Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 028 p. 193 - 193
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 028 p. 193 - 193
edição especial em língua checa: Capítulo 03 Fascículo 009 p. 22 - 22
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Document 31989R0787
Council Regulation (EEC) No 787/89 of 20 March 1989 amending Regulation (EEC) No 1883/78 laying down general rules for the financing of interventions by the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund, Guarantee Section
Regulamento (CEE) nº 787/89 do Conselho de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»
Regulamento (CEE) nº 787/89 do Conselho de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»
JO L 85 de 30.3.1989, p. 1–1
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO)
No longer in force, Date of end of validity: 07/02/2009; revog. impl. por 32008R0072
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31989R0787
Regulamento (CEE) nº 787/89 do Conselho de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»
Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1989 p. 0001 - 0001
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0193
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0193
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 787/89 DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (4), prevê, no seu artigo 6º, que as operações materiais resultantes do armazenamento e, eventualmente, da transformação de produtos de intervenção, sejam financiadas mediante montantes forfetários uniformes para a Comunidade; que é conveniente prever que o mesmo sistema de financiamento seja aplicado para a tomada a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia », das despesas resultantes das medidas especiais destinadas a garantir a utilização e/ou o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção para fins determinados, e editadas pela regulamentação comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é aditado o seguinte parágrafo: « São igualmente financiados, por montantes forfetários uniformes para a Comunidade, as despesas resultantes das medidas especiais, destinadas a garantir a utilização e/ou o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção para fins especiais, adoptadas no âmbito das organizações comuns de mercado e cujos custos ficam a cargo do FEOGA, secção "Garantia". Os montantes forfetários serão determinados de acordo com o processo previsto no primeiro parágrafo. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (3) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6.