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Document 11985I/AFI/DCL/22
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, FINAL ACT, JOINT DECLARATION ON CERTAIN TRANSITIONAL MEASURES AND CERTAIN DATA OF AN AGRICULTURAL NATURE WITH REGARD TO SPAIN
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito à Espanha
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito à Espanha
JO L 302 de 15.11.1985, p. 486–486
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1995
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/fna_1/dcl_22/sign
11985I/AFI/DCL/22
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito à Espanha
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0486
Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito à Espanha 1. As medidas transitórias referidas no artigo 91 . do Acto de Adesão serão adoptadas nos termos das regras e das orientações acordadas no seio da Conferência. 2. As disposições relativas aos períodos representativos ou de referência mencionados: - no artigo 68 . ou nos artigos que se lhe referem, - no n . 1 do artigo 93 ., no artigo 98 . no n . 1, segundo travessão, do artigo 118 ., no n . 1 do artigo 119 ., no n . 1 do Artigo 120 ., no n . 1 do artigo 121 . e no n . 1, terceiro travessão, do artigo 122 . serão adoptadas em conformidade com as decisões acordadas no seio da Conferência.