22003D0075(01)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 75/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2003 de 14 de Março de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, que altera pela décima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (corantes azóicos)(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Recomendação 2002/755/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos e à estratégia de redução dos riscos da substância éter difenílico, derivado octabromado(3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0061: Directiva 2002/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Julho de 2002 (JO L 243 de 11.9.2002, p. 15).".

2. No título "ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA", após o ponto 21 (Recomendação 2001/838/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

"22. 32002 H 0755: Recomendação 2002/755/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos e à estratégia de redução dos riscos da substância éter difenílico, derivado octabromado (JO L 249 de 17.9.2002, p. 27).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2002/61/CE e da Recomendação 2002/755/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 32.

(2) JO L 243 de 11.9.2002, p. 15.

(3) JO L 249 de 17.9.2002, p. 27.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.