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Document 62018TA0187
Case T-187/18: Judgment of the General Court of 16 December 2020 — VP v Cedefop (Civil service — Members of the temporary staff — Request for renewal of a contract for an indefinite period — Decision not to renew — Manifest error of assessment — Right to be heard — Article 26 of the Staff Regulations — Liability — Material damage — Non-material damage)
Processo T-187/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — VP/Cedefop («Função Pública — Agentes temporários — Pedido de renovação do contrato por tempo indeterminado — Decisão de não renovação — Erro manifesto de apreciação — Direito a ser ouvido — Artigo 26 do Estatuto — Responsabilidade — Dano patrimonial — Dano moral»)
Processo T-187/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — VP/Cedefop («Função Pública — Agentes temporários — Pedido de renovação do contrato por tempo indeterminado — Decisão de não renovação — Erro manifesto de apreciação — Direito a ser ouvido — Artigo 26 do Estatuto — Responsabilidade — Dano patrimonial — Dano moral»)
JO C 53 de 15.2.2021, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 53/30 |
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — VP/Cedefop
(Processo T-187/18) (1)
(«Função Pública - Agentes temporários - Pedido de renovação do contrato por tempo indeterminado - Decisão de não renovação - Erro manifesto de apreciação - Direito a ser ouvido - Artigo 26 do Estatuto - Responsabilidade - Dano patrimonial - Dano moral»)
(2021/C 53/39)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: VP (representante:L. Levi, advogado)
Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (representantes: M. Brugia, agente, assistido por T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, com vista, por um lado, à anulação da Decisão do Cedefop, de 12 de maio de 2017, de não renovar por tempo indeterminado o contrato de agente temporária da recorrente e, se necessário, anulação da Decisão de 1 de dezembro de 2017 que indeferiu a reclamação de 9 de agosto de 2017, apresentada contra a Decisão de 12 maio de 2017, e, por outro, com vista à indemnização do dano patrimonial e moral alegadamente sofrido pela recorrente devido a essas decisões.
Dispositivo
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1) |
É anulada a Decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), de 12 de maio 2017, de não renovar o contrato de agente temporária de VP. |
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2) |
É anulada a Decisão de 1 de dezembro de 2017 que indeferiu a reclamação de VP. |
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3) |
O Cedefop é condenado a pagar 30 000 euros a título de indemnização do dano patrimonial causado a VP. |
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4) |
O Cedefop é condenado a pagar 10 000 euros a título de indemnização do dano moral causado a VP. |
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5) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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6) |
O Cedefop é condenado nas despesas. |