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Έγγραφο 62019TA0134
Case T-134/19: Judgment of the General Court of 10 March 2021 — AM v EIB (Civil service — EIB staff — Remuneration — Admissibility — Time limit for submitting a request to initiate the conciliation procedure — Act adversely affecting an official — Geographical mobility allowance — Transfer to an external office — Refusal to grant the allowance — Action for annulment and for damages)
Processo T-134/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — AM/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Admissibilidade — Prazo de apresentação do pedido de abertura do processo de conciliação — Ato lesivo — Subsídio de mobilidade geográfica — Transferência para um gabinete externo — Recusa de concessão do subsídio — Recurso de anulação e de indemnização»)
Processo T-134/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — AM/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Admissibilidade — Prazo de apresentação do pedido de abertura do processo de conciliação — Ato lesivo — Subsídio de mobilidade geográfica — Transferência para um gabinete externo — Recusa de concessão do subsídio — Recurso de anulação e de indemnização»)
JO C 189 de 17.5.2021, σ. 16 έως 17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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17.5.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 189/16 |
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — AM/BEI
(Processo T-134/19) (1)
(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Admissibilidade - Prazo de apresentação do pedido de abertura do processo de conciliação - Ato lesivo - Subsídio de mobilidade geográfica - Transferência para um gabinete externo - Recusa de concessão do subsídio - Recurso de anulação e de indemnização»)
(2021/C 189/18)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: AM (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das decisões do BEI de 30 de junho e 11 de dezembro de 2017 e, na medida do necessário, da decisão do Presidente do BEI de 20 de novembro de 2018 que confirma essas decisões, pelas quais recusou ao recorrente o subsídio de mobilidade geográfica e, por outro, à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência das referidas decisões.
Dispositivo
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1) |
As decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 30 de junho e de 11 de dezembro de 2017 são anuladas na medida em que recusam o subsídio de mobilidade geográfica a AM. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
O BEI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por AM. |