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Document 62020CN0611
Case C-611/20: Request for a preliminary ruling from the Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Italy) lodged on 17 November 2020 — Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo v Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE
Processo C-611/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE
Processo C-611/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE
JO C 53 de 15.2.2021, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 53/22 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE
(Processo C-611/20)
(2021/C 53/29)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Partes no processo principal
Recorrente: Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo
Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA — GSE
Questão prejudicial
O direito da União Europeia opõe-se à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz ou atrasa de forma significativa o pagamento dos incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos assinados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei servizi energetici s.p.a, empresa pública responsável por essas funções?
Em particular, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil, com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a Diretiva 2009/28/CE (1) e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos, bem como com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?
(1) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).