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Document 22009D0149
Decision of the EEA Joint Committee No 149/2009 of 4 December 2009 amending Annex XX (Environment) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 149/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 149/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
JO L 62 de 11.3.2010, p. 49–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
11.3.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 62/49 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 149/2009
de 4 de Dezembro de 2009
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1). |
(2) |
A Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (2), deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21aqc (Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
«21ar. |
32001 L 0081: Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22), tal como alterada por:
Para efeitos do Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
|
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Directiva 2001/81/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Oda Helen SLETNES
(1) JO L 304 de 19.11.2009, p. 18.
(2) JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.
(3) Foram indicados requisitos constitucionais.