6.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/27

(1)

Por carta de 7 de Novembro de 2003, a Representação Permanente de França junto da União Europeia notificou à Comissão, a título do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «TFUE») (1), uma isenção da taxa de transformação de subprodutos animais para certas empresas que vendem carne a retalho.

(2)

A notificação original dizia respeito, por um lado, a auxílios concedidos em 2003 e, por outro lado, aos auxílios previstos a partir de 2004. Atendendo a que uma parte dos auxílios tinha já sido concedida, a Comissão decidiu, na altura, dividir o processo. Entre os auxílios concedidos em 2003, só a isenção da taxa de transformação de subprodutos animais é objecto de exame no âmbito da presente decisão.

(3)

A taxa de transformação de subprodutos animais foi suprimida em 1 de Janeiro de 2004. Posteriormente, o financiamento do serviço público de transformação de subprodutos animais foi garantido pelo produto de uma «taxa de abate», relativamente à qual a Comissão não levantara objecções (2).

(4)

No quadro da instrução do processo «taxa de abate» (auxílio estatal n.o N 515A/2003), as autoridades francesas enviaram à Comissão informações pertinentes também para o caso vertente, nomeadamente por carta de 29 de Dezembro de 2003.

(5)

Por carta de 7 de Abril de 2005, registada em 12 de Abril de 2005, as autoridades francesas apresentaram informações complementares, solicitadas pela Comissão por carta de 4 de Março de 2005.

(6)

A Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação ao auxílio em epígrafe, por carta n.o SG(2005)D/202956, de 7 de Julho de 2005.

(7)

A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (3). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente aos auxílios em causa.

(8)

As autoridades francesas transmitiram as suas observações por cartas de 20 de Setembro de 2005 e 15 de Novembro de 2005, registadas em 17 de Novembro de 2005.

(9)

A Comissão recebeu observações da confederação dos sectores do talho, talho-charcuteria e fornecimento de refeições (Confédération de la boucherie, boucherie-charcuterie, traiteurs – a seguir denominada «CFBCT») em 18 de Outubro de 2005 e observações de uma empresa privada em 17 de Outubro de 2005 (4) e 11 de Julho de 2008.

(10)

Por carta de 18 de Abril de 2011, as autoridades francesas confirmaram que a isenção do pagamento da taxa sobre as compras de carnes («taxa de transformação de subprodutos animais») concedida relativamente a 2003 a certas empresas de comercialização de produtos agrícolas se enquadrava no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis  (5).

(11)

A medida em questão diz respeito ao financiamento, para 2003, do serviço público de transformação de subprodutos animais e de destruição de farinhas de carne e de ossos que deixaram de ter utilização comercial.

(12)

O serviço público de transformação de subprodutos animais era anteriormente financiado pela taxa de transformação de subprodutos animais instituída pelo artigo 302.o-A ZD do código geral dos impostos francês (Code général des impôts), decorrente do artigo 1.o da lei n.o 96-1139, de 26 de Dezembro de 1996, relativa à recolha e eliminação de cadáveres de animais e de resíduos de matadouros («lei de 1996»).

(13)

A taxa de transformação de subprodutos animais incidia nas compras de carnes e de outros produtos especificados efectuadas por qualquer vendedor desses produtos a retalho. Em princípio, a taxa aplicava-se a todos os retalhistas. A sua base era constituída pelo valor das compras, independentemente da sua proveniência, IVA não incluído:

(14)

As empresas que no ano civil anterior tivessem apresentado um volume de negócios inferior a 2,5 milhões de francos franceses (FRF) (6) (381 122 EUR), IVA não incluído, estavam isentas do pagamento da taxa. O nível da taxa havia sido fixado em 0,5 % por fracção de compras mensais até 125 000 FRF (19 056 EUR), IVA não incluído, e em 0,9 % para os montantes superiores a 125 000 FRF. O artigo 35.o do orçamento rectificativo para 2000 (Lei n.o 2000-1353 de 30 de Dezembro de 2000) introduziu algumas alterações ao mecanismo da taxa de transformação de subprodutos animais, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Essas alterações visavam fazer face aos efeitos da crise da EEB e aos seus custos adicionais. Em seguida, a taxa passou a abranger os «outros produtos à base de carne». O nível da taxa foi fixado em 2,1 % para a fracção de compras mensais até um montante de 125 000 FRF (19 056 EUR) e em 3,9 % para as compras de valor superior. Além disso, as empresas que no ano civil anterior tivessem apresentado um volume de negócios inferior a 5 milhões de FRF (762 245 EUR), IVA não incluído, passavam a estar isentas de pagamento da taxa.

(15)

Inicialmente, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 1997, a receita gerada pela taxa era afectada a um fundo especialmente criado para o efeito, destinado a financiar o serviço de recolha e eliminação dos cadáveres de animais e dos resíduos apreendidos nos matadouros considerados impróprios para consumo humano e animal, ou seja, as actividades consideradas como uma missão de serviço público no artigo 264.o do código rural (Code rural). O fundo era gerido pelo centro nacional para o ordenamento das estruturas das explorações agrícolas (Centre national pour l’aménagement des structures des exploitations agricoles - CNASEA).

(16)

A partir de 1 de Janeiro de 2001, o produto da taxa de transformação de subprodutos animais passou a ser afectado directamente ao orçamento geral do Estado, deixando de ser aplicado no fundo criado para o efeito. Para 2003, foram abertas dotações no Ministério da agricultura, alimentação, pescas e assuntos rurais pelo decreto n.o 2002-1580, de 30 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação da lei das finanças para 2003. Essas dotações tinham sido inscritas como despesas correntes desse ministério no título IV, Intervenções públicas, 4a parte, acções económicas, incentivos e intervenções. Para 2003, o produto dessa taxa foi avaliado em 550 milhões de EUR.

(17)

A notificação de 2003 previa auxílios para a armazenagem e a destruição das farinhas animais, bem como auxílios para o transporte e a destruição dos animais encontrados mortos e dos resíduos de matadouros. Além disso, a lei de 1996 previa a isenção das empresas que vendiam carne a retalho e cujo volume de negócios anual era inferior a 762 245 EUR. Segundo as informações ao dispor da Comissão, a lei de 1996 esteve em vigor durante todo o ano de 2003.

(18)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão concluiu que as medidas de auxílio relativas à recolha e eliminação dos animais encontrados mortos, bem como à armazenagem e à destruição das farinhas animais e dos resíduos de matadouros, não corriam o risco de afectar as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum. As medidas podiam assim beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE a título de medidas que podem contribuir para o desenvolvimento do sector. Em contrapartida, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no que diz respeito à existência e à compatibilidade dos auxílios a favor do comércio isento do pagamento da taxa de transformação de subprodutos animais.

(19)

Na fase de abertura do procedimento de exame, a Comissão tinha estimado que a isenção do pagamento da taxa de transformação de subprodutos animais parecia implicar uma perda de receitas para o Estado que não parecia justificar-se pela natureza e economia do sistema fiscal, que tem por objectivo assegurar as receitas do Estado. Com efeito, segundo as informações de que a Comissão dispunha, a isenção não dependia do volume de negócios realizado com as vendas de carne, mas do volume de vendas global.

(20)

Atendendo a que a taxa de transformação de subprodutos animais é calculada sobre o valor dos produtos à base de carne, não parecia justificado isentar do seu pagamento as empresas com volumes de negócios mais elevados em termos de vendas de carne, quando os seus concorrentes que apresentam volumes de negócios inferiores com produtos à base de carne seriam taxados.

(21)

Em consequência, a referida isenção parecia constituir uma vantagem selectiva. Tratar-se-ia, assim, de um auxílio concedido aos vendedores que, estando isentos, beneficiariam de uma carga fiscal mais leve. De acordo com os dados relativos ao comércio de carne, a Comissão tinha concluído que a isenção, em 2003, da taxa aplicada aos comerciantes com volumes de negócios inferiores a 762 245 EUR era uma vantagem susceptível de constituir um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(22)

A Comissão não podia excluir que a isenção da taxa tivesse uma incidência nas trocas comerciais entre Estados-Membros, nomeadamente em zonas fronteiriças.

(23)

A isenção da taxa aplicada aos comerciantes com volumes de negócios inferiores a 762 245 EUR parecia, assim, constituir um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(24)

A isenção em apreço parecia consistir numa diminuição de encargos, desprovida de qualquer elemento de incentivo e de qualquer contrapartida para os beneficiários, cuja compatibilidade com as regras de concorrência estava por demonstrar.

(25)

A Comissão tinha, pois, considerado que o auxílio se enquadrava no âmbito de aplicação do ponto 3.5 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (7), que eram então aplicáveis. Esse ponto previa que, para ser considerada compatível com o mercado comum, qualquer medida de auxílio deve conter um elemento de incentivo ou exigir uma contrapartida do beneficiário. Assim, salvo excepções expressamente previstas na legislação comunitária ou nessas orientações, os auxílios estatais unilaterais simplesmente destinados a melhorar a situação financeira dos produtores e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do sector, são considerados auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado comum.

(26)

Para o comércio isento da taxa de transformação de subprodutos animais, a Comissão não podia excluir que se estivesse na presença de um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e que se tratasse de um auxílio ao funcionamento, sobre o qual a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno.

(27)

As autoridades francesas apresentaram as suas observações por cartas de 20 de Setembro de 2005 e de 15 de Novembro de 2005. Nessas cartas, afirmaram que não podia ser contestado que a isenção fiscal de que tinham beneficiado as empresas não sujeitas à taxa era representativa de um auxílio na acepção do Tratado CE. A Comissão teria, aliás, optado por uma qualificação comparável na sua Decisão 2005/474/CE (8) relativa à isenção aplicada entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2002 (auxílio NN 17/01, reclassificado C 49/02)

(28)

Em contrapartida, as autoridades francesas tinham argumentado antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 que os auxílios entravam no campo de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis  (9). Argumentaram que o número de empresas em causa, que, em média, excedia 100 000 por ano, bem como o volume de negócios necessário para beneficiar da isenção (762 245 EUR), implicariam que o montante da isenção susceptível de constituir um auxílio estatal se situava, em todos os casos, abaixo do limiar de 100 000 EUR durante um período de três anos previsto pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001.

(29)

A fim de demonstrar que o montante da isenção de que beneficiaram essas empresas em 2003 se situava sistematicamente abaixo de 100 000 EUR em três anos, as autoridades francesas utilizaram dois métodos.

(30)

Numa primeira fase, as autoridades francesas procuraram reconstituir o volume de negócios de uma empresa que tivesse pago uma taxa de 100 000 EUR em três anos, ou seja, uma média anual de 33 333 EUR. A partir desse montante, discriminado por fracção de imposição (2,1 % e 3,9 %), reconstituíram a base da taxa correspondente às compras de carnes da empresa. Por fim, a partir do valor dessas compras de carnes, deduziram uma estimativa do volume de negócios anual, partindo da hipótese – maximalista – de que se tratava de uma empresa especializada no comércio de carne. Esse método permitiu-lhes, assim, chegar a um volume de negócios da empresa muitíssimo superior ao limiar de isenção da taxa. O limiar de isenção de 7 622 454 EUR era, pois, largamente excedido, o que significa que uma empresa que pagasse uma taxa de 100 000 EUR em três anos não podia, em caso algum, ficar isenta da taxa de compra sobre as carnes.

(31)

Numa segunda fase, as autoridades francesas procuraram reconstituir o montante da taxa de uma empresa especializada em carne cujo volume de negócios se situasse imediatamente abaixo do limiar de isenção, em 762 000 EUR. A partir do coeficiente compras/volume de negócios de 0,58 (10), as autoridades francesas deduziram o valor das compras de carnes dessa empresa, de 441 960 EUR (762 000 x 0,58). Este último método demonstra que o montante máximo de isenção é de 13 132 EUR/ano por empresa, montante que é inferior a 100 000 EUR em três anos.

(32)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1998/2006, as autoridades francesas confirmaram que a isenção do pagamento da taxa sobre as compras de carnes («taxa de transformação de subprodutos animais») autorizada relativamente a 2003 para certas empresas de comercialização de produtos agrícolas se enquadrava no âmbito de aplicação do referido regulamento, nomeadamente do seu artigo 5.o relativo às medidas transitórias.

(33)

Primeiramente, a confederação dos sectores do talho, talho-charcuteria e fornecimento de refeições (CFBCT) argumentou que a medida em causa não obedecia aos critérios de definição de um auxílio estatal e que o mecanismo fiscal aplicado a certas empresas em função do montante do seu volume de negócios se justificava plenamente por razões ligadas à economia geral do sistema fiscal. Segundo a CFBCT, a taxa sobre as compras de carne era cobrada e controlada de acordo com as regras aplicáveis ao IVA e taxas equiparadas. A fixação do limiar de isenção baseava-se num critério objectivo e racional idêntico aos limiares aplicáveis a outras taxas. A lei de 1996 enquadrava-se na lógica do sistema francês de cobrança do IVA. Não tinha, pois, por objectivo proporcionar uma vantagem extraordinária a certas empresas, mas sim, através da instituição de um limiar de tributação, ter em conta a capacidade contributiva das empresas e, em especial, dos talhantes artesanais.

(34)

Por último, essa medida não afectava o comércio intracomunitário segundo a CFBCT. Com efeito, a dimensão extremamente modesta das empresas abrangidas pela medida em causa, assim como o mercado geográfico extremamente reduzido em que operam, permitiriam duvidar da existência de um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(35)

Mesmo que se devesse considerar que as empresas isentas do pagamento da taxa tivessem efectivamente beneficiado de um auxílio, a CFBCT mantém que esse auxílio seria, em qualquer caso, compatível com as regras do Tratado.

(36)

A Comissão devia considerar que a isenção das pequenas empresas de talhos e talhos artesanais se justificava por um objectivo de interesse geral: a gestão da crise das vacas loucas e o tratamento necessário dos produtos perigosos. Além disso, essa medida só abrangia as pequenas e médias empresas e seria potencialmente coberta pelos regulamentos de isenção aplicáveis na altura, designadamente o Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (11), e o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (12).

(37)

De qualquer forma, a CFBCT argumenta que a exigência de recuperação do auxílio, que seria a consequência de uma eventual qualificação da medida como auxílio estatal incompatível, violaria o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (13), pelo facto de que uma decisão negativa com recuperação não teria em conta a confiança legítima das empresas beneficiárias.

(38)

De qualquer modo, a avaliação a posteriori do montante do auxílio, com base numa imposição retroactiva forfetária, seria susceptível de se situar abaixo dos limiares de minimis, dado que os beneficiários potenciais desses auxílios seriam na sua maioria microempresas.

(39)

Segundo as informações ao dispor da Comissão, a empresa privada em causa desempenha em França uma actividade de distribuição alimentar. Tendo pago a taxa de transformação de subprodutos animais relativa aos anos de 2001 a 2003 e tendo solicitado o reembolso da soma paga aos serviços fiscais franceses, a sociedade estima que tem interesse em apresentar as suas observações no presente procedimento.

(40)

A empresa argumenta que, contrariamente ao que a Comissão concluiu na sua decisão de dar início ao procedimento, de 5 de Julho de 2005 (2005/C 228/06) (14), não havia uma falta de relação entre os auxílios no sector da transformação de subprodutos animais e a taxa sobre as compras de carne. A empresa considera que a taxa de transformação de subprodutos animais paga relativamente a 2003 se baseia no artigo 302.o-A ZD do Código Geral dos Impostos e financia um mecanismo de auxílio estatal a título do artigo 107.o do TFUE. Dado que não foi previamente notificado à Comissão, esse mecanismo deveria ser declarado ilegal.

(41)

Além disso, a empresa argumenta que a isenção da taxa é incompatível com o artigo 107.o do TFUE e que daí decorre uma incompatibilidade da taxa com o princípio de igualdade perante os encargos públicos e, por extensão, com as regras de concorrência.

(42)

Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, e salvo disposição em contrário do próprio Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(43)

Os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE aplicam-se ao sector da carne de suíno em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (15) e ao sector da carne de bovino em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (16). Antes da adopção do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE aplicavam-se ao sector da carne de bovino em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho (17). Esses artigos do Tratado aplicam-se aos sectores das carnes de ovino e caprino em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (18) e ao sector da carne de aves de capoeira em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (19). O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (20), revogou esses diferentes regulamentos e estabelece, no seu artigo 180.o, que as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis aos produtos atrás referidos.

(44)

As autoridades francesas confirmaram que a isenção do pagamento da taxa sobre as compras de carnes («taxa de transformação de subprodutos animais») concedida relativamente a 2003 a certas empresas de comercialização de produtos agrícolas se enquadrava no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1998/2006.

(45)

Segundo o Regulamento (CE) n.o 1998/2006, os auxílios que preenchem as condições por ele estabelecidas são considerados como não preenchendo todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, pelo que estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

(46)

O Regulamento (CE) n.o 1998/2006 é aplicável aos auxílios concedidos a empresas de todos os sectores mas, no caso das empresas que desenvolvem actividades de transformação e comercialização dos produtos agrícolas indicados no anexo I do Tratado, apenas se o montante de auxílio não for fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos desse tipo adquiridos junto de produtores primários ou colocados no mercado pelas empresas em causa e se o auxílio não estiver subordinado à condição de ser total ou parcialmente repercutido para os produtores primários.

(47)

Em conformidade com o seu artigo 5.o, n.o 1, o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 é aplicável aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor às empresas que desenvolvem actividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas, desde que os auxílios respeitem as condições previstas nos artigos 1.o e 2.o. O Regulamento (CE) n.o 1998/2006 entrou em vigor em 29 de Dezembro de 2006.

(48)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1998/2006, o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder 200 000 EUR durante um período de três exercícios financeiros. O limite fixado é expresso em termos de subvenção pecuniária. Todos os valores utilizados constituem montantes brutos, isto é, antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio será o seu equivalente-subvenção bruto.

(49)

As empresas em questão desenvolviam actividades de transformação e comercialização dos produtos a que se refere o anexo I do Tratado CE e de outros produtos e estavam isentas da taxa de transformação de subprodutos animais em 2003. Em conformidade com as medidas transitórias previstas no seu artigo 5.o, o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 é, por consequência, aplicável ao caso vertente.

(50)

As autoridades francesas estabeleceram que as condições exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006 eram respeitadas, demonstrando que o equivalente-subvenção do auxílio recebido individualmente por cada beneficiário não excedia em caso algum 200 000 EUR num período de três anos, pois o montante máximo de isenção era de 13 132 EUR por ano e por empresa (ver considerando 29).

(51)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a isenção das empresas que vendem carne a retalho e cujo volume de negócios era inferior a 762 245 EUR em 2003 se enquadra no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 e preenche as condições nele estabelecidas. Assim, esta isenção não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,