ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 24

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
17 de janeiro de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 24/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 24/02

Processo C-680/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2021 — Fulmen/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões abrangidas pela PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares»]

2

2022/C 24/03

Processo C-681/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2021 — Fereydoun Mahmoudian/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões abrangidas pela PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares»]

3

2022/C 24/04

Processos apensos C-748/19 a C-754/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — processos penais contra WB (C-748/19), XA, YZ (C-749/19), DT (C-750/19), ZY (C-751/19), AX (C-752/19), BV (C-753/19), CU (C-754/19) [«Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do poder judicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade de o ministro da Justiça destacar juízes para órgãos jurisdicionais de grau superior e revogar esses destacamentos — Formações de julgamento em matéria penal que incluem juízes destacados pelo ministro da Justiça — Diretiva (UE) 2016/343 — Presunção de inocência»]

3

2022/C 24/05

Processo C-821/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria («Ação por incumprimento — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Diretivas 2013/32/UE e 2013/33/UE — Procedimento de concessão de proteção internacional — Fundamentos de inadmissibilidade — Conceitos de “país terceiro seguro” e de “primeiro país de asilo” — Assistência prestada aos requerentes de asilo — Criminalização — Proibição de entrada na zona fronteiriça do Estado-Membro em causa»)

4

2022/C 24/06

Processo C-107/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021 — República Helénica/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 52.o, n.o 4, alínea c) — Correções financeiras fixas — Prazo de 24 meses — Despesas abrangidas por esse prazo — Método de cálculo da correção — Ajustamento da taxa de correção»]

5

2022/C 24/07

Processo C-212/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — M.P., B.P./«A.» prowadzący działalność za pośrednictwem «A.» S.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito com hipoteca indexado a uma moeda estrangeira — Cláusula contratual relativa à taxa de compra e venda de uma moeda estrangeira — Exigência de inteligibilidade e de transparência — Poderes do juiz nacional»)

5

2022/C 24/08

Processo C-306/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «Visma Enterprise» SIA/Konkurences padome («Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.os 1 e 3, TFUE — Acordos verticais — Restrição “por objeto” ou “por efeito” — Isenção — Registo pelo distribuidor da potencial transação com o utilizador final — Cláusula que confere ao distribuidor “prioridade para concluir o processo de venda” durante seis meses a contar do registo — Exceção — Oposição do utilizador — Competência do Tribunal de Justiça — Situação puramente interna — Legislação nacional em conformidade com as soluções adotadas pelo direito da União»)

6

2022/C 24/09

Processo C-358/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea — Roménia) — Promexor Trade SRL / Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Anulação da identificação para efeitos de IVA de um sujeito passivo — Recusa do direito a dedução — Condições formais»]

7

2022/C 24/10

Processo C-413/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — État belge/LO e o. [«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.o 1178/2011 — Exigências técnicas e procedimentos administrativos aplicáveis às tripulações da aviação civil — Anexo I, apêndice 3, ponto A, n.os 9 e 10 — Curso de formação da licença de piloto comercial — Formação em voo — Tempo de instrumentos em terra — Cálculo — Treino em simulador — Prova de perícia — Princípio da segurança jurídica — Limitação no tempo dos efeitos de um acórdão proferido a título prejudicial»]

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2022/C 24/11

Processo C-479/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra SN, SD [«Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Artigo 50.o TUE — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Artigo 217.o TFUE — Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido — Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Manutenção pelo Acordo de Saída, a título transitório, do regime do mandado de detenção europeu no que diz respeito ao Reino Unido — Aplicação a um mandado de detenção europeu das disposições relativas ao mecanismo de entrega instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido — Regimes vinculativos para a Irlanda»]

9

2022/C 24/12

Processo C-686/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Proximité d’Aulnay-sous-Bois — França) — YE e o./Vueling Airlines SA [«Pedido de decisão prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 3.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público — Criança de tenra de idade com viagem gratuita — Artigo 2.o, alínea f) — Conceito de “bilhete”»]

9

2022/C 24/13

Processo C-688/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — HG, TC/Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Obrigação de celebrar um contrato de seguro — Alcance — Veículo inapto a circular, não matriculado e regularmente retirado da circulação»)

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2022/C 24/14

Processo C-345/21 P: Recurso interposto em 3 de junho de 2021 por Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de março de 2021 no processo T-282/19, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi EUIPO

11

2022/C 24/15

Processo C-452/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 21 de julho de 2021 — J.K., B.K./Przedsiębiorstwo Państwowe X

11

2022/C 24/16

Processo C-469/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 29 de julho de 2021 — Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España/Administración General del Estado

12

2022/C 24/17

Processo C-498/21 P: Recurso interposto em 12 de agosto de 2021 por Birkenstock IP GmbH e Birkenstock Sales GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2021 no processo T-365/20, Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

12

2022/C 24/18

Processo C-521/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań — Stare Miasto w Poznaniu (Polónia) em 23 de agosto de 2021 — MJ/AA

13

2022/C 24/19

Processo C-541/21 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2021 por Joëlle Mélin do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de junho de 2021 no processo T-51/20, Mélin/Parlamento

14

2022/C 24/20

Processo C-570/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 13 de setembro de 2021 — I.S., K.S./YYY. S.A.

15

2022/C 24/21

Processo C-573/21 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2021 por Marie-Christine Arnautu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de julho de 2021 no processo T-740/20, Arnautu/Parlamento

16

2022/C 24/22

Processo C-620/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 6 de outubro de 2021 — «Momtrade Ruse» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

17

2022/C 24/23

Processo C-621/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 6 de outubro de 2021 — WS/Intervyuirasht organ na Darzhavnata agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet

17

2022/C 24/24

Processo C-631/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 14 de outubro de 2021 — Taxi Horn Tours BV/gemeente Weert, gemeente Nederweert, Touringcars VOF

18

2022/C 24/25

Processo C-637/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de outubro de 2021 — K.R.; Outra parte: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2022/C 24/26

Processo C-646/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 25 de outubro de 2021 — K, L/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

20

2022/C 24/27

Processo C-660/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Correctionnel de Villefranche-sur-Saône (França) em 29 de outubro de 2021 — Procurador da República/K.B., F.S.

21

2022/C 24/28

Processo C-662/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 4 de novembro de 2021 — Booky.fi Oy

22

2022/C 24/29

Processo C-666/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland (Suécia) em 5 de novembro de 2021 — AI e Åklagarmyndigheten

22

Tribunal Geral

2022/C 24/30

Processo T-147/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Reestruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Credores privados — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que concede direitos aos particulares — Igualdade de tratamento — Pessoas singulares e coletivas — Prescrição — Imputabilidade — Admissibilidade — Responsabilidade objetiva — Prejuízo anormal e especial»)

24

2022/C 24/31

Processo T-612/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Google e Alphabet/Comissão (Google Shopping) («Concorrência — Abuso de posição dominante — Pesquisa geral e pesquisa especializada de produtos na Internet — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Abuso por efeito de alavanca — Concorrência pelos méritos ou prática anticoncorrencial — Condições de acesso dos concorrentes a um serviço de uma empresa dominante cuja utilização não pode ser efetivamente substituída — Apresentação favorecida pela empresa dominante dos resultados do seu próprio serviço de pesquisa especializada — Efeitos — Necessidade de demonstrar um cenário contrafactual — Inexistência — Justificações objetivas — Inexistência — Possibilidade de aplicar uma coima em face de certas circunstâncias — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Competência de plena jurisdição»)

25

2022/C 24/32

Processo T-160/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — LTTE/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Erro de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

26

2022/C 24/33

Processo T-298/19: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Think Schuhwerk/EUIPO (Representação de extremidades vermelhas de cordões de sapatos) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa as extremidades vermelhas de cordões de sapatos — Indeferimento do pedido — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Pedido anterior substancialmente idêntico — Inexistência de caso julgado — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Artigo 95.o do Regulamento 2017/1001»]

27

2022/C 24/34

Processo T-193/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Eternit/EUIPO — Eternit Österreich (Painel de construção) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um painel de construção — Desenho ou modelo anterior que representa um painel para parede para isolamento acústico — Motivo de declaração de nulidade — Inexistência de caráter individual — Setor em causa — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Ausência de impressão global diferente — Pertinência dos produtos realmente comercializados — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

27

2022/C 24/35

Processo T-408/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — KR/Comissão («Função pública — Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo — Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto — Conceito de “filho a cargo” — Recusa de atribuição do estatuto de filho a cargo a um estudante que recebe uma bolsa — Manutenção efetiva do filho — Regime de seguro de doença»)

28

2022/C 24/36

Processo T-430/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — KV/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Critério de admissão ligado à experiência profissional — Conformidade do critério utilizado pelo júri com o aviso de concurso»)

29

2022/C 24/37

Processo T-434/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — Włodarczyk/EUIPO — Ave Investment (dziandruk) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia dziandruk — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

29

2022/C 24/38

Processo T-504/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Soapland/EUIPO — Norma (Manòu) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Manòu — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MANOU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização séria das marcas anteriores»}

30

2022/C 24/39

Processo T-517/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — VF International/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NATIONAL GEOGRAPHIC — Marca não registada anterior geographic — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

30

2022/C 24/40

Processo T-518/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — VF International/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia NATIONAL GEOGRAPHIC — Marca não registada anterior GEOGRAPHIC — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

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2022/C 24/41

Processo T-538/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Guasch Pubill/EUIPO — Nap Kings (Roupa de mesa) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma peça de tecido de mesa — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Motivo de nulidade — Falta de caráter individual — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 — Inadmissibilidade do pedido de nulidade — Artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002»]

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2022/C 24/42

Processo T-551/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — Jeronimo Martins Polska/EUIPO — Rivella International (Riviva) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Riviva — Marca nominativa da União Europeia anterior RIVELLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Indeferimento parcial do pedido de registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001]»}

32

2022/C 24/43

Processo T-616/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Société des produits Nestlé/EUIPO — Amigüitos pets & life (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect — Marca nominativa da União Europeia anterior ONE — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Força de caso julgado»]

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2022/C 24/44

Processo T-658/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Jakober/EUIPO (Forma de uma chávena) {«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma chávena — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do regulamento 2017/1001)»}

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2022/C 24/45

Processo T-247/16 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Trasta Komercbanka/BCE («Recurso de anulação — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Extinção do objeto do recurso — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»)

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2022/C 24/46

Processo T-271/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2021 — Proodeftiki/Comissão («Auxílios de Estado — Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»)

35

2022/C 24/47

Processo T-689/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2021 — ZU/SEAE («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE — Pedido de reembolso de despesas de missão — Pedido de assistência — Indeferimento — Competência do autor do ato — Delegação de poderes — Procedimento pré-contencioso — Designação do recorrido — Inadmissibilidade parcial — Princípio da boa gestão financeira — Desvio de poder — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

36

2022/C 24/48

Processo T-136/20: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2021 — Ardex/EUIPO — Chen (ArtiX PAINTS) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

36

2022/C 24/49

Processo T-771/20: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — KS e KD/Conselho e o. («Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Missão Eulex Kosovo — Incompetência manifesta»)

37

2022/C 24/50

Processo T-5/21: Despacho do Tribunal Geral de 4 de novembro de 2021 — Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt/AEA [«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Obrigação dos Estados-Membros de protegerem e melhorarem a qualidade do ar ambiente — Recusa da AEA em submeter uma questão ao Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Pedido de reexame interno — Inadmissibilidade»]

38

2022/C 24/51

Processo T-77/21: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2021 — QC/Comissão («Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Decisão de fixação das anuidades — Competência vinculada — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente improcedente — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência manifesta»)

38

2022/C 24/52

Processo T-96/21: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2021 — Amort e o./Comissão [«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “Comirnaty — Vacina de mRNA (nucleótido modificado)” contra a COVID-19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»]

39

2022/C 24/53

Processo T-136/21: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2021 — Amort e o./Comissão [«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “COVID-19 Vaccine Moderna” — Vacina de mRNA (nucleótido modificado) contra a COVID-19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»]

40

2022/C 24/54

Processo T-165/21: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2021 — Amort e o./Comissão [«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “Vaccine AstraZeneca — Vacina COVID-19 (ChAdOx1-S [recombinante])” — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»]

41

2022/C 24/55

Processo T-267/21: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2021 — Amort e o./Comissão [«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “COVID-19 Vacina Janssen — Vacina contra a COVID-19 (Ad26.COV2-S [recombinante])” — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»]

42

2022/C 24/56

Processo T-653/21: Recurso interposto em 6 de outubro de 2021 — Callaway/Comissão

42

2022/C 24/57

Processo T-661/21: Recurso interposto em 7 de outubro de 2021 — ClientEarth/Comissão

44

2022/C 24/58

Processo T-663/21: Recurso interposto em 8 de outubro de 2021 — Zegers/Comissão

44

2022/C 24/59

Processo T-702/21: Ação intentada em 30 de outubro de 2021 — Ekobulkos/Comissão

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2022/C 24/60

Processo T-707/21: Recurso interposto em 3 de novembro de 2021 — Hoteles Olivencia/EUIPO — Corporacion H10 Hotels (HOTELES HO)

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2022/C 24/61

Processo T-721/21: Recurso interposto em 10 de novembro de 2021 — Sunrise Medical e Sunrise Medical Logistics/Comissão

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2022/C 24/62

Processo T-730/21: Recurso interposto em 12 de novembro de 2021 — Łosowski/EUIPO — Skawiński (KOMBI)

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2022/C 24/63

Processo T-740/21: Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

48

2022/C 24/64

Processo T-491/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2021 — Vodafone Group e o./Comissão

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