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Document 62019CA0475
Joined Cases C-475/19 P and C-688/19 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 17 December 2020 — Federal Republic of Germany v European Commission, Republic of Finland (Appeal — Approximation of laws — Regulation (EU) No 305/2011 — Harmonised conditions for the marketing of construction products — Harmonised standards and technical regulations — Harmonised standards EN 14342:2013, EN 14904:2006, EN 13341:2005 + A1:2011 and EN 12285-2:2005 — Action for annulment)
Processos apensos C-475/19 P e C-688/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, República da Finlândia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.° 305/2011 — Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção — Normas e regulamentações técnicas harmonizadas — Normas harmonizadas EN 14342:2013, EN 14904:2006, EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285-2:2005 — Recurso de anulação»]
Processos apensos C-475/19 P e C-688/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, República da Finlândia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.° 305/2011 — Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção — Normas e regulamentações técnicas harmonizadas — Normas harmonizadas EN 14342:2013, EN 14904:2006, EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285-2:2005 — Recurso de anulação»]
JO C 53 de 15.2.2021, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 53/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, República da Finlândia
(Processos apensos C-475/19 P e C-688/19 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Aproximação das legislações - Regulamento (UE) n.o 305/2011 - Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção - Normas e regulamentações técnicas harmonizadas - Normas harmonizadas EN 14342:2013, EN 14904:2006, EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285-2:2005 - Recurso de anulação»)
(2021/C 53/14)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz, agentes, assistidos por M. Kottmann, M. Winkelmüller e F. van Schewick, Rechtsanwälte)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, M. Huttunen e A. Sipos, na qualidade de agentes), República da Finlândia (representantes: S. Hartikainen e A. Laine, agentes)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento aos recursos. |
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2) |
A República Federal da Alemanha suporta, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito dos presentes recursos e dos processos no Tribunal Geral da União Europeia. |
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3) |
A República da Finlândia suporta as suas próprias despesas. |