This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32003R0418
Commission Regulation (EC) No 418/2003 of 6 March 2003 amending Council Regulation (EC) No 2368/2002 implementing the Kimberley Process certification scheme for the international trade in rough diamonds and rectifying Commission Regulation (EC) No 257/2003
Regulamento (CE) n.° 418/2003 da Comissão, de 6 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto e que rectifica o Regulamento (CE) n.° 257/2003 da Comissão
Regulamento (CE) n.° 418/2003 da Comissão, de 6 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto e que rectifica o Regulamento (CE) n.° 257/2003 da Comissão
JO L 64 de 7.3.2003, p. 13–17
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 12/05/2003
Regulamento (CE) n.° 418/2003 da Comissão, de 6 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto e que rectifica o Regulamento (CE) n.° 257/2003 da Comissão
Jornal Oficial nº L 064 de 07/03/2003 p. 0013 - 0017
Regulamento (CE) n.o 418/2003 da Comissão de 6 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto e que rectifica o Regulamento (CE) n.o 257/2003 da Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 257/2003(2) e, nomeadamente, os n.os 3 e 6 do seu artigo 19.o e o seu artigo 20.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 257/2003(3), prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo membros da OMC e territórios aduaneiros separados que cumpre os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley. (2) A presidência do Processo de Kimberley e respectivos participantes comunicaram à Comissão as informações pertinentes quanto ao estatuto de participante, em particular, da Argélia, do Brasil, de Chipre, da República Checa, da República do Congo, da Hungria, da República Democrática Popular da Coreia, da Malásia, da Noruega, da Roménia, da Venezuela e do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, bem como informações suplementares relativas a outros participantes. As informações suplementares dizem respeito à China, Hong Kong, Gana, Guiné, Japão, Laos, Maurícia, Serra Leoa, Tailândia, Togo, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos e Vietname. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade. (3) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 257/2003 da Comissão destinava-se a limitar a aplicação do n.o 1 do artigo 1.o unicamente a um período renovável de três meses. Por conseguinte, o artigo 2.o do referido regulamento deve ser rectificado em conformidade. (4) As medidas previstas no artigo 2.o do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.o A segunda frase do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 257/2003 é rectificada do seguinte modo:"O n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento é aplicável durante um período de três meses após essa data.". Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável até 12 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003. Pela Comissão Christopher Patten Membro da Comissão (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. (2) JO L 36 de 11.2.2003, p. 11. (3) JO L 36 de 11.2.2003, p. 7. ANEXO "ANEXO II Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o ARGÉLIA ANGOLA Ministry of Geology and Mines Rua Ho Chi Min Luanda Angola ARMÉNIA Department of Gemstones and Jewellery Ministry of Trade and Economic Development Yerevan Arménia AUSTRÁLIA - Community Protection Section Australian Customs Section Customs House, 5 Constitution Avenue Camberra ACT 2601 Austrália - Minerals Development Section Department of Industry, Tourism and Resources GPO Box 9839 Camberra ACT 2601 Austrália BIELORRÚSSIA Department of Finance Sovetskaja Str., 7 220010 Minsk República da Bielorrússia BOTSUANA Ministry of Minerals, Energy & Water Resources PI Bag 0018 Gaborone Botsuana BRASIL Ministry of Mines and Energy Esplanada dos Ministérios - Bloco U - 3.o andar 70065 - 900 Brasília - DF Brasil BURKINA FASO CANADÁ - Internacional: Department of Foreign Affairs and International Trade Peace Building and Human Security Division Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120 125 Sussex Drive Otava, Ontário Canadá K1A 0G2 - Exemplares do certificado canadiano do Processo de Kimberley: Stewardship Division International and Domestic Market Policy Division Mineral and Metal Policy Branch Minerals and Metals Sector Natural Resources Canada 580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6 Otava, Ontário Canadá K1A 0E4 - Informações gerais: Kimberley Process Office Minerals and Metals Sector (MMS) Natural Resources Canada (NRCan) 10th Floor, Area A-7 580 Booth Street Otava, Ontário Canadá K1A 0E4 REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA Independent Diamond Valuators (IDV) Immeuble SOCIM, 2ème étage BP 1613 Bangui República Centro-Africana REPÚBLICA POPULAR DA CHINA Department of Inspection and Quarantine Clearance General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) 9 Madiandonglu Haidian District, Pequim República Popular da China HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China Department of Trade and Industry Hong Kong Special Administrative Region People's Republic of China Room 703, Trade and Industry Tower 700 Nathan Road Kowloon Hong Kong, China COSTA DO MARFIM República Democrática do CONGO Centre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC) 17th floor, BCDC Tower 30th June Avenue Kinshasa República Democrática do Congo República do CONGO CHIPRE REPÚBLICA CHECA Ministério das Finanças Letenska 15 Praga 1 República Checa COMUNIDADE EUROPEIA Comissão Europeia DG/Relações Externas/A/2 170, Rue de la Loi B - 1040 Bruxelas Bélgica GABÃO Ministry of Mines, Energy, Oil and Hydraulic Resources of Gabon BP 576 or 874, Libreville Gabão GANA Precious Minerals Marketing Company (Ltd.) Diamond House Kinbu Road PO Box M. 108 Acra, Gana GUINÉ Ministry of Mines and Geology BP 2696 Conacri Guiné GUIANA Geology and Mines Commission PO Box 1028 Upper Brickdam Stabroek Georgetown Guiana HUNGRIA ÍNDIA The Gem & Jewellery Export Promotion Council Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg Mumbai 400 004 Índia ISRAEL Ministry of Industry and Trade PO Box 3007 52130 Ramat Gan Israel JAPÃO - United Nations Policy Division Foreign Policy Bureau Ministry of Foreign Affairs 2-11-1, Shibakoen Minato-ku 105-8519 Tóquio Japão - Mineral and Natural Resources Division Agency for Natural Resources and Energy Ministry of Economy, Trade and Industry 1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku 100-8901 Tóquio Japão República Democrática Popular da COREIA República da COREIA - UN Division Ministry of Foreign Affairs and Trade Government Complex Building 77 Sejong-ro, Jongro-gu Seúl, Coreia - Trade Policy Division Ministry of Commerce, Industry and Enterprise 1 Joongang-dong, Kwacheon-City Kyunggi-do Coreia República Democrática Popular do LAUS Department of Foreign Trade Ministry of Commerce Vienetiane Laus LÍBANO LESOTO Commission of Mines and Geology PO Box 750 Maseru 100 Lesoto MALÁSIA Ministry of Trade and Industry Blok 10, Komplek Kerajaan Jalan Duta 50622 Kuala Lumpur Malásia MALTA MAURÍCIA Ministry of Commerce and Co-operatives Import Division 2nd Floor, Anglo-Mauritius House Intendance Street Port Louis Maurícia MÉXICO NAMÍBIA Diamond Commission Ministry of Mines and Energy Private Bag 13297 Windhoek Namíbia NORUEGA Ministry of Foreign Affairs PO Box 8114 Dep. N - 0032 Oslo Noruega FILIPINAS ROMÉNIA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA Gokhran of Russia 14, 1812 Goda St. 121170 Moscovo Rússia SERRA LEOA Ministry of Mineral Resources Youyi Building Brookfields Freetown Serra Leoa ÁFRICA DO SUL South African Diamond Board 240 Commissioner Street Joanesburgo África do Sul SRI LANKA Trade Information Service Sri Lanka Export Development Board 42 Nawam Mawatha Colombo 2 Sri Lanka SUAZILÂNDIA Geological Surveys and Mines Department Box 9, Mbabane Suazilândia SUÍÇA State Secretariat for Economic Affairs Export Control Policy and Sanctions Effingerstrasse 1 3003 Berna Suíça Território Aduaneiro Distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU Import and Export office Licensing and Administration Board of Foreign Trade Taiwan TANZÂNIA Commission for Minerals Ministry of Energy and Minerals PO Box 2000 Dar es Salaam Tanzânia TAILÂNDIA Ministry of Commerce Department of Foreign Trade 44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi Muang District, Nonthaburi 11000 Tailândia TOGO Directorate General - Mines and Geology BP 356 216, Avenue Sarakawa Lomé Togo UCRÂNIA - Ministry of Finance State Gemological Center Degtyarivska St. 38-44 Kiev 04119 Ucrânia - International Department Diamond Factory Kristall 600 Letiya Street 21 21100 Vinnitsa Ucrânia EMIRADOS ÁRABES UNIDOS Dubai Metals and Commodities Centre PO Box 63 Dubai Emirados Árabes Unidos ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA U.S. Department of State 2201 C St., N.W. Washington D.C. EUA VENEZUELA Ministry of Energy and Mines Apartado Postal No. 61536 Chacao Caracas 1006 Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B La Campina - Caracas Venezuela VIETNAME Export-Import Management Department Ministry of Trade of Vietnam 31 Trang Tien Hanói 10.000 Vietname ZIMBABUÉ Principal Minerals Development Office Ministry of Mines and Mining Development Private Bag 7709, Causeway Harare Zimbabué"