—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como outros tratados e instrumentos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e respetivos protocolos,

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Carta Europeia dos Direitos dos Doentes,

—

Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, dos relatores especiais das Nações Unidas, da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e de outros organismos das Nações Unidas sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais,

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS),

—

Tendo em conta as declarações e os documentos apresentados pelos representantes e órgãos do Conselho da Europa, nomeadamente a sua Secretária-Geral, o Presidente e os relatores da sua Assembleia Parlamentar (APCE), a Comissária para os Direitos Humanos, a Comissão para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), o Comité para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), o Congresso dos Poderes Locais e Regionais e o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) sobre o impacto das medidas de combate à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais,

—

Tendo em conta a publicação do Conselho da Europa intitulada «Respeitar a Democracia, o Estado de direito e os Direitos Humanos no contexto da crise sanitária relacionada com a COVID-19 — Um manual para os Estados-Membros», de 7 de abril de 2020,

—

Tendo em conta os documentos pertinentes da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, nomeadamente a compilação dos pareceres e relatórios da Comissão de Veneza sobre o estado de emergência (1), publicada em 16 de abril de 2020, o relatório de 26 de maio de 2020 intitulado «O respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito durante os estados de emergência: reflexões» (2), o Observatório de situações de emergência nos Estados membros da Comissão de Veneza (3), o seu relatório sobre o Estado de direito (4), de 2011, e a sua lista de verificação em matéria de Estado de direito (5), de 2016,

—

Tendo em conta o pedido endereçado pelo seu Presidente à Comissão de Veneza em 1 de julho de 2020, na sequência da proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), e o subsequente relatório intercalar de 8 de outubro de 2020 sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros da UE em resultado da crise da COVID-19 e o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (6),

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 13 de outubro de 2020, sobre as democracias que enfrentam a pandemia de COVID-19 (7) e sobre o impacto da pandemia de COVID-19 nos direitos humanos e no Estado de direito (8),

—

Tendo em conta o parecer da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), de 27 de abril de 2020, sobre o projeto de ato relativo às regras especiais para a realização das eleições gerais do Presidente da República da Polónia, em 2020 (documento do Senado n.o 99), e as declarações do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa,

—

Tendo em conta a declaração sobre a Hungria do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rupert Colville, de 27 de março de 2020,

—

Tendo em conta a declaração conjunta sobre a Bulgária dos relatores especiais das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo e as questões das minorias, de 13 de maio de 2020,

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Tendo em conta as publicações do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA), de 11 de maio de 2020, intitulado «Parliaments in Crisis: Challenges and Innovations» (9) (Parlamentos em crise: desafios e inovações), e de 26 de março de 2020. intitulado «Elections and COVID-19» (10) (As eleições e a COVID-19),

—

Tendo em conta o amplo debate realizado sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais sobre a democracia, envolvendo os cidadãos, a comunidade académica, a sociedade civil e a sociedade em geral (11),

—

Tendo em conta as ações da Comissão relativas à COVID-19 em todos os domínios da sua competência, e os seus esforços para coordenar uma resposta europeia à pandemia em domínios que vão do espaço Schengen à desinformação sobre o vírus, e da proteção de dados e das aplicações informáticas aos procedimentos de asilo, regresso e reinstalação,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (12),

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (13),

—

Tendo em conta as Orientações 04/2020 do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) sobre a utilização de dados de localização e meios de rastreio de contactos no contexto do surto de COVID-19 e as Diretrizes 03/2020 sobre o tratamento de dados relativos à saúde para efeitos de investigação científica no contexto do surto de COVID-19,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de abril de 2020, intitulada «Orientações respeitantes a aplicações móveis de apoio à luta contra a pandemia de COVID-19 na perspetiva da proteção de dados» (C(2020)2523),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia» (COM(2020)0580) e os seus 27 capítulos com avaliações individuais por Estado-Membro no que concerne ao Estado de direito (SWD(2020)0300-0326), que abordam o impacto das medidas adotadas pelos Estados-Membros de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais,

—

Tendo em conta a declaração de 1 de abril de 2020, assinada por 19 Estados-Membros, na qual manifestaram a sua profunda preocupação com «o risco de violação dos princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais resultante da adoção de determinadas medidas de emergência» (14),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de abril de 2020 sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (15),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de junho de 2020 sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19 (16),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de junho de 2020 sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (17),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de julho de 2020 sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19 (18),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de setembro de 2020 sobre a COVID-19: Coordenação das avaliações sanitárias, da classificação dos riscos na UE e consequências para o Espaço Schengen e o mercado único (19),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de setembro de 2020 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (20),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de outubro de 2020 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (21),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de outubro de 2020 sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Bulgária (22),

—

Tendo em conta a nota informativa publicada pelo seu Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais em 23 de abril de 2020, intitulada «The Impact of COVID-19 Measures on Democracy, the Rule of Law and Fundamental Rights in the EU» (23) (O impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direito fundamentais na UE), que resume as principais conclusões do exercício de acompanhamento lançado através da sínteses semanais das medidas de resposta à COVID-19 tomadas pelos Estados-Membros,

—

Tendo em conta as notas informativas do Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares sobre a atividade parlamentar durante o surto de COVID-19 (24),

—

Tendo em conta as notas informativas do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) relacionadas com o estado de emergência em resposta à crise do coronavírus em vários Estados-Membros e outras notas informativas pertinentes sobre este tema (25),

—

Tendo em conta os cinco boletins da Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA) sobre as implicações para os direitos fundamentais da pandemia de coronavírus na UE (26),

—

Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, de 18 de junho de 2020, sobre a luta contra a desinformação sobre a Covid-19 e o impacto sobre a liberdade de expressão,

—

Tendo em conta a avaliação, realizada pela Europol, da ameaça da criminalidade organizada dinamizada pela internet (IOCTA) 2020, publicada em 5 de outubro de 2020,

—

Tendo em conta o relatório da Europol, de 19 de junho de 2020, intitulado «Exploiting Isolation: Offenders and victims of online child sexual abuse during the COVID-19 pandemic» (Explorando o isolamento: agressores e vítimas do abuso sexual de crianças em linha durante a pandemia de COVID-19),

—

Tendo em conta o relatório da Europol, de 30 de abril de 2020, intitulado «Beyond the pandemic — How COVID-19 will shape the serious and organised crime landscape in the EU» (Para além da pandemia — Como a COVID-19 transformará o panorama da criminalidade grave e organizada na UE),

—

Tendo em conta os trabalhos preparatórios realizados tendo em vista a presente resolução pelo Grupo de Acompanhamento da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Fundamentais da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), incluindo o seu relatório dirigido à Comissão LIBE, de 10 de julho de 2020 (27),

—

Tendo em conta a sua pergunta à Comissão sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (O-000065/2020– B9-0023/2020),

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

A.

Considerando que a pandemia de COVID-19 criou dificuldades em toda a UE e afetou profundamente a população; considerando que muitas zonas do mundo, incluindo a UE, estão a passar por uma segunda vaga de casos de COVID-19 e que os governos estão a adotar novas medidas restritivas para fazer face ao agravamento dos casos, incluindo a reintrodução de medidas de confinamento e medidas sanitárias, a utilização de máscaras e a aplicação de multas mais severas por incumprimento;

B.

Considerando que são necessárias medidas de emergência governamentais que respeitem o Estado de direito, os direitos fundamentais e a responsabilidade democrática para combater a pandemia e que essas medidas devem ser a pedra angular de todos os esforços destinados a conter a propagação da COVID-19; considerando que os poderes de emergência devem ser objeto de controlo adicional para garantir que não sejam utilizados como pretexto para alterar de forma mais permanente o equilíbrio de poderes; considerando que as medidas tomadas pelos governos devem ser necessárias, proporcionadas e temporárias; considerando que os poderes de emergência acarretam um risco de abuso do poder por parte do executivo e de permanência no quadro jurídico nacional uma vez finda a emergência, sendo, por conseguinte, necessário garantir um controlo parlamentar e judicial adequado, tanto interno como externo, assim como contrapesos para limitar este risco;

C.

Considerando que a COVID-19 criou uma crise sem precedentes; considerando que, no futuro, teremos de repensar os nossos métodos de gestão de crises, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da UE;

D.

Considerando que vários países da UE declararam o estado de emergência (28) com base nas suas constituições (29), o que, em alguns casos, concitou preocupações jurídicas, ao passo que outros Estados-Membros recorreram aos poderes de emergência com base na lei ordinária (30) ou à legislação normal (31) para adotar urgentemente medidas restritivas a fim de conter a epidemia de COVID-19; considerando que estas medidas têm impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, na medida em que afetam o exercício dos direitos e das liberdades individuais, como a liberdade de circulação, a liberdade de reunião e de associação, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de religião, o direito à vida familiar, o direito de asilo, o princípio da igualdade e da não discriminação, o direito à privacidade e à proteção de dados, o direito à educação e o direito ao trabalho; considerando que estas medidas também têm impacto na economia dos Estados-Membros;

E.

Considerando que o funcionamento das democracias e o sistema de pesos e contrapesos a que estão sujeitas são afetados quando uma situação de emergência sanitária provoca alterações na distribuição de poderes, permitindo que o executivo adquira novos poderes para limitar os direitos individuais e exercer competências que normalmente estão reservadas ao legislador e aos órgãos de poder local, ao mesmo tempo que impõe restrições ao papel dos parlamentos, do poder judicial, da sociedade civil e dos meios de comunicação social, bem como às atividades e ao envolvimento dos cidadãos; considerando que, na maioria dos Estados-Membros, não existem restrições específicas ao poder judicial, mas que as medidas de confinamento tornaram praticamente impossível o funcionamento normal dos tribunais;

F.

Considerando que a supervisão judicial interna, complementada por uma supervisão externa, continua a ser fundamental, uma vez que os direitos a um julgamento justo e a vias de recurso eficazes continuam a ser aplicáveis durante o estado de emergência, para que as pessoas afetadas pelas medidas de emergência disponham de vias de recurso eficazes quando as autoridades públicas interferem com os seus direitos fundamentais, e para garantir que o executivo não exceda os seus poderes;

G.

Considerando que a Comissão de Veneza apoia o estado de emergência de jure baseado na Constituição e não o estado de emergência de facto baseado na legislação ordinária, uma vez que «um sistema de poderes constitucionais de emergência de jure pode proporcionar melhores garantias para os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito e servir melhor o princípio da segurança jurídica daí decorrente» (32);

H.

Considerando que a crise da COVID-19 foi e continua a ser um teste de resistência para as democracias e de resiliência das garantias nacionais em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais;

I.

Considerando que a confiança nas ações dos governos e dos Estados é fundamental para garantir o apoio e a aplicação das medidas de emergência adotadas; considerando que, para que assim aconteça em democracia, é fundamental tomar decisões transparentes, baseadas em dados científicos e democráticas, bem como o diálogo com e o envolvimento da oposição, da sociedade civil e das partes interessadas;

J.

Considerando que a Comissão tem acompanhado as medidas de emergência tomadas pelos governos dos Estados-Membros durante a crise; considerando que, em 31 de março de 2020, a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, declarou que «as medidas de emergência devem limitar-se ao necessário e devem ser estritamente proporcionadas. Não podem durar indefinidamente. Além disso, os governos devem certificar-se de que essas medidas estão sujeitas a um controlo regular. A Comissão Europeia acompanhará de perto, num espírito de cooperação, a aplicação das medidas de emergência em todos os Estados-Membros» (33), e que, em 26 de março de 2020, o Comissário Didier Reynders proferiu uma declaração similar;

K.

Considerando que «quase todos os Estados-Membros da UE introduziram medidas de emergência temporárias (ou seja, limitadas no tempo) para fazer face à crise da COVID-19 (34) […] principalmente através de legislação ordinária»; considerando que «as primeiras medidas de emergência foram geralmente adotadas por um período de 15 dias a cerca de um mês em todos os Estados-Membros da UE» e foram posteriormente renovadas pelo menos uma vez; considerando que, de acordo com a Comissão de Veneza, «só um número restrito de Estados-Membros da UE não previu um prazo para a aplicação de medidas de emergência» (35);

L.

Considerando que a Comissão de Veneza recomenda que «as declarações ou medidas que não têm um prazo específico, incluindo aquelas cuja suspensão está subordinada à ultrapassagem da situação excecional, não devem ser consideradas lícitas se não for feita uma reapreciação regular da situação» (36);

M.

Considerando que as medidas de emergência devem ser não discriminatórias e que os governos não devem tirar partido da legislação de emergência para consagrar restrições aos direitos fundamentais; considerando que os governos devem igualmente empreender uma série de ações adicionais para reduzir o potencial impacto negativo que tais medidas possam ter na vida das pessoas;

N.

Considerando que o estado de emergência foi prolongado pelo menos uma vez em quase todos os Estados-Membros em que foi decretado; considerando que a Comissão de Veneza sublinhou que a reapreciação da declaração e do prolongamento do estado de emergência, bem como da ativação e aplicação dos poderes de emergência, é vital e que o controlo parlamentar e judicial deve ser possível (37);

O.

Considerando que o controlo parlamentar foi limitado na maioria dos Estados-Membros devido à utilização de poderes executivos extraordinários, ao passo que os parlamentos de alguns Estados-Membros têm sido relegados para um papel secundário, permitindo que os governos introduzam rapidamente medidas de emergência sem um controlo suficiente;

P.

Considerando que o Parlamento Europeu, em particular a Comissão LIBE e o seu Grupo de Acompanhamento da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Fundamentais, tem continuamente monitorizado a situação na UE desde março de 2020 e mantido um intercâmbio regular com as partes interessadas, como decorre do documento de trabalho deste grupo sobre o impacto da COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (38);

Q.

Considerando que as provedorias de justiça e as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos desempenham um papel importante na deteção de problemas relacionados com direitos fundamentais e na garantia de controlo, supervisão e reparação e, por conseguinte, na proteção dos cidadãos em relação a medidas de emergência;

R.

Considerando que a liberdade de circulação foi restringida em todos os Estados-Membros através do isolamento obrigatório ou recomendado e da proibição de movimentos não essenciais; considerando que, como resposta à pandemia de COVID-19, a maioria dos Estados do espaço Schengen reintroduziram controlos nas fronteiras internas ou encerraram total ou parcialmente essas fronteiras a certos tipos de viajantes, incluindo cidadãos da UE e membros das suas famílias, ou a nacionais de países terceiros residentes no seu território ou no território de outro Estado-Membro; considerando que se verificou uma clara falta de coordenação entre os Estados-Membros e com as instituições da União quando estas medidas foram introduzidas (39); considerando que alguns Estados-Membros introduziram restrições ilegais e discriminatórias ao não permitir que os residentes de outra nacionalidade da UE entrassem no seu território;

S.

Considerando que a liberdade de reunião e a liberdade de associação são importantes pilares da democracia; considerando que a capacidade de exercer estes direitos tem sido limitada devido às necessárias regras de distanciamento social e às precauções em matéria de saúde pública na maioria dos Estados-Membros; considerando que alguns Estados-Membros decidiram autorizar ajuntamentos de acordo com as regras de distanciamento social, ao passo que outros Estados-Membros os proibiram completamente; considerando que, em alguns Estados-Membros, foram analisadas leis e medidas controversas sem qualquer relação com o estado de emergência, sem a possibilidade de os cidadãos se manifestarem livremente;

T.

Considerando que a liberdade de expressão foi restringida em alguns Estados-Membros a pretexto da luta contra a desinformação; considerando que foram efetuadas detenções sob a acusação de «alarmismo» ou de «pôr em perigo o público», na sequência da publicação de reflexões críticas nas redes sociais; considerando que a pandemia de coronavírus tem sido acompanhada por uma vaga de informações falsas e enganosas, embustes, fraudes de que são vítimas os consumidores, cibercriminalidade e teorias da conspiração, bem como campanhas de desinformação específicas lançadas por intervenientes estrangeiros ou mesmo por organismos públicos dos Estados-Membros, que representam numerosas ameaças potenciais para os cidadãos da UE, a sua saúde e a sua confiança nas instituições públicas;

U.

Considerando que, nos últimos meses, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei observaram um aumento a nível mundial da quantidade de material de abuso sexual de crianças partilhado em linha;

V.

Considerando que a criminalidade grave e organizada beneficia da evolução das circunstâncias provocadas pela pandemia; considerando que se deve reconhecer o importante papel da Europol no acompanhamento do impacto da pandemia de COVID-19 na criminalidade grave e organizada e no terrorismo na UE desde o início da pandemia;

W.

Considerando que os meios de comunicação social desempenham um papel fundamental no controlo e na supervisão, sendo também as principais fontes de informação dos cidadãos; considerando que a liberdade dos meios de comunicação social está sob pressão, uma vez que foram canceladas conferências de imprensa em direto, sem alternativas, e que alguns Estados-Membros limitaram o acesso à informação em matéria de saúde pública e restringiram a liberdade de publicação em matéria de política de saúde pública; considerando que há numerosos relatos de questões colocadas por órgãos de comunicação social aos governos que foram rejeitadas ou ignoradas; considerando que importa proteger os jornalistas e os trabalhadores dos meios de comunicação social quando estes fazem a cobertura de manifestações e protestos; considerando que alguns Estados-Membros limitaram o acesso à informação, alargando ou suspendendo os prazos para as autoridades responderem aos pedidos de liberdade de informação;

X.

Considerando que os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos denunciantes durante a crise da COVID-19 e para lá dela, uma vez que, comprovadamente, se trata de um instrumento poderoso para combater e impedir ações que prejudiquem o interesse público (40);

Y.

Considerando que alguns Estados-Membros recorreram a medidas exageradamente repressivas para impor restrições, como a criminalização das violações do confinamento e das regras de quarentena, levando a coimas elevadas e registos criminais duradouros (41);

Z.

Considerando que os sistemas judiciais foram afetados pelas restrições gerais, com o encerramento temporário de muitos tribunais ou a redução da sua atividade, o que se traduz, por vezes, em atrasos e em longos períodos de espera para as audiências; considerando que os direitos processuais dos suspeitos e o direito a um processo equitativo estão sob pressão, porquanto o acesso a advogados se tornou mais difícil devido às restrições gerais e os tribunais recorrem cada vez mais às audiências em linha;

AA.

Considerando que as medidas destinadas a combater a pandemia que restringem o direito à privacidade e à proteção de dados devem ser sempre necessárias, proporcionadas e temporárias e ter uma base jurídica sólida; considerando que as novas tecnologias têm desempenhado um papel importante na luta contra a pandemia, mas, ao mesmo tempo, colocam novos desafios consideráveis e suscitam preocupações; considerando que os governos de alguns Estados-Membros exerceram uma vigilância extraordinária sobre os seus cidadãos através do recurso a veículos aéreos não tripulados (drones), veículos policiais de vigilância equipados com câmaras, rastreio através de dados de localização fornecidos pelos prestadores de serviços de telecomunicações, patrulhas policiais e militares, monitorização das quarentenas obrigatórias através de chamadas telefónicas para o domicílio pela polícia ou comunicação obrigatória através de uma aplicação informática; considerando que alguns Estados-Membros introduziram aplicações para rastreio de contactos, embora não haja consenso quanto à sua eficácia, e que o sistema descentralizado mais respeitador da privacidade nem sempre é utilizado; considerando que, em alguns Estados-Membros, a reabertura de espaços públicos se fez acompanhar da recolha de dados através de controlos de temperatura e questionários obrigatórios e da obrigação de partilhar os contactos pessoais, por vezes sem respeitar as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

AB.

Considerando que as medidas de confinamento e o encerramento das fronteiras tiveram um impacto profundo no acesso aos procedimentos de asilo; considerando que, em muitos Estados-Membros, o tratamento dos pedidos de asilo foi limitado, ou até mesmo suspenso, e que a maioria dos Estados-Membros suspendeu as transferências, os regressos e a reinstalação ao abrigo do Regulamento de Dublim; considerando que alguns Estados-Membros declararam os seus portos «não seguros» ou não permitiram o desembarque dos migrantes resgatados em operações de busca e salvamento, deixando-os assim num impasse por períodos indeterminados em pleno mar e pondo as suas vidas em risco; considerando que a maioria dos Estados-Membros retomaram entretanto essas atividades; considerando que foram notificados surtos de COVID-19 em vários centros de acolhimento de requerentes de asilo, pondo diretamente em risco grupos vulneráveis, ao mesmo tempo que os acampamentos superlotados nas fronteiras externas continuam a representar um risco particular de surto a larga escala, uma vez que não podem ser aplicadas regras de distanciamento social, ao mesmo tempo que o alojamento e o acesso a alimentos, água, instalações sanitárias e cuidados de saúde mental e física, nomeadamente para os que contraíram COVID-19, são muito limitados;

AC.

Considerando que as prisões se encontram expostas a um risco particularmente elevado de surtos de COVID-19, dado que as regras sanitárias e de distanciamento social são frequentemente impossíveis de aplicar, e que as medidas sanitárias conduziram à limitação do tempo ao ar livre, bem como à proibição de visitantes, o que afeta o direito dos reclusos a comunicarem com as suas famílias; considerando que a saúde dos guardas prisionais tem estado particularmente em risco durante esta pandemia; considerando que, em alguns Estados-Membros, algumas categorias específicas de prisioneiros foram libertadas com o objetivo de diminuir os riscos para a saúde durante a pandemia;

AD.

Considerando que a aplicação das restrições devido à COVID-19 deve ser proporcionada e não discriminatória, a fim de evitar que as pessoas pertencentes a minorias étnicas e os grupos marginalizados sejam visados; que a pandemia afeta de forma desproporcionada as pessoas de etnia cigana e as mulheres e as crianças, que são, frequentemente, os grupos mais vulneráveis, em especial as pessoas que vivem em contextos socialmente excluídos e marginalizados, sem acesso a água potável ou a serviços sanitários, onde é praticamente impossível respeitar as regras de afastamento social ou cumprir medidas de higiene rigorosas; considerando que houve relatos de casos de racismo e xenofobia em vários Estados-Membros onde existe discriminação contra pessoas de uma determinada origem ou nacionalidade; considerando que as pessoas de ascendência asiática e os ciganos têm sido alvo de discursos de ódio e de agressões; considerando que, em alguns Estados-Membros, alguns políticos utilizaram notícias de meios de comunicação social sobre o regresso em massa dos trabalhadores migrantes de etnia cigana provenientes de países com uma prevalência elevada de COVID-19 para avivar os receios sobre a propagação do vírus, reforçando as atitudes negativas e os estereótipos;

AE.

Considerando que as crianças estão expostas a um risco desproporcionado de exclusão social e económica devido às medidas de confinamento e enfrentam um risco acrescido de violação dos seus direitos fundamentais devido a abusos, violência, exploração e pobreza; considerando que muitos Estados-Membros registaram um aumento da violência doméstica devido às medidas de confinamento; considerando que as mulheres e as raparigas (42), as crianças e as pessoas LGBTI+ correm um risco desproporcionado durante os confinamentos, uma vez que podem ficar expostas a agressores por longos períodos de tempo e perder o acesso ao apoio social e institucional; considerando que os apoios comunitários a estes grupos vulneráveis foram drasticamente restringidos por causa das medidas tomadas em resposta à pandemia;

AF.

Considerando que a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, consagrada no artigo 35.o da Carta, está potencialmente em risco devido às medidas tomadas para conter a propagação da COVID-19, em especial para os grupos de pessoas em situação vulnerável, como os idosos ou os doentes crónicos, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTI+, as crianças, os progenitores, as mulheres grávidas, os sem-abrigo, todos os migrantes, incluindo os migrantes sem documentos, os requerentes de asilo, os refugiados e as minorias étnicas ou outras; considerando que os serviços e direitos de saúde sexual e reprodutiva foram afetados negativamente durante a crise sanitária; considerando que, em alguns Estados-Membros, tem sido fortemente restringido o acesso à saúde e aos direitos reprodutivos, incluindo o direito ao aborto, o que resultou numa proibição de facto que obrigou as pessoas a manifestarem-se nas ruas no meio de uma pandemia; considerando que a escassez de medicamentos, o desvio de recursos de outros problemas de saúde e o cancelamento abrupto de certos tratamentos, incluindo os tratamentos FIV e de transição, podem representar riscos para os doentes que sofrem de outras doenças (43); considerando que o luto, o isolamento, a pressão suplementar sobre o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar para os pais e os trabalhadores na linha da frente, a perda de rendimentos e o medo estão a criar problemas de saúde mental ou a exacerbar os já existentes, conduzindo a um aumento da procura de serviços de saúde mental que se traduz numa necessidade urgente de aumentar o financiamento destes serviços;

AG.

Considerando que muitos Estados-Membros adiaram eleições (44) e um deles um referendo (45), em virtude dos confinamentos impostos na primeira fase da crise sanitária; considerando que se têm realizado eleições desde que a pandemia entrou na sua segunda fase; considerando que a questão da realização ou do adiamento das eleições é um exercício de ponderação delicado, sobre o qual a Comissão de Veneza apresentou reflexões e elaborou orientações (46); considerando que o sufrágio universal, livre, secreto e direto só é possível se for garantida uma campanha eleitoral aberta e justa e forem salvaguardadas a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião e de associação para fins políticos;

AH.

Considerando que as disposições dos tratados no domínio da liberdade, segurança e justiça não devem afetar o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna, dentro dos limites dos valores da União em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, consagrados no artigo 2.o do TUE;

AI.

Considerando que, de acordo com os Tratados, a delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição e o exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

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