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Document 32009D0840
Council Decision 2009/840/CFSP of 17 November 2009 implementing Common Position 2007/140/CFSP concerning restrictive measures against Iran
Decisão 2009/840/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2009 , que dá execução à Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
Decisão 2009/840/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2009 , que dá execução à Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
JO L 303 de 18.11.2009, p. 64–69
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 25/07/2010; revog. impl. por 32010D0413
18.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 303/64 |
DECISÃO 2009/840/PESC DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 2009
que dá execução à Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão. |
(2) |
De acordo com o n.o 2 do artigo 8.o da Posição Comum 2007/140/PESC, o Conselho procedeu a uma reapreciação completa da lista de pessoas e entidades, reproduzida no anexo II, às quais se aplicam a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o dessa posição comum. |
(3) |
O Conselho concluiu que as pessoas e entidades que constam da lista do anexo II da Posição Comum 2007/140/PESC deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum. |
(4) |
A lista de pessoas e entidades deverá ser alterada a fim de ter em conta as mudanças na composição do governo e da administração no Irão, bem como na situação dos indivíduos e entidades em causa. |
(5) |
A lista de pessoas e entidades a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o da Posição Comum 2007/140/PESC deverá ser actualizada em conformidade, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo II da Posição Comum 2007/140/PESC é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
C. BILDT
(1) JO L 61 de 28.2.2007, p. 49.
ANEXO
«ANEXO II
Lista de pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e de pessoas e entidades a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o
A. Pessoas singulares
|
Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
1. |
Reza AGHAZADEH |
Data de nasc.: 15/03/1949. Passaporte n.o 4409483, validade: 26/04/2000-27/04/2010. Emitido em Teerão. Passaporte diplomático n.o D9001950, emitido em 22/01/2008, válido até 21/01/2013. Local de nasc.: Khoy |
Antigo Director da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.4.2007 |
2. |
Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do IRGC |
|
Delegado do Ministério de Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL) para as inspecções. Responsável pelos meios e instalações do MODAFL. |
24.6.2008 |
3. |
Seyyed Mahdi FARAHI, Brigadeiro-General do IRGC |
|
Director Executivo da Organização das Indústrias da Defesa (DIO), designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.6.2008 |
4. |
Dr. Hoseyn (Hossein) FAQIHIAN |
Endereço da NFPC: AEOI-NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão |
Delegado e Director-Geral da Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC), parte da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. A NFPC encontra-se implicada nas actividades de enriquecimento cuja suspensão o Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão. |
24.4.2007 |
5. |
Engenheiro Mojtaba HAERI |
|
Delegado do MODAFL para a Indústria. Supervisor da AIO e da DIO. |
24.6.2008 |
6. |
Ali HOSEYNITASH, Brigadeiro-General do IRGC |
|
Chefe do Serviço Geral do Supremo Conselho Nacional de Segurança e implicado na definição da política no domínio nuclear. |
24.6.2008 |
7. |
Mohammad Ali JAFARI, IRGC |
|
Ocupa um posto de comando no IRGC |
24.6.2008 |
8. |
Mahmood JANNATIAN |
Data de nasc.: 21/04/1946, Passaporte n.o T12838903 |
Vice-Director da Organização de Energia Atómica do Irão |
24.6.2008 |
9. |
Said Esmail KHALILIPOUR (aliás: LANGROUDI) |
Data de nasc.: 24/11/1945. Local de nasc.: Langroud. |
Vice-Director da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.4.2007 |
10. |
Ali Reza KHANCHI |
Endereço do NRC: AEOI-NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão Fax: (+9821) 8021412 |
Presidente do Centro de Investigação Nuclear (NRC) de Teerão da AEOI. A AIEA continua a tentar que o Irão clarifique as experiências de separação do plutónio efectuadas no NRC de Teerão, incluindo a presença de partículas de HEU nas amostras ambientais recolhidas nas instalações de armazenamento de resíduos de Karaj, onde se encontram os contentores utilizados para armazenar o urânio empobrecido utilizado nessas experiências. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.4.2007 |
11. |
Ebrahim MAHMUDZADEH |
|
Director Executivo da Iran Electronic Industries |
24.6.2008 |
12. |
Beik MOHAMMADLU, Brigadeiro-General |
|
Delegado do MODAFL para Intendência e Logística. |
24.6.2008 |
13. |
Anis NACCACHE |
|
Administrador das empresas Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal; a sua empresa tentou adquirir bens sensíveis em benefício de entidades designadas nos termos da Resolução 1737 do CSNU. |
24.6.2008 |
14. |
Mohammad NADERI, Brigadeiro-General |
|
Presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO); a AIO participou em programas iranianos sensíveis |
24.6.2008 |
15. |
Mostafa Mohammad NAJJAR, Brigadeiro-General do IRGC |
|
Ministro do Interior e antigo Ministro do MODAFL, responsável pelo conjunto dos programas militares, incluindo os programas de mísseis balísticos. |
24.6.2008 |
16. |
Dr. Javad RAHIQI (RAHIGHI) |
Data de nasc.: 21/04/1954. Data de nasc. pelo antigo calendário iraniano: 01/05/1954. Local de nasc.: Mashad. |
Chefe do Grupo de Física de Neutrões da AEOI. A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.4.2007 |
17. |
Ali Akbar SALEHI |
|
Chefe da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada nos termos da RCSNU 1737 (2006). |
17.11.2009 |
18. |
Contra-Almirante Mohammad SHAFI'I RUDSARI |
|
Delegado do MODAFL para a Coordenação |
24.6.2008 |
19. |
Ali SHAMSHIRI, Brigadeiro-General do IRGC |
|
Delegado do MODAFL para a contra-espionagem, responsável pelo pessoal e instalações do MODAFL |
24.6.2008 |
20. |
Abdollah SOLAT SANA |
|
Director Executivo da Instalação de Conversão de Urânio (UCF) em Esfahan. Esta é a instalação que produz o material de alimentação (UF6) para as instalações de enriquecimento de Natanz. Em 27 de Agosto de 2006, Solat Sana foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel. |
24.4.2007 |
21. |
Ahmad VAHIDI, Brigadeiro-General do IRGC |
|
Ministro do MODAFL e antigo director-adjunto do MODAFL |
24.6.2008 |
B. Pessoas colectivas, entidades e organismos
|
Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
1. |
Organização das Indústrias Aeroespaciais, AIO |
AIO, 28 Shian 5, Lavizan, Teerão |
A AIO supervisiona a produção de mísseis iranianos, incluindo o Shahid Hemmat Industrial Group, o Shahid Bagheri Industrial Group e o Fajr Industrial Group, todos eles designados na Resolução 1737 (2006) do CSNU. O director da AIO e dois outros quadros superiores são também designados na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.4.2007 |
2. |
Indústrias de Armamento |
Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão |
Filial da DIO (Organização das Indústrias da Defesa). |
24.4.2007 |
3. |
Organização Geográfica das Forças Armadas |
|
Fornecedora de dados geo-espaciais para o programa de mísseis balísticos. |
24.6.2008 |
4. |
Bank Melli, Melli Bank Iran (incluindo todas as sucursais) e filiais: |
Ferdowsi Avenue, PO Box 11365- 171, Teerão |
Forneceu ou tentou fornecer apoio financeiro a empresas que estão implicadas ou que adquirem mercadorias para o programa nuclear e para o programa de mísseis do Irão (AIO, SHIG, SBIG, AEOI, Novin Energy Company, Mesbah Energy Company, Kalaye Electric Company e DIO). O Bank Melli intervém como facilitador nas actividades sensíveis do Irão. Facilitou inúmeras aquisições de materiais sensíveis para o programa nuclear e para o programa de mísseis do Irão. Prestou uma série de serviços financeiros em nome de entidades ligadas à indústria nuclear e à indústria de mísseis do Irão, incluindo a abertura de crédito documentário e a manutenção de contas. Muitas das empresas supra foram designadas nas Resoluções 1737 (2006) e 1747(2007) do CSNU. O Banco Melli continua a desempenhar esta função, seguindo um padrão de conduta que apoia e facilita as actividades sensíveis do Irão. Utiliza as suas relações bancárias para continuar a prestar apoio e serviços financeiros a entidades listadas pela ONU e pela UE em conexão com essas actividades. Age também em nome de tais entidades, e sob sua orientação, como o Banco Sepah, as quais operam frequentemente através das suas filiais e dos seus associados. |
24.6.2008 |
|
London Wall, 11th floor, Londres EC2Y 5EA, Reino Unido |
|||
|
9/1, Ulitsa Mashkova, Moscovo, 130064, Rússia |
|||
5. |
Centro de Investigação no domínio da Ciência e da Tecnologia da Defesa (DTSRC) – também conhecido como Instituto de Investigação, de Educação/Moassese Amozeh Va Tahgiaghati (ERI/MAVT Co) |
Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão |
Encarregado da I&D. Filial da DIO. O DTSRC procede a grande parte das aquisições em benefício da DIO. |
24.4.2007 |
6. |
Iran Electronic Industries |
P. O. Box 18575-365, Teerão, Irão |
Subsidiária detida a 100 % pelo MODAFL (e, consequentemente, empresa-irmã da AIO, da AvIO e da DIO). A sua função consiste no fabrico de componentes electrónicos para os sistemas de armamento iranianos. |
24.6.2008 |
7. |
Força Aérea do IRGC |
|
Gere as existências dos mísseis balísticos de curto e médio alcance do Irão. O Comandante da Força Aérea do IRGC foi designado na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.6.2008 |
8. |
Khatem-ol Anbiya Construction Organisation |
221, NorthFalamak-Zarafshan Intersection, 4th Phase, Shahkrak-E-Ghods, Teerão 14678, Irão |
Grupo empresarial detido pelo IRGC. Utiliza os recursos do IRGC no domínio da engenharia para actividades de construção, operando na qualidade de contratante principal em projectos de grande envergadura, incluindo a construção de túneis, e apoiou os programas nuclear e de mísseis balísticos do Irão. |
24.6.2008 |
9. |
Universidade Malek Ashtar |
|
Ligada ao Ministério da Defesa, criou em 2003 um curso sobre mísseis em estreita colaboração com a AIO. |
24.6.2008 |
10. |
Indústrias Marinhas |
Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão |
Filial da DIO. |
24.4.2007 |
11. |
Grupo das Indústrias Mecânicas |
|
Participou na produção de componentes para o programa balístico. |
24.6.2008 |
12. |
Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL) |
West side of Dabestan Street, Abbas Abad District, Teerão |
Responsável pelos programas iranianos de investigação, desenvolvimento e produção de equipamento de defesa, incluindo apoio a programas de mísseis e a programas nucleares. |
24.6.2008 |
13. |
Centro de Exportações do Ministério da Defesa (MODLEX) |
P. O. Box 16315-189, Teerão, Irão |
Departamento de exportações do MODAFL e agência utilizada para exportar armamento pronto a utilizar em transacções entre Estados. Nos termos da Resolução 1747 (2007) do CSNU, a MODLEX está impedido de exercer actividades comerciais. |
24.6.2008 |
14. |
3M Mizan Machinery Manufacturing |
|
Empresa de fachada da AIO, participa em aquisições no domínio balístico. |
24.6.2008 |
15. |
Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC) |
AEOI–NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão |
A Divisão de Produção de Combustível Nuclear (NFPD) da AEOI procede à investigação e desenvolvimento no domínio do ciclo do combustível nuclear, nomeadamente: exploração de urânio, extracção, trituração, conversão e gestão do lixo nuclear. A NFPC é a sucessora da NFPD, filial da AEOI que se dedica à investigação e desenvolvimento do ciclo do combustível nuclear, incluindo a conversão e o enriquecimento de urânio. |
24.4.2007 |
16. |
Parchin Chemical Industries |
|
Trabalhou em técnicas de propulsão para o programa balístico iraniano. |
24.6.2008 |
17. |
Grupo de Indústrias Especiais |
Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão |
Filial da DIO. |
24.4.2007 |
18. |
Organização de Aquisições do Estado (SPO) |
|
A SPO facilitaria a importação de armamento completo. Seria uma filial do MODAFL. |
24.6.2008» |