31990R0395

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REGULAMENTO (CEE) Nº 395/90 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/73 que fixa os procedimentos e condições de colocação à venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 203/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3263/85 (4), fixa os procedimentos e condições de colocação à venda dos tabacos na posse dos organismos de intervenção;

Considerando que um elemento desses processos, constante do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, consiste na publicação do aviso de abertura do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo menos 45 dias antes da data limite fixada para a entrega das propostas;

Considerando que, com vista a acelerar o escoamento das quantidades de tabaco na posse dos organismos de intervenção, é necessário, caso esses mesmos lotes de tabaco já tenham sido postos a concurso anteriormente, não aplicar esse prazo de, pelo menos, 45 dias; que é, por conseguinte, necessário alterar o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É inserido o seguinte número no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73:

« 1A. Todavia, o prazo fixado no nº 1 não é aplicável caso o concurso diga respeito a lotes que já foram objecto de um concurso anterior. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 10.

(3) JO nº L 345 de 15. 12. 1973, p. 47.

(4) JO nº L 311 de 22. 11. 1985, p. 22.