Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 064 p. 230 - 231
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 064 p. 230 - 231
EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 31994L0070
Council Directive 94/70/EEC of 13 December 1994 amending Council Directive 92/120/EEC on the conditions for granting temporary and limited derogations from specific Community health rules on the production and marketing of certain products of animal origin
DIRECTIVA 94/70/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de de terminados produtos de origem animal
DIRECTIVA 94/70/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de de terminados produtos de origem animal
JO L 368 de 31.12.1994, p. 32–32
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 28/03/1995; revog. impl. por 395L0005
Language
HTML
PDF
Official Journal
31994L0070
DIRECTIVA 94/70/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de de terminados produtos de origem animal
Jornal Oficial nº L 368 de 31/12/1994 p. 0032 - 0032
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0230
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0230
DIRECTIVA 94/70/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de de terminados produtos de origem animal O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, através da Directiva 92/120/CEE (4), de 17 de Dezembro de 1992, os débitos mínimos previstos para os matadouros que são objecto de derrogações foram alargados, respectivamente, para 20 CN por semana a 1 000 CN por ano, até 31 de Dezembro de 1994; Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta no sentido de serem revistas as disposições aplicáveis aos pequenos estabelecimentos que são objecto de derrogações, e que o Conselho não pôde deliberar acerca desta proposta antes de 31 de Dezembro de 1994; que, por conseguinte, haverá que manter esta disposição na pendência da decisão do Conselho, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A data de «31 de Dezembro de 1994», prevista no nº 2 do artigo 2º da Directiva 92/120/CEE, é substituída pela de «28 de Fevereiro de 1995». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT (1) JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 100.(2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991.(3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 62.(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 86.