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Document 62021CN0774
Case C-774/21 P: Appeal brought on 10 December 2021 by NB against the order of the General Court (Fourth Chamber) delivered on 28 September 2021 in Case T-648/20, NB v Court of Justice of the European Union
Processo C-774/21 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 por NB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 28 de setembro de 2021 no processo T-648/20, NB/Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-774/21 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 por NB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 28 de setembro de 2021 no processo T-648/20, NB/Tribunal de Justiça da União Europeia
JO C 198 de 16.5.2022, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 198 de 16.5.2022, p. 14–14
(GA)
16.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 198/16 |
Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 por NB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 28 de setembro de 2021 no processo T-648/20, NB/Tribunal de Justiça da União Europeia
(Processo C-774/21 P)
(2022/C 198/24)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: NB (representantes: J.-N. Louis, advogado, N. Maes, advogada)
Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia
Pedidos da recorrente
— |
Anular o despacho recorrido; |
Deliberando novamente
— |
Anular a Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de não a nomear para o grau AST10 relativamente ao exercício de nomeação-promoção/«reclassificação» 2014-2018; |
— |
Condenar, em qualquer caso, o recorrido nas despesas das duas instâncias. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o erro manifesto de apreciação ao declarar a inadmissibilidade do recurso.
Invoca igualmente a ilegalidade do procedimento instaurado pela instituição para a implementação da reforma do Estatuto de 2014 no que diz respeito à nomeação/promoção do grau AST9 para o grau AST10.