19.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/76

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação.

(2)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece os critérios com base nos quais se determina o estatuto em matéria de EEB dos países ou regiões, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Esses critérios baseiam-se nas condições estabelecidas no capítulo sobre a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

(3)

Em maio de 2015, a Assembleia Mundial dos delegados da OIE alterou o capítulo dedicado à EEB do Código Sanitário para os Animais Terrestres, aditando a seguinte frase ao artigo 11.4.1 do código: «Para efeitos do reconhecimento oficial do estatuto em matéria de risco de EEB, “EEB” exclui a “EEB atípica” como doença que se presume ocorrer espontaneamente em todas as populações bovinas a um nível muito baixo» (2). A EEB atípica deve, por conseguinte, ser excluída da definição de «EEB» para efeitos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(4)

Os anexos III, V e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 contêm várias referências à Diretiva 64/433/CEE do Conselho (3), ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e ao Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (5). Uma vez que estes três atos foram revogados, as referências constantes dos anexos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem ser atualizadas.

(5)

Os requisitos específicos estabelecidos no anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 relativos à remoção de matérias de risco especificadas de bovinos originários de Estados-Membros com um risco negligenciável de EEB foram alterados pelo Regulamento (UE) 2015/1162 da Comissão (6). Em consequência desta alteração, certas disposições relativas à remoção de matérias de risco especificadas estabelecidas no anexo V e no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem também ser alteradas, como se explica adiante.

(6)

Em primeiro lugar, em conformidade com a alteração introduzida pelo Regulamento (UE) 2015/1162 relativamente aos requisitos específicos estabelecidos no anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 aplicáveis aos Estados-Membros com um estatuto de risco negligenciável de EEB, as amígdalas já não são definidas como matérias de risco especificadas de bovinos originários de Estados-Membros com um risco negligenciável de EEB. O corte transverso rostral do processo lingual do osso basi-hióide para línguas de bovinos, exigido em conformidade com o ponto 7 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001, só deve aplicar-se aos bovinos originários de Estados-Membros com um risco de EEB controlado ou indeterminado. O ponto 7 do referido anexo V deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

Em segundo lugar, em conformidade com a alteração introduzida pelo Regulamento (UE) 2015/1162 no anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a coluna vertebral é definida como matéria de risco especificada apenas para uma minoria de bovinos na União. Tendo em conta a evolução da situação epidemiológica na União e a necessidade de reduzir os encargos administrativos para os operadores, o requisito previsto no anexo V, ponto 11.3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 de fornecer informações no rótulo das carcaças no que diz respeito à remoção da coluna vertebral deveria ser alterado do seguinte modo: enquanto até agora era necessário incluir uma risca azul no rótulo das carcaças de bovinos ou partes das carcaças de bovinos destinadas ao comércio grossista contendo a coluna vertebral quando a remoção da coluna vertebral não era exigida, passará a ser necessário, após um período de transição, incluir uma risca vermelha no rótulo das carcaças de bovinos ou partes das carcaças de bovinos destinadas ao comércio grossista contendo a coluna vertebral quando a remoção da coluna vertebral é exigida.

(8)

A mesma alteração da obrigação de incluir uma risca azul quando a remoção da coluna vertebral não é exigida para a obrigação de incluir uma risca vermelha quando a remoção da coluna vertebral é exigida deve aplicar-se aos produtos de origem bovina importados para a União. No anexo IX, capítulo C, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o ponto 3 da secção C e o ponto 3 da secção D devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(9)

A fim de dar aos operadores económicos e autoridades competentes, dentro e fora da União, o tempo necessário para se adaptarem a este novo regime de ser necessário incluir uma risca vermelha quando a remoção da coluna vertebral é exigida, esta disposição deve entrar em vigor após um período de transição que vai até 30 de junho de 2017.

(10)

O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe a prática, nos Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros com um risco controlado ou indeterminado de EEB, de lacerar, após atordoamento, tecidos do sistema nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana, ou através da injeção de gás na cavidade craniana de bovinos, ovinos e caprinos cuja carne se destina ao consumo humano ou animal. O ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 alarga essa proibição aos Estados-Membros com um risco negligenciável de EEB, até que todos os Estados-Membros estejam classificados como países com um risco negligenciável de EEB. Uma vez que a EEB atípica é considerada uma doença espontânea que ocorre com baixa prevalência também em países com um risco negligenciável de EEB, essa proibição deve continuar aplicável até todos os Estados-Membros terem sido classificados como países com um risco negligenciável de EEB. O ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterado para suprimir este limite de tempo.

(11)

O anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras relativas à aprovação do estatuto de risco negligenciável de tremor epizoótico clássico de Estados-Membros ou zonas de Estados-Membros. Em 25 de junho de 2014 e 24 de agosto de 2014, a Finlândia e a Suécia, respetivamente, apresentaram à Comissão um pedido para serem reconhecidas como tendo um estatuto de risco negligenciável de tremor epizoótico clássico.

(12)

Em 13 de janeiro de 2015, a Comissão solicitou a assistência científica e técnica da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para avaliar se a Finlândia e a Suécia, nos respetivos pedidos, demonstravam conformidade com o anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 2.1, alínea c), e ponto 2.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(13)

Em 19 de novembro de 2015, a EFSA publicou dois relatórios científicos em resposta ao pedido da Comissão (7) («relatórios da EFSA»). Os relatórios da EFSA concluem que, com base na sensibilidade dos testes alcançada nas avaliações anteriores dos testes de diagnóstico de rastreio da EFSA e do Instituto de Materiais e Medições de Referência (IRMM) do Centro Comum de Investigação, a Suécia demonstrou a conformidade com o anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 2.1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 em cada um dos sete anos precedentes e a Finlândia demonstrou a mesma conformidade nos sete anos precedentes, exceto em 2010, ano em que o nível de confiança para a deteção do tremor epizoótico clássico, a uma taxa de prevalência superior a 0,1 por cento foi de 94,73 por cento. Dado que a diferença entre um nível de confiança de 94,73 por cento e de 95 por cento é negligenciável no que se refere ao risco de não detetar um caso de tremor epizoótico clássico, e dado que o critério do anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 2.1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi cumprido nos outros seis anos, o critério pode considerar-se cumprido nos últimos sete anos.

(14)

Os relatórios da EFSA também concluem que, com base na sensibilidade dos testes alcançada nas avaliações anteriores dos testes de diagnóstico de rastreio da EFSA e do IRMM, as intenções da Suécia e da Finlândia em matéria de vigilância do tremor epizoótico clássico no futuro estariam em conformidade com o anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 2.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(15)

Tendo em conta os relatórios da EFSA e o resultado positivo da avaliação da Comissão dos referidos pedidos juntamente com os outros critérios estabelecidos no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 2.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a Finlândia e a Suécia devem ser inscritas na lista de Estados-Membros com um risco negligenciável de tremor epizoótico clássico.

(16)

O anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 3.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 enumera os Estados-Membros que dispõem de um programa nacional aprovado de controlo do tremor epizoótico clássico. Uma vez que a Finlândia e a Suécia devem agora ser inscritas no ponto 2.3 dessa secção como Estados-Membros com um risco negligenciável de tremor epizoótico clássico, devem ser suprimidas da lista de Estados-Membros com um programa nacional aprovado de controlo do tremor epizoótico clássico no ponto 3.2 da mesma secção, dado que aquele estatuto oferece garantias superiores às fornecidas por um programa nacional de controlo aprovado.

(17)

O anexo VIII, capítulo A, secção A, pontos 1.2 e 1.3, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as condições a cumprir para que uma exploração possa ser reconhecida como tendo um risco negligenciável ou um risco controlado de tremor epizoótico clássico. O ponto 4 da mesma secção enuncia as condições relacionadas com o tremor epizoótico a ser cumpridas para o comércio intra-União de ovinos e caprinos e respetivos sémen e embriões.

(18)

Além disso, o artigo 3.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 define exploração como qualquer local em que os animais abrangidos por aquele regulamento sejam alojados, mantidos, criados, tratados, ou exibidos em público. Os centros de colheita de sémen, assim como os jardins zoológicos, devem, por conseguinte, ser considerados como explorações e submetidos às condições estabelecidas no anexo VIII, capítulo A, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(19)

Sendo limitado o risco de propagação do tremor epizoótico através de ovinos e caprinos machos mantidos em centros de colheita de sémen aprovados e supervisionados em conformidade com as condições estabelecidas no anexo D da Diretiva 92/65/CEE do Conselho (8), é apropriado estabelecer condições específicas para os centros de colheita de sémen no anexo VIII, capítulo A, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(20)

Essas condições específicas devem dispor que uma exploração com um risco negligenciável, ou controlado, de tremor epizoótico clássico só pode introduzir ovinos e caprinos provenientes de um centro de colheita de sémen se: (i) o centro de colheita de sémen estiver aprovado e for supervisionado em conformidade com o anexo D da Diretiva 92/65/CEE; (ii) o centro de colheita de sémen não tiver tido nenhum caso de tremor epizoótico clássico nos últimos sete anos, ou nos últimos três anos; (iii) só tiverem sido introduzidos os seguintes ovinos e caprinos no centro de colheita de sémen nos últimos sete anos, ou nos últimos três anos: ovinos e caprinos de explorações em que os ovinos e caprinos são marcados de forma permanente e cujos registos são mantidos, em que são mantidos registos da circulação de ovinos e caprinos para dentro e para fora da exploração, em que não se detetou nenhum caso de tremor epizoótico clássico nos últimos sete anos, ou nos últimos três anos, e que tenham sido submetidas a controlos regulares por um veterinário oficial ou por um veterinário autorizado pela autoridade competente; (iv) no centro de colheita de sémen estiverem em vigor medidas de bioproteção que garantam que os ovinos e caprinos provenientes de explorações com diferentes estatutos em matéria de tremor epizoótico não estão em contacto no centro de colheita de sémen. No anexo VIII, capítulo A, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o ponto 1.2, alínea c), e o ponto 1.3, alínea c), devem ser alterados em conformidade.

(21)

Além disso, as condições de comércio intra-União de sémen e embriões relacionadas com o tremor epizoótico estabelecidas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 4.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem ser alteradas para atender às condições específicas aplicáveis aos centros de colheita de sémen referidas no considerando anterior. Além disso, deve também ser introduzida uma referência a essas condições específicas nas condições para a importação de sémen e embriões de ovinos e caprinos estabelecidas no anexo IX, capítulo H, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(22)

As condições para o comércio intra-União de ovinos e caprinos previstas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 4.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 destinam-se a evitar a propagação do tremor epizoótico clássico nos animais de criação mantidos em explorações. Uma vez que a circulação de ovinos e caprinos exclusivamente entre jardins zoológicos não tem impacto no estatuto em matéria de tremor epizoótico dos ovinos e caprinos de criação na União, essas condições específicas não devem aplicar-se aos ovinos e caprinos mantidos em jardins zoológicos e transportados exclusivamente entre jardins zoológicos abrangidos pela definição de organismos, institutos ou centros aprovados prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 92/65/CEE do Conselho. Esses animais devem, por conseguinte, ser dispensados das condições previstas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 4.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(23)

Os requisitos em matéria de tremor epizoótico para o comércio intra-União de ovinos e caprinos vivos estabelecidos no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 4.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são difíceis de cumprir no caso do comércio intra-União de determinadas raças raras. A fim de evitar a consanguinidade e de preservar a diversidade genética das populações de raças raras, é necessário o intercâmbio regular desses animais entre Estados-Membros. Por conseguinte, devem ser estabelecidas condições específicas para o comércio intra-União de ovinos e caprinos de raças raras. Essas condições específicas devem permitir o comércio intra-União de ovinos ou caprinos de raças raras que não cumpram os requisitos do anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 4.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(24)

A expressão «raça rara» não está especificamente definida na legislação da União. No entanto, no artigo 7.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão (9), estabelecem-se as condições para que se possam assumir compromissos no âmbito da medida «agroambiente e clima» destinada a criar raças locais em risco de abandono. Essas condições exigem, nomeadamente, o registo e a atualização, por um organismo técnico competente, devidamente reconhecido, do livro genealógico da raça. Em conformidade com a Diretiva 89/361/CEE do Conselho (10), este organismo técnico deve ser uma organização ou associação de criadores oficialmente aprovada pelo Estado-Membro em que esta organização ou associação de criadores se encontra estabelecida ou um organismo oficial do Estado-Membro em causa.

(25)

Assim, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 999/2001, as raças locais em risco de abandono devem ser definidas como as raças de ovinos e caprinos que cumprem as condições do artigo 7.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 e que são objeto de um programa de conservação realizado por uma organização ou associação de criadores aprovada, em conformidade com a Diretiva 89/361/CEE, ou por um organismo oficial do Estado-Membro em causa.

(26)

No anexo IX, capítulo C, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a secção B deve ser alterada de modo a permitir a importação na União de produtos de origem bovina, ovina ou caprina originários de países terceiros com um risco negligenciável de EEB também quando estes produtos são derivados de matérias-primas provenientes, na totalidade ou em parte, de países com um risco controlado ou indeterminado de EEB, desde que as matérias de risco especificadas tenham sido retiradas dessas matérias-primas originárias de países com um risco controlado ou indeterminado de EEB.

(27)

Os anexos II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(28)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,