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Document JOL_2007_103_R_0054_01_DEC_2004_752_56
Corrigendum to Council Decision 2004/752/EC, Euratom of 2 November 2004 establishing the European Union Civil Service Tribunal ( OJ L 333, 9.11.2004 )
Rectificação à Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004 , que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia ( JO L 333 de 9.11.2004 )
Rectificação à Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004 , que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia ( JO L 333 de 9.11.2004 )
JO L 103 de 20.4.2007, p. 54–56
(ES, CS, ET, EN, LV, LT, HU, PL, PT, SK, SL, FI)
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20.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 103/54 |
Rectificação à Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 333 de 9 de Novembro de 2004 )
Na página 10, no anexo da decisão (anexo I — «Tribunal da Função Pública da União Europeia» do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça), n.o 5 do artigo 7.o:
em vez de:
«5. O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas. Sob reserva de disposições específicas do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se assim for decidido.»,
deve ler-se:
«5. O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas. Sob reserva de disposições específicas do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido.».