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Document 42003D0198
2003/198/EC,Euratom: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 17 March 2003 appointing a member of the Court of First Instance of the European Communities
2003/198/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 17 de Março de 2003, relativa à nomeação de um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2003/198/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 17 de Março de 2003, relativa à nomeação de um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
JO L 76 de 22.3.2003, p. 20–20
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2004
42003D0198
2003/198/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 17 de Março de 2003, relativa à nomeação de um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/2003 p. 0020 - 0020
Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 17 de Março de 2003 relativa à nomeação de um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (2003/198/CE, Euratom) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 224.o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.o, Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Rui Manuel MOURA RAMOS, se deve nomear um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para o período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2004, DECIDEM: Artigo 1.o Maria Eugénia MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO é nomeada Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir de 1 de Abril de 2003 e até 31 de Agosto de 2004. Artigo 2.o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2003. O Presidente A. Agathocles