ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 164

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
13 de maio de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 164/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

2019/C 164/02

Processo C-700/18 P: Recurso interposto em 7 de novembro de 2018 por Hungary Restaurant Company Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (Hungary Restaurant Company Kft.) e Evolution Gaming Advisory Kft. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de outubro de 2018 no processo T-416/18, Hungary Restaurant Company Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. e Evolution Gaming Advisory Kft./Comissão Europeia

2

2019/C 164/03

Processo C-722/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 19 de novembro de 2018 — KROL — Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych/Porr

2

2019/C 164/04

Processo C-745/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 27 de novembro de 2018 — JA/Skarbowi Państwa reprezentowanemu przez Sejm Rzeczypospolitej Polskiej, Senat Rzeczypospolitej Polskiej, Prezesa Rady Ministrów, Ministra Sprawiedliwości i Ministra Finansów

3

2019/C 164/05

Processo C-779/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 12 de dezembro de 2018 — Mikrokasa S.A. em Gdyni, e Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty em Varsóvia/XO

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2019/C 164/06

Processo C-824/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de dezembro de 2018 — A.B., C.D., E.F., G.H., I.J./Krajowa Rada Sądownicza

5

2019/C 164/07

Processo C-3/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de janeiro de 2019 — Asmel società consortile a r.l./A.N.A.C. — Autorità Nazionale Anticorruzione

6

2019/C 164/08

Processo C-11/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 7 de janeiro de 2019 — Azienda ULSS n. 6 Euganea/Pia Opera Croce Verde Padova

7

2019/C 164/09

Processo C-14/19 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2019 pelo Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 25 de outubro de 2018 no processo T-286/15, KF/SATCEN

8

2019/C 164/10

Processo C-15/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 10 de janeiro de 2019 — A.m.a. — Azienda Municipale Ambiente SpA/Consorzio Laziale Rifiuti — Co.La.Ri.

9

2019/C 164/11

Processo C-16/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie (Polónia) em 2 de janeiro de 2019 — VL/Szpitalowi Klinicznemu im. dra J. Babińskiego Samodzielny Publiczny Zakład Opieki Zdrowotnej w Krakowie

10

2019/C 164/12

Processo C-25/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy Poznań (Polónia) em 15 de janeiro de 2019 — Corporis Sp. z o.o. w Bielsku Białej/Gefion Insurance A/S w Kopenhadze

11

2019/C 164/13

Processo C-26/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Modena (Itália) em 15 de janeiro de 2019 — Azienda USL di Modena/Comune di Sassuolo

11

2019/C 164/14

Processo C-28/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de janeiro de 2019 — Ryanair Ltd, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust e o.

12

2019/C 164/15

Processo C-61/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 29 de janeiro de 2019 — Orange Romania SA/Autoritatea Națională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal

13

2019/C 164/16

Processo C-62/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 29 de janeiro de 2019 — Star Taxi App SRL/Unitatea Administrativ Teritorială Municipiul București prin Primar General, Consiliul General al Municipiului București

14

2019/C 164/17

Processo C-70/19 P: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2019 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de novembro de 2018 no processo T-587/16, HM/Comissão Europeia

15

2019/C 164/18

Processo C-75/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureș (Roménia) em 31 de janeiro de 2019 — MF/BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala București, Secapital Sàrl

16

2019/C 164/19

Processo C-84/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie (Polónia) em 31 de janeiro de 2019 — Profi Credit Polska S.A. — Białej/QJ

17

2019/C 164/20

Processo C-85/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 6 de fevereiro de 2019 — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/RK

18

2019/C 164/21

Processo C-86/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 9 de Barcelona (Espanha) em 6 de fevereiro de 2019 — SL/Vueling Airlines S.A.

19

2019/C 164/22

Processo C-114/19 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 29 de novembro de 2018 no processo T-811/16, Di Bernardo/Comissão

20

2019/C 164/23

Processo C-133/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2019 — B. M. M., B. S./Estado Belga

21

2019/C 164/24

Processo C-136/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 20 de fevereiro de 2019 — B. M. M., B. M./Estado Belga

21

2019/C 164/25

Processo C-137/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 20 de fevereiro de 2019 — B. M. O./Estado Belga

22

2019/C 164/26

Processo C-152/19: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2019 por Deutsche Telekom AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-827/14, Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia

23

2019/C 164/27

Processo C-154/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas (Chipre) em 22 de fevereiro de 2019 — Kypriaki Kentriki Archi/GA

24

2019/C 164/28

Processo C-172/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-739/17, Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal) e o./Comissão Europeia

25

2019/C 164/29

Processo C-192/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 27 de fevereiro de 2019 — Rensen Shipbuilding BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

27

2019/C 164/30

Processo C-194/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2019 — H. A./Estado belga

27

2019/C 164/31

Processo C-197/19 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2019 pela Mylan Laboratories Ltd e pela Mylan, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-682/14, Mylan Laboratories e Mylan/Comissão

28

2019/C 164/32

Processo C-198/19 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2019 pela Teva UK Ltd, pela Teva Pharmaceuticals Europe BV e pela Teva Pharmaceutical Industries Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-679/14, Teva UK Ltd e o./Comissão

29

2019/C 164/33

Processo C-199/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi — Śródmieścia w Łodzi (Polónia) em 27 de fevereiro de 2019 — RL sp. z o.o. com sede em Ł./J.M.

30

2019/C 164/34

Processo C-200/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu (Croácia) em 1 de março de 2019 — INA-INDUSTRIJA NAFTE d.d. e o./LJUBLJANSKA BANKA d.d.

31

2019/C 164/35

Processo C-202/19 P: Recurso interposto em 1 de março de 2019 por Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, Airport Marketing Services Ltd, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada), em 13 de dezembro de 2018, no processo T-111/15, Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

32

2019/C 164/36

Processo C-203/19 P: Recurso interposto em 1 de março de 2019 por Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, Airport Marketing Services Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada), em 13 de dezembro de 2018, no processo T-165/15, Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

33

2019/C 164/37

Processo C-204/19 P: Recurso interposto em 1 de março de 2019 por Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, Airport Marketing Services Ltd, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada), em 13 de dezembro de 2018, no processo T-53/16, Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

34

2019/C 164/38

Processo C-205/19 P: Recurso interposto em 1 de março de 2019 por Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, Airport Marketing Services Ltd, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada), em 13 de dezembro de 2018, no processo T-165/16, Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

36

2019/C 164/39

Processo C-212/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2019 — Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation/Compagnie des pêches de Saint-Malo

37

2019/C 164/40

Processo C-213/19: Ação intentada em 7 de março de 2019 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

38

2019/C 164/41

Processo C-215/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de março de 2019 — Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

39

2019/C 164/42

Processo C-233/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 18 de março de 2019 — B./Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)

40

GCEU

2019/C 164/43

Processo T-433/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2019 — Pometon/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos abrasivos em aço — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Concertação dos preços em todo o EEE — Processo “híbrido” desfasado cronologicamente — Presunção de inocência — Princípio da imparcialidade — Carta dos direitos fundamentais — Prova da infração — Infração única e continuada — Restrição da concorrência pelo objeto — Duração da infração — Coima — Adaptação excecional do montante de base — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição»)

42

2019/C 164/44

Processo T-766/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Hércules Club de Fútbol/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha a favor de certos clubes de futebol profissional — Garantia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Dever de fundamentação»)

43

2019/C 164/45

Processo T-582/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2019 — Boshab e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos e a proibição de entrada e de trânsito pelo território — Inclusão do nome dos recorrentes na lista — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

43

2019/C 164/46

Processo T-725/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2019 — Clestra Hauserman/Parlamento («Contratos de empreitada de obras públicas — Processo de concurso público — Obras relativas às “Paredes de portas amovíveis” do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Dever de fundamentação — Proposta anormalmente baixa — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»)

44

2019/C 164/47

Processo T-787/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2019 — Parfümerie Akzente/EUIPO (GlamHair) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia GlamHair — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2019/C 164/48

Processo T-829/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2019 — Coesia/EUIPO (Representação de duas curvas vermelhas oblíquas) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas curvas vermelhas oblíquas — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»]

46

2019/C 164/49

Processo T-105/18: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2019 — Deray/EUIPO — Charles Claire (LILI LA TIGRESSE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LILI LA TIGRESSE — Marca nominativa anterior da União Europeia TIGRESS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

46

2019/C 164/50

Processo T-265/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2019 — Biernacka-Hoba/EUIPO — Formata Bogusław Hoba (Formata) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Formata — Marca figurativa internacional anterior Formata — Motivo relativo de nulidade — Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Regra 37 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Condições de representação da marca anterior — Regra 19 do Regulamento n.o 2868/95 (atual artigo 7.o do Regulamento Delegado 2018/625) — Confiança legítima — Reembolso das custas para efeitos da representação processual — Artigo 109.o do Regulamento 2017/1001 e regra 94 do Regulamento n.o 2868/95 (atual artigo 109.o do Regulamento 2017/1001)»]

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2019/C 164/51

Processo T-276/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2019 — Julius-K9/EUIPO — El Corte Inglés (K9 UNIT) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia K9 UNIT — Marca figurativa da União Europeia anterior unit — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

48

2019/C 164/52

Processo T-239/18: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2019 — SKS Import Export/Comissão [«Recurso de anulação - Livre circulação de capitais - Prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (LBC/FT) — Diretiva (UE) 2015/849 — Regulamento Delegado (UE) 2018/212 — Inscrição da Tunísia na lista dos países terceiros de alto risco — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»]

49

2019/C 164/53

Processo T-410/18: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2019 — Silgan Closures e Silgan Holdings/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens metálicas — Decisão de iniciar uma investigação — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

50

2019/C 164/54

Processo T-503/18: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2019 — Haba Trading/EUIPO — Vida (vidaXL) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

50

2019/C 164/55

Processo T-75/19: Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2019 — Comune di Milano/Conselho e Parlamento («Declaração de incompetência»)

51

2019/C 164/56

Processo T-1/19: Ação intentada em 7 de janeiro de 2019 — CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia

52

2019/C 164/57

Processo T-136/19: Recurso interposto em 1 de março de 2019 — Bulgarian Energy Holding e o./Comissão

53

2019/C 164/58

Processo T-148/19: Recurso interposto em 7 de março de 2019 — PKK/Conselho

55

2019/C 164/59

Processo T-163/19: Recurso interposto em 14 de março de 2019 — Mersinis/ESMA

56

2019/C 164/60

Processo T-164/19: Recurso interposto em 14 de março de 2019 — AQ/eu-LISA

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2019/C 164/61

Processo T-166/19: Recurso interposto em 14 de março de 2019 — Bronckers/Comissão

58

2019/C 164/62

Processo T-175/19: Recurso interposto em 18 de março de 2019 — Vereinigung der Bayerischen Wirtschaft/EUIPO (eVoter)

59

2019/C 164/63

Processo T-180/19: Recurso interposto em 26 de março de 2019 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafas para bebidas)

60

2019/C 164/64

Processo T-336/18: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2019 — Eagle IP/EUIPO — Consolidated Artists (LILLY e VIOLETTA)

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2019/C 164/65

Processo T-470/18: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2019 — Telenet/Comissão

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Retificações

2019/C 164/66

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-45/19 ( JOC 122 de 1.4.2019 )

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