ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 482

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
23 de dezembro de 2016

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
SESSÃO 2013-2014
Sessões de 13 a 16 de janeiro de 2014
A Ata desta sessão foi publicada no JO C 464 de 23.12.2014 .
TEXTOS APROVADOS

1

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 14 de janeiro de 2014

2016/C 482/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre «Especialização inteligente: rede de excelência para uma boa política de coesão» (2013/2094(INI))

2

2016/C 482/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o Relatório de execução 2013: Desenvolvimento e aplicação da tecnologia de captura e armazenagem de carbono na Europa (2013/2079(INI))

9

2016/C 482/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 - Cuidados de saúde inovadores para o século XXI (2013/2061(INI))

14

2016/C 482/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre crise alimentar, fraudes na cadeia alimentar e respetivo controlo (2013/2091(INI))

22

2016/C 482/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (2013/2112(INI))

31

2016/C 482/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas (2013/2127(INI))

41

2016/C 482/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proteção social para todos, incluindo os trabalhadores independentes (2013/2111(INI))

48

2016/C 482/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão (2013/2095(INI))

56

2016/C 482/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente (2013/2113(INI))

64

2016/C 482/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a marca de qualidade regional: rumo a melhores práticas nas economias rurais (2013/2098(INI))

70

Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

2016/C 482/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre o futuro das relações UE-ASEAN (2013/2148(INI))

75

2016/C 482/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre os crimes contra a vida selvagem (2013/2747(RSP))

83

2016/C 482/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade (2013/2006(INI))

89

Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

2016/C 482/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (2013/2974(RSP))

110

2016/C 482/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE (2013/2960(RSP))

114

2016/C 482/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda (2013/2995(RSP))

117

2016/C 482/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia (2013/2880(RSP))

119

2016/C 482/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o processo de integração europeia do Kosovo (2013/2881(RSP))

127

2016/C 482/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Islândia e as perspetivas pós-eleitorais (2013/2932(RSP))

135

2016/C 482/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a situação no Sudão do Sul (2014/2512(RSP))

137

2016/C 482/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (2013/2994(RSP))

141

2016/C 482/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a situação dos defensores de direitos e os ativistas da oposição no Camboja e no Laos (2014/2515(RSP))

145

2016/C 482/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre as recentes eleições no Bangladeche (2014/2516(RSP))

149

2016/C 482/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre as recentes tentativas de criminalização das pessoas lésbicas, gay, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) (2014/2517(RSP))

152

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 14 de janeiro de 2014

2016/C 482/25

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Lara Comi (2013/2190(IMM))

155

2016/C 482/26

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a alteração do artigo 81.o do Regimento do Parlamento Europeu (2012/2124(REG))

157

Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

2016/C 482/27

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (2013/2996(RSO))

160

Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

2016/C 482/28

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que se refere ao levantamento e à defesa da imunidade parlamentar (2013/2031(REG))

169

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 14 de janeiro de 2014

2016/C 482/29

P7_TA(2014)0004
Emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (COM(2012)0394 — C7-0185/2012 — 2012/0191(COD))
P7_TC1-COD(2012)0191
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos

176

2016/C 482/30

P7_TA(2014)0005
Programa Consumidores 2014-2020 ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores 2014-2020 (COM(2011)0707) — C7-0397/2011 — 2011/0340(COD))
P7_TC1-COD(2011)0340
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE

178

2016/C 482/31

P7_TA(2014)0006
Contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (COM(2011)0906 — C7-0524/2011 — 2011/0445(COD))
P7_TC1-COD(2011)0445
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de que altera o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão

179

2016/C 482/32

P7_TA(2014)0007
Importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão (COM(2011)0918 — C7-0005/2012 — 2011/0453(COD))
P7_TC1-COD(2011)0453
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e de outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão

181

2016/C 482/33

P7_TA(2014)0008
Indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados (COM(2011)0530 — C7-0234/2011 — 2011/0231(COD))
P7_TC1-COD(2011)0231
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho

183

Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

2016/C 482/34

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (15187/2013 — C7-0418/2013 — 2013/0281(APP))

184

2016/C 482/35

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (13152/2013 — C7-0370/2013 — 2013/0282(NLE))

185

2016/C 482/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (COM(2013)0184 — C7-0132/2013 — 2013/0096(NLE))

186

2016/C 482/37

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (11532/4/2013 — C7-0410/2013 — 2011/0196(COD))

188

2016/C 482/38

P7_TA(2014)0024
Adjudicação de contratos de concessão ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão (COM(2011)0897 — C7-0004/2012 — 2011/0437(COD))
P7_TC1-COD(2011)0437
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão

189

2016/C 482/39

P7_TA(2014)0025
Contratos públicos ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos (COM(2011)0896 — C7-0006/2012 — 2011/0438(COD))
P7_TC1-COD(2011)0438
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE

190

2016/C 482/40

P7_TA(2014)0026
Contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (COM(2011)0895 — C7-0007/2012– 2011/0439(COD)
P7_TC1-COD(2011)0439
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE.do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE

191

2016/C 482/41

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros (COM(2012)0124 — C7-0084/2012 — 2012/0060(COD))

192

2016/C 482/42

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel (COM(2012)0530 — C7-0304/2012 — 2012/0260(COD))

227

2016/C 482/43

P7_TA(2014)0029
Programa Hercule III e proteção dos interesses financeiros da União Europeia ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (COM(2011)0914 — C7-0513/2011 — 2011/0454(COD))
P7_TC1-COD(2011)0454
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e revoga a Decisão n.o 804/2004/CE

234

2016/C 482/44

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas sobre as trocas comerciais de bens entre Estados-Membros, no que se refere à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas, a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre Estados-Membros e a definição de valor estatístico (COM(2013)0578 — C7-0242/2013 — 2013/0278(COD))

235

Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

2016/C 482/45

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (N7-0002/2014 — C7-0010/2014 — 2014/0801(NLE))

244

2016/C 482/46

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião, e que altera a Decisão 2007/659/CE (COM(2013)0839 — C7-0488/2013 — 2013/0413(CNS))

245

PT