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Dokument 32002R1306
Commission Regulation (EC) No 1306/2002 of 18 July 2002 on the issuing of system A3 export licences in the fruit and vegetables sector
Regulamento (CE) n.° 1306/2002 da Comissão, de 18 de Julho de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.° 1306/2002 da Comissão, de 18 de Julho de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas
JO L 191 de 19.7.2002, s. 15–16
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Regulamento (CE) n.° 1306/2002 da Comissão, de 18 de Julho de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas
Jornal Oficial nº L 191 de 19/07/2002 p. 0015 - 0016
Regulamento (CE) n.o 1306/2002 da Comissão de 18 de Julho de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1128/2002 da Comissão(3) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar. (2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. (3) Em relação aos tomates, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas, é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o No que respeita aos tomates, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1128/2002 constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2002. Pela Comissão J. M. Silva Rodríguez Director-Geral da Agricultura (1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. (2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69. (3) JO L 169 de 28.6.2002, p. 19. ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>