29.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/11

(1)

No interesse da segurança jurídica, é necessário esclarecer o âmbito de aplicação da Nomenclatura Combinada estabelecido no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, no que diz respeito à subposição 2710 20, Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos.

(2)

Na aceção da Nota de subposições 5, do Capítulo 27, o termo «biodiesel» designa os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos, dos tipos utilizados como carburante ou combustível, derivados de gorduras e óleos animais ou vegetais, mesmo usados.

(3)

A fim de permitir a classificação dos produtos na subposição 2710 20 é necessário definir o valor do conteúdo mínimo de biodiesel previsto nessa subposição.

(4)

Por conseguinte, afigura-se adequado acrescentar um novo parágrafo à Nota complementar 2 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada que fixa o valor do teor mínimo de biodiesel em 0,5 % em volume (determinação segundo o método EN 14078).

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

«g)

"que contêm biodiesel" significa que os produtos da subposição 2710 20 têm um teor mínimo de biodiesel, ou seja, ésteres monoalquílicos de ácidos gordos (FAMAE) dos tipos utilizados como carburante ou combustível, de 0,5 % em volume (determinação segundo o método EN 14078).».