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Document 32006D0449
Political and Security Committee Decision EUJUST LEX/1/2006 of 13 June 2006 extending the mandate of the Head of Mission for the European Union Integrated Rule of Law Mission for Iraq, EUJUST LEX
Decisão EUJUST LEX/1/2006 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Junho de 2006 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX
Decisão EUJUST LEX/1/2006 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Junho de 2006 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX
JO L 176 de 30.6.2006, p. 111–111
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 294M de 25.10.2006, p. 326–326
(MT)
In force
|
30.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 176/111 |
DECISÃO EUJUST LEX/1/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 13 de Junho de 2006
que prorroga o mandato do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX
(2006/449/PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
Tendo em conta a Acção Comum 2005/190/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2005, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/190/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante. |
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(2) |
Em 8 de Março de 2005, o Comité Político e de Segurança aprovou a Decisão EUJUST LEX 1/2005 (2), pela qual Stephen WHITE foi nomeado Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX. Essa decisão caduca em 30 de Junho de 2006. |
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(3) |
Em 12 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/413/PESC, que prorroga a Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, por um novo período de 18 meses. |
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(4) |
O Secretário-Geral/Alto Representante propôs que o mandato de Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, conferido a Stephen WHITE, fosse prorrogado até ao termo da Missão. |
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(5) |
O mandato conferido a Stephen WHITE, de Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, deverá, por conseguinte, ser prorrogado até ao termo da Missão, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O mandato conferido a Stephen WHITE, de Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, é prorrogado até ao termo da Missão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
A presente decisão é aplicável até ao termo da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2006.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
F. J. KUGLITSCH
(1) JO L 62 de 9.3.2005, p. 37. Acção Comum alterada e prorrogada pela Acção Comum 2006/413/PESC (JO L 163 de 15.6.2006, p. 17).
(2) JO L 72 de 18.3.2005, p. 29.