Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 089 p. 383 - 383
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Document 22009D0142
Decision of the EEA Joint Committee No 142/2009 of 4 December 2009 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 142/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 142/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
JO L 62 de 11.3.2010, p. 37–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
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PDF
Official Journal
|
11.3.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 62/37 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 142/2009
de 4 de Dezembro de 2009
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1). |
|
(2) |
A Decisão 2009/240/CE da Comissão, de 4 de Março de 2009, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo, ao ponto 13c (Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
«, tal como alterada por:
|
— |
32009 D 0240: Decisão 2009/240/CE da Comissão, de 4 de Março de 2009 (JO L 71 de 17.3.2009, p. 23).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão 2009/240/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Oda Helen SLETNES
(1) JO L 334 de 17.12.2009, p. 10.
(2) JO L 71 de 17.3.2009, p. 23.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.