22003D0073

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 73/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2003, de 16 de Maio de 2003(1).

(2) A Decisão 2002/840/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2002/79/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2002/82/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(4) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Nos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0079: Directiva 2002/79/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2002 (JO L 291 de 28.10.2002, p. 1).".

2. No ponto 54-ZF (Directiva 96/77/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0082: Directiva 2002/82/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2002 (JO L 292 de 28.10.2002, p. 1).".

3. A seguir ao ponto 54-ZZD [Regulamento (CE) n.o 645/2000 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

"54-ZZE. 32002 D 0840: Decisão 2002/840/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (JO L 287 de 25.10.2002, p. 40).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/840/CE e das Directivas 2002/79/CE e 2002/82/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 8.

(2) JO L 287 de 25.10.2002, p. 40.

(3) JO L 291 de 28.10.2002, p. 1.

(4) JO L 292 de 28.10.2002, p. 1.

(5) Requisitos constitucionais não indicados.