ANEXO

ESTATUTOS DO SHARE-ERIC

relativos à criação e funcionamento do Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa (SHARE)

Índice

Artigo 1.o:

Estabelecimento do SHARE-ERIC

Artigo 2.o:

Sede social e língua de trabalho

Artigo 3.o:

Tarefas

Artigo 4.o:

Princípios

Artigo 5.o:

Órgãos da Organização e instituições científicas parceiras

Artigo 6.o:

Conselho

Artigo 7.o:

Conselho de Administração

Artigo 8.o:

Âmbito

Artigo 9.o:

Contribuições

Artigo 10.o:

Responsabilidades e seguros

Artigo 11.o:

Propriedade intelectual

Artigo 12.o:

Divulgação e utilização dos dados SHARE

Artigo 13.o:

Contratos e isenções fiscais

Artigo 14.o:

Emprego

Artigo 15.o:

Alterações

Artigo 16.o:

Adesão

Artigo 17.o:

Vigência da Organização

Artigo 18.o:

Disponibilização dos presentes Estatutos

Anexo 1:

Instituições científicas parceiras e chefes de equipa por país

Anexo 2:

Conselho de Monitorização Científica

Anexo 3:

Estimativa dos custos operacionais e do inquérito

Anexo 4:

Procedimento de concurso limitado

A República da Áustria

O Reino da Bélgica

A República Checa

A República Federal da Alemanha

O Reino dos Países Baixos

A seguir denominados «as Partes Contratantes»,

DESEJANDO reforçar a posição da Europa e dos países das Partes Contratantes no domínio da investigação a nível mundial e intensificar a cooperação científica através das fronteiras disciplinares e nacionais.

TENDO EM CONTA o relatório da Comissão Europeia ao Conselho Europeu de 2001 (Documento 6997/01 do Conselho) que identifica o envelhecimento da população e os seus desafios económicos e sociais para o crescimento e a prosperidade entre os desafios mais prementes do século XXI na Europa, que salienta as lacunas graves na compreensão do envelhecimento individual e geral da população e que apela em seguida para que seja examinada «a possibilidade de instituir, em cooperação com os Estados-Membros, um Inquérito Longitudinal Europeu sobre o Envelhecimento», a fim de promover a investigação europeia no domínio do envelhecimento.

COM BASE no actual protótipo de Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa (SHARE) que foi seleccionado, no âmbito do processo relativo ao roteiro ESFRI, para passar a ser uma das infra-estruturas centrais de investigação do Espaço Europeu da Investigação.

RECONHECENDO que este novo inquérito interdisciplinar, internacional e longitudinal de qualidade sem precedentes no que respeita à coerência, amplitude e comparabilidade internacional será, no futuro, da maior importância em muitos e diferentes domínios das ciências fundamentais e aplicadas, como a demografia, a economia, a epidemiologia, a gerontologia, a biologia, a medicina, a psicologia, a saúde pública, a política de saúde, a sociologia e as estatísticas.

RECONHECENDO que uma política pública fundamentada em dados concretos exige uma infra-estrutura de dados actualizada.

ESPERANDO que outros países participem nas actividades empreendidas em conjunto ao abrigo dos Estatutos infra,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Estabelecimento do SHARE-ERIC

1.   É criada uma Infra-estruturas de Investigação Europeia distribuída, denominada Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa (SHARE).

2.   O SHARE assumirá a forma jurídica de um Consórcio para uma Infra-Estrutura Europeia de Investigação (ERIC), criado ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 723/2009 e denominado «SHARE-ERIC» (seguidamente denominado «a Organização»).

Artigo 2.o

Sede social e língua de trabalho

1.   A sede social da Organização será em Tilburg, Países Baixos.

2.   As Partes Contratantes acordam em proceder, logo que seja disponibilizada pelas autoridades alemãs a necessária declaração em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a uma alteração dos Estatutos com vista a transferir a sede social para a Alemanha. A referida alteração não entrará em vigor antes do final da fase I, tal como definido no artigo 8.o.

3.   A língua de trabalho da Organização é o inglês.

Artigo 3.o

Tarefas

1.   O SHARE-ERIC criará uma infra-estrutura de microdados relativa a agregados familiares e indivíduos necessária para compreender o envelhecimento individual e societal (seguidamente também denominado «o Inquérito»). As suas principais tarefas são:

a)	Elaborar um instrumento de inquérito principal que abranja as informações fundamentais sobre as condições económicas, de saúde e de vida social/familiar, em termos de economia, saúde, sociedade/família, da vida dos indivíduos com idade igual ou superior a 50 anos e dos seus parceiros;

b)	Aplicar este instrumento de inquérito de dois em dois anos a um painel de inquiridos em cada um dos países participantes e manter contacto com todos os membros do painel entre duas vagas de painel;

c)

Coligir as informações recolhidas numa base de dados convivial acessível a todos os investigadores científicos, sujeita a restrições aplicáveis em matéria de confidencialidade dos dados e manter essa base de dados actualizada, incluindo as operações básicas de limpeza, imputação e documentação dos dados.

2.   O actual protótipo do SHARE será desenvolvido em três dimensões:

a)

Prolongar o SHARE ao longo do tempo a fim de gerar um verdadeiro painel que acompanhe as pessoas à medida que estas envelhecem e reagem às mudanças no ambiente social e económico. A actualização consistirá em sete vagas de painel, de dois em dois anos e em três fases, tal como definido no artigo 8.o.

b)	Alargar o SHARE a todos os Estados-Membros da UE.

c)	Aumentar a dimensão da amostra do SHARE, a fim de tornar o Inquérito utilizável também para fins de análises relativas a um país. Em geral, a dimensão da amostra será de 6 000 pessoas com idade igual ou superior a 50 anos em cada país membro.

3.   O SHARE-ERIC executará as suas tarefas sem fins lucrativos.

Artigo 4.o

Princípios

1.   O SHARE é concebido por investigadores e para os investigadores. A excelência em investigação tem prioridade sobre todas as outras considerações. A excelência científica do SHARE será acompanhada por um Conselho de Monitorização Científica independente (anexo 2).

2.   O SHARE é um inquérito supranacional. A comparabilidade transnacional no âmbito do SHARE deve reger todas as decisões em matéria de concepção. Além disso, a comparabilidade com inquéritos afins, nomeadamente o Estudo Saúde e Reforma dos EUA e o Estudo Longitudinal Inglês sobre Envelhecimento, servirão de base para as decisões de concepção do SHARE. Os temas com potencial para investigação supranacional terão prioridade sobre temas aplicáveis a países individuais.

3.   O SHARE integrará aspectos relativos à economia, saúde e ciência social. Os temas com potencial para investigação supranacional terão prioridade sobre temas aplicáveis a disciplinas individuais.

4.   O SHARE é um inquérito longitudinal, que acompanha as pessoas à medida que envelhecem. Os temas com potencial de investigação longitudinal têm prioridade sobre os temas aplicáveis a momentos particulares.

5.   A investigação com base no SHARE deve facilitar a elaboração de políticas da UE fundamentada em dados concretos, como a Iniciativa União da Inovação da Estratégica Europa 2020, a fim de contribuir para responder aos desafios do envelhecimento da população em todos os países da UE.

Artigo 5.o

Órgãos da Organização e instituições científicas parceiras

1.   Os órgãos da Organização são a Assembleia Geral, a seguir denominada «o Conselho» (artigo 6.o) e o Conselho de Administração (artigo 7.o).

2.   Sob proposta do Conselho de Administração e tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 4.o, cada Parte Contratante selecciona uma instituição de investigação responsável pela execução das tarefas científicas do SHARE-ERIC no seu país (seguidamente denominada «instituição científica parceira»).

3.   Caso uma das instituições científicas parceiras viole os princípios estabelecidos no artigo 4.o, a Parte Contratante pode substituir a instituição científica parceira mediante proposta do Conselho de Administração.

4.   O Conselho de Administração deve solicitar o parecer do Conselho de Monitorização Científica (anexo 2) ao propor ou substituir uma instituição científica parceira.

5.   As actuais instituições científicas parceiras estão enumeradas no anexo 1.

Artigo 6.o

Conselho

1.   Cada parte Contratante é representada no Conselho por um máximo de dois delegados. A nomeação ou a cessão de funções dos delegados no Conselho é decidida pela Parte Contratante. Cada Parte Contratante informa o Presidente do Conselho, por escrito, de qualquer nomeação ou cessão de funções dos seus delegados no Conselho, sem atrasos indevidos.

2.   Cada Parte Contratante dispõe de um único voto no Conselho. As decisões são adoptadas por maioria simples de votação, salvo determinação em contrário nos presentes Estatutos. Em caso de empate na votação, o voto do país de acolhimento é decisivo.

3.   O Conselho elege um Presidente e um Vice-Presidente entre as delegações das Partes Contratantes por um período de dois anos. Após a sua eleição, o Presidente e o Vice-Presidente tornam-se suprapartes e abandonam as respectivas delegações. As Partes Contratantes afectadas por essa eleição designam um outro delegado para as representar no Conselho.

4.   O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano. As reuniões do Conselho são convocadas pelo Presidente do Conselho. São igualmente convocadas reuniões do Conselho a pedido de, pelo menos, duas Partes Contratantes. Podem também ser convocadas reuniões extraordinárias do Conselho a pedido do Coordenador (artigo 7.o), se necessário no interesse da Organização.

5.   O Conselho recebe e aprova o relatório anual, as demonstrações financeiras e o plano de despesas anuais apresentados pelo Conselho de Administração. O Conselho deve reexaminar, pelo menos anualmente, o inquérito efectivo e previsto e os custos operacionais. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode aprovar uma alteração da contribuição para os outros custos comuns no plano das despesas anuais que não estejam cobertos por qualquer outra fonte de financiamento (artigo 9.o, n.o 5).

6.   O Conselho recebe e regista o plano anual de actividades, que contém os grandes objectivos científicos do SHARE, a tónica do Inquérito na vaga seguinte do inquérito, o processo de certificação e o calendário do inquérito e da divulgação. De dois em dois anos, recebe um relatório do Conselho de Monitorização Científica.

7.   O Conselho elege, por maioria qualificada de votos (pelo menos dois terços das Partes Contratantes), o Coordenador, os Coordenadores de Domínio e outros membros do Conselho de Administração em conformidade com o artigo 7.o, após nomeação pelas instituições científicas parceiras.

8.   Os países que se comprometeram a aderir ao SHARE-ERIC mediante a assinatura de um Memorando de Entendimento relativo à Preparação do Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa (15 de Julho de 2009) podem tornar-se membros sem direito de voto do Conselho, na qualidade de observadores, até terem aderido ao SHARE-ERIC de acordo com o estabelecido no artigo 16.o.

Artigo 7.o

Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é composto por seis membros, incluindo:

a)	O Director do SHARE (seguidamente denominado «o Coordenador»);

b)	Os três Coordenadores de Domínio que representam os três domínios científicos do SHARE (economia, saúde e redes sociais/familiares);

c)	Se adequado, outros cientistas que representem um domínio científico ou um centro operacional importante do SHARE.

2.   Os membros do Conselho de Administração devem ser investigadores de reputação internacional com experiência no domínio da investigação sobre envelhecimento e/ou gestão de inquéritos.

3.   O Conselho de Administração propõe todas as decisões orçamentais e estratégicas ao Conselho. É responsável por todos os processos financeiros e de governação que mantenham a integridade científica, a comparabilidade transnacional e um equilíbrio global da concepção do Inquérito SHARE. É especificamente responsável pelas finanças e prestações concretas do SHARE-ERIC e pelo cumprimento dos requisitos legais, como regulamentos em matéria de segurança e de confidencialidade dos dados a nível europeu.

4.   O Conselho de Administração elabora um relatório anual sobre o estado do Inquérito que é apresentado ao Conselho, propõe um plano anual de despesas e de actividades ao Conselho e prepara as demonstrações financeiras.

5.   O Coordenador dirige o Conselho de Administração e é o representante legal do SHARE-ERIC. O Coordenador é responsável pela execução do Inquérito e pela manutenção do mesmo elevado nível de normas metodológicas em todos os países participantes.

6.   Os Coordenadores de Domínio são responsáveis pela excelência científica do Inquérito nos respectivos domínios científicos. Mais especificamente, são responsáveis pela concepção do questionário nos seus respectivos domínios e pela integridade dos dados apresentados à comunidade científica.

7.   O Conselho de Administração solicita o parecer de peritos externos e cria um conselho de cientistas que prestam consultoria sobre todas as questões de carácter científico (a seguir designado «o Conselho de Monitorização Científica»). Esse Conselho é independente da Organização (anexo 2).

8.   As relações entre o Conselho de Administração e as instituições científicas parceiras são regidas por um acordo de consórcio.

Artigo 8.o

Âmbito

1.   A Organização abrangerá um período de Inquérito constituído por sete vagas de painel divididas em três fases:

a)	Na fase I, a Organização procede a uma vaga inicial de inquérito à escala real em 2010 e 2011, com base na concepção desenvolvida na fase preparatória.

b)	Na fase II, a Organização efectua três vagas adicionais à escala real nos anos de 2012/13, 2014/15 e 2016/17, actualiza a concepção do inquérito a fim de o manter ao mais alto nível técnico e divulga os dados.

c)	Após completar com sucesso a avaliação científica, a Organização efectua durante a fase III três outras vagas de Inquérito à escala real nos anos de 2018/19, 2020/21 e 2022/23, actualiza o projecto a fim de o manter ao mais elevado nível técnico e divulga os dados.

Artigo 9.o

Contribuições

1.   As contribuições das Partes Contratantes devem cobrir os custos de execução das sete vagas do Inquérito em cada país, acrescidas dos custos comuns e de coordenação, como os custos de actualização da concepção, de divulgação dos dados associados às sete vagas de recolha de dados e dos orçamentos para o Coordenador, os Coordenadores de Domínio e o Conselho de Monitorização Científica.

2.   As contribuições das Partes Contratantes abrangem quatro tipos de custos: A) os custos do Inquérito em cada país, B) os custos operacionais de execução do Inquérito em cada país, C) os custos de coordenação e D) outros custos comuns na medida em que esses custos não sejam cobertos por outras fontes de financiamento. O quadro com as estimativas preliminares desses custos durante a fase I é apenso como anexo 3.

3.   Cada Parte Contratante deve pôr à disposição do SHARE-ERIC, quer directamente quer por intermédio da instituição científica parceira de que é responsável, fundos que cubram a quota-parte dos custos do Inquérito do país (coluna A das estimativas preliminares no anexo 3).

4.   Cada Parte Contratante deve pôr à disposição da instituição científica parceira de que é responsável fundos que cubram a quota-parte dos custos operacionais do país (coluna B das estimativas preliminares no anexo 3).

5.   A República Federal da Alemanha deve financiar os custos de coordenação do Inquérito (coluna C das estimativas preliminares no anexo 3).

6.   Cada Parte Contratante deve pagar contribuições para o SHARE-ERIC no que respeita à parte dos outros custos comuns do Inquérito que não seja coberta por qualquer outra fonte de financiamento. A quota-parte de cada Parte Contratante deve ser proporcional ao rendimento nacional bruto per capita mais recentemente comunicado pelo Eurostat, na condição de a quota-parte de qualquer uma das Partes Contratantes nunca ser, relativamente à quota-parte média, inferior em 0,5 vezes nem superior em 1,5. A composição dos outros custos comuns deve ser especificada no plano das despesas anuais (coluna D das estimativas preliminares no anexo 3).

7.   O SHARE-ERIC ou as instituições científicas parceiras podem, como consórcio, reagir a pedidos da Comissão Europeia, do Instituto Nacional dos EUA sobre Envelhecimento e de outras organizações de financiamento supranacionais e nacionais que forneçam fundos ao projecto no seu conjunto, no que diz respeito a partes ou à totalidade dos custos comuns mencionados na coluna D do anexo 3.

Artigo 10.o

Responsabilidades e seguros

1.   A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas do ERIC está limitada às suas respectivas contribuições dadas ao SHARE-ERIC e acordadas nos planos de despesas anuais.

2.   O SHARE-ERIC deve tomar medidas apropriadas para segurar os riscos específicos ao desenvolvimento e execução de um inquérito.

Artigo 11.o

Propriedade intelectual

1.   Em conformidade com os objectivos dos presentes Estatutos, a expressão «propriedade intelectual» deve ser interpretada de acordo com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em 14 de Julho de 1967.

2.   O SHARE-ERIC é proprietário do Inquérito e de todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes do estabelecimento do Inquérito.

3.   No que se refere às questões de propriedade intelectual, as relações entre as Partes Contratantes são regidas pelo direito nacional das mesmas.

Artigo 12.o

Divulgação e utilização dos dados SHARE

1.   O SHARE-ERIC deve divulgar, sem demora, à comunidade científica os dados recolhidos após a limpeza, imputação e documentação dos dados.

2.   A utilização dos dados SHARE tem carácter gratuito para toda a comunidade científica. O Conselho de Administração estabelece um Conselho dos Utilizadores que representa os interesses da comunidade de utilizadores científicos, tendo em conta o parecer do Conselho de Monitorização Científica.

3.   A utilização e a recolha dos dados SHARE estão sujeitas a legislação europeia e nacional em matéria de privacidade dos dados. A utilização dos dados SHARE pelos utilizadores que não estão sujeitos a legislação da UE está subordinada à assinatura de uma declaração de confidencialidade dos dados, de acordo com o formulário fornecido pela Comissão Europeia (JO L 6 de 10.1.2002, p. 52).

Artigo 13.o

Contratos e isenções fiscais

1.   O SHARE-ERIC deve tratar os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente do facto de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. Todos os concursos devem respeitar os princípios da transparência, não discriminação e concorrência.

2.   Em geral, os concursos a realizar pelo SHARE-ERIC estão sujeitos à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), com os limiares alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão (2), ou a quaisquer outras alterações, bem como às normas nacionais em matéria de contratos que sejam aplicáveis.

3.   Nos concursos relativos a serviços de investigação e desenvolvimento de inquéritos em que os benefícios revertam para toda a comunidade científica e que sejam totalmente cobertos pelo SHARE-ERIC, é aplicável o artigo 16.o, alínea f), da Directiva 2004/18/CE mediante um procedimento de concurso limitado (anexo 4). Nesses concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial, as entidades adjudicantes podem restringir o número de candidatos adequados que convidarão a concorrer, a negociar ou a dialogar desde que exista um número suficiente de candidatos adequados.

4.   As isenções fiscais ao abrigo da Directiva 2006/112/CE estão limitadas aos impostos sobre o valor acrescentado dos bens e serviços de investigação e desenvolvimento de inquéritos que são destinados a utilização oficial, são de montante superior a 250 EUR, beneficiam toda a comunidade científica e são inteiramente cobertos pelo SHARE-ERIC. Não são aplicáveis quaisquer outros limites.

Artigo 14.o

Emprego

1.   O SHARE-ERIC é um empregador que defende a igualdade de oportunidades. Os contratos de trabalho devem respeitar a legislação nacional do país em que o pessoal é contratado.

2.   Sob reserva dos requisitos da legislação nacional, cada Parte Contratante deve, no âmbito da sua jurisdição, facilitar a circulação e a residência de cidadãos dos países da Parte Contratante que participam nas tarefas do SHARE-ERIC e dos membros da família desses cidadãos.

Artigo 15.o

Alterações

1.   O Conselho está habilitado a alterar os presentes Estatutos e seus anexos por maioria qualificada de votos. É exigida uma maioria de dois terços para a alteração de qualquer destes artigos e anexos. A data de eventuais alterações deve ser registada nos presentes Estatutos.

2.   Os Estatutos do SHARE-ERIC devem respeitar sempre o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) e qualquer outra legislação e regulamentação europeia aplicável.

Artigo 16.o

Adesão

1.   Após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, os Governos podem aderir com o consentimento de dois terços das Partes Contratantes no Conselho quanto às condições negociadas. As condições de adesão devem ser objecto de um acordo entre as Partes Contratantes e o Governo ou grupo de Governos aderentes.

2.   Sob proposta do Conselho de Administração e tendo em vista os princípios enunciados no artigo 4.o, a Parte Contratante aderente deve seleccionar uma instituição de investigação que seja responsável pela execução das tarefas científicas do SHARE-ERIC nesse país.

3.   O Conselho de Administração deve solicitar o parecer do Conselho de Monitorização Científica ao propor uma instituição científica parceira.

Artigo 17.o

Vigência da Organização

1.   A Organização é estabelecida por um período até 31.12.2024. Este período inclui as fases I, II e III, tal como definidas no artigo 8.o.

2.   As Partes Contratantes podem retirar-se da Organização depois da fase 1 ou da fase II.

3.   A Organização pode ser dissolvida por uma moção que estabeleça o procedimento e calendário, caso seja aprovada pelo Conselho por maioria de dois terços, em particular se a decisão de não realizar a fase III for tomada pela Organização.

4.   A Comissão Europeia deve ser notificada de qualquer decisão nesse sentido no prazo de 10 dias após essa tomada de decisão, em conformidade com o estabelecido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

Artigo 18.o

Disponibilização dos presentes estatutos

Os presentes Estatutos devem ser colocados à disposição do público no sítio web do SHARE-ERIC, em conformidade com o estabelecido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(2)  JO L 317 de 5.12.2007, p. 34.