empresa das suas obrigações nos termos da Diretiva 2014/65/UE de atuar de forma honesta, equitativa e profissional e em função do interesse dos seus clientes e de criar um registo no qual sejam enunciados os direitos e obrigações das empresas de investimento e dos seus clientes, bem como as restantes condições em que as empresas prestarão serviços aos seus clientes.

(92)

Os registos a manter por uma empresa de investimento devem ser adaptados ao tipo de atividades e à gama de serviços e atividades de investimento realizados, desde que sejam respeitadas as obrigações em matéria de manutenção de registos previstas na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), no Regulamento (UE) n.o 596/2014, na Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e no presente regulamento e que as autoridades competentes tenham capacidade para desempenhar as suas funções de supervisão e realizar ações de execução tendo em vista assegurar a proteção dos investidores e a integridade do mercado.

(93)

Tendo em conta a importância dos relatórios e comunicações periódicas a todos os clientes e a extensão do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE à relação com as contrapartes elegíveis, os requisitos de comunicação de informações estabelecidos no presente regulamento deverão aplicar-se a todas as categorias de clientes. Tendo em conta a natureza das interações com as contrapartes elegíveis, as empresas de investimento devem ser autorizadas a celebrar acordos que determinem o teor e calendário específicos da apresentação de informações diferentes dos aplicáveis a clientes não profissionais e profissionais.

(94)

Nos casos em que uma empresa de investimento que preste serviços de gestão de carteiras deve prestar aos clientes ou clientes potenciais informações sobre os tipos de instrumentos financeiros suscetíveis de serem incluídos na carteira do cliente e sobre os tipos de transações que podem ser realizadas sobre esses instrumentos, essas informações devem indicar separadamente se a empresa de investimento será mandatada para investir em instrumentos financeiros não admitidos à negociação num mercado regulamentado, em instrumentos derivados ou em instrumentos sem liquidez ou instrumentos de elevada volatilidade, ou para realizar vendas a descoberto, proceder a aquisições com fundos emprestados, realizar operações de financiamento através de valores mobiliários ou quaisquer operações que envolvam pagamentos de margens, depósitos de garantia ou riscos cambiais.

(95)

Os clientes devem ser informados do desempenho da sua carteira e das desvalorizações dos seus investimentos iniciais. No caso da gestão de carteiras, o fator de desencadeamento deve ser fixado na depreciação de 10 % e, seguidamente, em múltiplos de 10 %, do valor global da carteira global, não devendo ser aplicável às participações individuais.

(96)

Para efeitos de obrigações de declaração de informações no que diz respeito à gestão de carteiras, uma transação com passivos contingentes consiste numa transação que envolve quaisquer responsabilidades efetivas ou potenciais do cliente, que excedam o custo de aquisição do instrumento.

(97)

Para efeitos das disposições relativas à informação a prestar a clientes, uma referência ao tipo da ordem deve ser interpretada como uma referência ao seu estatuto como uma ordem com limites, uma ordem de mercado ou outro tipo específico de ordem.

(98)

Para efeitos das disposições relativas à informação a prestar a clientes, uma referência à natureza da ordem deve ser interpretada como uma referência a ordens para subscrever valores mobiliários, para exercer uma opção ou uma ordem similar de um cliente.

(99)

Ao estabelecer a sua política de execução de ordens de acordo com o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE, a empresa de investimento deve determinar a importância relativa dos fatores mencionados no artigo 27.o, n.o 1, da referida diretiva ou, pelo menos, estabelecer o processo pelo qual determina a importância relativa destes fatores, de forma a poder assegurar os melhores resultados possíveis aos seus clientes. A fim de concretizar essa política, a empresa de investimento deve selecionar os espaços ou as organizações de negociação que lhe possibilitem obter, numa base regular, os melhores resultados possíveis para a execução das ordens dos clientes. A fim de cumprir a obrigação legal de execução nas melhores condições, as empresas de investimento, ao aplicarem os critérios de execução nas melhores condições aos clientes profissionais, não utilizarão normalmente os mesmos espaços ou organizações de negociação das operações de financiamento através de valores mobiliários e de outras operações. Tal deve-se ao facto de as operações de financiamento através de valores mobiliários serem utilizadas como fonte de financiamento, sob reserva do compromisso de o mutuário devolver valores mobiliários equivalentes numa data futura e de as condições dessas operações serem normalmente definidas de forma bilateral entre as contrapartes antes da execução. Por conseguinte, a escolha dos espaços ou organizações de negociação para operações de financiamento através de valores mobiliários é mais limitada do que no caso de outras operações, uma vez que depende das condições específicas definidas previamente entre as contrapartes e do facto de existir uma procura específica nesses espaços ou organizações de negociação para os instrumentos financeiros em causa. Por conseguinte, a política de execução de ordens estabelecida pelas empresas de investimento deve ter em conta as características específicas das operações de financiamento através de valores mobiliários e deve enumerar separadamente os espaços ou organizações de negociação utilizados para essas operações. A empresa de investimento deve aplicar a sua política de execução a cada ordem dos clientes que execute, com vista a obter os melhores resultados possíveis para o cliente em conformidade com essa política.

(100)

A fim de assegurar que as empresas de investimento que transmitem ou colocam ordens dos clientes noutras entidades para efeitos de execução atuam no melhor interesse dos seus clientes em conformidade com o artigo 24.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2014/65/UE que exige que sejam prestadas informações adequadas aos clientes sobre a empresa e os seus serviços, as empresas de investimento devem prestar aos clientes informações adequadas sobre as cinco principais entidades para cada classe de instrumentos financeiros para as quais transmitem ou em que colocam ordens de clientes e devem fornecer aos clientes informações sobre a qualidade da execução, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE, e as respetivas medidas de execução. As empresas de investimento que transmitem ou colocam ordens junto de outras entidades para execução podem selecionar uma única entidade para execução apenas se puderem demonstrar que tal lhes permite obter o melhor resultado possível para os seus clientes numa base regular e se puderem razoavelmente esperar que a entidade selecionada lhes permitirá obter resultados para os clientes que sejam, pelo menos, tão bons como os resultados que se poderiam razoavelmente esperar da utilização de outras entidades alternativas para execução. Esta expectativa razoável deve ser apoiada por dados relevantes publicados em conformidade com o artigo 27.o da Diretiva 2014/65/UE ou por análises internas realizadas pelas empresas de investimento.

(101)

Para efeitos da necessidade de assegurar que uma empresa de investimento obtenha o melhor resultado possível para o seu cliente aquando da execução de uma ordem de um cliente não profissional, na ausência de instruções específicas da sua parte, a empresa deve ter em conta todos os fatores que lhe permitam assegurar o melhor resultado possível em termos de contrapartida pecuniária global, constituída pelo preço do instrumento financeiro e pelos custos relativos à sua execução. A celeridade, a probabilidade de execução e a liquidação, a dimensão e a natureza da ordem, o impacto no mercado e quaisquer outros custos implícitos da transação podem ter precedência face ao preço imediato e ao custo a incorrer, apenas na medida em que sejam determinantes para assegurar o melhor resultado possível em termos da contrapartida pecuniária global para o cliente não profissional.

(102)

Quando uma empresa de investimento executa uma ordem, seguindo instruções específicas do cliente, deve presumir-se que respeitou as suas obrigações em matéria de execução nas melhores condições apenas em relação à parte ou aspeto da ordem com o qual as instruções do cliente se relacionem. O facto de o cliente ter dado instruções específicas, que abrangem uma parte ou aspeto da ordem, não deve ser considerado como eximindo a empresa de investimento das suas obrigações em matéria de execução nas melhores condições em relação a quaisquer outras partes ou aspetos da ordem do cliente não abrangidos por essas instruções. Uma empresa de investimento não deve induzir um cliente a instruí-la no sentido de que execute uma ordem de uma determinada forma, indicando expressamente ou sugerindo de forma implícita o conteúdo da instrução ao cliente, quando a empresa tenha a obrigação, dentro dos limites da razão, de saber que uma instrução nesse sentido lhe irá provavelmente impedir a obtenção do melhor resultado possível para esse cliente. No entanto, isso não deve impedir que uma empresa possa convidar o cliente a escolher entre dois ou mais espaços ou organizações de negociação que lhe sejam indicados, desde que os mesmos sejam coerentes com a política de execução de ordens da empresa.

(103)

A negociação por conta própria com clientes por parte de uma empresa de investimento deve ser considerada como a execução de ordens de clientes, estando assim sujeita aos requisitos previstos, tanto na Diretiva 2014/65/UE como no presente regulamento, e, em especial, às obrigações relativas à execução nas melhores condições. No entanto, se uma empresa de investimento apresentar uma oferta de preços a um cliente e essa oferta respeitar as obrigações da empresa previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE se a empresa executasse essa oferta aquando da sua apresentação, a empresa respeitará essas mesmas obrigações se executar a sua oferta após a aceitação pelo cliente, desde que, tendo em conta a evolução das condições do mercado e o período decorrido entre a proposta e a aceitação da oferta, a oferta não esteja manifestamente desatualizada.

(104)

A obrigação de assegurar os melhores resultados possíveis aquando da execução de ordens de clientes aplica-se a todos os tipos de instrumentos financeiros. No entanto, dadas as diferenças em termos de estruturas de mercado ou de estrutura dos instrumentos financeiros, pode ser difícil identificar e aplicar uma norma e um procedimento uniformes à execução nas melhores condições que seriam válidos e eficazes para todas as classes de instrumento. Por conseguinte, as obrigações em matéria de execução nas melhores condições devem ser aplicadas de um modo que tenham em conta as diferentes circunstâncias associadas à execução de ordens relacionadas com tipos específicos de instrumentos financeiros. Por exemplo, as transações que envolvam um instrumento financeiro do mercado de balcão adaptado especificamente para o cliente, que implique uma relação contratual única ajustada às circunstâncias do cliente e da empresa de investimento, podem não ser comparáveis para efeitos de execução nas melhores condições com transações que envolvam ações negociadas em espaços ou organizações de negociação centralizados. Como as obrigações em matéria de execução nas melhores condições são aplicáveis a todos os instrumentos financeiros, independentemente de serem negociados em plataformas de negociação ou em mercado de balcão, as empresas de investimento devem recolher dados de mercado relevantes para verificar se o preço OTC proposto para um cliente é justo e respeita a obrigação em matéria de execução nas melhores condições.

(105)

As disposições do presente regulamento quanto à política de execução de ordens não prejudicam a obrigação geral, estabelecida pelo artigo 27.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE, de uma empresa de investimento controlar a eficácia dos seus mecanismos e políticas de execução de ordens e de avaliar, periodicamente, os espaços ou as organizações de negociação incluídos na política de execução de ordens.

(106)

O presente regulamento também não deverá requerer uma duplicação de esforços no que diz respeito à execução nas melhores condições à empresa de investimento que presta o serviço de receção e transmissão das ordens ou de gestão de carteiras e a qualquer empresa de investimento à qual essa empresa transmita as suas ordens para efeitos de execução.

(107)

A obrigação em matéria de execução nas melhores condições prevista na Diretiva 2014/65/UE requer que as empresas de investimento tomem todas as medidas suficientes para obter o melhor resultado possível para os seus clientes. A qualidade da execução, que inclui aspetos tais como a celeridade, a probabilidade de execução (taxa de resposta), a disponibilidade e o impacto da melhoria de preços, constitui um fator importante da execução nas melhores condições. A disponibilidade, a comparabilidade e a consolidação de dados, relacionados com a qualidade de execução e fornecidos pelos vários espaços ou organizações de negociação, constituem elementos cruciais para permitir que as empresas de investimento e os investidores identifiquem os espaços que asseguram a qualidade mais elevada de execução para os seus clientes. A fim de obterem os melhores resultados de execução para um cliente, as empresas de investimento devem comparar e analisar dados relevantes, incluindo os tornados públicos em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE, e as respetivas medidas de execução.

(108)

As empresas de investimento que executam ordens devem poder incluir um único espaço ou organização de negociação na sua política apenas se forem capazes de demonstrar que este lhes permite garantir a execução nas melhores condições para os seus clientes numa base regular. As empresas de investimento devem selecionar um único espaço ou organização de negociação apenas na medida em que possam razoavelmente esperar que o espaço ou organização de negociação selecionado lhes permitirá obter resultados para os clientes que sejam, pelo menos, tão bons como os resultados que se poderiam razoavelmente esperar da utilização de espaços ou organizações de negociação alternativos. Esta expectativa razoável deve ser apoiada por dados relevantes publicados em conformidade com o artigo 27.o da Diretiva 2014/65/UE ou por outras análises internas realizadas pelas empresas.

(109)

Deve considerar-se a reafetação de transações como prejudicial para os clientes, caso, em consequência dessa reafetação, seja dada uma prioridade injustificada à empresa de investimento ou a qualquer cliente específico.

(110)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, para efeitos das disposições do presente regulamento relativas ao tratamento das ordens dos clientes, estas ordens não devem ser tratadas como comparáveis, caso sejam recebidas através de canais diferentes e caso não seja viável o seu tratamento sequencial. Qualquer utilização por uma empresa de investimento de informações relativas a uma ordem de clientes pendente, a fim de negociar por conta própria sobre instrumentos financeiros a que a ordem diz respeito, ou sobre instrumentos financeiros relacionados, deve ser considerada uma utilização ilícita dessas informações. No entanto, o mero facto de os criadores de mercado ou os organismos autorizados a agir como contrapartes se limitarem a exercer a sua atividade legítima de compra e venda de instrumentos financeiros, ou de as pessoas autorizadas a executar ordens em nome de terceiros se limitarem a executar devidamente uma ordem, não deve ser considerado, por si só, uma utilização ilícita de informações.

(111)

Ao avaliar se um mercado preenche o requisito previsto no artigo 33.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE, de que pelo menos 50 % dos emitentes admitidos à negociação nesse mercado sejam pequenas e médias empresas (PME), as autoridades competentes devem adotar uma abordagem flexível no que diz respeito aos mercados sem história de funcionamento anterior, às PME recém-criadas cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação há menos de três anos e aos emitentes exclusivamente de instrumentos financeiros que não ações.

(112)

Dada a diversidade dos modelos de exploração de MTF existentes com atenção especial às PME da União e para assegurar o êxito da nova categoria de mercado de PME em crescimento, é adequado conceder aos mercados de PME em crescimento uma certa flexibilidade na avaliação da adequação dos emitentes para admissão na sua plataforma. Em qualquer caso, um mercado de PME em crescimento não deve ter regras que imponham encargos aos emitentes que sejam superiores aos aplicáveis aos emitentes em mercados regulamentados.

(113)

No que diz respeito ao conteúdo do documento de admissão que o emitente é obrigado a apresentar aquando da admissão inicial à negociação dos seus valores mobiliários num mercado de PME em crescimento, se a obrigação de publicação de um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE não for aplicável, é conveniente que as autoridades competentes mantenham poderes discricionários para avaliar se as regras estabelecidas pelo operador do mercado de PME em crescimento garantem a correta informação dos investidores. Embora a plena responsabilidade pelas informações constantes do documento de admissão deva incumbir ao emitente, deve ser o operador de um mercado de PME em crescimento a definir o modo como o documento de admissão deve ser devidamente revisto. Tal não deverá necessariamente implicar uma aprovação formal pela autoridade competente ou pelo operador.

(114)

A publicação, pelos emitentes, dos relatórios financeiros anuais e semestrais representa um nível mínimo adequado de transparência que é coerente com as atuais melhores práticas nos mercados existentes centrados nas PME. Quanto ao conteúdo dos relatórios financeiros, o operador de um mercado de PME em crescimento deverá ser livre para prescrever a utilização das normas internacionais de relato financeiro ou das normas de relato financeiro permitida pelas leis e regulamentações locais, ou de ambas, por parte dos emitentes cujos instrumentos financeiros sejam negociados na sua plataforma. Os prazos de publicação dos relatórios financeiros devem ser menos onerosos do que os prescritos pela Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), uma vez que prazos menos rigorosos parecem mais bem adaptados às necessidades e circunstâncias das PME.

(115)

Uma vez que as regras de divulgação da informação sobre os emitentes em mercados regulamentados ao abrigo da Diretiva 2004/109/CE seriam demasiado onerosas para os emitentes em mercados de PME em crescimento, é conveniente que o sítio Web do operador do mercado de PME em crescimento se torne o ponto de convergência para os investidores que procurem informações sobre os emitentes que tenham negociado nessa plataforma. Uma publicação no sítio Web do operador do mercado de PME em crescimento pode igualmente ser efetuada através de uma ligação direta ao sítio Web do emitente caso as informações estejam aí publicadas, se a ligação for diretamente para a parte pertinente do sítio Web do emitente, onde a informação regulamentar pode ser facilmente encontrada pelos investidores.

(116)

É necessário especificar melhor quando a suspensão ou a exclusão de um instrumento financeiro da negociação é suscetível de causar prejuízos significativos aos interesses dos investidores ou ao funcionamento ordenado do mercado. A convergência neste domínio é necessária para garantir que os participantes no mercado num Estado-Membro em que a negociação de instrumentos financeiros tenha sido suspensa ou em que os instrumentos financeiros tenham sido excluídos da negociação não sejam desfavorecidos em relação aos participantes no mercado noutro Estado-Membro onde a negociação esteja ainda em curso.

(117)

A fim de garantir o nível necessário de convergência, é conveniente especificar uma lista de circunstâncias que conduzem a prejuízos significativos para os interesses dos investidores e o funcionamento ordenado do mercado, que poderia servir de base para uma decisão por uma autoridade nacional competente, um operador de mercado que opera um mercado regulamentado ou uma empresa de investimento ou um operador de mercado que opera um MTF ou um OTF de não exigir a suspensão ou a exclusão de um instrumento financeiro da negociação, ou de não seguir uma notificação nesse sentido. Importa que essa lista não seja exaustiva, na medida em que, desse modo, irá dar às autoridades nacionais competentes um quadro para efetuarem a sua apreciação e o grau de flexibilidade necessário para a apreciação de casos individuais.

(118)

O artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE exigem, respetivamente, que as empresas de investimento e os operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF e os operadores de mercados regulamentados informem imediatamente as suas autoridades nacionais competentes em determinadas circunstâncias. Este requisito destina-se a garantir que as autoridades nacionais competentes possam cumprir as suas funções reguladoras e sejam informadas atempadamente sobre os incidentes relevantes que possam ter um impacto negativo no funcionamento e na integridade dos mercados. As informações recebidas dos operadores de plataformas de negociação deverão permitir às autoridades nacionais competentes identificar e avaliar os riscos para os mercados e os seus participantes, bem como reagir de forma eficiente e, se necessário, tomar medidas.

(119)

Importa criar uma lista não exaustiva de circunstâncias de alto nível em que se pode pressupor a existência de infrações significativas das regras de uma plataforma de negociação, condições de negociação suscetíveis de perturbar os mercados ou perturbações do sistema em relação a um instrumento financeiro, desencadeando a obrigação de os operadores das plataformas de negociação informarem imediatamente as suas autoridades competentes tal como enunciado no artigo 31.o, n.o 2, e no artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Para esse efeito, a referência a «regras de uma plataforma de negociação» deve ser entendida no sentido lato e deve incluir todas as regras, decisões, ordens e condições gerais dos acordos contratuais entre a plataforma de negociação e os seus participantes, que contenham as condições de negociação e admissão à negociação na plataforma de negociação.

(120)

No que se refere à conduta que possa indicar um comportamento que seja proibido por força do Regulamento (UE) n.o 596/2014, convém também criar uma lista não exaustiva dos sinais de abuso de informação privilegiada e de manipulação do mercado, que deve ser tida em conta pelo operador de uma plataforma de negociação ao examinar transações ou ordens de negociação, a fim de determinar se a obrigação de informar a autoridade nacional competente se aplica, conforme enunciada no artigo 31.o, n.o 2, e no artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Para esse efeito, a referência a «ordem de negociação» deve incluir todos os tipos de ordens, incluindo ordens iniciais, modificações, atualizações e cancelamentos de ordens, independentemente de terem ou não sido executadas e independentemente do meio utilizado para aceder à plataforma de negociação.

(121)

A lista de sinais de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado não deve ser exaustiva nem determinante de abuso de mercado ou tentativas de abuso de mercado, já que cada um dos sinais, por si só, pode não constituir necessariamente um abuso de mercado ou uma tentativa de abuso de mercado. As transações ou ordens de negociação que correspondam a um ou mais sinais podem ser efetuadas por razões legítimas ou em conformidade com as regras da plataforma de negociação.

(122)

A fim de proporcionar transparência às partes interessadas do mercado e, ao mesmo tempo, evitar os abusos de mercado e preservar a confidencialidade da identidade dos detentores de posições, a publicação de relatórios semanais com as posições agregadas referido no artigo 58.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE só deve ser aplicável aos contratos que sejam negociados por um determinado número de pessoas acima de determinadas dimensões, tal como especificado no presente regulamento.

(123)

A fim de assegurar que os dados de mercado são fornecidos em condições comerciais razoáveis e de modo uniforme em toda a União, o presente regulamento especifica as condições que os sistemas de publicação autorizados (APA) e os prestadores de informações consolidadas (CTP) têm de cumprir. Estas condições têm por base o objetivo de garantir que a obrigação de fornecer dados de mercado em condições comerciais razoáveis é suficientemente clara para permitir uma aplicação eficaz e uniforme, tendo em conta os diferentes modelos de exploração e as estruturas de custos dos fornecedores de dados.

(124)

Para garantir que as comissões relativas aos dados de mercado são razoáveis, o cumprimento da obrigação de fornecimento de dados de mercado em condições comerciais razoáveis exige que os preços tenham uma relação razoável com o custo da sua produção e divulgação. Por conseguinte, sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência, os fornecedores de dados devem determinar as suas comissões em função dos seus custos podendo, simultaneamente, obter uma margem razoável, com base em fatores como a margem de lucro de exploração, a rendibilidade face aos custos, a rendibilidade dos ativos operacionais e a rendibilidade do capital. Nos casos em que os fornecedores de dados incorrem em custos conjuntos para o fornecimento de dados e a prestação de outros serviços, os custos do fornecimento de dados podem incluir uma proporção adequada dos custos decorrentes de um outro serviço relevante prestado. Dado que a especificação do custo exato é muito complexa, em vez disso a afetação dos custos e as metodologias dessa afetação devem ser especificadas, deixando a especificação desses custos ao critério dos fornecedores de dados de mercado.

(125)

Os dados de mercado devem ser fornecidos numa base não discriminatória, o que exige que todos os clientes da mesma categoria recebam o mesmo preço e outras condições, de acordo com critérios objetivos publicados.

(126)

A fim de permitir que os utilizadores dos dados obtenham dados de mercado sem ter de adquirir outros serviços, os dados de mercado devem ser oferecidos separados de outros serviços. Para evitar que os utilizadores dos dados tenham de pagar mais do que uma vez os mesmos dados de mercado na compra de dados provenientes de diferentes distribuidores de dados de mercado, os dados de mercado devem ser oferecidos por utilizador, a menos que tal modalidade de fornecimento de dados represente um custo desproporcionado no que respeita à escala e ao alcance dos dados de mercado fornecidos pelos APA e pelos CTP.

(127)

Para permitir que os utilizadores de dados e as autoridades competentes avaliem eficazmente se os dados de mercado são fornecidos em condições comerciais razoáveis, é necessário que todas as condições essenciais do fornecimento sejam divulgadas ao público. Por conseguinte, os fornecedores de dados devem divulgar informações sobre as suas comissões e o conteúdo dos dados de mercado, bem como os métodos de contabilização dos custos utilizados para determinar os seus custos sem ter de divulgar os custos efetivamente suportados.

(128)

Convém definir os critérios que permitem determinar o momento em que as operações de um mercado regulamentado, um MTF ou um OTF assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento, de modo a evitar que uma plataforma de negociação seja obrigada a lidar ou esteja sujeita à supervisão de mais do que uma autoridade competente nos casos em que tal não seria necessário nos termos da Diretiva 2014/65/UE. No caso dos MTF e OTF, é conveniente que só os MTF e os OTF com uma quota de mercado significativa sejam considerados de importância substancial, de modo que uma qualquer relocalização ou aquisição de um MTF ou OTF economicamente insignificante não desencadeie automaticamente o estabelecimento dos acordos de cooperação previstos no artigo 79.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE.

(129)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta). Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito à defesa dos consumidores e o direito à ação e a um tribunal imparcial. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e devem estar em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(130)

A ESMA, instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), foi consultada para efeitos de aconselhamento técnico.

(131)

A fim de permitir que as autoridades competentes e as empresas de investimento se possam adaptar aos novos requisitos previstos no presente regulamento, a fim de que os mesmos possam ser aplicados de modo eficiente e eficaz, a data de início de aplicação do presente regulamento deverá ser alinhada com a data de entrada em aplicação da Diretiva 2014/65/UE,

1)

«Pessoa relevante», relativamente a uma empresa de investimento, qualquer uma das seguintes pessoas:

2)

«Analista financeiro», uma pessoa relevante que elabora o conteúdo dos estudos de investimento;

3)

«Subcontratação», qualquer acordo, independentemente da sua forma, celebrado entre uma empresa de investimento e um prestador de serviços, ao abrigo do qual este realiza um processo, presta um serviço ou desenvolve uma atividade que, de outro modo, seriam realizados pela própria empresa de investimento;

3-A)

«Pessoa com a qual uma pessoa relevante tem uma relação familiar», qualquer uma das seguintes pessoas:

4)

«Operação de financiamento através de valores mobiliários», uma operação de financiamento através de valores mobiliários tal como definida no artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (16);

5)

«Remuneração», todas as formas de pagamentos ou benefícios financeiros ou não financeiros concedidos, direta ou indiretamente, por empresas a pessoas relevantes na prestação de serviços de investimento ou serviços auxiliares a clientes;

6)

«Mercadoria», quaisquer bens de natureza fungível suscetíveis de ser entregues, incluindo metais e seus minérios e ligas, produtos agrícolas e produtos energéticos, tais como a eletricidade.

a)

A prestação dessas informações nesse suporte for adequada no contexto em que decorrem, ou irão decorrer, as relações entre a empresa e o cliente; e

b)

A pessoa a quem as informações devem ser prestadas, após ter-lhe sido proposta a opção entre a apresentação das informações em papel ou nesse outro suporte duradouro, escolher especificamente a prestação das informações nesse outro suporte.

a)

A prestação dessas informações nesse suporte é adequada no contexto em que decorrem, ou irão decorrer, as relações entre a empresa e o cliente;

b)

O cliente deve consentir especificamente na prestação dessas informações nessa forma;

c)

O cliente deve ser notificado eletronicamente do endereço do sítio Web e do local nesse sítio onde pode ter acesso às informações;

d)

As informações devem estar atualizadas;

e)

As informações devem estar continuamente acessíveis através desse sítio, por um período razoável, para que o cliente as possa consultar.

a)

Existe uma relação estreita e factual entre a atividade profissional e a prestação do serviço de investimento ao mesmo cliente, de modo que o serviço de investimento pode ser considerado acessório à atividade profissional principal;

b)

A prestação de serviços de investimento aos clientes da atividade profissional principal não tem por objetivo facultar uma fonte sistemática de rendimentos à pessoa que exerce a atividade profissional; e

c)

A pessoa que exerce a atividade profissional não comercializa nem promove de outro modo a sua capacidade para prestar serviços de investimento, exceto se estes forem divulgados aos clientes como sendo acessórios à atividade profissional principal.

a)

Contém disposições que asseguram que as partes no contrato dispõem de mecanismos proporcionados para poderem entregar ou receber a mercadoria subjacente; um acordo de compensação com o operador da rede de transporte no setor da eletricidade e do gás é considerado um mecanismo proporcionado quando as partes no acordo têm o dever de assegurar a entrega física de eletricidade ou de gás;

b)

Estabelece as obrigações incondicionais, ilimitadas e vinculativas de as partes no contrato entregarem e receberem a mercadoria subjacente;

c)

Não permite a qualquer das partes substituir a entrega física por liquidação em dinheiro;

d)

As obrigações decorrentes do contrato não podem ser compensadas por obrigações de outros contratos entre as partes em causa, sem prejuízo dos direitos das partes no contrato a compensarem as suas obrigações de pagamento em dinheiro.

a)

A entrega física das mercadorias relevantes;

b)

A entrega de um documento que confira direitos de propriedade sobre as mercadorias relevantes ou a quantidade relevante das mercadorias em causa;

c)

Outros métodos de transferência dos direitos de propriedade tendo em conta a quantidade relevante de mercadorias, sem proceder à sua entrega física, incluindo a notificação, a programação ou a designação ao operador de uma rede de abastecimento de energia, que conceda ao destinatário o direito a receber a quantidade relevante de mercadorias.

a)

O contrato respeita um dos seguintes critérios:

b)

Trata-se de um contrato normalizado em que o preço, o lote, a data de entrega e outras condições são determinados principalmente por referência a preços publicados regularmente, a lotes harmonizados ou a datas de entrega normalizadas.

a)

Dois dias de negociação;

b)

O período geralmente aceite no mercado para essa mercadoria, ativo ou direito a título de período de entrega normalizado.

a)

O contrato é liquidado em numerário ou pode ser liquidado em numerário por opção de uma ou mais das partes, por uma razão diferente da insolvência ou de outro acontecimento que determina a rescisão;

b)

O contrato é negociado num mercado regulamentado, num MTF, num OTF ou numa plataforma de negociação de um país terceiro que desempenha uma função semelhante a um mercado regulamentado, um MTF ou um OTF;

c)

As condições previstas no n.o 1 estão satisfeitas relativamente a esse contrato.

a)

O contrato é concluído com ou por um operador ou administrador de uma rede de transporte de energia, um mecanismo de ajustamento dos fluxos de energia ou uma rede de oleodutos;

b)

É necessário manter o equilíbrio entre a oferta e a procura de energia num determinado momento, incluindo quando a capacidade de reserva contratada por um operador da rede de transporte de eletricidade como definido no artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2009/72/CE é transferida de um prestador de serviços de ajustamento dos fluxos pré-qualificado para outro prestador de serviços de ajustamento dos fluxos pré-qualificado, com o consentimento do operador da rede de transporte relevante.

a)

Largura de banda das telecomunicações;

b)

Capacidade de armazenamento de mercadorias;

c)

Capacidade de transmissão ou transporte de mercadorias, inclusive por cabo, oleoduto ou outro meio, com exceção de direitos de transporte relacionados com a capacidade de transmissão de eletricidade intrazonal quando são, no mercado primário, concluídos com ou por um operador de rede de transporte ou quaisquer outras pessoas que atuem como prestadores de serviços em seu nome e a fim de afetar capacidade de transporte;

d)

Uma atribuição, crédito, autorização, direito ou ativo análogo diretamente relacionado com o fornecimento, a distribuição ou o consumo de energia com origem em fontes renováveis, exceto se o contrato já for abrangido pelo âmbito de aplicação do anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE;

e)

Uma variável geológica, ambiental ou uma outra variável física, exceto se o contrato disser respeito a quaisquer unidades reconhecidas para efeitos de cumprimento dos requisitos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

f)

Qualquer outro ativo ou direito de natureza fungível, que não um direito a receber um serviço suscetível de ser transferido;

g)

Um índice ou medida relacionada com o preço, o valor ou o volume das transações com qualquer ativo, direito, serviço ou obrigação;

h)

Um índice ou medida com base em estatísticas atuariais.

a)

Comprar, vender, subscrever, trocar, resgatar, deter ou tomar firme um instrumento financeiro específico;

b)

Exercer ou não qualquer direito conferido por um instrumento financeiro específico no sentido de comprar, vender, subscrever, trocar ou resgatar um instrumento financeiro.

a)

Um contrato à vista na aceção do n.o 2 do presente artigo;

b)

Um meio de pagamento que:

a)

Dois dias de negociação relativamente a qualquer par das grandes moedas indicadas no n.o 3;

b)

Para um dado par de moedas em que pelo menos uma delas não é uma das grandes moedas, o período mais longo de entre dois dias de negociação ou o período geralmente aceite no mercado para esse par de moedas a título de período de entrega normal;

c)

Caso o contrato cambial dessas moedas seja utilizado com o objetivo principal de compra ou venda de um valor mobiliário ou de uma unidade de participação em organismos de investimento coletivo, o período geralmente aceite no mercado para a liquidação do valor mobiliário ou de uma unidade de participação em organismos de investimento coletivo a título de período de entrega normal ou cinco dias de negociação, prevalecendo o que for mais curto.

a)

O câmbio dessas moedas implica a sua conversão através dessa terceira moeda para efeitos de liquidez;

b)

O período de entrega normal para o câmbio dessas moedas referencia a jurisdição dessa terceira moeda.

a)

Têm um valor que pode ser determinado em qualquer momento;

b)

Não são instrumentos derivados;

c)

Têm um vencimento aquando da emissão igual ou inferior a 397 dias.

a)

De um modo frequente e sistemático no instrumento financeiro para o qual exista um mercado líquido como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, se, durante os seis meses anteriores:

b)

De um modo frequente e sistemático no instrumento financeiro para o qual não exista um mercado líquido como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, se, durante os seis meses anteriores, as transações OTC por esta realizadas por conta própria aquando da execução de ordens de clientes tiverem ocorrido, em média, numa base diária;

c)

De forma substancial no instrumento financeiro se o volume da negociação OTC por esta realizada por conta própria aquando da execução de ordens de clientes, durante os seis meses anteriores, tiver sido igual ou superior a:

a)

De um modo frequente e sistemático numa obrigação para a qual existe um mercado líquido, definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, se, durante os seis meses anteriores:

b)

De um modo frequente e sistemático na obrigação para a qual não exista um mercado líquido, definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, se, durante os seis meses anteriores, as transações OTC por esta realizadas por conta própria aquando da execução de ordens de clientes tiverem ocorrido, em média, uma vez por semana;

c)

De forma substancial numa obrigação em que o volume da negociação OTC por esta realizada por conta própria aquando da execução de ordens de clientes, durante os seis meses anteriores, tiver sido igual ou superior a um dos seguintes:

a)

De um modo frequente e sistemático num produto financeiro estruturado para o qual existe um mercado líquido como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, se, durante os seis meses anteriores:

b)

De um modo frequente e sistemático num produto financeiro estruturado para o qual não exista um mercado líquido como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, se, durante os seis meses anteriores, as transações OTC por esta realizadas por conta própria aquando da execução de ordens de clientes tiverem ocorrido, em média, uma vez por semana;

c)

De forma substancial num produto financeiro estruturado se o número de transações OTC por esta realizadas por conta própria aquando da execução de ordens de clientes, durante os seis meses anteriores, tiver sido igual ou superior a:

a)

De um modo frequente e sistemático num instrumento derivado para o qual existe um mercado líquido como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, se, durante os seis meses anteriores:

b)

De um modo frequente e sistemático num instrumento derivado para o qual não exista um mercado líquido como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, se, durante os seis meses anteriores, as transações OTC por esta realizadas por conta própria na categoria em causa de instrumentos derivados aquando da execução de ordens de clientes tiverem ocorrido, em média, uma vez por semana;

c)

De forma substancial num instrumento derivado em que o número de transações OTC por esta realizadas por conta própria aquando da execução de ordens de clientes, durante os seis meses anteriores, tiver sido igual ou superior a:

a)

De um modo frequente e sistemático numa licença de emissão para a qual existe um mercado líquido como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, se, durante os seis meses anteriores:

b)

De um modo frequente e sistemático numa licença de emissão para a qual não exista um mercado líquido como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, se, durante os seis meses anteriores, as transações OTC por esta realizadas por conta própria no tipo em causa de licenças de emissão aquando da execução de ordens de clientes tiverem ocorrido, em média, uma vez por semana;

c)

De forma substancial numa licença de emissão em que o volume da negociação OTC por esta realizado por conta própria aquando da execução de ordens de clientes, durante os seis meses anteriores, tiver sido igual ou superior a um dos seguintes:

a)

Pelo menos duas mensagens por segundo no que diz respeito a um único instrumento financeiro negociado numa plataforma de negociação;

b)

Pelo menos quatro mensagens por segundo no que diz respeito a todos os instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação.

a)

Estabelecer, aplicar e manter procedimentos de tomada de decisão e uma estrutura organizativa que especifique de modo claro e documentado os canais de comunicação e que assegure a afetação de funções e responsabilidades;

b)

Assegurar que as suas pessoas relevantes estejam ao corrente dos procedimentos a seguir para a correta execução das suas responsabilidades;

c)

Estabelecer, aplicar e manter mecanismos de controlo interno adequados, concebidos para garantir o respeito das decisões e procedimentos a todos os níveis da empresa de investimento;

d)

Contratar quadros com as qualificações, conhecimentos e capacidade técnica necessários para a execução das responsabilidades que lhes são atribuídas;

e)

Estabelecer, aplicar e prosseguir efetivamente a prestação de informações e comunicação internas a todos os níveis relevantes da empresa de investimento;

f)

Manter registos adequados e metódicos das suas atividades e organização interna;

g)

Assegurar que a realização de múltiplas funções pelas suas pessoas relevantes não impedirá essas pessoas de executarem qualquer função específica de modo eficaz, honesto e profissional.

a)

Acompanhamento permanente e avaliação regular do caráter adequado e da eficácia das medidas, políticas e procedimentos aplicados, de acordo com o n.o 1, primeiro parágrafo, e das medidas tomadas para corrigir eventuais deficiências a nível do cumprimento, por parte da empresa, das suas obrigações;

b)

Consultoria e assistência das pessoas relevantes, responsáveis pela prestação de serviços e exercício de atividades de investimento, com o objetivo de cumprir as obrigações da empresa decorrentes da Diretiva 2014/65/UE;

c)

Informação do órgão de administração, pelo menos anualmente, sobre a execução e a eficácia do enquadramento geral de controlo dos serviços e atividades de investimento, sobre os riscos que foram identificados e sobre o tratamento das queixas, bem como sobre as medidas de correção tomadas ou a tomar;

d)

Supervisão do funcionamento do processo de tratamento de queixas e exame das queixas como fonte de informações relevantes no âmbito das suas responsabilidades gerais de supervisão.

a)

A função de verificação do cumprimento tem a autoridade, os recursos e a capacidade técnica necessários e dispõe de acesso a todas as informações relevantes;

b)

É nomeado um responsável para garantir o cumprimento, que é substituído pelo órgão de administração e é responsável pela função de verificação do cumprimento e por qualquer prestação de informações relativamente a essa função que sejam requeridas pela Diretiva 2014/65/UE e pelo artigo 25.o, n.o 2, do presente regulamento;

c)

A função de verificação do cumprimento apresenta relatórios, numa base ad hoc, diretamente ao órgão de administração sempre que detete um risco significativo de incumprimento, por parte da empresa, das obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2014/65/UE;

d)

As pessoas relevantes envolvidas na função de verificação do cumprimento não estão envolvidas na prestação dos serviços ou no exercício das atividades que supervisionam;

e)

O método de determinação da remuneração das pessoas relevantes envolvidas na função de verificação do cumprimento não compromete a sua objetividade e não é suscetível de o fazer.

a)

Estabelecer, aplicar e manter políticas e procedimentos adequados em matéria de gestão dos riscos, que identifiquem os riscos relacionados com as atividades, procedimentos e sistemas da empresa e, se for caso disso, que fixem o nível de risco tolerado pela empresa;

b)

Adotar disposições, processos e mecanismos eficazes para gerir os riscos relacionados com as atividades, procedimentos e sistemas da empresa, à luz desse nível de tolerância face ao risco;

c)

Acompanhar:

a)

Aplicação da política e procedimentos referidos no n.o 1;

b)

Apresentação de relatórios e prestação de serviços de consultoria à direção de topo, de acordo com o artigo 25.o, n.o 2.

a)

Estabelecer, aplicar e manter um plano de auditoria destinado a examinar e a avaliar a adequação e a eficácia dos sistemas, mecanismos de controlo interno e dispositivos da empresa de investimento;

b)

Emitir recomendações baseadas nos resultados dos trabalhos realizados, de acordo com a alínea a), e verificar a observância dessas recomendações;

c)

Apresentar relatórios relativamente a questões de auditoria interna, de acordo com o artigo 25.o, n.o 2.

a)

A pessoa relevante atua fora do âmbito das atividades que realiza a título profissional;

b)

A transação é realizada por conta de qualquer uma das seguintes pessoas:

a)

A pessoa em causa está proibida de a realizar por força do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

b)

Essa transação implica a utilização ilícita ou a divulgação indevida dessas informações confidenciais;

c)

Essa transação é incompatível, ou suscetível de o ser, em relação a qualquer obrigação da empresa de investimento decorrente do disposto na Diretiva 2014/65/UE.

a)

Conclusão de uma transação em instrumentos financeiros que, se fosse uma transação pessoal da pessoa relevante, estaria abrangida pelos n.os 2 ou 3, pelo artigo 37.o, n.o 2, alíneas a) ou b), ou pelo artigo 67.o, n.o 3;

b)

Aconselhamento ou solicitação a uma outra pessoa para concluir essa transação.

a)

Todas as pessoas relevantes abrangidas pelos n.os 1, 2, 3 e 4 estejam ao corrente das restrições impostas às transações pessoais e das medidas estabelecidas pela empresa de investimento relativamente às transações pessoais e à divulgação de informações, em conformidade com os n.os 1, 2, 3 e 4;

b)

A empresa seja informada rapidamente de todas as transações pessoais concluídas por uma pessoa relevante, por meio da notificação dessas transações ou através de outros procedimentos que permitam à empresa identificar essas transações;

c)

Seja conservado um registo da transação pessoal notificada à empresa ou por ela identificada, incluindo qualquer autorização ou proibição relativa a essa transação.

a)

Transações pessoais efetuadas no quadro de um serviço de gestão de carteiras discricionário, em que não há qualquer comunicação prévia relativa à transação entre o gestor de carteira e a pessoa relevante ou outra pessoa por conta da qual a transação é executada;

b)

Transações pessoais relativas a organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (UCITS) ou a FIA sujeitos a supervisão ao abrigo da legislação de um Estado-Membro que requeira um nível equivalente de diversificação do risco pelos seus ativos, quando a pessoa relevante e qualquer outra pessoa por conta da qual as transações são executadas não estejam envolvidas na gestão desse organismo.

a)

A prestação à empresa de serviços de consultoria ou de outros serviços, que não façam parte das atividades de investimento da empresa, incluindo a prestação de consultoria jurídica à empresa, a formação do pessoal da empresa, os serviços de faturação e a segurança das instalações e do pessoal da empresa;

b)

A aquisição de serviços normalizados, nomeadamente serviços de informação sobre mercados e a disponibilização de informações relativas a preços efetivos.

a)

A subcontratação não resulta na delegação das suas responsabilidades pela direção de topo;

b)

A relação e as obrigações da empresa de investimento relativamente aos seus clientes estabelecidas na Diretiva 2014/65/UE não são alteradas;

c)

Não são comprometidas as condições que a empresa de investimento deve respeitar, a fim de ser autorizada de acordo com o artigo 5.o da Diretiva 2014/65/EU ou de manter a sua autorização;

d)

Não é eliminada nem alterada qualquer das outras condições com base nas quais a autorização foi concedida à empresa.

a)

O prestador de serviços tem as qualificações, a capacidade, os recursos suficientes e a estrutura organizativa adequada para apoiar a execução das funções objeto de subcontratação, bem como a eventual autorização requerida por lei para realizar de forma fiável e profissional as funções objeto da subcontratação;

b)

O prestador de serviços presta os serviços objeto de subcontratação eficazmente e em conformidade com a legislação e os requisitos regulamentares aplicáveis e, para o efeito, a empresa estabeleceu métodos e procedimentos de apreciação do nível de desempenho do prestador de serviços e de análise contínua dos serviços prestados pelo prestador de serviços;

c)

O prestador de serviços controla de modo adequado a realização das funções objeto de subcontratação e gere de modo adequado os riscos associados à subcontratação;

d)

São tomadas medidas adequadas caso se afigure que o prestador de serviços possa não estar a exercer as funções de modo eficaz ou cumprindo os requisitos legislativos e regulamentares aplicáveis;

e)

A empresa de investimento supervisiona eficazmente as funções ou serviços objeto de subcontratação e gere os riscos associados à subcontratação e, para o efeito, possui os conhecimentos e os recursos necessários para supervisionar eficazmente as funções objeto de subcontratação e para gerir esses riscos;

f)

O prestador de serviços divulgou à empresa de investimento eventuais evoluções suscetíveis de ter um impacto importante sobre a sua capacidade para exercer as funções objeto de subcontratação de modo eficaz e em cumprimento dos requisitos legislativos e regulamentares aplicáveis;

g)

A empresa de investimento pode cessar o acordo de subcontratação, sempre que necessário, com efeitos imediatos quando tal for do interesse dos seus clientes, sem que tal se processe em detrimento da continuidade e da qualidade da sua prestação de serviços aos clientes;

h)

O prestador de serviços coopera com as autoridades competentes da empresa de investimento relativamente às funções objeto de subcontratação;

i)

A empresa de investimento, os seus auditores e as autoridades competentes relevantes têm efetivamente acesso aos dados relacionados com as funções objeto de subcontratação, bem como às instalações comerciais do prestador de serviços, quando necessário para efeitos de supervisão eficaz nos termos do presente artigo, e as autoridades competentes podem exercer esses direitos de acesso;

j)

O prestador de serviços protege quaisquer informações confidenciais relativas à empresa de investimento e aos seus clientes;

k)

A empresa de investimento e o prestador de serviços estabeleceram, aplicaram e mantêm um plano de emergência para recuperação face a catástrofes e ensaios periódicos das respetivas estruturas de salvaguarda, sempre que tal seja necessário tendo em conta as funções, serviços ou atividades objeto de subcontratação;

l)

A empresa de investimento garante que a continuidade e a qualidade das funções ou serviços subcontratados são mantidas também em caso de cessação da subcontratação, quer transferindo as funções ou serviços subcontratados para um outro terceiro, quer desempenhando-os ela própria.

a)

O prestador de serviços é autorizado ou registado no seu país de origem para efeitos da prestação desse serviço e é supervisionado de modo eficaz por uma autoridade competente desse país terceiro;

b)

Existe um acordo de cooperação adequado entre a autoridade competente da empresa de investimento e a autoridade de supervisão do prestador de serviços.

a)

Obter, mediante pedido, as informações necessárias para o desempenho das suas funções de supervisão decorrentes da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014;

b)

Obter acesso aos documentos mantidos no país terceiro relevantes para o cumprimento das suas obrigações de supervisão;

c)

Receber informações da autoridade de supervisão do país terceiro, o mais rapidamente possível para efeitos de investigação de infrações aparentes aos requisitos da Diretiva 2014/65/UE e respetivas medidas de execução e do Regulamento (UE) n.o 600/2014;

d)

Cooperar em matéria de execução, em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável à autoridade de supervisão do país terceiro e às autoridades competentes da União em caso de violação dos requisitos da Diretiva 2014/65/UE e das suas medidas de execução e da legislação nacional relevante.

a)

A empresa ou essa pessoa é suscetível de obter um ganho financeiro ou evitar uma perda financeira, em detrimento do cliente;

b)

A empresa ou essa pessoa tem um interesse nos resultados decorrentes de um serviço prestado ao cliente ou de uma transação realizada em nome do cliente, que não coincide com o interesse do cliente nesses resultados;

c)

A empresa ou essa pessoa tem um incentivo financeiro ou de outra natureza para privilegiar os interesses de um outro cliente ou grupo de clientes face aos interesses do cliente em causa;

d)

A empresa ou essa pessoa desenvolve as mesmas atividades que o cliente;

e)

A empresa ou essa pessoa recebe ou receberá de uma pessoa que não o cliente um incentivo relativo a um serviço prestado ao cliente, sob forma de benefícios monetários ou não monetários ou serviços.

a)

Identificar, relativamente a serviços e atividades de investimento específicos e a serviços auxiliares prestados por ou em nome da empresa de investimento, as circunstâncias que constituem ou podem dar origem a conflitos de interesses com risco de prejuízo para os interesses de um ou mais clientes;

b)

Especificar os procedimentos a seguir e as medidas a adotar para prevenir ou gerir esses conflitos.

a)

Procedimentos eficazes para impedir ou controlar a troca de informações entre pessoas relevantes envolvidas em atividades que impliquem um risco de conflito de interesses, sempre que a troca de informações possa prejudicar os interesses de um ou mais clientes;

b)

Uma fiscalização distinta das pessoas relevantes cujas principais funções envolvam a realização de atividades em nome de clientes, ou a prestação de serviços a estes, quando os seus interesses possam estar em conflito ou quando representarem interesses diferentes, nomeadamente os da empresa, suscetíveis de entrar em conflito;

c)

A eliminação de qualquer relação direta entre a remuneração de pessoas relevantes envolvidas principalmente numa atividade e a remuneração ou as receitas geradas por pessoas relevantes diferentes, envolvidas principalmente numa outra atividade, em que pode surgir um conflito de interesses em relação a essas atividades;

d)

A tomada de medidas destinadas a impedir ou limitar o exercício por parte de qualquer pessoa de uma influência inadequada sobre o modo como uma pessoa relevante se encarrega de serviços ou de atividades de investimento ou auxiliares;

e)

A tomada de medidas destinadas a impedir ou controlar o envolvimento simultâneo ou sequencial de uma pessoa relevante em serviços ou atividades distintos de investimento ou auxiliares, em que esse envolvimento possa entravar a gestão adequada dos conflitos de interesses.

a)

Os estudos ou informações são designados ou descritos como estudos de investimento ou por termos análogos ou são apresentados como uma explicação objetiva ou independente das questões contidas na recomendação;

b)

Se a recomendação em causa fosse feita por uma empresa de investimento a um cliente, não representaria uma prestação de serviços de consultoria para investimento para efeitos da Diretiva 2014/65/UE.

a)

Os analistas financeiros e outras pessoas relevantes não devem realizar, exceto na qualidade de criadores de mercado agindo de boa fé e no decurso da atividade normal de criação de mercado ou no quadro da execução de uma ordem de um cliente não solicitada, transações pessoais ou em nome de qualquer outra pessoa, incluindo a empresa de investimento, sobre instrumentos financeiros com os quais os estudos de investimento se relacionem, ou sobre quaisquer instrumentos financeiros relacionados, com conhecimento da calendarização ou conteúdo prováveis desses estudos de investimento, que não estejam disponíveis publicamente ou à disposição dos clientes nem possam ser rapidamente inferidos a partir da informação que esteja assim disponível, até aos destinatários dos estudos de investimento terem tido uma possibilidade razoável de reagir aos mesmos;

b)

Em circunstâncias não abrangidas pela alínea a), os analistas financeiros e quaisquer outras pessoas relevantes envolvidas na elaboração de estudos de investimento não devem realizar transações pessoais sobre instrumentos financeiros com que os estudos de investimento se relacionam ou sobre quaisquer instrumentos financeiros relacionados, em infração das atuais recomendações, exceto em circunstâncias excecionais e com a autorização prévia de um membro do serviço jurídico ou da função de verificação de cumprimento da empresa;

c)

Existe uma separação física entre os analistas financeiros envolvidos na elaboração dos estudos de investimento e outras pessoas relevantes cujas responsabilidades ou interesses comerciais possam entrar em conflito com os interesses de pessoas a quem são divulgados os estudos de investimento ou, quando se considerar que tal não é apropriado à dimensão e à organização da empresa e à natureza, dimensão e complexidade das suas atividades, o estabelecimento e a aplicação de barreiras de informação alternativas adequadas;

d)

As empresas de investimento, os analistas financeiros e outras pessoas relevantes envolvidas na elaboração de estudos de investimento não devem aceitar incentivos proporcionados por quem tenha um interesse significativo na matéria objeto dos estudos de investimento;

e)

As empresas de investimento, os analistas financeiros e outras pessoas relevantes envolvidas na elaboração de estudos de investimento não devem prometer aos emitentes um tratamento favorável nos estudos de investimento;

f)

Antes da divulgação dos estudos de investimento, os emitentes, as pessoas relevantes que não os analistas financeiros e quaisquer outras pessoas não estão autorizados a analisar um projeto de estudo de investimento para efeitos de verificação da exatidão de declarações factuais feitas nesses estudos ou para qualquer outro efeito que não seja a verificação do cumprimento das obrigações legais da empresa, caso o projeto inclua uma recomendação ou um preço-alvo.

a)

A pessoa que elabora os estudos de investimento não é membro do grupo a que pertence a empresa de investimento;

b)

A empresa de investimento não altera substancialmente as recomendações no quadro dos estudos de investimento;

c)

A empresa de investimento não apresenta os estudos de investimento como tendo sido elaborados por si;

d)

A empresa de investimento verifica que quem elabora os estudos é objeto de requisitos equivalentes aos previstos no presente regulamento relativamente à elaboração desses estudos, ou estabeleceu uma política que prevê esses requisitos.

a)

As diferentes alternativas de financiamento disponíveis para a empresa, bem como uma indicação do montante das comissões de transação associadas a cada alternativa;

b)

O calendário e o processo no que diz respeito à consultoria em matéria de serviços financeiros às empresas relativa ao preço;

c)

O calendário e o processo no que diz respeito à consultoria em matéria de serviços financeiros às empresas relativa à oferta;

d)

Informações pormenorizadas sobre os investidores a quem a empresa tenciona propor os instrumentos financeiros;

e)

Os cargos exercidos e os serviços das pessoas relevantes envolvidas na prestação de consultoria em matéria de serviços financeiros às empresas relativa ao preço e à afetação de instrumentos financeiros; e

f)

Os mecanismos da empresa para prevenir ou gerir os conflitos de interesses que possam surgir quando a empresa coloca os instrumentos financeiros relevantes junto dos seus clientes de investimento ou na sua própria carteira de negociação.

a)

Que a fixação de preços da oferta não promove os interesses de outros clientes ou os próprios interesses da empresa de forma suscetível de entrar em conflito com os interesses do cliente emitente; e

b)

A prevenção ou gestão de uma situação em que as pessoas responsáveis pela prestação de serviços aos clientes de investimento da empresa estão diretamente envolvidas nas decisões sobre a consultoria em matéria de serviços financeiros às empresas relativa à fixação de preços para o cliente emitente.

a)

Uma afetação realizada para incentivar o pagamento de remunerações desproporcionalmente elevadas por serviços não relacionados prestados pela empresa de investimento («laddering»), tais como remunerações ou comissões desproporcionalmente elevadas pagas por um cliente de investimento ou volumes de atividade desproporcionalmente elevados com comissões de nível normal prestados pelo cliente de investimento como compensação para receber uma afetação da emissão;

b)

Uma afetação a um funcionário de alto nível ou um responsável da empresa de um cliente emitente existente ou potencial, como contrapartida pecuniária pela concessão, futura ou passada, de serviços financeiros à empresa («spinning»);

c)

Uma afetação que depende, expressa ou implicitamente, da receção de ordens futuras ou da aquisição de qualquer outro serviço da empresa de investimento por um cliente de investimento ou qualquer entidade de que o investidor seja funcionário.

a)

As informações incluem a designação da empresa de investimento;

b)

As informações são exatas e dão sempre uma indicação correta e clara de quaisquer riscos relevantes ao referir quaisquer benefícios potenciais de um serviço de investimento ou de um instrumento financeiro;

c)

As informações utilizam um tamanho de letra na indicação dos riscos relevantes que seja pelo menos igual ao tamanho de letra predominante utilizado nas informações fornecidas, bem como uma composição gráfica que garanta que essa indicação seja bem visível;

d)

As informações são suficientes e apresentadas de tal modo que sejam suscetíveis de serem compreendidas por um elemento médio do grupo a que se dirigem ou por quem são suscetíveis de serem recebidas;

e)

As informações não ocultam, subestimam ou encobrem elementos, declarações ou avisos importantes;

f)

As informações são sempre apresentadas na mesma língua em todas as formas de informação e material comercial que são prestadas a cada cliente, a menos que o cliente tenha aceite receber informações em mais do que uma língua;

g)

As informações são atualizadas e pertinentes para os meios de comunicação utilizados.

a)

A comparação é relevante e apresentada de forma imparcial e equilibrada;

b)

As fontes das informações utilizadas para efeitos de comparação estão especificadas;

c)

Os factos e pressupostos essenciais utilizados para efetuar a comparação são incluídos.

a)

Essa indicação não constitui o aspeto mais proeminente da comunicação;

b)

As informações devem incluir informações adequadas relativas aos resultados que abranjam os cinco anos anteriores, ou a totalidade do período para o qual o instrumento financeiro foi oferecido, o índice financeiro foi criado ou o serviço de investimento foi prestado, caso seja inferior a cinco anos, ou por um período mais longo que a empresa tenha decidido, devendo essas informações relativas aos resultados, em qualquer caso, basear-se em períodos completos de doze meses;

c)

O período de referência e a fonte das informações são claramente indicados;

d)

As informações contêm um aviso proeminente de que os dados se referem ao passado e que os resultados registados no passado não constituem um indicador fiável dos resultados futuros;

e)

Sempre que essa indicação se basear em dados denominados numa moeda que não a do Estado-Membro em que o cliente não profissional efetivo ou potencial reside, a moeda é claramente indicada e é incluído um aviso de que a rendibilidade pode aumentar ou diminuir como consequência de oscilações cambiais;

f)

Sempre que as indicações se basearem em resultados brutos, os efeitos das comissões, remunerações ou outros encargos são divulgados.

a)

Os resultados simulados do passado baseiam-se nos resultados efetivos verificados no passado relativamente a um ou mais instrumentos financeiros ou índices financeiros que sejam idênticos ou substancialmente idênticos ou estejam subjacentes ao instrumento financeiro em causa;

b)

Relativamente aos resultados efetivos verificados no passado, referidos na alínea a), são respeitadas as condições estabelecidas no n.o 4, alíneas a) a c), e) e f);

c)

As informações contêm um aviso proeminente de que os dados se referem a resultados simulados do passado e de que os resultados registados no passado não constituem um indicador fiável dos resultados futuros.

a)

As informações não se baseiam ou referem a resultados simulados do passado;

b)

As informações baseiam-se em pressupostos razoáveis, apoiados por dados objetivos;

c)

Sempre que as informações se basearem em resultados brutos, os efeitos das comissões, remunerações ou outros encargos são divulgados;

d)

As informações baseiam-se em cenários de desempenho em diferentes condições de mercado (cenários positivos e negativos), e refletem a natureza e os riscos inerentes aos tipos específicos de instrumentos incluídos na análise;

e)

As informações contêm um aviso proeminente de que essas previsões não constituem um indicador fiável dos resultados futuros.

a)

Tratar como cliente profissional ou não profissional qualquer cliente suscetível de ser classificado, de outro modo, como contraparte elegível, de acordo com o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE;

b)

Tratar como cliente não profissional um cliente considerado um cliente profissional de acordo com o anexo II, secção I, da Diretiva 2014/65/UE.

a)

As condições de qualquer acordo desse tipo;

b)

As informações requeridas no artigo 47.o relacionadas com esse acordo ou com esses serviços de investimento ou auxiliares.

a)

Uma proposta para concluir um acordo relativamente a um instrumento financeiro ou serviço de investimento ou auxiliar com qualquer pessoa que responda à comunicação;

b)

Um convite dirigido a qualquer pessoa que responda à comunicação para fazer uma proposta destinada à conclusão de um acordo relativamente a um instrumento financeiro ou a um serviço de investimento ou auxiliar.

a)

A designação e o endereço da empresa de investimento e os contactos necessários para que esses clientes possam comunicar eficazmente com a empresa;

b)

As línguas em que o cliente pode comunicar com a empresa de investimento, bem como para efeitos de receção de documentos e outras informações da empresa;

c)

Os métodos de comunicação a utilizar entre a empresa de investimento e o cliente, incluindo, se for caso disso, para efeitos de envio e de receção de ordens;

d)

Uma declaração que ateste que a empresa de investimento recebeu uma autorização e a designação e o endereço para contacto da autoridade competente que a autorizou;

e)

Sempre que a empresa de investimento atuar através de um agente vinculado, uma declaração nesse sentido, que especifique o Estado-Membro em que o agente está registado;

f)

A natureza, frequência e periodicidade dos relatórios sobre o desempenho do serviço a prestar pela empresa de investimento ao cliente, de acordo com o artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE;

g)

Caso a empresa de investimento detenha instrumentos financeiros ou fundos de clientes, uma descrição sintética das medidas que a empresa de investimento toma para assegurar a sua proteção, nomeadamente informações sintéticas sobre qualquer sistema de indemnização dos investidores ou de garantia dos depósitos que sejam aplicáveis à empresa por força das suas atividades num Estado-Membro;

h)

Uma descrição, que pode ser apresentada sinteticamente, da política em matéria de conflitos de interesses seguida pela empresa, de acordo com o artigo 34.o;

i)

A pedido do cliente, informações adicionais sobre essa política em matéria de conflitos de interesses num suporte duradouro ou através de um sítio Web (quando este não constituir um suporte duradouro), desde que as condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, estejam preenchidas;

a)

Informações sobre o método e a frequência de avaliação dos instrumentos financeiros da carteira dos clientes;

b)

Informações sobre qualquer eventual delegação da gestão discricionária da totalidade ou de uma parte dos instrumentos financeiros ou dos fundos da carteira do cliente;

c)

A especificação do valor de referência face ao qual serão comparados os resultados da carteira dos clientes;

d)

Os tipos de instrumentos financeiros suscetíveis de serem incluídos na carteira de clientes e os tipos de transações suscetíveis de serem realizadas sobre esses instrumentos, incluindo eventuais limites aplicáveis;

e)

Os objetivos de gestão, o nível de risco que deve ser refletido no exercício, pelo dirigente, da sua margem discricionária e quaisquer eventuais limitações específicas a esse exercício.

a)

Os riscos associados a esse tipo de instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento, nomeadamente os riscos associados à insolvência do emitente ou a acontecimentos relacionados, tais como a recapitalização interna;

b)

A volatilidade do preço desses instrumentos e o caráter eventualmente limitado do mercado em que esses instrumentos são negociados;

c)

Informações sobre os obstáculos ou restrições de desinvestimento, por exemplo como pode ser o caso de instrumentos financeiros ilíquidos ou de instrumentos financeiros com um prazo fixo de investimento, incluindo uma ilustração dos possíveis métodos de saída e as consequências de qualquer saída, os eventuais condicionalismos e a data prevista para a venda do instrumento financeiro antes de recuperar os custos iniciais da transação nesse tipo de instrumentos financeiros;

d)

O facto de um investidor poder assumir, em resultado de transações sobre esses instrumentos, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, incluindo responsabilidades contingentes, para além do custo de aquisição dos instrumentos;

e)

Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas aplicáveis aos instrumentos desse tipo.

a)

Todos os custos e encargos associados cobrados pela empresa de investimento ou outras partes, sempre que o cliente tenha sido encaminhado para essas outras partes, relativamente ao(s) serviço(s) de investimento e/ou serviços auxiliares prestados ao cliente; e

b)

Todos os custos e encargos associados relacionados com a produção e a gestão dos instrumentos financeiros.

a)

Quando a empresa de investimento recomenda ou comercializa instrumentos financeiros a clientes; ou

b)

Quando a empresa de investimento que presta serviços de investimento é obrigada a fornecer aos clientes um documento de informações fundamentais destinadas aos investidores sobre UCITS ou um documento de informação fundamental sobre PRIIP em relação aos instrumentos financeiros relevantes, em conformidade com a legislação aplicável da União.

a)

Mostra o efeito dos custos e encargos globais sobre a rendibilidade do investimento;

b)

Mostra quaisquer picos ou oscilações previsíveis dos custos; e

c)

É acompanhado por uma descrição do exemplo.

a)

A frequência e o alcance da avaliação periódica da adequação e, se for caso disso, as condições que desencadeiam esta avaliação;

b)

Em que medida as informações previamente recolhidas serão objeto de reavaliação; e

c)

A forma como uma recomendação atualizada será comunicada ao cliente.

a)

O número e a variedade de instrumentos financeiros em questão são proporcionais ao alcance dos serviços de consultoria para investimento oferecidos pelo consultor para investimento independente;

b)

O número e a variedade de instrumentos financeiros em questão são devidamente representativos dos instrumentos financeiros disponíveis no mercado;

c)

A quantidade de instrumentos financeiros emitidos pela própria empresa de investimento ou por entidades intimamente ligadas à empresa de investimento é proporcional ao montante total dos instrumentos financeiros em questão; e

d)

Os critérios de seleção dos diferentes instrumentos financeiros devem incluir todos os aspetos relevantes, tais como os riscos, os custos e a complexidade, bem como as características dos clientes da empresa de investimento, e assegurar que a seleção dos instrumentos que podem ser recomendados não seja tendenciosa.

a)

A empresa deve promover-se de modo que se destine apenas a atrair clientes com preferência por essas categorias ou gama de instrumentos financeiros;

b)

A empresa deve exigir que os clientes indiquem que apenas estão interessados em investir na categoria ou gama de instrumentos financeiros especificada; e

c)

Antes da prestação do serviço, a empresa deve assegurar que o serviço é apropriado a cada novo cliente com base no facto de o seu modelo empresarial corresponder às necessidades e objetivos do cliente, e que a gama de instrumentos financeiros é adequada para o cliente. Se tal não for o caso, a empresa não pode fornecer tais serviços ao cliente.

a)

Com suficiente antecedência antes da prestação dos seus serviços, a empresa de investimento informa os seus clientes, num suporte duradouro, se a consultoria será independente ou não independente em conformidade com artigo 24.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE e com as medidas de execução relevantes;

b)

A empresa de investimento apresenta-se como independente relativamente aos serviços para os quais presta consultoria para investimento numa base independente;

c)

A empresa de investimento dispõe de requisitos organizativos e controlos adequados para garantir que os dois tipos de serviços de consultoria e os consultores estão claramente separados uns dos outros e que os clientes não são suscetíveis de serem confundidos sobre o tipo de consultoria que recebem, recebendo o tipo de consultoria que é apropriado para si. A empresa de investimento não deve permitir que uma pessoa singular preste consultoria independente e não independente.

a)

Corresponde aos objetivos de investimento do cliente em questão, incluindo a tolerância do cliente ao risco;

b)

Permite ao cliente suportar financeiramente quaisquer riscos de investimento conexos, em coerência com os seus objetivos de investimento;

c)

A sua natureza garante que o cliente dispõe da experiência e dos conhecimentos necessários para compreender os riscos envolvidos na operação ou na gestão da sua carteira.

a)

Assegurar que os clientes estão cientes da importância de prestar informações exatas e atualizadas;

b)

Assegurar que todos os instrumentos, como os instrumentos de avaliação do perfil de risco ou os instrumentos de avaliação dos conhecimentos e da experiência de um cliente, utilizados no processo de avaliação da adequação, são adequados à sua finalidade e foram corretamente concebidos para utilização com os seus clientes, com eventuais limitações identificadas e ativamente atenuadas através do processo de avaliação da adequação;

c)

Assegurar que as perguntas utilizadas no processo são suscetíveis de serem compreendidas pelos clientes e traduzem com exatidão os objetivos e as necessidades do cliente e as informações necessárias para proceder à avaliação da adequação; e

d)

Tomar as medidas necessárias para assegurar a coerência das informações prestadas pelo cliente, nomeadamente analisando se existem inexatidões manifestas nas informações prestadas pelos clientes.

a)

Os tipos de serviços, transações e instrumentos financeiros com que o cliente está familiarizado;

b)

A natureza, o volume e a frequência das transações do cliente com instrumentos financeiros e o período durante o qual foram realizadas;

c)

O nível de habilitações, a profissão ou a anterior profissão relevante do cliente ou do potencial cliente.

a)

O resultado da avaliação da adequação;

b)

Qualquer aviso dado ao cliente, caso o serviço de investimento ou a compra do produto tenham sido avaliados como potencialmente inapropriados para o cliente, se o cliente pediu para avançar com a transação apesar desse aviso e, se for caso disso, se a empresa aceitou o pedido do cliente para avançar com a transação;

c)

Qualquer aviso dado ao cliente caso o cliente não tenha prestado informações suficientes para permitir à empresa realizar a avaliação da adequação, se o cliente pediu para avançar com a transação apesar desse aviso e, se for caso disso, se a empresa aceitou o pedido do cliente para avançar com a transação.

a)

Não é abrangido pelo artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea c), ou pelo anexo I, secção C, pontos 4 a 11, da Diretiva 2014/65/UE;

b)

Verificam-se com frequência oportunidades para alienar, resgatar ou realizar esse instrumento a preços que se encontrem publicamente à disposição dos participantes no mercado, correspondendo a preços de mercado ou a preços disponibilizados, ou validados, por sistemas de avaliação independentes do emitente;

c)

Não estão envolvidas as responsabilidades efetivas ou potenciais do cliente, que excedam o custo de aquisição do instrumento;

d)

Não integra uma cláusula, condição ou fator de desencadeamento suscetível de alterar radicalmente a natureza ou o risco do investimento ou perfil de pagamento, tais como investimentos que incorporam o direito de converter o instrumento num investimento diferente;

e)

Não inclui quaisquer encargos de saída explícitos ou implícitos que tenham por efeito tornar o investimento ilíquido, embora existam oportunidades tecnicamente frequentes para o alienar, resgatar ou realizar;

f)

Estão publicamente disponíveis informações adequadamente completas sobre as suas características, sendo passíveis de compreensão rápida, de modo a permitir que o cliente não profissional médio possa fazer uma avaliação informada sobre a oportunidade de realizar uma transação sobre esse instrumento.

a)

Uma descrição dos serviços e, se for caso disso, a natureza e a extensão da consultoria para investimento a ser prestada;

b)

No caso de serviços de gestão de carteira, os tipos de instrumentos financeiros que podem ser adquiridos e vendidos e os tipos de operações que podem ser executadas em nome do cliente, bem como quaisquer instrumentos ou transações proibidos; e

c)

Uma descrição das principais características dos serviços a que se refere o anexo I, secção B, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE, incluindo, se for caso disso, o papel da empresa no que diz respeito a ações relativas a instrumentos de clientes e as condições em que as operações de financiamento através de valores mobiliários que envolvam valores mobiliários de clientes irão gerar um retorno para o cliente.

a)

Prestar prontamente ao cliente, num suporte duradouro, as informações essenciais relativas à execução dessa ordem;

b)

Enviar ao cliente uma comunicação, num suporte duradouro, que confirme a execução da ordem, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à execução ou, caso a confirmação seja recebida pela empresa de investimento de um terceiro, o mais tardar no primeiro dia útil seguinte à receção da confirmação do terceiro.

a)

A identificação da empresa que apresenta as informações;

b)

A denominação ou outros elementos identificadores do cliente;

c)

O dia de negociação;

d)

A hora de negociação;

e)

O tipo de ordem;

f)

A identificação da plataforma;

g)

A identificação dos instrumentos;

h)

O indicador de compra/venda;

i)

A natureza da ordem, se não se tratar de uma ordem de compra/venda;

j)

A quantidade;

k)

O preço unitário;

l)

A contrapartida pecuniária global;

m)

O montante total das comissões e despesas faturadas e, se o cliente o requerer, uma repartição por rubrica, incluindo, se for caso disso, o montante de eventuais majorações ou minorações aplicadas se a transação foi executada por uma empresa de investimento por conta própria, e a empresa de investimento estiver sujeita a uma obrigação de execução nas melhores condições para com o cliente;

n)

A taxa de câmbio obtida nos casos em que a transação implica uma conversão cambial;

o)

As responsabilidades do cliente relativamente à liquidação da transação, incluindo o prazo de pagamento ou de entrega e as informações adequadas sobre a conta, no caso de essas informações e responsabilidades não terem sido comunicadas previamente ao cliente;

p)

No caso de a contraparte do cliente ser a própria empresa de investimento, qualquer pessoa do grupo desta empresa ou de outro cliente da empresa de investimento, a menção desse facto, salvo se a ordem tiver sido executada através de um sistema que facilite a negociação anónima.

a)

A designação da empresa de investimento;

b)

A designação ou outra identificação da conta do cliente;

c)

Uma declaração do conteúdo e do valor da carteira, incluindo informações sobre todos os instrumentos financeiros detidos, o respetivo valor de mercado ou o justo valor, caso o valor de mercado não se encontre disponível, o saldo de caixa no início e no final do período objeto da apresentação de informações e os resultados da carteira durante o período objeto de apresentação de informações;

d)

O montante total das comissões e encargos incorridos durante o período objeto de apresentação de informações, repartindo por rubricas, pelo menos, as comissões totais de gestão e os custos totais associados à execução, incluindo, sempre que relevante, uma declaração de que será submetida uma repartição mais pormenorizada, mediante apresentação de pedido;

e)

Uma comparação dos resultados registados durante o período coberto pela declaração com o nível de referência dos resultados de investimento (caso exista) acordado entre a empresa de investimento e o cliente;

f)

O montante total de dividendos, juros e outros pagamentos recebidos durante o período objeto da apresentação de informações relativamente à carteira do cliente;

g)

Informações sobre outras atividades da empresa que confiram direitos relativamente a instrumentos financeiros detidos na carteira;

h)

Relativamente a todas as transações executadas durante o período em causa, as informações a que se refere o artigo 59.o, n.o 4, alíneas c) a l), consoante seja relevante, salvo se o cliente optar por receber as informações sobre as transações executadas numa base transação a transação, caso em que será aplicável o n.o 4 do presente artigo.

a)

Se a empresa de investimento fornecer aos seus clientes acesso a um sistema em linha que possa ser considerado um suporte duradouro, se as avaliações atualizadas da carteira do cliente puderem ser consultadas e se o cliente puder aceder facilmente à informação exigida nos termos do artigo 63.o, n.o 2, e a empresa tiver provas de que o cliente acedeu a uma avaliação da sua carteira pelo menos uma vez durante o trimestre em causa;

b)

Nos casos em que é aplicável o n.o 4, a declaração periódica deve ser apresentada, pelo menos, anualmente;

c)

Sempre que um acordo entre uma empresa de investimento e um cliente autorize, no que diz respeito a um serviço de gestão de carteiras, um efeito de alavancagem em relação às carteiras, a declaração periódica deve ser apresentada, pelo menos, com uma periodicidade mensal.

a)

Informações sobre todos os instrumentos financeiros ou fundos detidos pela empresa de investimento, por conta do cliente, no final do período abrangido pela declaração;

b)

A medida em que quaisquer instrumentos financeiros ou fundos dos clientes foram objeto de operações de financiamento através de valores mobiliários;

c)

A quantificação de quaisquer eventuais benefícios que revertam a favor do cliente, por força da participação em quaisquer operações de financiamento através de valores mobiliários, e a base para a determinação do benefício que reverteu para o mesmo;

d)

Uma indicação clara dos ativos ou dos fundos que estão sujeitos às regras da Diretiva 2014/65/UE e às suas medidas de execução e dos que não o estão, por exemplo os que estão sujeitos a um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade;

e)

Uma indicação clara de quais os ativos que são afetados por algumas especificidades no seu estatuto de propriedade, por exemplo devido a uma garantia;

f)

O valor de mercado ou o valor estimado, quando o valor de mercado não estiver disponível, dos instrumentos financeiros incluídos na declaração, com uma indicação clara de que a inexistência de um preço de mercado é suscetível de ser indicativa de falta de liquidez. A avaliação do valor estimado deve ser efetuada pela empresa na base dos melhores esforços.

a)

As características do cliente, incluindo a sua categorização como cliente não profissional ou profissional;

b)

As características da ordem do cliente, incluindo nos casos em que a ordem envolve uma operação de financiamento através de valores mobiliários;

c)

As características dos instrumentos financeiros objeto dessa ordem;

d)

As características dos espaços ou das organizações de negociação para os quais a ordem pode ser dirigida.

a)

Uma descrição da importância relativa que a empresa de investimento atribui, de acordo com os critérios especificados no artigo 59.o, n.o 1, aos fatores citados no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE ou ao processo com base no qual a empresa determina a importância relativa desses fatores;

b)

Uma lista dos espaços ou organizações de negociação em que a empresa deposita mais confiança para respeitar a sua obrigação de tomar todas as medidas razoáveis para obter, numa base regular, os melhores resultados possíveis relativamente à execução das ordens dos clientes e especificando quais os espaços ou organizações de negociação que são utilizados para cada categoria de instrumentos financeiros no respeitante às ordens de clientes não profissionais e profissionais e às operações de financiamento através de valores mobiliários;

c)

Uma lista dos fatores utilizados para selecionar um espaço ou organização de negociação, incluindo fatores qualitativos como regimes de compensação, interruptores (circuit breakers), ações previstas ou qualquer outro aspeto relevante, bem como a importância relativa de cada fator. As informações sobre os fatores utilizados para selecionar um espaço ou organização de negociação devem ser coerentes com os controlos utilizados pela empresa para demonstrar aos clientes que as melhores condições de execução foram alcançadas numa base regular ao rever a adequação das suas políticas e mecanismos;

d)

O modo como os fatores de execução de preço, custos, rapidez, probabilidade de execução e quaisquer outros fatores relevantes são considerados como parte de todas as medidas suficientes para obter o melhor resultado possível para o cliente;

e)

Se for caso disso, a informação de que a empresa executa as ordens fora de uma plataforma de negociação, as consequências, por exemplo, o risco de contraparte, da execução fora de uma plataforma de negociação, e, mediante pedido do cliente, informações adicionais sobre as consequências desta modalidade de execução;

f)

Um aviso claro e proeminente de que quaisquer instruções específicas de um cliente podem impedir a empresa de tomar as medidas que concebeu e aplicou no quadro da sua política de execução de ordens, a fim de obter os melhores resultados possíveis relativamente à execução dessas ordens no que diz respeito aos elementos cobertos por essas instruções;

g)

Um resumo do processo de seleção de espaços ou organizações de negociação, as estratégias de execução utilizadas, os procedimentos e processos utilizados para a análise da qualidade da execução obtida e o modo como as empresas supervisionam e verificam se foram obtidos os melhores resultados possíveis para os clientes.

a)

Assegurar que as ordens executadas por conta de clientes sejam registadas e imputadas de forma rápida e rigorosa;

b)

Executar as ordens de clientes comparáveis de modo sequencial e com celeridade, salvo se as características da ordem ou as condições prevalecentes no mercado tornarem tal impraticável ou se a salvaguarda dos interesses do cliente exigir um procedimento alternativo;

c)

Informar os clientes não profissionais sobre qualquer dificuldade relevante para a execução adequada das ordens, sem demora, assim que fiquem cientes dessa dificuldade.

a)

É pouco provável que a agregação de ordens e de transações redunde, em termos globais, num prejuízo para qualquer cliente cuja ordem deva ser agregada;

b)

É divulgado a todos os clientes cujas ordens devam ser agregadas que o efeito de agregação poder ser-lhes prejudicial, relativamente a uma ordem específica;

c)

É estabelecida e efetivamente aplicada uma política de afetação de ordens que proporcione uma afetação correta das ordens e transações agregadas, incluindo o modo como o volume e o preço das ordens determinam as afetações e o tratamento das execuções parciais.

a)

A empresa de investimento deve fornecer ao cliente uma advertência clara por escrito relativamente às consequências do pedido para o cliente, incluindo as proteções que pode perder;

b)

O cliente deve confirmar por escrito o pedido de ser tratado como contraparte elegível, quer de um modo geral quer relativamente a um ou mais serviços de investimento ou uma transação ou tipo de transações ou produtos, e que está ciente das consequências em matéria de proteção que pode sofrer em resultado do pedido.

a)

A autoridade competente pode aceder rapidamente a esses registos e reconstituir cada uma das fases essenciais do processamento das transações;

b)

Quaisquer correções ou outras alterações, assim como o conteúdo dos registos antes dessas correções ou alterações, podem ser facilmente verificados;

c)

Não é possível manipular ou alterar por qualquer forma os registos;

d)

Os registos permitem uma exploração informatizada ou outra exploração eficiente quando a análise dos dados não puder ser facilmente executada devido ao volume e à natureza dos dados; e

e)

Os mecanismos da empresa cumprem os requisitos de manutenção de registos, independentemente da tecnologia utilizada.

a)

A identificação das conversas telefónicas e comunicações eletrónicas, incluindo conversas telefónicas e comunicações eletrónicas internas relevantes, que estão sujeitas aos requisitos em matéria de gravações em conformidade com o artigo 16.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE; e

b)

A especificação dos procedimentos a seguir e das medidas a adotar para garantir a conformidade da empresa com o artigo 16.o, n.o 7, terceiro e o oitavo parágrafos, da Diretiva 2014/65/UE, no caso de surgirem circunstâncias excecionais e de a empresa ser incapaz de gravar a conversa/comunicação em dispositivos emitidos, aceites ou autorizados pela empresa. Devem ser conservados elementos de prova de tais circunstâncias, que devem estar acessíveis às autoridades competentes.

a)

Que as conversas e comunicações estão a ser gravadas; e

b)

Que uma cópia da gravação dessas conversas e comunicações com o cliente estará disponível, mediante pedido, por um período de cinco anos e, se solicitado pela autoridade competente, por um período máximo de sete anos.

a)

A data e a hora das reuniões;

b)

O local das reuniões;

c)

A identidade dos participantes;

d)

O iniciador das reuniões; e

e)

Informações pertinentes sobre a ordem do cliente, incluindo o preço, o volume, o tipo de ordem e o momento em que deve ser transmitida ou executada.

a)

A cotação de fecho do primeiro dia de negociação, se as suas ações estiverem admitidas à negociação há menos de um ano;

b)

A última cotação de fecho do primeiro ano de negociação, se as suas ações tiverem sido admitidas à negociação há mais de um ano, mas há menos de dois anos;

c)

A média da última cotação de fecho de cada um dos primeiros dois anos de negociação, se as suas ações tiverem sido admitidas à negociação há mais de dois anos, mas há menos de três anos.

a)

Estabeleceu e aplica as regras que preveem critérios objetivos e transparentes para a admissão inicial e contínua à negociação dos emitentes na respetiva plataforma;

b)

Dispõe de um modelo operacional adequado para o desempenho das suas funções e assegura a manutenção de uma negociação equitativa e ordenada nos instrumentos financeiros admitidos à negociação na sua plataforma;

c)

Estabeleceu e aplica regras que exigem que um emitente que solicita a admissão dos seus instrumentos financeiros à negociação no MTF publique, nos casos em que não se aplica a Diretiva 2003/71/CE, um documento de admissão adequado, elaborado sob a responsabilidade do emitente e indicando claramente se foi ou não aprovado ou revisto e por quem;

d)

Estabeleceu e aplica as regras que definem o conteúdo mínimo da admissão do documento a que se refere a alínea c), de modo a que sejam prestadas informações suficientes aos investidores para lhes permitir efetuar uma avaliação informada da situação financeira e das perspetivas do emitente, bem como dos direitos ligados a esses valores mobiliários;

e)

Requer que o emitente indique, no documento de admissão referido na alínea c), se, na sua opinião, o seu capital circulante é ou não suficiente para assegurar as suas necessidades atuais ou, se tal não for o caso, a forma como se propõe angariar o capital circulante suplementar de que necessita;

f)

Adotou as disposições necessárias para que o documento de admissão referido na alínea c) seja sujeito a uma revisão apropriada da sua exaustividade, coerência e clareza;

g)

Exige que os emitentes cujos valores mobiliários sejam negociados nessa plataforma publiquem relatórios financeiros anuais no prazo de 6 meses a contar do final de cada exercício financeiro e relatórios financeiros semestrais no prazo de 4 meses a contar do termo dos 6 primeiros meses de cada exercício financeiro;

h)

Assegura a divulgação ao público dos prospetos elaborados em conformidade com a Diretiva 2003/71/CE, dos documentos de admissão referidos na alínea c), dos relatórios financeiros a que se refere a alínea g) e das informações definidas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 publicamente divulgadas pelos emitentes cujos valores mobiliários são negociados na sua plataforma, através da sua publicação no seu sítio Web, ou fornecendo nesse sítio uma ligação direta para a página do sítio Web dos emitentes onde estão publicados esses documentos, relatórios e informações;

i)

Assegura que a informação regulamentar a que se refere a alínea h) e as ligações diretas continuam disponíveis no seu sítio web durante um período de, pelo menos, cinco anos.

a)

Quando possa criar um risco sistémico que comprometa a estabilidade financeira, como, por exemplo, o risco de cessação de uma posição dominante no mercado ou no caso de as obrigações de liquidação não ser respeitadas num volume significativo;

b)

Se a prossecução da negociação no mercado for necessária para desempenhar funções críticas de gestão dos riscos pós-negociação se for necessário liquidar instrumentos financeiros devido ao incumprimento de um membro compensador em conformidade com os procedimentos em caso de incumprimento de uma CCP e se uma CCP ficasse exposta a riscos inaceitáveis como consequência da incapacidade para calcular os requisitos de margens;

c)

No caso de a viabilidade financeira do emitente ficar ameaçada, nomeadamente quando está envolvida numa transação empresarial ou a mobilização de capitais.

a)

A relevância do mercado em termos de liquidez caso as consequências das ações sejam suscetíveis de serem mais significativas se esses mercados forem mais relevantes em termos de liquidez do que outros mercados;

b)

A natureza da ação prevista no caso de ações com um impacto sustentado ou duradouro sobre a capacidade dos investidores para negociarem um instrumento financeiro numa plataforma de negociação, tais como as exclusões, serem suscetíveis de ter um maior impacto nos investidores do que outras ações;

c)

As repercussões de uma suspensão ou exclusão de derivados, índices ou índices de referência suficientemente relacionados para os quais o instrumento excluído ou suspenso constitui um instrumento subjacente ou componente;

d)

Os efeitos de uma suspensão para os interesses de utilizadores finais do mercado que não sejam contrapartes financeiras, como as entidades que negoceiam instrumentos financeiros para efeitos de cobertura de riscos comerciais.

a)

Os desvios em relação ao padrão habitual de negociação dos instrumentos financeiros admitidos à negociação ou negociados na sua plataforma de negociação; e

b)

As informações disponíveis ou acessíveis ao operador, quer a nível interno como parte das operações da plataforma de negociação, quer disponíveis ao público.

a)

Existem 20 titulares de posições em aberto num dado contrato e numa dada plataforma de negociação; e

b)

O montante absoluto do volume bruto longo ou curto do interesse total em aberto, expresso em número de lotes do derivado de mercadorias relevante, excede em quatro vezes a eventual entrega do mesmo derivado de mercadorias, expressa em número de lotes.

a)

O alcance e a escala dos dados de mercado, incluindo o número de instrumentos financeiros abrangidos e o volume de negociação;

b)

A utilização, por parte do cliente, dos dados de mercado, nomeadamente se são utilizados para as atividades de negociação do cliente, para revenda ou para a agregação de dados.

a)

Listas de preços correntes, incluindo as seguintes informações:

b)

Divulgação antecipada com um mínimo de 90 dias de antecedência das futuras alterações de preços;

c)

Informações sobre o conteúdo dos dados de mercado, incluindo:

d)

As receitas obtidas a partir da disponibilização dos dados de mercado e a percentagem dessas receitas em comparação com o total das receitas do APA ou CTP;

e)

Informações sobre a forma como o preço foi fixado, incluindo os métodos de contabilização dos custos utilizados, e informações sobre os princípios específicos de acordo com os quais os custos conjuntos diretos e variáveis são atribuídos e os custos conjuntos fixos são repartidos entre a produção e a divulgação de dados de mercado e outros serviços prestados pelos APA e pelos CTP.

a)

O Estado-Membro de acolhimento era anteriormente o Estado-Membro de origem do mercado regulamentado em causa;

b)

O mercado regulamentado em causa adquiriu, através de fusão, aquisição ou qualquer outra forma de cessão, a totalidade ou parte das atividades de um mercado regulamentado que era anteriormente explorado por um operador de mercado com sede social ou administração central no Estado-Membro de acolhimento.

a)

Antes de uma das situações referidas no n.o 1 ocorrer em relação ao MTF ou OTF, a plataforma de negociação tinha uma quota de mercado de pelo menos 10 % da negociação em termos de volume de negócios total em termos monetários em negociação na plataforma e negociação por internalizador sistemático no Estado-Membro de acolhimento em, pelo menos, uma categoria de ativos sujeitas às obrigações de transparência do Regulamento (UE) n.o 600/2014;

b)

O MTF ou OTF está registado como mercado de PME em crescimento.