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Document 62021TN0731
Case T-731/21: Action brought on 16 November 2021 — Společnost pro eHealth databáze v Commission
Processo T-731/21: Recurso interposto em 16 de novembro de 2021 — Společnost pro eHealth databáze/Comissão
Processo T-731/21: Recurso interposto em 16 de novembro de 2021 — Společnost pro eHealth databáze/Comissão
JO C 37 de 24.1.2022, p. 43–44
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 37/43 |
Recurso interposto em 16 de novembro de 2021 — Společnost pro eHealth databáze/Comissão
(Processo T-731/21)
(2022/C 37/57)
Língua do processo: checo
Partes
Recorrente: Společnost pro eHealth databáze, a.s. (Praga, República Checa) (representante: P. Konečný, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão da Comissão C(2021) 6597 de 2 de setembro de 2021, |
— |
condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente no presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da não retroatividade e à aplicação incorreta das condições mais estritas de participação no projeto.
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da legalidade do ato jurídico, na medida em que as provas apresentadas não foram tidas em conta.
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da legalidade do ato jurídico devido a um erro de cálculo.
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4. |
Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
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