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anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 3 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56943 (2020/N) — Letónia — COVID-19: Recapitalização da airBaltic (1); e

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condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e a sua Comunicação — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, e ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia letã, que a airBaltic é elegível para beneficiar do auxílio e que estavam preenchidas as condições relativas às distorções da concorrência, saída do Estado e reestruturação, ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio») e ao ter considerado que a airBaltic não detinha um poder de mercado significativo.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde os finais dos anos 80 (isto é, a não discriminação, a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento).

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.