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Document 32003R0581

    Regulamento (CE) n.° 581/2003 da Comissão, de 31 de Março de 2003, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

    JO L 83 de 1.4.2003, p. 36–36 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/581/oj

    32003R0581

    Regulamento (CE) n.° 581/2003 da Comissão, de 31 de Março de 2003, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

    Jornal Oficial nº L 083 de 01/04/2003 p. 0036 - 0036


    Regulamento (CE) n.o 581/2003 da Comissão

    de 31 de Março de 2003

    relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

    Considerando o seguinte:

    (1) Por força do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade compremeteu-se a importar em Portugal uma determinada quantidade de milho.

    (2) O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(4), prevê as disposições que regem a gestão desses regimes especiais de importação. Este regulamento previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a de transformação ou de utilização no mercado português do produto importado.

    (3) Dada as necessidades actuais do mercado português, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação no âmbito do referido regime especial de importação.

    (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, do milho a importar em Portugal.

    2. O concurso está aberto até 26 de Junho de 2003. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.

    3. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não provejam o contrário.

    Artigo 2.o

    Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.

    Artigo 3.o

    O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2003.

    Pela Comissão

    Franz Fischler

    Membro da Comissão

    (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

    (2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

    (3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.

    (4) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.

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