ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 176

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.° ano
30 de junho de 2006

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

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Regulamento (CE) n.o 962/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

1

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Regulamento (CE) n.o 963/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

3

Regulamento (CE) n.o 964/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

10

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Regulamento (CE) n.o 965/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 327/98 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz

12

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Regulamento (CE) n.o 966/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2006 relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006

21

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Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar

22

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Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

32

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Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros

44

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Regulamento (CE) n.o 970/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2305/2003 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros

49

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Regulamento (CE) n.o 971/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros

51

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Regulamento (CE) n.o 972/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que fixa as regras específicas aplicáveis à importação de arroz Basmati e um sistema transitório de controlo para determinação da origem

53

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Regulamento (CE) n.o 973/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996

63

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Regulamento (CE) n.o 974/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 877/2004 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no respeitante à comunicação das cotações verificadas nos mercados para certas frutas e produtos hortícolas frescos

68

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Regulamento (CE) n.o 975/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 581/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga e o Regulamento (CE) n.o 582/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado

69

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Regulamento (CE) n.o 976/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

71

Regulamento (CE) n.o 977/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

74

Regulamento (CE) n.o 978/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que prevê a não concessão de restituições para o leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

76

Regulamento (CE) n.o 979/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

77

Regulamento (CE) n.o 980/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

79

Regulamento (CE) n.o 981/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 31.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

82

Regulamento (CE) n.o 982/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

83

Regulamento (CE) n.o 983/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

87

Regulamento (CE) n.o 984/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

90

Regulamento (CE) n.o 985/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

92

Regulamento (CE) n.o 986/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

95

Regulamento (CE) n.o 987/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

97

Regulamento (CE) n.o 988/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais

98

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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Decisão do Conselho, de 22 de Maio de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

100

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

102

Comissão

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Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/B-1/38.348 — Repsol CPP) [notificada com o número C(2006) 1548]  ( 1 )

104

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Decisão da Comissão, de 31 de Maio de 2006, que altera a Decisão 2005/436/CE no que respeita à participação financeira da Comunidade para o Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/CEE (TFEU 970089129) [notificada com o número C(2006) 2076]

105

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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Decisão 2006/448/PESC do Conselho, de 7 de Junho de 2006, relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

107

Troca de cartas relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

108

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Informação sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

110

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Informação sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

110

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Decisão EUJUST LEX/1/2006 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Junho de 2006, que prorroga o mandato do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX

111

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT