ACORDO

entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

A UNIÃO EUROPEIA,

A COMUNIDADE EUROPEIA

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir designadas por «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia fixou como objectivo a criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no âmbito do qual seja assegurada a livre circulação das pessoas, em ligação com medidas adequadas em matéria de controlo das fronteiras externas, asilo, imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno;

CONSIDERANDO que o acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia, constitui uma parte das disposições que visam a realização deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça, na medida em que estas disposições criam um espaço sem controlos nas fronteiras internas e prevêem medidas compensatórias que permitem garantir um elevado nível de segurança;

TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça;

CONSIDERANDO que a participação da Confederação Suíça no acervo de Schengen e no seu desenvolvimento permitirá, por um lado, eliminar certos obstáculos à livre circulação das pessoas que resultam da posição geográfica da Confederação Suíça e, por outro, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça nos domínios abrangidos pelo acervo de Schengen;

CONSIDERANDO que, através do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega (1), estes dois Estados foram associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;

CONSIDERANDO que é desejável que a Confederação Suíça seja associada, em pé de igualdade com a Islândia e a Noruega, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;

CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça um Acordo que estabeleça direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro;

CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça no que diz respeito à execução, à aplicação prática e ao desenvolvimento ulterior do acervo de Schengen;

CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às actividades da União Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e permitir a sua participação nas referidas actividades, instituir um comité de acordo com o modelo institucional criado para a associação da Islândia e da Noruega;

CONSIDERANDO que a cooperação Schengen se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado de Direito e do respeito dos direitos humanos, tal como garantidos, em especial, pela Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950;

CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos actos adoptados com base neste título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as decisões que visam desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido título que a Dinamarca transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros;

CONSIDERANDO que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda participam em certas disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (2);

CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen aplicam este acervo igualmente nas sua relações mútuas;

CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma aplicação simultânea do presente Acordo com os Acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do acervo de Schengen que regulam as suas relações mútuas;

TENDO EM CONTA o Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema «Eurodac»;

CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e este acervo comunitário;

CONSIDERANDO que esta relação implica uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema «Eurodac»,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   A Confederação Suíça, a seguir designada por «Suíça», é associada às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nos domínios abrangidos pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.

2.   O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.

Artigo 2.o

1.   Na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros», as disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A do presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça.

2.   Na medida em que tenham substituído e/ou desenvolvido as disposições correspondentes da Convenção respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, a seguir designada por «Convenção de aplicação de Schengen», ou que tenham sido adoptadas ao abrigo desta Convenção, as disposições dos actos da União Europeia e da Comunidade Europeia enumeradas no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça.

3.   Sem prejuízo do artigo 7.o, os actos e medidas adoptados pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas nos Anexos A e B, aos quais foram aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo, serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça.

Artigo 3.o

1.   É criado um Comité Misto, composto por representantes do Governo suíço, dos membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado por «Conselho», e da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada por «Comissão».

2.   O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.

3.   O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros.

4.   Sob reserva do n.o 2 do artigo 4.o, o Comité Misto reunir-se-á a nível de Ministros, altos funcionários ou peritos, conforme necessário.

5.   O cargo de presidente do Comité Misto será ocupado:

—	a nível de peritos: pelo representante da União Europeia;

—	a nível de altos funcionários e de Ministros: alternadamente, por um período de seis meses, pelo representante da União Europeia e pelo representante do Governo suíço.

Artigo 4.o

1.   O Comité Misto abordará, nos termos do presente Acordo, todas as matérias abrangidas pelo artigo 2.o, devendo assegurar-se de que é dada a devida atenção a qualquer problema levantado pela Suíça.

2.   No Comité Misto reunido a nível ministerial, os representantes da Suíça terão ocasião de:

—	expor os seus problemas quanto a um acto ou medida específica, ou dar resposta aos problemas de outras delegações;

—	exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições.

3.   As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão preparadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários.

4.   O representante do Governo suíço disporá do direito de apresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matérias referidas no artigo 1.o. Concluído o debate, a Comissão ou um Estado-Membro podem examinar essas sugestões com vista a apresentar uma proposta ou tomar uma iniciativa, segundo as regras da União Europeia, para adopção de um acto ou medida da Comunidade Europeia ou da União Europeia.

Artigo 5.o

Sem prejuízo do artigo 4.o, o Comité Misto será informado de quaisquer actos ou medidas eventualmente pertinentes para o presente Acordo que estejam a ser preparados no âmbito do Conselho.

Artigo 6.o

Ao elaborar nova legislação em qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo, a Comissão consultará informalmente os peritos suíços, do mesmo modo que consulta os peritos dos Estados-Membros ao elaborar as suas propostas.

Artigo 7.o

1.   A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no artigo 2.o fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2, esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente para a União Europeia, a Comunidade Europeia e respectivos Estados-Membros implicados e para a Suíça, salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente tido em conta o tempo que a Suíça indicar no Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas formalidades constitucionais.

2.

a) O Conselho notificará imediatamente a Suíça da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo. A Suíça decidirá se deseja aceitar o teor desses actos ou medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. O Conselho e a Comissão serão notificados dessa decisão no prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa; b) Se o teor desses seus actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Suíça após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, esse país informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. A Suíça informará imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação será efectuada imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja solicitado um referendo, a Suíça dispõe, para proceder à notificação, de um prazo máximo de dois anos, a contar da notificação do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida no que se refere à Suíça e o momento da notificação do cumprimento das suas formalidades constitucionais, a Suíça aplicará provisoriamente, sempre que tal seja possível, o teor desse acto ou medida.

Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o teor do acto ou da medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação Schengen, a situação será examinada pelo Comité Misto. A União Europeia e a Comunidade Europeia podem tomar, em relação à Suíça, as medidas proporcionais e necessárias para assegurar o funcionamento correcto da cooperação Schengen.

3.   A aceitação, por parte da Suíça, do teor dos actos ou medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, dependendo dos casos, a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estes estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.

4.   Se:

a)	a Suíça notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo; ou

b)	a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2, alínea a), ou no n.o 5, alínea a); ou

c)

a Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo previsto para a eventual realização de um referendo ou, no caso de se realizar um referendo, no prazo de dois anos previsto no n.o 2, alínea b), ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida;

o presente Acordo deixa de ser aplicável, a não ser que o Comité Misto decida em contrário, no prazo de 90 dias, após uma análise cuidadosa de eventuais formas de manter o Acordo. O presente Acordo deixa de ser aplicável três meses após o termo do prazo de 90 dias.

5.

a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida tiverem por efeito que os Estados-Membros já não podem sujeitar às condições impostas pelo artigo 51.o da Convenção de aplicação de Schengen a execução de um pedido de auxílio judiciário mútuo em matéria penal ou o reconhecimento de um mandado de busca e/ou de apreensão de meios de prova emanado de outro Estado-Membro, a Suíça pode notificar o Conselho e a Comissão, no prazo de trinta dias mencionado no n.o 2, alínea a), de que não aceitará, nem procederá à transposição do teor destas disposições para a sua ordem jurídica interna, na medida em que estas se apliquem a pedidos ou mandados de busca e de apreensão relativos a investigações ou acções judiciais por infracções no domínio da tributação directa que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso, contrariamente ao previsto no n.o 4, não cessará a vigência do presente Acordo. b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seus membros, o mais tardar no prazo de dois meses subsequente a esse pedido e, tomando em consideração os desenvolvimentos a nível internacional, analisa a situação resultante da notificação efectuada nos termos da alínea a). Quando o Comité Misto chegar, por unanimidade, a um acordo nos termos do qual a Suíça aceita e transpõe plenamente as disposições relevantes do novo acto ou medida, aplicam-se a alínea b) do n.o 2 e os n.os 3 e 4. A informação a que se refere o primeiro período da alínea b) do n.o 2 será fornecida no prazo de trinta dias a contar do acordo obtido no âmbito do Comité Misto.

Artigo 8.o

1.   Para cumprir o objectivo das Partes Contratantes de chegarem a uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir designado por «Tribunal de Justiça», bem como a evolução da jurisprudência dos tribunais suíços competentes quanto a essas disposições. Para o efeito, será criado um mecanismo que assegure uma transmissão recíproca e regular dessa jurisprudência.

2.   A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de qualquer das disposições referidas no artigo 2.o.

Artigo 9.o

1.   A Suíça apresentará ao Comité Misto relatórios anuais sobre a forma como as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 2.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for caso disso.

2.   Se, no prazo de dois meses após ter sido informado de uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais suíços, ou de uma divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados e as autoridades suíças no que respeita às disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 10.o.

Artigo 10.o

1.   Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 9.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia do Comité Misto a nível ministerial.

2.   Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio.

3.   Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de noventa dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de trinta dias para se chegar a uma solução definitiva.

Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que cessou a vigência do presente Acordo seis meses após o termo do prazo de trinta dias.

Artigo 11.o

1.   Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Acordo, a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba anual correspondente a 7,286 % de um montante de 8 100 000 EUR, sob reserva de um ajustamento anual em função da taxa de inflação na União Europeia.

2.   Quanto às despesas de desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen II, a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias, em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes, com uma verba anual para os respectivos exercícios orçamentais, a partir do exercício orçamental de 2002.

A contribuição relativa aos exercícios orçamentais anteriores à entrada em vigor do presente Acordo é devida no momento da sua entrada em vigor.

3.   Sempre que as despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Suíça contribuirá para essas despesas em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes.

Se as despesas operacionais forem imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a Suíça participará nessas despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba anual em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes.

4.   A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados com o presente Acordo, elaborados pela Comissão ou pelo Conselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação para uma língua oficial das instituições das Comunidades Europeias à sua escolha.

Artigo 12.o

1.   O presente Acordo em nada afecta os Acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e a Suíça, nem os Acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro.

2.   O presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a Suíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, por outro, na medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo. Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente Acordo, prevalece este último.

3.   O presente Acordo em nada afecta os acordos que no futuro possam vir a ser celebrados pela Comunidade Europeia com a Suíça, nem os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, nem os acordos que podem ser celebrados com base nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 13.o

1.   A Suíça celebrará com o Reino da Dinamarca um Acordo que criará entre a Dinamarca e a Suíça direitos e obrigações relativos às disposições referidas no artigo 2.o que se baseiam no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e às quais, portanto, é aplicável o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2.   A Suíça celebrará com a República da Islândia e com o Reino da Noruega um Acordo que criará direitos e obrigações recíprocos em virtude das respectivas associações à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Artigo 14.o

1.   O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo presente Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.

2.   Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e o n.o 2, alínea a), primeira frase, do artigo 7.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.

3.   Em relação aos actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, do artigo 7.o começará a contar na data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 15.o

1.   As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o, produzirão efeitos na Suíça em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que aplicam todas as disposições referidas nos Anexos A e B, após consultas no Comité Misto e após se ter assegurado de que a Suíça cumpriu as condições prévias para a execução das disposições relevantes e de que os controlos nas suas fronteiras externas são eficazes.

Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participam na tomada desta decisão, na medida em que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen e seus actos derivados ou relacionados nos quais estes Estados-Membros participam.

Os membros do Conselho que representam os Governos dos Estados-Membros para os quais, de acordo com o Tratado de Adesão, só uma parte das disposições referidas nos Anexos A e B é aplicável, participam na tomada desta decisão, na medida em que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen que já lhes sejam aplicáveis.

2.   A aplicação das disposições referidas no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, consoante o caso, a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições, por outro.

3.   O presente Acordo só se aplicará se os Acordos referidos no artigo 13.o forem igualmente aplicados.

4.   Além disso, o presente Acordo só se aplicará se o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros ou na Suíça for igualmente aplicado.

Artigo 16.o

1.   O Liechtenstein pode aderir ao presente Acordo.

2.   A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo ao presente Acordo, estabelecendo todas as consequências de tal adesão, incluindo a criação de direitos e de obrigações entre o Liechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por um lado, e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estes estejam vinculados pelas disposições do acervo de Schengen, por outro.

Artigo 17.o

1.   O presente Acordo pode ser denunciado pela Suíça ou por decisão do Conselho deliberando por unanimidade dos seus membros. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.

2.   Considera-se que o presente Acordo é denunciado no caso de a Suíça denunciar um dos Acordos referidos no artigo 13.o ou o Acordo referido no n.o 4 do artigo 15.o.

Artigo 18.o

1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

2.   A versão maltesa do presente acordo será autenticada pelas Partes Contratantes, com base numa troca de cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.

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(1)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43 e JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

ACTA FINAL

Os Plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:

1.	Declaração comum das Partes Contratantes sobre a consulta parlamentar.

2.	Declaração comum das Partes Contratantes relativa às relações externas.

3.	Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.o 7 do artigo 23.o da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.

Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, enunciadas em seguida e anexas à presente Acta Final:

1.	Declaração da Suíça sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

2.	Declaração da Suíça relativa ao n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, sobre o prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen.

3.	Declaração da Suíça relativa à aplicação da Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição.

4.	Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas.

5.	Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos.

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos

Exmo. Senhor:

Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Confederação Suíça, segundo o espírito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o seu bom funcionamento, de ser plenamente associada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.

O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, convirá de facto associar a Confederação Suíça ao trabalho destes comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça.

A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à associação da Confederação Suíça aos trabalhos destes comités.

No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados:

—

a Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a participação mais ampla possível, quando um ponto específico estiver relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.o desta directiva, que assiste a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os peritos dos Estados-Membros,

—

a Confederação Suíça pode, de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 29.o da referida directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridades designadas pela Confederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniões do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto.

Muito agradeço a V. Ex.a se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da carta que V. Exa. nos enviou em … com o seguinte teor:

«Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Confederação Suíça, segundo o espírito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o seu bom funcionamento, de ser plenamente associada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.

O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, convirá de facto associar a Confederação Suíça ao trabalho destes comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça.

A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à associação da Confederação Suíça aos trabalhos destes comités.

No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados:

—

a Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a participação mais ampla possível, quando um ponto específico estiver relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.o desta directiva, que assiste a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os peritos dos Estados-Membros,

—

a Confederação Suíça pode, de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 29.o da directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridades designadas pela Confederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniões do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto.

Muito agradeço a V. Ex.a se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.»

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a o acordo do Conselho Federal suíço sobre o que precede.

Queira V. Ex.a aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REUNIÕES CONJUNTAS DOS COMITÉS MISTOS

As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia,

A delegação da Comissão Europeia,

As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,

A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,

—

decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos previstos pelo Acordo relativo à associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por um lado, e pelo Acordo relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por outro, independentemente do nível da reunião,

—

tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ou do Acordo concluído pelo Conselho da União Europeia relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,

—

tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, segundo as necessidades, o exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação a partir da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.