ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 472

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
12 de dezembro de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 472/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal de Justiça

2022/C 472/02

Designação das secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

2

2022/C 472/03

Eleição dos presidentes das secções de três juízes

2

2022/C 472/04

Listas para determinar a composição da formação de julgamento nos processos remetidos às secções de três juízes

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 472/05

Processo C-473/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «Invest Fund Management» AD/Komisia za finansov nadzor [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2009/65/CE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Sociedades gestoras de OICVM — Obrigações respeitantes à informação a prestar aos investidores — Artigo 72.o — Obrigação de atualizar os “elementos essenciais do prospeto” — Alcance — Artigo 69.o, n.o 2 — Informações previstas no esquema A do anexo I — Composição de um órgão da sociedade gestora — Artigo 99.o-A, alínea r) — Transposição para a ordem jurídica dos Estados-Membros — Regulamentação nacional que alarga as situações em que uma infração relativa à atualização do prospeto pode ser constatada e punida»]

4

2022/C 472/06

Processo C-585/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Valladolid — Espanha) — BFF Finance Iberia S.A.U/Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Cobrança a uma entidade pública de créditos adquiridos a várias empresas por uma sociedade de cobranças — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.o — Montante fixo mínimo de 40 euros — Transações entre empresas e entidades públicas — Artigo 4.o — Processo de certificação da conformidade de bens ou de serviços — Prazo de pagamento — Artigo 2.o, ponto 8 — Conceito de “montante devido” — Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado para efeitos de cálculo dos juros de mora»)

5

2022/C 472/07

Processo C-604/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — ROI Land Investments Ltd./FD [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 6.o — Requerido não domiciliado num Estado-Membro — Artigo 17.o — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de “atividade profissional” — Artigo 21.o — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Conceito de “entidade patronal” — Vínculo de subordinação — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável — Artigo 6.o — Contrato individual de trabalho — Acordo de garantia celebrado entre o trabalhador e uma sociedade terceira que assegura a execução das obrigações que incumbem à entidade patronal perante o referido trabalhador»]

6

2022/C 472/08

Processo C-721/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin — Alemanha) — DB Station & Service AG/ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH («Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Diretiva 2001/14/CE — Acesso à infra-estrutura ferroviária — Artigo 30.o — Entidade reguladora do setor ferroviário — Fiscalização das taxas de utilização — Órgãos jurisdicionais nacionais — Fiscalização das taxas de utilização à luz do direito da concorrência — Repartição das competências entre a entidade reguladora e os órgãos jurisdicionais nacionais»)

7

2022/C 472/09

Processo C-66/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — O.T. E./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid [«Reenvio prejudicial — Controlos fronteiriços, asilo e imigração — Política de asilo — Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração clandestina e que cooperem com as autoridades competentes — Diretiva 2004/81/CE — Artigo 6.o — Âmbito de aplicação — Nacional de país terceiro que alega ter sido vítima de uma infração ligada ao tráfico dos seres humanos — Benefício do prazo de reflexão previsto no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva — Proibição de executar uma medida de afastamento — Conceito — Alcance — Contagem desse prazo de reflexão — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de países terceiros ou um apátrida — Transferência para o Estado-Membro responsável pela análise desse pedido de proteção internacional»]

8

2022/C 472/10

Processos apensos C-68/21 e C-84/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Iveco Orecchia SpA/PAM Esercizio SpA (C-68/21), Brescia Trasporti SpA (C-84/21) («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Especificações técnicas — Proposta de fornecimento de peças sobresselentes equivalentes às originais de uma marca precisa — Falta de prova de receção — Declaração de equivalência ao original pelo proponente — Conceito de “fabricante” — Meios de prova — Contratos públicos — Diretiva 2014/25/UE»)

9

2022/C 472/11

Processo C-77/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Húngria) — Digi Távközlési és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e e) — Princípio da “limitação das finalidades” — Princípio da “limitação da conservação” — Criação, a partir de uma base de dados existente, de uma base de dados para efetuar testes e corrigir erros — Tratamento posterior dos dados — Compatibilidade do tratamento posterior destes dados com as finalidades da recolha inicial — Prazo de conservação à luz dessas finalidades»]

10

2022/C 472/12

Processo C-111/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — BT/Laudamotion GmbH («Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro — Conceito de “lesão corporal” — Distúrbios de stress pós-traumático sofrido por um passageiro na sequência da evacuação urgente de uma aeronave»)

11

2022/C 472/13

Processo C-129/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Proximus NV/Gegevensbeschermingsautoriteit [«Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 12.o — Listas públicas e serviços de informação telefónica — Consentimento do assinante — Obrigações do fornecedor de listas e dos serviços de informação — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 17.o — Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) — Artigo 5.o, n.o 2 — Artigo 24.o — Obrigações de informação e responsabilidade do responsável pelo tratamento»]

11

2022/C 472/14

Processo C-197/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — Soda-Club (CO2) SA, SodaStream International BV/MySoda Oy [«Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 15.o, n.o 2 — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 15.o, n.o 2 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Garrafas que contêm dióxido de carbono — Comercialização num Estado-Membro pelo titular da marca — Atividade de um revendedor que consiste em encher e reetiquetar garrafas — Oposição deduzida pelo titular da marca — Motivos legítimos para se opor à comercialização posterior dos produtos que ostentam a marca»]

12

2022/C 472/15

Processo C-295/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Allianz Benelux/État belge, SPF Finances («Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Isenção no âmbito de uma sociedade-mãe dos dividendos recebidos da sua sociedade afiliada — Reporte de excedentes de rendimentos definitivamente tributados para exercícios fiscais posteriores — Incorporação de uma sociedade que dispõe de excedentes de rendimentos definitivamente tributados por uma outra sociedade — Regulamentação nacional que limita a transferência desses excedentes para a sociedade incorporante»)

13

2022/C 472/16

Processo C-301/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Curtea de Apel Alba Iulia e o./YF e o. («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.os 1 e 2 — Proibição de discriminação em razão da idade — Regulamentação nacional que tem como efeito que o vencimento auferido por certos magistrados seja superior ao de outros magistrados da mesma categoria e que exercem as mesmas funções — Artigo 1.o — Objeto — Caráter exaustivo das discriminações enumeradas»)

14

2022/C 472/17

Processo C-306/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Komisia za zashtita na lichnite danni, Tsentralna izbiratelna komisia/Koalitsia «Demokratichna Bulgaria — Obedinenie» [«Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “atividades não sujeitas à aplicação do direito da União” — Eleições nacionais e europeias — Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) — Licitude do tratamento — Artigo 58.o — Medida adotada pelas autoridades de controlo que limita ou, eventualmente, proíbe a gravação de imagens de vídeo do apuramento dos resultados nos locais de voto»]

15

2022/C 472/18

Processo C-362/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — «Ekofrukt» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo [«Reenvio prejudicial — Mercado interno — Regulamento (UE) n.o 910/2014 — Artigo 3.o, ponto 12 — Conceito de “assinatura eletrónica qualificada” — Artigo 25.o, n.o 1 — Artigo 26.o — Anexo I — Efeitos legais das assinaturas eletrónicas — Requisitos relativos a uma assinatura eletrónica avançada — Ato administrativo emitido sob a forma de um documento eletrónico cuja assinatura eletrónica não cumpre os requisitos de uma “assinatura eletrónica qualificada” — Requisitos cumulativos — Consequências — Artigo 3.o, ponto 15 — Falta de “certificado qualificado de assinatura eletrónica” — Inscrição de uma assinatura eletrónica qualificada no certificado emitido pelo prestador de serviços de confiança — Efeito — Nomes do titular da assinatura eletrónica que foi objeto de uma transliteração para o alfabeto latino, em vez da sua redação habitual em carateres cirílicos»]

16

2022/C 472/19

Processo C-390/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — ADPA European Independent Automotive Data Publishers, Gesamtverband Autoteile-Handel e.V./Automobiles PEUGEOT SA, PSA Automobiles SA [«Reenvio prejudicial — Mercado dos serviços de informação sobre a reparação e a manutenção dos veículos a motor — Regulamento (UE) 2018/858 — Artigo 61.o — Obrigação que incumbe aos fabricantes automóveis de comunicarem as informações relativas à reparação e à manutenção dos veículos a motor — Alcance — Direito de acesso a essas informações — Operadores independentes — Editores de informações técnicas — Artigo 63.o — Taxas de acesso proporcionadas e razoáveis»]

17

2022/C 472/20

Processo C-406/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A Oy/B Ky, Comunidade dos herdeiros de C («Pedido de decisão prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação no tempo — Prática estabelecida antes de 16 de março de 2013 que consiste em não cobrar juros de mora nem a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida — Prática aplicada às encomendas individuais feitas a partir dessa data — Artigo 7.o, n.os 2 e 3 — Cláusulas contratuais e práticas manifestamente abusivas — Renúncia voluntária»)

18

2022/C 472/21

Processo C-411/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto do Cinema e do Audiovisual IP/NOWO Communications SA («Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Serviços de criação e de produção de obras cinematográficas e audiovisuais — Operadores de serviços de televisão por subscrição — Taxa de subscrição devida pelos operadores de televisão por subscrição — Afetação da receita proveniente da taxa — Restrição — Efeitos demasiado aleatórios ou demasiado indiretos»)

19

2022/C 472/22

Processo C-418/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH / Verband Sozialer Wettbewerb eV [«Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.o 609/2013 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea g) — Regulamento Delegado (UE) 2016/128 — Alimentos para fins medicinais específicos — Requisitos nutricionais particulares — Alimentos que proporcionam um benefício geral ao paciente — Delimitação em relação aos medicamentos»]

19

2022/C 472/23

Processo C-485/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nesebar — Bulgária) — «S. V.» OOD./E. Ts. D. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “profissional” — Pessoa singular proprietária de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal — Diferentes tipos de relações jurídicas relativas à administração e à manutenção desse edifício — Diferença de tratamento, no que respeita ao estatuto de consumidor, operada pela legislação de um Estado-Membro entre os condóminos que celebraram um contrato individual para a administração e a manutenção das partes comuns desse edifício e os que não celebraram tal contrato»)

20

2022/C 472/24

Processo C-539/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 — CE/Comité das Regiões («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 2.o, alínea c) — Contrato por tempo indeterminado — Resolução antecipada com pré-aviso — Artigo 47.o, alínea c), i) — Quebra da relação de confiança — Modalidades de execução do pré-aviso — Erro manifesto de apreciação e erro de direito — Omissões — Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

21

2022/C 472/25

Processo C-542/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — «Mikrotīkls» SIA / Valsts ieņēmumu dienests («Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 8517 — Subposições 8517 70 11 e 8517 70 19 — Antenas para aparelhos de roteamento»)

21

2022/C 472/26

Processo C-544/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz — Alemanha) — ID/Stadt Mainz («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3 — Serviços no mercado interno — Honorários de arquitetos e de engenheiros — Tarifas mínimas obrigatórias — Efeito direto das disposições do direito da União e eventual não aplicabilidade da legislação nacional»)

22

2022/C 472/27

Processo C-641/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — Climate Corporation Emissions Trading GmbH/Finanzamt Österreich [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Lugar de conexão fiscal — Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Destinatário envolvido numa fraude ao IVA no âmbito de uma cadeia de operações — Sujeito passivo que conhecia ou devia conhecer a existência dessa fraude»]

22

2022/C 472/28

Processo C-825/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — UP/Centre public d’action sociale de Liège («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Pedido de asilo — Recusa — Ordem para abandonar o território — Artigo 6.o, n.o 4 — Pedido de autorização de residência por razões médicas — Pedido admissível — Concessão de uma autorização de residência temporária durante o exame do pedido — Indeferimento do pedido — Assistência social — Recusa — Condição relacionada com a legalidade da residência — Falta de decisão de regresso — Efeito de uma autorização de residência temporária sobre a ordem para abandonar o território»)

23

2022/C 472/29

Processo C-435/22 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra HF («Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio ne bis in idem — Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição — Extradição de um nacional de um Estado terceiro para os Estados Unidos ao abrigo de um tratado bilateral celebrado por um Estado-Membro — Nacional que foi condenado definitivamente pelos mesmos factos e cumpriu integralmente a sua pena noutro Estado-Membro»)

24

2022/C 472/30

Processo C-756/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 9 de dezembro de 2021 — X v International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General

25

2022/C 472/31

Processo C-332/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona (Espanha) em 19 de maio de 2022 — HM, VD/Generalitat de Catalunya

26

2022/C 472/32

Processo C-475/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 15 de julho de 2022 — Maxi Mobility Spain SLU/Comunidad de Madrid, Asociación Nacional del Taxi, Asociación Taxi Project 2.0

29

2022/C 472/33

Processo C-589/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares (Espanha) em 7 de setembro de 2022 — J.L.O.G., J.J.O.P./Resorts Mallorca Hotels International SL

30

2022/C 472/34

Processo C-591/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 12 de setembro de 2022 — L. VOF/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

30

2022/C 472/35

Processo C-593/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj (Roménia) em 12 de setembro de 2022 — FS, WU/First Bank SA

31

2022/C 472/36

Processo C-613/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 23 de setembro de 2022 — Dublin 8 Residents Association/An Bord Pleanála, Irlanda e Attorney General

32

Tribunal Geral

2022/C 472/37

Processo T-486/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — H&H/EUIPO — Giuliani (Swisse) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Swisse — Causas de nulidade absoluta — Artigo 51.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Marca suscetível de enganar o público — Emblema de um Estado — Marca que inclui emblemas, insígnias ou escudos — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), g), h) e i), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), g), h) e i), do Regulamento 2017/1001] — Má-fé — Fundamentação do pedido de declaração de nulidade — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Alcance do exame a efetuar pelo EUIPO — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Direito de audiência — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»}

34

2022/C 472/38

Processo T-81/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Sistem ecologica/Comissão [«Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Inquérito sobre uma fraude dos direitos convencionais, de compensação e anti-dumping instituídos sobre as importações de biodiesel na União — Comunicação pelo OLAF às autoridades aduaneiras nacionais — Relatório de inquérito do OLAF — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Ação de indemnização — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»]

35

2022/C 472/39

Processo T-214/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Múka/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de não divulgação — Interesse público superior»]

35

2022/C 472/40

Processo T-257/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Basaglia/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Documentos relativos a projetos de investigação e de desenvolvimento tecnológico — Decisão que restringe o pedido de acesso e que indefere parcialmente o acesso — Anulação parcial pelo Tribunal Geral desta decisão — Condenação pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Ilegalidade dos comportamentos imputados — Nexo de causalidade»)

36

2022/C 472/41

Processo T-460/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2 CYPRUS CASINOS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia C2 CYPRUS CASINOS — Marca figurativa nacional anterior C8 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Interdependência dos fatores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação»]

36

2022/C 472/42

Processo T-461/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia C2 — Marca figurativa nacional anterior C8 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Interdependência dos fatores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação»]

37

2022/C 472/43

Processo T-466/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Baumberger/EUIPO — Nube (Lío) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Lío — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

38

2022/C 472/44

Processo T-467/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — DBM Videovertrieb/EUIPO — Nube (Lío) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Lío — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

38

2022/C 472/45

Processo T-500/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (TOGETHER. FORWARD.) («Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TOGETHER. FORWARD. — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

39

2022/C 472/46

Processo T-501/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (Representação de linhas angulares em preto e branco) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa linhas angulares em preto e branco — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

40

2022/C 472/47

Processo T-502/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (Representação de linhas em preto e branco) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que reapresenta linhas em preto e branco — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

40

2022/C 472/48

Processo T-574/22: Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — ViiV Healthcare/EMA

41

2022/C 472/49

Processo T-577/22: Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — ClientEarth/Conselho

42

2022/C 472/50

Processo T-583/22: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — Fédération environnement durable e o./Comissão

43

2022/C 472/51

Processo T-644/22: Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — SE e SF/Conselho

44

2022/C 472/52

Processo T-652/22: Recurso interposto em 19 de outubro de 2022 — Lidl Stiftung/EUIPO — MHCS (Tonalidades de cor laranja)

45

2022/C 472/53

Processo T-654/22: Recurso interposto em 25 de outubro de 2022 — M&T 1997/EUIPO — VDS Czmyr Kowalik (Puxadores de portas e janelas)

46

2022/C 472/54

Processo T-655/22: Recurso interposto em 25 de outubro de 2022 — Torre Oria/EUIPO — Giramondi e Antonelli (WINE TALES RACCONTI DI VINO)

47

2022/C 472/55

Processo T-656/22: Recurso interposto em 27 de outubro de 2022 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN)

47

2022/C 472/56

Processo T-657/22: Recurso interposto em 27 de outubro de 2022 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN KÖLN)

48

2022/C 472/57

Processo T-665/22: Recurso interposto em 1 de novembro de 2022 — SkinIdent/EUIPO — Beiersdorf (NIVEA SKIN IDENTICAL Q10)

49

2022/C 472/58

Processo T-666/22: Recurso interposto em 2 de novembro de 2022 — United Shipping Group/EUIPO — Baulies Gómez (UNITED WIND LOGISTICS)

49

2022/C 472/59

Processos T-386/18 e T-400/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2022 — Iccrea Banca/Comissão e CRU

50

2022/C 472/60

Processo T-493/22: Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — Cecoforma e Sopexa/REA

50